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2025 para o MEI: Reajustes de Contribuição e Novas Exigências Fiscais

por Mariana Freitas Publicado: 10/01/2025

Escrito por: Mariana Freitas 4 minutos ler

Se você é Microempreendedor Individual (MEI), sabe que acompanhar as mudanças e cumprir os prazos é essencial para manter seu negócio em dia. Com a chegada de 2025, é importante revisar algumas obrigações e as alterações que ocorreram.

Nesse artigo, vamos abordar as quatro principais obrigações e mudanças.

1- Valor da contribuição previdenciária aumentou

Após o reajuste do salário mínimo, o valor da contribuição previdenciária também foi ajustado. Essa mudança ocorreu porque o salário mínimo passou de R$ 1.412 para R$ 1.518, refletindo o aumento de 7,5%.

Mas por que ocorre esse aumento? Esse aumento ocorre devido a contribuição previdenciária ser calculada como um percentual fixo sobre o salário mínimo.

2- Documento de Arrecadação do Simples Nacional

Além da contribuição previdenciária, o DAS também inclui os impostos devidos pelos Microempreendedores Individuais (MEIs), tornando-se uma guia única que facilita o pagamento das obrigações tributárias e deve ser pago todo dia 20 de cada mês.

Os MEIs que exercem atividades de comércio e indústria estão sujeitos ao ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), que adiciona um acréscimo fixo de R$ 1,00 por mês ao valor do DAS. Já os prestadores de serviços precisam pagar o ISS (Imposto sobre Serviços), que soma R$ 5,00 mensais ao total da guia. Para quem exerce atividades mistas, ou seja, que envolvem tanto comércio quanto prestação de serviços, o valor do DAS é ajustado para incluir ambos os tributos, resultando em um acréscimo de R$ 6,00 mensais.

3- Como ficou a mudança ao emitir Notas Fiscais?

Agora, os microempreendedores devem incluir o código de Regime Tributário (CRT) nas Notas Fiscais de Consumidor Eletrônica (NFC-e) e Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e). O código a ser utilizado é o ‘4 – Simples Nacional – Microempreendedor Individual – MEI’, o que facilitará a identificação das operações no sistema fiscal.

4- Houve aumento no limite de faturamento?

Os limites de faturamento do MEI seguem sem alterações para 2025, permanecendo no patamar de R$ 81 mil por ano.

No entanto, há um projeto de lei em tramitação no Congresso Nacional que propõe elevar o limite de faturamento anual do MEI para R$ 144 mil, o que representaria um aumento significativo, quase dobrando o valor atual. Mas. por enquanto, o limite permanece em R$ 81 mil.

▶ MEI e pequenas empresas: datas importantes no início de 2025

Publicado: 10/01/2025 0 comentários

Conheça todos os benefícios oferecidos pelo INSS

por Esther Vasconcelos Publicado: 03/01/2024

Escrito por: Esther Vasconcelos 8 minutos ler

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) desempenha um papel crucial na vida dos brasileiros, proporcionando uma rede de segurança financeira por meio de uma variedade de benefícios.

Conhecer esses benefícios é fundamental para garantir que os cidadãos possam usufruir de seus direitos previdenciários.

Neste artigo, apresentaremos uma lista abrangente de todos os benefícios oferecidos pelo INSS.

Aposentadorias

1. Aposentadoria por Idade:
A Aposentadoria por Idade é destinada a trabalhadores urbanos e rurais que atingem uma idade mínima estabelecida pela legislação previdenciária.

Para os trabalhadores urbanos, a idade mínima varia entre 60 e 65 anos, dependendo do sexo, enquanto os trabalhadores rurais têm uma idade mínima reduzida em cinco anos. Além disso, é necessário ter um tempo mínimo de contribuição.

2. Aposentadoria por Tempo de Contribuição:
A Aposentadoria por Tempo de Contribuição é concedida aos trabalhadores que atingem um período mínimo de contribuição ao INSS, sem a necessidade de uma idade mínima.

O tempo de contribuição exigido pode variar, sendo 35 anos para homens e 30 anos para mulheres.

3. Aposentadoria por Idade da Pessoa com Deficiência:
Esta modalidade é destinada a pessoas com deficiência que atingem a idade mínima exigida para a aposentadoria por idade.

As regras específicas levam em consideração o grau de deficiência, proporcionando um caminho para a aposentadoria adequado às necessidades desses segurados.

4. Aposentadoria Especial:
A Aposentadoria Especial é concedida a trabalhadores expostos a condições prejudiciais à saúde, como agentes químicos, físicos ou biológicos.

Essa modalidade permite a aposentadoria com menos tempo de contribuição, variando de 15 a 25 anos, dependendo do agente nocivo.

5. Aposentadoria por Invalidez:
Concedida a trabalhadores que, por doença ou acidente, são considerados incapazes para o trabalho de forma permanente. Para ter direito, é necessário passar por uma perícia médica do INSS que ateste a invalidez.

6. Aposentadoria da Pessoa com Deficiência:
Além da aposentadoria por idade, as pessoas com deficiência podem se aposentar por tempo de contribuição ou por invalidez, seguindo regras específicas que levam em consideração o grau de deficiência e a natureza da atividade laboral.

7. Aposentadoria por Idade do Trabalhador Rural:
Destinada aos trabalhadores rurais, essa modalidade exige uma idade mínima reduzida em relação aos trabalhadores urbanos, levando em conta as características do trabalho rural. Além disso, é necessário comprovar o exercício da atividade rural por um período mínimo.

8. Aposentadoria por Idade do Trabalhador Portuário Avulso:
Os trabalhadores portuários avulsos, que desempenham atividades esporádicas nos portos, têm regras específicas para a aposentadoria por idade.

A idade mínima e o tempo de contribuição são ajustados para essa categoria, considerando as particularidades do trabalho portuário avulso.

Auxílios

1. Auxílio-Doença:
O Auxílio-Doença é um benefício concedido pelo INSS a segurados que ficam temporariamente incapacitados para o trabalho devido a doença ou acidente.

O segurado precisa passar por uma perícia médica do INSS para comprovar a incapacidade e receber o auxílio enquanto estiver impossibilitado de trabalhar.

2. Auxílio-Doença Acidentário:
O Auxílio-Doença Acidentário é concedido nos casos em que a incapacidade temporária para o trabalho é resultado de um acidente de trabalho ou de uma doença ocupacional.

Nesse caso, o benefício é custeado pela Previdência Social e pela empresa, sendo denominado também como “auxílio-acidente do trabalho”.

3. Auxílio-Reclusão:
O Auxílio-Reclusão é destinado aos dependentes do segurado do INSS que é recolhido à prisão. O benefício visa proporcionar um suporte financeiro à família do segurado recluso, sendo pago durante o período de reclusão, desde que ele não receba remuneração da empresa nem auxílio-doença.

4. Auxílio-Acidente:
O Auxílio-Acidente é concedido ao trabalhador que sofre um acidente e, como resultado, fica com sequelas permanentes que reduzem sua capacidade de trabalho.

Diferentemente do Auxílio-Doença, o Auxílio-Acidente é uma indenização, e o segurado pode continuar trabalhando mesmo após sua concessão.

5. Auxílio-Natalidade:
O Auxílio-Natalidade não é um benefício previdenciário, mas sim uma assistência social. Ele é concedido a seguradas do INSS que deram à luz e têm baixa renda, proporcionando um auxílio financeiro no momento do nascimento do filho.

6. Auxílio-Funeral:
Assim como o Auxílio-Natalidade, o Auxílio-Funeral é uma assistência social. Ele é destinado aos dependentes do segurado falecido, custeando as despesas com o sepultamento.

Esse benefício é concedido mediante a apresentação de documentos que comprovem o óbito e a condição de dependência.

Pensão por morte

1. Pensão por Morte:
A Pensão por Morte é um benefício previdenciário destinado aos dependentes do segurado do INSS que faleceu. Os beneficiários podem incluir cônjuge, filhos, pais e, em algumas situações específicas, irmãos.

A concessão do benefício está condicionada à comprovação do óbito e da qualidade de dependente.

2. Pensão Especial Destinada a Crianças com Síndrome Congênita do Zika Vírus:
Esta pensão especial é voltada para crianças que nasceram com Síndrome Congênita do Zika Vírus, uma condição associada à infecção pelo Zika Vírus durante a gestação.

O benefício busca oferecer suporte financeiro para o cuidado e tratamento dessas crianças, reconhecendo os desafios enfrentados pelas famílias afetadas.

3. Pensão Especial Hanseníase:
A Pensão Especial para Hanseníase é concedida aos dependentes de pessoas que foram segregadas em hospitais-colônias devido à hanseníase (lepra) no período de 20 de maio de 1936 a 31 de dezembro de 1986. Esse benefício visa compensar o estigma social e as condições adversas enfrentadas pelos portadores dessa doença.

4. Pensão Especial para Pessoas com Síndrome da Talidomida:
A Pensão Especial para Pessoas com Síndrome da Talidomida é destinada aos sobreviventes que sofreram malformações decorrentes do uso da talidomida durante a gestação de suas mães.

A talidomida foi prescrita como sedativo na década de 1950 e causou severos danos em fetos. A pensão busca fornecer suporte financeiro a essas pessoas devido às limitações impostas por suas condições.

Benefícios assistenciais

1. Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência (BPC/Loas):
O Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência (BPC/Loas) é uma prestação não contributiva, ou seja, não exige que o beneficiário tenha contribuído para a Previdência Social.

Destina-se a pessoas com deficiência que comprovem não possuir meios de prover a própria subsistência nem de tê-la provida por sua família. O benefício é pago mensalmente e corresponde a um salário mínimo.

2. Benefício Assistencial ao Idoso (BPC/Loas):
Assim como o BPC para pessoas com deficiência, o Benefício Assistencial ao Idoso (BPC/Loas) é uma prestação não contributiva.

É destinado a idosos com 65 anos ou mais que comprovem não ter meios de prover a própria subsistência nem de tê-la provida por sua família. O valor do benefício também é equivalente a um salário mínimo mensal.

3. Benefício Assistencial para o Trabalhador Portuário Avulso:
O Benefício Assistencial para o Trabalhador Portuário Avulso é uma assistência social concedida a trabalhadores portuários que atuam de forma avulsa, ou seja, sem vínculo empregatício fixo.

Para ter direito ao benefício, o trabalhador portuário avulso precisa comprovar a condição de baixa renda e a inexistência de contribuições regulares ao INSS. O valor do benefício pode variar e é determinado conforme a renda familiar.

Salário-maternidade

O Salário-Maternidade é um benefício previdenciário concedido às seguradas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que se encontram em período de afastamento do trabalho devido a eventos relacionados à maternidade.

Esse benefício visa assegurar a proteção à mulher durante a gravidez, o parto e o pós-parto.

Publicado: 03/01/2024 0 comentários

Chamadas INSS News Yahoo

Veja como pedir restituição de contribuição previdenciária

por Leonardo Grandchamp Publicado: 30/12/2023

Escrito por: Leonardo Grandchamp 8 minutos ler

Para pedir restituição de contribuição previdenciária, você só precisa preencher uma requisição através do programa de Pedido Eletrônico de Restituição Ressarcimento ou Reembolso de Compensação (PER/DCOMP), disponibilizado online pela Receita Federal no Portal e-CAC.

Quando você ouve falar em pedido de restituição de imposto, a primeira coisa que vem em mente é o Imposto de Renda, não é? Pois saiba que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) também pode ter que ressarcir contribuições.

Se desconfia que andou pagando a mais e tem algum valor para receber do órgão, confira este artigo! Saiba em quais casos isso realmente pode acontecer e como reaver seu suado dinheiro.

Quando é possível fazer a restituição de contribuições previdenciárias?

A restituição sempre está relacionada à devolução de valores pagos indevidamente ou em excesso pelo contribuinte da previdência e, portanto, do INSS. Ela pode ser necessária quando há um descuido do próprio contribuinte na hora de preencher o carnê ou por erro do INSS.

Abaixo, você confere algumas situações que acabam gerando restituição de contribuição previdenciária.

Pagamento em duplicidade: quando ocorre o pagamento de uma contribuição ou de um mesmo benefício duas vezes, seja por erro do contribuinte ou do INSS.
Contribuição indevida: se há pagamento de contribuição previdenciária acima do que o contribuinte realmente precisaria pagar, ele pode solicitar uma restituição.
Cálculo incorreto de benefício: se o INSS calcular incorretamente o valor de um benefício e o beneficiário perceber o erro, também poderá solicitar a correção dos valores devidos.
Salário-família ou salário-maternidade: somente em casos específicos. Verifique a situação junto ao INSS.

Algum desses cenários bate exatamente com o seu? Então, provavelmente você tem uma restituição de contribuição previdenciária paga de forma indevida para receber! Dá pra reaver esses valores sem precisar sair de casa. Confira adiante como fazer o requerimento.

Como pedir restituição de valores do INSS?

O pedido de restituição de contribuição previdenciária precisa ser feito pelo programa PER/DCOMP, que está disponível na versão web pelo portal e-CAC. Confira o passo a passo para fazer a sua solicitação!

Acesse o site e faça login utilizando seus dados cadastrados no gov.br.
Procure pela aba “Restituição e Compensação”.
Selecione a opção “Acessar PER/DCOMP WEB” para utilizar o programa direto do seu navegador.
Escolha a opção “Pedido de Restituição”.
Preencha o formulário com as informações necessárias.
Salve o documento para continuar preenchendo até finalizá-lo e, ao terminar, envie-o clicando no botão de conclusão do processo.

Caso você não consiga utilizar o programa PER/DCOMP ou se ele não funcionar corretamente, também é possível protocolar o pedido de restituição do INSS presencialmente em uma agência da Receita Federal.

Antes de ir até a agência, procure, no site do governo federal, pelo formulário de Pedido de Restituição ou Ressarcimento e o preencha. Entregue-o à Receita junto com documentos que comprovem que você tem direito a receber valores pagos indevidamente, como as guias de contribuição.

Ah! E verifique se você precisa agendar horário para ser atendido(a) ou se é só chegar!

Uma vez feita a solicitação, acompanhe online.

Como consultar o pedido de restituição da contribuição previdenciária à Receita Federal?

Para consultar o andamento da sua solicitação de restituição do INSS, basta entrar no Portal e-CAC da Receita Federal, fazer login usando seu usuário e senha do gov.br, procurar pela página “Restituição e Compensação” no menu inicial e selecionar a opção “Consulta Processamento PER/DCOMP”.

O INSS só não informa se você tem ou não valores para receber, ao contrário do que acontece no caso de restituição do Imposto de Renda. Essa verificação precisa ser feita por você ou por um profissional contador da sua confiança através de cálculos e, portanto, contando com a matemática para deduzir se o que foi pago de contribuição realmente era o correto.

Aliás, é importante buscar compreender também a possibilidade de obter restituição de INSS pago a maior.

O que é a restituição de INSS pago a maior?

A restituição de INSS pago a maior é uma maneira de reaver uma contribuição feita acima do teto da previdência social e costuma aparecer como um problema comum na vida de profissionais que prestam serviços para mais de um empregador ou de uma empresa, como médicos.

O teto do INSS representa o valor máximo que uma pessoa pode receber da previdência social como benefício (incluindo a aposentadoria) e é reajustado todo ano.

Quem ganha um salário igual ou maior que esse teto contribui para a previdência social pagando uma alíquota máxima de 14% de impostos – recolhida automaticamente, diretamente da folha de pagamento.

Se o(a) profissional atua para mais de uma companhia ou presta serviços para mais de uma pessoa, recebendo um salário mais alto, seus pagamentos finais podem ultrapassar o teto do INSS e, consequentemente, ele(a) pagará, de certa forma, os impostos “duplicados”. Entenda abaixo.

Profissional atuando em 2 empresas diferentes no ano de 2023
Pagamento mensal recebido pelo profissional em cada empresa	R$ 4.000
Recebimentos totais do profissional no mês	R$ 4.000 x 2 = R$ 8.000
Teto do INSS em 2023	R$ 7.507,49
Imposto que deve ser pago pelo profissional	14% do teto = R$ 1.051,04
Mas, como os empregos não têm vínculo nenhum entre eles, cada um acaba recolhendo o INSS individualmente, conforme manda a lei, e o desconto acaba sendo de 14% sobre R$ 4.000 e depois 14% sobre outros R$ 4.000 – os respectivos salários –, somando um valor bem acima do teto.

Para resolver um problema assim, é preciso informar à Receita Federal qual a principal fonte pagadora do salário mensal para, então, conseguir que o desconto de alíquota do INSS seja feito em um salário de cada vez e sem ultrapassar o limite.

Uma vez solucionada a questão, você poderá seguir normalmente com o seu pedido de restituição, e cuidado com os prazos, independentemente do quão simples ou complexo seja o andamento dos processo por aí.

Qual o prazo para pedir restituição de contribuição previdenciária?

Um contribuinte tem até cinco anos para reaver qualquer valor pago indevidamente à previdência, contados a partir do dia em que ele envia o requerimento pedindo a restituição.

Caso você tenha notado que vem contribuindo indevidamente por muitos meses ou anos, o ideal é contratar uma ajuda especializada de um(a) contador(a), que vai juntar todas as suas guias do INSS e fazer uma análise mais completa de quanto você provavelmente tem para receber.

A parte boa é que o montante sofre correção monetária e acréscimo de juros, sempre levando em conta a inflação do período, então, por mais antiga que seja a contribuição, você não vai sair perdendo!

Original de Leoa

Publicado: 30/12/2023 0 comentários

Chamadas INSS

Comissão aprova proposta de redução de 50% na contribuição previdenciária de servidores municipais

por Gabriel Dau Publicado: 15/09/2023

Escrito por: Gabriel Dau 3 minutos ler

A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou projeto que reduz em 50% a contribuição ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) devida por servidores de prefeituras, incluídos os de autarquias e fundações municipais.

Segundo o Anuário Estatístico da Previdência Social, até dezembro de 2021, apenas 2.144 prefeituras haviam adotado Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS). Desses, aproximadamente metade instituiu alíquota igual ou inferior a 14%.

De outro lado, cerca de 3.500 municípios brasileiros não possuem regimes próprios de previdência para seus servidores, que recolhem ao RGPS, em média, 22% a título de contribuição previdenciária sobre a folha salarial.

O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado Romero Rodrigues (Pode-PB), ao Projeto de Lei 6110/13, do ex-deputado José Nunes (BA), e apensados.

Rodrigues ressaltou que a ideia do projeto – substituir a atual alíquota de 22% sobre os salários por uma alíquota de 2% sobre a receita corrente líquida (RCL) do município – ficou prejudicada com a promulgação da Emenda Constitucional 103 (Reforma da Previdência), que passou a proibir bases de cálculo diferenciadas para a contribuição, salvo exceções.

Por isso, o relator propôs um novo texto. “Julgamos adequada a redução em 50% na alíquota da folha de salários, como previsto nos projetos apensados, preservando a atual alíquota destinada ao financiamento dos benefícios por incapacidade (RAT).” As alíquotas relacionadas à incapacidade variam entre 1% e 3%.

A proposta altera a Lei 8.212/91.

Tramitação

O projeto tramita em caráter conclusivo será ainda analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Publicado: 15/09/2023 0 comentários

Chamadas Fique Sabendo

Projeto de lei regulariza compra de ações de empresas por funcionários

por Gabriel Dau Publicado: 06/09/2023

Escrito por: Gabriel Dau 4 minutos ler

O Projeto de Lei 2724/22 cria o Marco Legal do Plano de Compra de Ações (Stock Options). O objetivo da proposta, já aprovada pelo Senado, é deixar claro que a opção dada ao colaborador de comprar, a um preço predeterminado, ações a serem lançadas pela empresa a que está vinculado tem caráter comercial e não representa uma remuneração do trabalho.

Hoje, algumas companhias emitem opções de compra para determinados colaboradores, membros do Conselho e gestores com o propósito de dar a eles o direito de adquirir determinado número de ações a valores, geralmente vantajosos, e em datas futuras preestabelecidas. Com isso, a empresa espera estimular a identificação do funcionário com a empresa e aumentar o engajamento com os resultados da organização.

Conforme a proposta, quem optar por comprar as ações só pagará Imposto de Renda sobre o lucro que obtiver quando decidir vendê-las, sem a incidência de contribuição previdenciária ou encargo trabalhista.

Adesão

O PL 2724/22 estabelece que a adesão ao plano de opções de uma empresa deve ser voluntária e precisa ser formalizada por meio de contrato, em que estarão previstos a quantidade de ações ou opções a que o beneficiário terá direito, o valor a ser pago, caso ele deseje exercer sua opção, e o prazo que ele terá para decidir se adquire as ações ou não.

Também devem constar do contrato as condições mínimas a serem cumpridas (denominadas no mercado como vesting) para que o exercício da opção possa ser realizado. Podem ser estipulados requisitos como um tempo mínimo de permanência na empresa, o transcurso de um determinado prazo desde a assinatura do contrato e o alcance de determinadas metas, sejam elas individuais ou coletivas.

Beneficiário

De acordo com o projeto, podem ser beneficiários do plano de opções pessoas que mantenham relação com a empresa ou com suas controladas ou controladoras, como funcionários e terceirizados.

A não ser que os contratos estabeleçam um prazo diferente, as ações adquiridas por meio do exercício das opções só poderão ser vendidas ou transferidas pelos beneficiários após um prazo mínimo de 12 meses, contados a partir da aquisição. Esse período de indisponibilidade de negociação das ações é denominado lock-up.

No caso de oscilação negativa do valor das ações, as empresas não serão obrigadas a fazer qualquer ressarcimento.

Tramitação

O projeto do Senado será distribuído às comissões temáticas da Câmara.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Publicado: 06/09/2023 0 comentários

Chamadas INSS

Saiba quais são os benefícios de ser um contribuinte individual

por Gabriel Dau Publicado: 31/07/2023

Escrito por: Gabriel Dau 5 minutos ler

A Previdência Social tem uma série de benefícios para os mais diversos tipos de segurados. Uma das categorias é a do contribuinte individual. Fazem parte dela, pessoas que trabalham por conta própria e quem presta serviços à empresa ou equiparado, sem relação de emprego. Ao se filiar à Previdência Social como contribuinte individual, o cidadão passa a ter direitos como aposentadoria, salário-maternidade, pensão por morte, benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença), auxílio-acidente e mais.

São considerados contribuintes individuais, por exemplo, sacerdotes, diretores que recebem remuneração decorrente de atividade em empresa urbana ou rural, síndicos remunerados, motoristas de táxi, vendedores ambulantes, diaristas, pintores, eletricistas, associados de cooperativas de trabalho.

O contribuinte individual pode exercer sua atividade por conta própria, sem relação de trabalho com empresa ou equiparado. Neste caso, tem a obrigação de realizar sua contribuição na alíquota de 20% entre o mínimo (R$1.320,00) e o máximo (R$7.507,49), ou na alíquota reduzida de 11%, e nesse caso, apenas sobre o salário mínimo vigente. O pagamento da contribuição previdenciária deve ser feito por meio da Guia da Previdência Social (GPS), com vencimento até o dia quinze do mês seguinte a que se refere a contribuição.

No caso do Microempreendedor Individual (MEI), a contribuição previdenciária é feita na alíquota de 5%. O recolhimento deve ser realizado por meio do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS-MEI) gerado no Portal do Empreendedor, com vencimento até o dia vinte do mês.

Quem presta serviço a outro contribuinte individual, a produtor rural pessoa física, ou a missão diplomática e repartição consular de carreira estrangeira também é considerado contribuinte individual. Nesse caso, o recolhimento da contribuição previdenciária é de responsabilidade do próprio segurado, que poderá deduzir, da sua contribuição mensal, 45% da contribuição patronal do contratante (recolhida / por este declarada), limitada a 9% do respectivo salário de contribuição. Esse recolhimento incide sobre a remuneração que o contratante lhe tenha pago ou creditado, no respectivo mês.

Imagem De Vergani Fotografia / Adobe Stock / editado por Jornal Contábil

Em relação ao contribuinte individual que preste serviço à empresa, a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições é da empresa.

Aposentadoria por Tempo de Contribuição

O contribuinte individual que tenha optado pela alíquota reduzida (11%) ou contribuído na qualidade de MEI (5%), não terá direito à Aposentadoria por Tempo de Contribuição, apenas por idade. Também não terá direito à Certidão de Tempo de Contribuição – CTC.

Caso queira dar entrada em uma Aposentadoria por Tempo de Contribuição ou obter a CTC, precisará complementar a contribuição mensal, ou seja, pagar a diferença entre a alíquota que foi utilizada e a de 20%.

Como gerar a GPS (conhecido como “carnê” do INSS)?

O segurado pode gerar a GPS mediante acesso ao Meu INSS, pelo link https://meu.inss.gov.br/, por meio do “Emissão da Guia de Pagamento (GPS)”. Para acessar esse serviço é necessário que tenha senha de acesso ao Meu INSS.

Também é possível conferir a tabela das contribuições, no link https://www.gov.br/inss/pt-br/direitos-e-deveres/inscricao-e-contribuicao/tabela-de-contribuicao-mensal.

Acesse o site inss.gov.br e <realize sua inscrição.> https://www.gov.br/pt-br/servicos/realizar-inscricao-no-inss. Ou entre em contato pela Central 135.

MEI na prática

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Fonte: Instituto Nacional do Seguro Social – INSS

Publicado: 31/07/2023 0 comentários

Chamadas INSS

Qual a importância de contribuir para o INSS?

por Gabriel Dau Publicado: 09/06/2023

Escrito por: Gabriel Dau 2 minutos ler

Contribuir para a Previdência Social é fundamental para garantir o acesso do trabalhador aos serviços e benefícios a que tem direito no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A contribuição de forma adequada é importante para todos os trabalhadores, inclusive para desempregados, que mantêm a qualidade de segurado e a consequente contabilização de tempo de contribuição.

O INSS é responsável não apenas por aposentadorias, mas também pelo pagamento de benefícios, como auxílio-doença, o salário-maternidade e o auxílio-reclusão, por exemplo, além da pensão por morte. Quem deixa de recolher por mais de 12 meses perde o direito a esses seguros.

A qualidade de segurado, ou seja, a condição de estar protegido pelo INSS, tem validade de 12 meses a partir da última contribuição. Se o trabalhador estiver buscando emprego, esse prazo é dobrado: de 24 meses. E se tiver contribuído há mais de 10 anos para a Previdência, a proteção dura 36 meses. Para os contribuintes facultativos, como a dona de casa e o estudante, por exemplo, a condição de segurado dura por apenas seis meses depois da última contribuição.

Por isso, a recomendação é que o trabalhador continue recolhendo ao INSS, mesmo que seja apenas uma vez a cada seis meses, para que possa continuar tendo direito aos benefícios previdenciários.

Para quem perdeu a condição de segurado, é preciso cumprir metade dos períodos de carência. Já quem mantém a qualidade de segurado e já havia cumprido a carência necessária, pode pedir o benefício quando precisar.

Fonte: Instituto Nacional do Seguro Social – INSS

Publicado: 09/06/2023 0 comentários

Chamadas Economia Fique Sabendo INSS

Desconto do INSS no salário muda com mínimo de R$ 1.320

por Jorge Roberto Wrigt Publicado: 09/05/2023

Escrito por: Jorge Roberto Wrigt 4 minutos ler

Os trabalhadores com carteira assinada são descontados em seus salários a fim de contribuir com o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social). É uma forma de terem direito a aposentadoria, auxílios por incapacidade e pensão por morte.

Neste mês, com o aumento do salário mínimo para R$ 1.320, o valor de desconto também vai aumentar em 7,5%.

Nova tabela de contribuição ao INSS Até um salário mínimo (R$ 1.320): 7,5%
De R$ 1.320,01 até R$ 2.571,29: 9%
De R$ 2.571,30 até R$ 3.856,94: 12%
De R$ 3.856,95 até R$ 7.507,49: 14%.

Neste caso, a mudança será para trabalhadores com carteira assinada, domésticos e trabalhadores avulsos. A nova contribuição vale para a folha de pagamento de maio em diante.

O desconto em folha de pagamento é uma contribuição que o trabalhador faz junto ao INSS para no futuro ter direito a benefícios concedidos pela autarquia.

O novo salário mínimo (R$ 1.320) começou a valer em 1º de maio de 2023. Antes o valor estava em R$ 1.302. O governo concedeu um reajuste de R$ 18,00.

Impacto nos salários

Para quem recebe um salário mínimo vai pagar R$ 1,35 a mais de imposto do que pagava antes. Já quem recebe valores acima do mínimo irá pagar R$ 0,27 a menos de contribuição.

Agora se seu salário é de R$ 5 mil, o desconto para o INSS será de R$ 525,92. A diferença é de R$ 0,27.

Outros benefícios

O salário mínimo ao ser reajustado também mexe nos valores de outros benefícios pagos pelo Governo Federal.

BPC

A partir de 1º de maio quem tem direito ao Benefício da Prestação Continuada (BPC/Loas) também vai passar a receber o valor de R$ 1.320. Pagamento com reajuste acontece a partir de 25 de maio. O BPC é destinado aos idosos com 65 anos ou mais e às pessoas com deficiência.

Abono salarial

O valor do benefício do abono salarial é ajustado automaticamente na data da publicação do novo salário mínimo (1º de maio).

Os trabalhadores com carteira assinada que recebem remuneração mensal de até dois salários mínimos (R$ 2.640) têm direito ao abono PIS e o servidor público ao Pasep. O valor pode chegar a um salário mínimo, de acordo com a quantidade de meses trabalhados no ano-base.

O cálculo do valor do benefício corresponde ao número de meses trabalhados no ano-base multiplicado por 1/12 (0,083) do valor do salário mínimo vigente na data do pagamento.

Publicado: 09/05/2023 0 comentários

Chamadas INSS

Servidores Públicos podem contribuir para o INSS?

por Gabriel Dau Publicado: 01/05/2023

Escrito por: Gabriel Dau 19 minutos ler

Servidor público pode contribuir para o INSS? Essa é uma dúvida comum entre alguns contribuintes que desejam receber uma segunda aposentadoria pelo INSS.

Não é sempre, mas o servidor público pode contribuir para o INSS em algumas situações previstas na própria legislação previdenciária e na legislação do respectivo cargo público.

Como regra, o servidor público contribui obrigatoriamente para o Regime Próprio de Previdência Social da sua respectiva unidade federativa (União Federal, Estados, Distrito Federal ou Municípios).

Por outro lado, a contribuição do servidor público para o INSS (Regime Geral) é exceção.

Em alguns casos, o servidor público pode contribuir, ao mesmo tempo, para o Regime Próprio e para o INSS (Regime Geral) ao mesmo tempo.

E isso pode permitir o recebimento simultâneo de 2 aposentadorias no futuro.

É justamente isso que eu vou explicar nesse texto.

Servidor público contribui para o INSS?

Para compreender quando o servidor público pode contribuir com o INSS, você precisa primeiro entender a diferença entre Regime Próprio e Regime Geral da Previdência Social.

Como regra, o servidor público contribui obrigatoriamente para o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) da sua respectiva unidade federativa (União Federal, Estados, Distrito Federal e Municípios).

Porém, também há alguns servidores públicos cuja contribuição obrigatória é para o Regime Geral de Previdência Social (RGPS), operacionalizado pelo INSS.

Portanto, o questionamento se o servidor público pode contribuir para o INSS só tem sentido quando a sua contribuição obrigatória, incidente sobre a sua remuneração de servidor público, é destinada ao Regime Próprio.

Nos casos em que já contribui obrigatoriamente como servidor público para o Regime Geral, não faz sentido pensar em contribuir novamente para o INSS para receber uma segunda aposentadoria.

É isso que eu vou explicar a partir de agora.

Regime Próprio ou Regime Geral?

A Constituição Federal estabelece que os servidores públicos titulares de cargo efetivo devem contribuir, obrigatoriamente, para o Regime Próprio de Previdência Social da sua respectiva unidade federativa (União Federal, Estados, Distrito Federal e Municípios).

Cargo efetivo é aquele cujo exercício depende da aprovação em concurso público.

Ao contribuir para o Regime Próprio, o servidor público se aposenta pelo Regime Próprio.

Ou seja, é a própria unidade federativa que vai pagar a sua aposentadoria.

Por outro lado, estão excluídos do Regime Próprio os servidores públicos titulares de cargos não efetivos (cargos em comissão).

Ou seja, os servidores públicos comissionados contribuem para o Regime Geral de Previdência Social (INSS). E não para o Regime Próprio.

Além disso, o Brasil possui mais de 5.000 municípios.

Porém, nem todos os municípios possuem Regime Próprio.

Especialmente aqueles municípios menores não possuem estrutura para organizar um Regime Próprio de Previdência Social que depende da existência de um órgão gestor e de servidores públicos.

E quando o município não possui Regime Próprio de Previdência Social, os seus servidores públicos contribuem para o Regime Geral (INSS), mesmo que sejam efetivos.

Dessa forma, os servidores públicos não efetivos (comissionados), bem como aqueles cuja unidade federativa não possui Regime Próprio, contribuem para o Regime Geral de Previdência Social (INSS).

Assim, esses servidores se aposentam pelo INSS.

Por fim, se o servidor público tiver contribuições tanto para o Regime Próprio como para o Regime Geral (INSS), poderá se aposentar simultaneamente pelos 2 regimes.

Ou seja, poderá receber 2 aposentadorias no futuro.

Formas de filiação ao Regime Geral (INSS)

Como seu disse, o servidor público que contribui obrigatoriamente para o Regime Próprio se aposenta pelo Regime Próprio.

Já o servidor público que contribui obrigatoriamente para o Regime Geral se aposenta pelo Regime Geral (INSS).

E o servidor público que contribui para os 2 regimes? O servidor público que contribui para o Regime Próprio e para o Regime Geral pode se aposentar por ambos os regimes.

Ou seja, pode receber 2 aposentadorias.

Isso vai fazer mais sentido para o servidor público que já contribui obrigatoriamente para o Regime Próprio e deseja contribuir também para o Regime Geral (INSS).

Porém, não é sempre que o servidor público pode contribuir para o INSS.

É necessário verificar a legislação previdenciária, bem como a legislação do respectivo cargo público.

Por isso, você precisa entender que há pelo menos 2 formas de filiação ao INSS:

Contribuinte facultativo; e
Contribuinte obrigatório.

Contribuinte facultativo

O contribuinte facultativo é aquele que não está obrigado a contribuir com o INSS.

Porém, contribui por conta própria para garantir os benefícios do Regime Geral de Previdência Social.

Porém, os servidores públicos são proibidos de contribuir com o INSS como contribuintes facultativos.

Contribuinte obrigatório

Por outro lado, existem os contribuintes obrigatórios que são os:

Contribuintes individuais; e
Empregados;
Trabalhadores avulsos;
Segurados especiais.

Para contribuir como contribuinte obrigatório, o servidor público precisa se enquadrar em alguma dessas categorias.

Vou explicar tudo isso com mais detalhes a partir de agora.

Servidor público pode contribuir para o INSS como contribuinte facultativo?

Não! O servidor público não pode contribuir para o INSS como contribuinte facultativo.

O contribuinte facultativo é aquela pessoa com mais de 16 anos que não exerce atividade remunerada, mas paga o INSS para ter direito aos seus benefícios previdenciários.

Porém, a Constituição Federal veda expressamente a filiação do servidor público vinculado a Regime Próprio de Previdência Social como contribuinte facultativo (§ 5º do artigo 201).

Tal vedação vale tanto para os servidores públicos ativos como para os servidores públicos inativos (aposentados).

Portanto, o servidor público não pode contribuir para o INSS como contribuinte facultativo.

Servidor público pode contribuir para o INSS como contribuinte obrigatório?

Se a Constituição Federal proíbe a contribuição do servidor público como contribuinte facultativo, a única alternativa para o servidor público é contribuir para o INSS como contribuinte obrigatório.

Porém, como eu disse antes, há pelo menos 4 categorias de contribuinte obrigatório no INSS:

Contribuinte individual;
Empregado;
Trabalhador avulso; e
Segurado especial.

Portanto, para contribuir para o INSS como contribuinte obrigatório, o servidor público precisa se enquadrar em uma dessas 4 categorias.

Para isso, precisa entender cada uma delas com mais detalhes.

E é justamente isso que eu vou explicar a partir de agora.

Servidor público pode contribuir para o INSS como contribuinte individual?

Contribuinte individual é aquele que exerce atividade econômica remunerada por conta própria e, como regra, é responsável pelo recolhimento das suas contribuições para o INSS.

É o caso, principalmente, dos profissionais autônomos, dos profissionais liberais, dos empresários, dos microempreendedores individuais (MEI) e dos prestadores de serviço.

Portanto, o servidor público pode contribuir para o INSS como contribuinte individual desde que exerça atividade econômica remunerada por conta própria, paralela ao serviço público.

Por outro lado, se não exerce nenhuma atividade econômica remunerada por conta própria paralela ao serviço público, o servidor público não pode contribuir com o INSS como contribuinte individual.

Isso vale tanto para os servidores públicos ativos como para os servidores públicos inativos (aposentados).

Porém, os servidores públicos ativos também precisam ter um cuidado específico com a legislação do seu respectivo cargo, como vou explicar ainda nesse tópico.

Exemplo

Imagine, por exemplo, uma professora de português da rede pública estadual que também dá aulas particulares de redação para complementar a sua renda.

Essa servidora pública já contribui obrigatoriamente com o Regime Próprio.

E também deve contribuir para o Regime Geral (INSS) em relação à atividade econômica remunerada que exerce por conta própria como professora particular.

Dessa forma, ela poderá se aposentar tanto pelo Regime Próprio como pelo Regime Geral.

Servidor público pode exercer atividade econômica remunerada por conta própria paralela ao serviço público?

Antes de contribuir com o INSS como contribuinte individual, o servidor público ativo deve ter cuidado com a legislação referente ao seu cargo público.

É que há algumas restrições ao exercício de atividade econômica remunerada por conta própria para os servidores públicos.

Por exemplo, como regra, o servidor público federal não pode:

Participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada; ou
Exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário.

Porém, tais vedações não se aplicam aos seguintes casos:

Participação nos conselhos de administração e fiscal de empresas ou entidades em que a União detenha, direta ou indiretamente, participação no capital social ou em sociedade cooperativa constituída para prestar serviços a seus membros; e
Gozo de licença para o trato de interesses particulares, observada a legislação sobre conflito de interesses.

Essa é a regra geral prevista pela Lei nº 8.112/1990 para os servidores públicos federais.

Porém, também há exceções para algumas categorias específicas conforme a legislação específica de seus respectivos cargos públicos.

Além disso, para os servidores públicos estaduais, distritais e municipais, é necessário consultar a respectiva legislação estadual, distrital ou municipal.

Servidor público pode abrir MEI para contribuir com o INSS?

A regra geral prevista pela Lei nº 8.112/1990 também proíbe o servidor público federal de abrir MEI.

Até há um projeto no Congresso Nacional para acabar com essa proibição.

Todavia, por enquanto, esse projeto ainda não virou lei.

Em relação aos servidores públicos estaduais, distritais e municipais, novamente, é necessário consultar a respectiva legislação estadual, distrital ou municipal.

Servidor público pode contribuir para o INSS como empregado?

O contribuinte empregado é o trabalhador urbano, rural ou domésticos que exerce sua atividade remunerada com vínculo de emprego.

Portanto, para contribuir como empregado, o servidor público precisa possuir um vínculo de emprego (carteira assinada) paralelo ao serviço público.

Como regra, não há vedação ao exercício de atividade empregatícia paralela ao serviço público.

Todavia, caso esteja sujeito a regime de tempo integral e dedicação exclusiva, o servidor público federal não pode exercer nenhuma atividade particular de caráter empregatício (Decreto nº 60.091/1967).

Além disso, também é importante consultar a legislação específica do respectivo cargo público para verificar se há alguma vedação, bem como sobre conflito de interesses.

Por fim, em relação aos servidores públicos estaduais, distritais e municipais, novamente, é necessário consultar a respectiva legislação estadual, distrital ou municipal.

Servidor público pode contribuir para o INSS como trabalhador avulso?

Trabalhador avulso é aquele contribuinte que presta serviço de natureza urbana ou rural a diversas empresas, sem vínculo empregatício, com a intermediação obrigatória do Órgão Gestor de Mão de Obra ou do sindicato da categoria.

Portanto, para contribuir como trabalhador avulso, o servidor público precisa exercer atividade remunerada nessa condição.

E, novamente, deve consultar a legislação do respectivo cargo para verificar se há alguma vedação.

Servidor público pode contribuir para o INSS como segurado especial?

Segurado especial é o indivíduo residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de produtor, seringueiro, extrativista vegetal ou pescador artesanal.

Tais atividades devem constituir o principal meio de vida do segurado especial para que estejam enquadrados nessa condição para fins previdenciários.

Portanto, o servidor público não se enquadra na condição de segurado especial.

Diferença entre segurado especial e atividade especial

Porém, é importante destacar que você não deve confundir segurado especial com atividade especial.

Atividade especial é aquela com exposição a condições especiais capazes de prejudicar a saúde do contribuinte.

E há servidores públicos que exercem atividade especial e, por isso, têm direito à aposentadoria especial.

Porém, isso não tem nada a ver com segurado especial.

Conclusão

O servidor público pode contribuir com o INSS apenas em situações específicas.

Por isso, antes de contribuir com o INSS, deve verificar a legislação previdenciária, bem como a legislação do seu respectivo cargo público.

Isso vai evitar que suas contribuições para o INSS sejam descartadas, bem como que venha a ter problemas com o serviço público.

Em caso de dúvida, o ideal é sempre procurar um especialista para uma consulta ou planejamento previdenciário.

Se tiver interesse, o nosso escritório está à disposição para ajudar.

Basta entrar em contato.

Por: Danilo Lemos, Advogado especialista em Direito Previdenciário (OAB/MA nº 18.469), com pós-graduação pela Escola Paulista de Direito (EPD). Autor de diversos artigos sobre Direito Previdenciário. Sócio do escritório Lemos de Miranda Advogados.

Fonte: Lemos de Miranda Advogados

Publicado: 01/05/2023 0 comentários

Chamadas INSS

Comissão de Administração discute contribuição previdenciária dos aposentados e pensionistas

por Gabriel Dau Publicado: 24/04/2023

Escrito por: Gabriel Dau 2 minutos ler

A Comissão de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados debate nesta segunda-feira (24) a contribuição previdenciária sobre proventos de aposentadorias e pensões dos servidores dos regimes próprios da União, Estados, Distrito Federal e Municípios com base no salário mínimo.

A deputada Professora Luciene Cavalcante (Psol-SP), que solicitou o debate, afirma a contribuição é objeto de grande polêmica e discussão desde que foi instituída, e incidiria conforme a Emenda Constitucional 41, sobre a parcela dos proventos e pensões que ultrapassassem o teto do Regime Próprio da Previdência Social (RGPS).

No entanto, acrescenta, a Emenda Constitucional 103/19 permitiu que União, Estados, Distrito Federal e Municípios instituam contribuição ordinária dos aposentados e pensionistas, dos regimes próprios, incidente sobre o valor dos proventos de aposentadoria e de pensões que supere o salário mínimo.

“A imunidade conferida ao grupo de aposentados e pensionistas dos regimes próprios, que recebem seus proventos e pensões abaixo do teto do RGPS, se dá em razão e em obediência ao princípio basilar da dignidade da pessoa humana, ou seja, entendeu o legislador que é a remuneração mínima para que uma pessoa possa manter sua subsistência, razão pela qual não caberia essa taxação, sob o risco de configurar-se como um confisco”, afirma.

Para Luciene Cavalcante, a taxação dos regimes próprios com base no salário mínimo “promove uma afronta ao princípio da dignidade da pessoa humana, pois o avanço da exação previdenciária sobre esse grupo de trabalhadores compromete a sua subsistência e independência”.

Foram convidados, entre outros, representante do Ministério da Previdência Social, presidentes de diversos sindicatos que representam servidores públicos e professores.

Confira a lista completa de convidados

A reunião será realizada às 14 horas, no plenário 8.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Publicado: 24/04/2023 0 comentários

Chamadas Economia Fique Sabendo

Luiz Marinho defende desoneração da folha de pagamento

por Jorge Roberto Wrigt Publicado: 10/03/2023

Escrito por: Jorge Roberto Wrigt 4 minutos ler

Nesta terça-feira (7), o ministro do Trabalho, Luiz Marinho, disse que é a favor de um debate sobre a desoneração da folha de pagamento das empresas no âmbito da Reforma Tributária em discussão no Congresso Nacional, e que a cobrança de impostos incida sobre o faturamento.

A declaração ocorreu durante almoço promovido pela Frente Parlamentar do Empreendedorismo, em Brasília.

“Onerar ou desonerar a folha de pagamento passa por um debate estratégico em relação ao papel da Previdência, como financiar a Previdência. Eu, pessoalmente, tenho uma simpatia em substituir a oneração da folha por onerar o faturamento”, disse o ministro.

A desoneração da folha de pagamento surgiu em 2011, com o intuito de aliviar um pouco a carga tributária de alguns setores empresariais. Ela consiste na substituição da contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento pela contribuição sobre a receita bruta da empresa. Ela foi instituída com a lei Nº 12.546, sendo obrigatória para alguns setores descritos na lei.

Desoneração da folha de pagamento

Em 2023, a desoneração da folha de pagamento estará vigente para 17 setores da economia, medida que tem validade até o final deste ano. A desoneração permite que as empresas substitua a contribuição previdenciária, de 20% sobre os salários dos funcionários, por uma taxa que varia de 1% a 4.5% sobre a receita bruta

A desoneração da folha de pagamento, abre caminho para as empresas contratar mais funcionários, aumentando a oferta de empregos.

Quem tem direito a desoneração da folha de pagamento?

Atualmente existem 17 setores que possuem direito a essa desoneração, entre eles estão:

Serviços de Tecnologia da Informação (TI)
Setor hoteleiro
Tele atendimento (callcenter)
Setor de Transportes e Serviços Relacionados
Construção Civil
Comércio Varejista
Setor Industrial

Esses setores que acabamos de citar possuem uma alíquota de contribuição no regime de CPRB que varia de 1 a 4,5%. No entanto, dentro do mesmo setor pode haver alíquotas diferentes, por isso, é importante sempre consultar as alíquotas referentes ao seu setor.

Quando foi sancionada a Lei 14.288/21, ficou estabelecido que seria prorrogado a desoneração da folha de pagamento para 17 setores da economia até o final de 2023.

O ministro do Trabalho é a favor da desoneração da folha de pagamento

Durante encontro da Frente Parlamentar do Empreendedorismo (FPE), em Brasília, na terça-feira (7), o ministro Luiz Marinho se mostrou favorável à desoneração e também da reforma tributária.

“Eu sou plenamente favorável a essa mudança, de tirar da folha e colocar no faturamento”. “O debate da desoneração tem que ser enfrentado simultaneamente com o da reforma tributária.”

Publicado: 10/03/2023 0 comentários

INSS News Yahoo

Como funciona a contribuição previdenciária do estagiário?

por Esther Vasconcelos Publicado: 08/03/2023

Escrito por: Esther Vasconcelos 5 minutos ler

Estagiário é alguém que trabalha em uma empresa para começar a desenvolver atividades relacionadas à sua área de formação.

O estagiário tem responsabilidades e carga horária definidas em um termo de compromisso assinado entre ele, empresa e instituição de ensino.

Para ser estagiário você precisa estar matriculado e ter frequência regular em algum curso de educação superior, curso técnico ou ensino médio.

Existem alguns estagiários que se preocupam com suas contribuições previdenciárias. O estagiário não é considerado segurado obrigatório da Previdência Social, mas isso não significa que não é possível contribuir.

Por isso vamos te mostrar como funciona a contribuição previdenciária do estagiário. Continue conosco.

Como o estagiário pode contribuir para a previdência?

O estagiário pode se filiar ao INSS na condição de segurado facultativo (art. 13 da Lei 8.213/91). Conforme o próprio nome já nos revela segurado facultativo é aquele que não está obrigado por lei a pagar o INSS.

O valor da contribuição do contribuinte facultativo depende do plano adotado:

Plano normal: alíquota de 20%;
Plano simplificado: alíquota de 11%;
Facultativo Baixa Renda: alíquota de 5%, desde que pertencente a uma família de baixa renda.

Quais os direitos do estagiário que contribui para a previdência?

O contribuinte facultativo tem direito aos principais benefícios, como:

Aposentadoria por idade (rural e urbana);
Aposentadoria por invalidez;
Auxílio-doença;
Auxílio-reclusão (urbano e rural);
Salário-maternidade;
Salário família;
Benefício assistencial à pessoa com deficiência (BPC);
Pensão por morte (urbana e rural);
Pensão especial por hanseníase;
Pensão especial da síndrome da Talidomida.

Como é feita a contribuição do contribuinte facultativo?

O contribuinte facultativo deve fazer suas contribuições por conta própria, por isso é preciso seguir os seguintes passos:

Passo 1: consulte o NIT ou PIS
- Para quem tem Carteira de Trabalho, mas está trabalhando como autônomo, a contribuição é feita utilizando o número do PIS, encontrado na primeira página da carteira;
- Para quem não tem o documento, é necessário usar o número do NIT, obtido após o trabalhador realizar um cadastro pelo site do Cadastro Nacional de Informações Sociais.
Passo 2: Escolher o tipo de contribuição
- Agora você terá que decidir qual tipo de contribuição fará ao INSS, os tipos de planos já foram citados logo acima.
Passo 3: Guia de Pagamento da Previdência (GPS)
- Para contribuir é preciso obter a Guia de Pagamento da Previdência (GPS) impressa, para preenchimento manual, em papelarias ou a GPS online, pode preenchê-la no site da Receita Federal.
Passo 4: Preenchendo a GPS
- Na Guia de Pagamento da Previdência, o trabalhador deve colocar as seguintes informações:
  - nome, telefone e endereço;
  - código de pagamento, conforme o tipo de contribuição;
  - mês e ano da contribuição;
  - número do PIS ou NIT;
  - valor da contribuição.
Passo 5: Pagando a GPS
- A guia pode ser paga em bancos, casas lotéricas ou pelo internet banking. O pagamento deve ser feito sempre até o dia 15 de cada mês.

Publicado: 08/03/2023 0 comentários

INSS News Yahoo

Contribuição do INSS: Qual alíquota escolher?

por Esther Vasconcelos Publicado: 08/03/2023

Escrito por: Esther Vasconcelos 6 minutos ler

Alíquota é a porcentagem da base de cálculo que você escolheu pagar. Uma das dúvidas mais frequentes é a respeito da contribuição como Contribuinte Individual e Facultativo junto ao INSS e qual alíquota escolher.

Por isso vou te falar sobre cada alíquota, com isso você poderá ver em qual tipos de contribuição você se encaixa melhor. Confira!

Plano geral: 20%

O percentual de 20% sobre a remuneração pode ser pago pelo contribuinte individual ou facultativo que almeja obter a aposentadoria por tempo de contribuição.

Também vale para garantir valor de benefício maior que o salário mínimo, se optar pela aposentadoria por idade.

Quanto o valor do recolhimento, este não se limita apenas no salário mínimo, podendo ser superior, de acordo com o valor do recolhimento previdenciário.

Com a alíquota de 20%, é possível averbar tempo de contribuição de outro regime previdenciário, como por exemplo, tempo do serviço público.

Plano Simplificado: 11%

Na alíquota de 11%, é obrigatório usar como base de cálculo um salário mínimo. Para saber quanto você pagará por mês é só multiplicar R$ 1.302,00 por 0,11.

O Contribuinte Individual e o Facultativo que pagam o INSS através do Plano normal de contribuição (alíquota de 20%) poderão, a qualquer momento, optar pelo pagamento neste Plano simplificado (alíquota de 11%), bastando alterar o código de pagamento no momento de preencher a Guia da Previdência Social – GPS.

Diferente do plano normal este plano se aplica exclusivamente à categoria de Contribuinte Individual, que trabalha por conta própria e não seja prestador de serviço e também ao Facultativo, que é aquele que não exerce atividade.

As contribuições do Plano Simplificado são válidas para todos os benefícios previdenciários, exceto para a aposentadoria por Tempo de Contribuição e Certidão de Tempo de Contribuição.

Plano facultativo baixa renda

Neste plano a alíquota é de 5%, cuja base de cálculo também deve ser o salário mínimo, é destinada ao segurado facultativo que seja membro de família de baixa renda, com ganhos de até dois salários mínimos e que esteja inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais, com situação atualizada.

Essa alíquota pode ser usada por dois tipos de contribuintes, são eles: MEI e contribuinte baixa renda. Em ambas as situações essa contribuição é feita com base no salário mínimo.

Para ser considerado um segurado facultativo baixa renda, você deve cumprir os seguintes requisitos:

Estar inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico).
Não exercer nenhuma atividade remunerada.
Não possuir renda própria de qualquer natureza, exceto o Auxílio-Brasil (antigo Bolsa Família).
Dedicar-se apenas ao trabalho doméstico em sua própria casa.
Ter renda familiar mensal de até 2 salários-mínimos.

Códigos de pagamento de INSS

Como foi dito acima para existem códigos específicos para cada plano, confira quais são:

Plano Normal

Códigos para recolhimento mensal:

1007 Contribuinte individual (quem presta serviço a pessoa física)
1287 Contribuinte individual RURAL (quem presta serviço a pessoa física)
1406 Facultativo

Códigos para recolhimento trimestral:

1104 Contribuinte individual (quem presta serviço a pessoa física)
1228 Contribuinte individual RURAL (quem presta serviço a pessoa física)
1457 Facultativo

Plano Simplificado

Códigos para recolhimento mensal:

1163 Contribuinte individual (quem presta serviço a pessoa física)
1236 Contribuinte individual RURAL (quem presta serviço a pessoa física)
1473 Facultativo

Códigos para recolhimento trimestral:

1180 Contribuinte individual (quem presta serviço a pessoa física)
1252 Contribuinte individual RURAL (quem presta serviço a pessoa física)
1490 Facultativo

Plano Baixa Renda

Códigos para recolhimento mensal:

1929 Contribuinte facultativo baixa renda

Códigos para recolhimento trimestral:

1937 Contribuinte facultativo baixa renda

Publicado: 08/03/2023 0 comentários

Chamadas Fique Sabendo Maranhão

Operação Maternitas combate fraude em salário maternidade no Maranhão

por Gabriel Dau Publicado: 01/03/2023

Escrito por: Gabriel Dau 2 minutos ler

Força-Tarefa Previdenciária deflagrou, na manhã desta quarta-feira (1), no Maranhão, a operação Maternitas com o objetivo de combater fraude em 59 benefícios de salário maternidade. Foram cumpridos dois mandados de prisão temporária e cinco de busca e apreensão na cidade de Tutóia (MA). Além disso, a Justiça Federal autorizou a quebra do sigilo de dados dos equipamentos de informática apreendidos e o sequestro de bens e valores de origem criminosa.

As investigações tiveram início em outubro do ano passado e identificaram um esquema criminoso relacionado ao pagamento de salário-maternidade a empregadas domésticas. Os criminosos incluíram falsos vínculos empregatícios através do programa e-Social com remunerações próximas ao teto da contribuição previdenciária.

Prejuízo do golpe

De acordo com a Coordenação de Inteligência Previdenciária (COINP) do Ministério da Previdência Social, o prejuízo inicialmente apontado é de R$ 908 mil. Porém, há previsão de que a cifra seja maior após a análise do material recolhido.

Os envolvidos responderão pelos crimes de estelionato previdenciário, inserção de dados falsos em sistemas de informações e associação criminosa. Se somadas, as penas podem chegar a seis anos de reclusão.

A operação recebeu o nome de Maternitas, expressão em latim que significa maternidade, em alusão à tipologia da fraude praticada.

Há 22 anos, a Força-Tarefa Previdenciária é integrada pelo Ministério da Previdência Social, pela Polícia Federal e pelo Ministério Público Federal, que atuam em conjunto no combate a crimes estruturados contra o sistema previdenciário. No Ministério da Previdência Social, cabe à Coordenação de Inteligência Previdenciária detectar e analisar os indícios de crimes e fraudes organizadas.

Fonte: Ministério do Trabalho e Previdência

Publicado: 01/03/2023 0 comentários

INSS News Yahoo

Alíquota de 5%: Quem pode pagar a menor contribuição para o INSS?

por Esther Vasconcelos Publicado: 28/02/2023

Escrito por: Esther Vasconcelos 6 minutos ler

Atualmente existem várias categorias de contribuintes do INSS, e nem todos estes contribuintes pagam o mesmo valor de contribuição para o INSS. Ou seja, o valor da contribuição depende da categoria de cada segurado.

Por isso é tão importante entender estas regras para compreender em qual categoria você se enquadra. Muitas pessoas que desejam começar a contribuir ficam na dúvida se podem ou não contribuir com a alíquota de 5%.

Se você quer começar a contribuir com essa alíquota, saiba que para recolher este valor junto ao INSS, o indivíduo precisa preencher os alguns requisitos. Fique ligado, pois vou falar quais são eles agora!

Essa alíquota pode ser usada por dois tipos de contribuintes, são eles: MEI e contribuinte baixa renda. Em ambas as situações essa contribuição é feita com base no salário mínimo, que em 2022 é de R$ 1.212,00. Portanto, o valor da contribuição nesta situação é de R$ 60,60 por mês (5% de R$ 1.212,00).

Contribuição de 5% do MEI

Começando pelo MEI, que se encaixa como contribuinte individual, e pagar suas contribuições através da DAS MEI (Documento de Arrecadação do Simples).

A contribuição do MEI é calculada com base em 5% do salário mínimo vigente, o que dá direito a um salário mínimo quando se aposentar.

O pagamento da DAS é feito de forma virtual, pelo Portal do Empreendedor.

Entre no site Portal do Empreendedor;
Clique em “Já sou MEI” e depois em “Pagamento de Contribuição Mensal e Parcelamentos”;
O boleto do DAS-MEI será gerado para pagamento.

Contribuinte baixa renda

Já o contribuinte baixa renda se encaixa como facultativo, ou seja, é a pessoa que não exerce atividade remunerada, mas paga o INSS por conta própria para garantir o direito ao recebimento de uma aposentadoria no futuro.

Vale lembrar que, para se tornar contribuinte facultativo, você precisa ter mais de 16 anos e não pode estar filiado a nenhum outro regime previdenciário.

Entre outras, podem se filiar ao INSS como facultativas as seguintes pessoas:

Donas de casa;
Síndicos de condomínio não remunerados;
Estudantes;
Bolsistas e estagiários;
Desempregados;
Entre outros.

Para ser considerado um segurado facultativo baixa renda, você deve cumprir os seguintes requisitos:

Estar inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico).
Não exercer nenhuma atividade remunerada.
Não possuir renda própria de qualquer natureza, exceto o Auxílio-Brasil (antigo Bolsa Família).
Dedicar-se apenas ao trabalho doméstico em sua própria casa.
Ter renda familiar mensal de até 2 salários-mínimos.

Como contribuir como baixa renda?

A GPS, ou carnê do INSS, pode ser preenchida pela internet, pelo internet banking ou manualmente. Confira todas as informações antes de fazer o pagamento, com atenção especial ao código referente à contribuição escolhida. Confira o passo a passo:

Consulte o NIT ou PIS
- Para quem tem Carteira de Trabalho a contribuição é feita utilizando o número do PIS, encontrado na primeira página da carteira.
- Para quem não tem o documento, é necessário usar o número do NIT, obtido após o trabalhador realizar um cadastro pelo site do Cadastro Nacional de Informações Sociais.
Escolher o tipo de contribuição
- Neste caso você deve escolher a alíquota de 5%
  - Códigos para recolhimento mensal: 1929
  - Códigos para recolhimento trimestral: 1937
Guia de Pagamento da Previdência (GPS)
- Para contribuir é preciso obter a Guia de Pagamento da Previdência (GPS) impressa, para preenchimento manual, em papelarias ou a GPS online, pode preenchê-la no site da Receita Federal.
Preenchendo a GPS
- Na Guia de Pagamento da Previdência, o trabalhador deve colocar as seguintes informações:
  - nome, telefone e endereço;
  - código de pagamento, conforme o tipo de contribuição;
  - mês e ano da contribuição;
  - número do PIS ou NIT;
  - valor da contribuição
Pagando a GPS
- A guia pode ser paga em bancos, casas lotéricas ou pelo internet banking. O pagamento deve ser feito sempre até o dia 15 de cada mês.

Publicado: 28/02/2023 0 comentários

Chamadas INSS News Yahoo

Empregado CLT, pode contribuir como autônomo?

por Esther Vasconcelos Publicado: 17/02/2023

Escrito por: Esther Vasconcelos 7 minutos ler

Quando se trabalha no regime CLT, o empregado é obrigado a contribuir para o Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Ou seja, todo aquele que exerce atividade remunerada, deve contribuir para o INSS.

Pensando em aumentar o valor de sua aposentadoria, muitos segurados ficam na duvida se, mesmo sendo empregado CLT, pode contribuir como autônomo. Isso é o que nós veremos agora!

Empregado CLT, pode contribuir como autônomo?

Já devo te adiantar que sim! Isso porque o autônomo contribui como contribuinte individual, é o segurado que pode prestar serviços para Pessoas Físicas e Jurídicas, sem anotação na Carteira de Trabalho.

Ou seja, se você trabalha como empregado CLT e, ao mesmo tempo, trabalha como autônomo ou MEI, você deve fazer os dois recolhimentos ao INSS: um como contribuinte CLT e outro como contribuinte individual.

Quando se trabalha somente como autônomo ou MEI, existe a possibilidade de fazer a complementação da contribuição, para se obter uma valor maior de aposentadoria.

Porém, no caso do trabalhador que é CLT e autônomo, também existe possibilidade de complementação, mas você deve confirmar se os valores de recolhimento já chegaram ao teto do INSS.

Isso porque, pagar mais para o INSS, não significa receber mais, ou seja, ultrapassar o limite de contribuição, significa dar dinheiro ao INSS, e muitas vezes não recebe-lo de volta.

Com quanto o empregado CLT deve contribuir?

Existe a tabela das contribuições dos trabalhadores que recolhem para o INSS para o ano de 2023, veja:

Faixa de salário	Alíquota Aplicada	Alíquota Efetiva
Até um salário-mínimo (R$ 1.302,00 em 2023)	7,5%	7,5%
De R$ 1.302,01 a R$ 2.571,29	9%	7,5% a 8,25%
De R$ 2.571,30 a R$ 3.856,94	12%	8,25% a 9,5%
De R$ 3.856,95 a R$ 7.507,49 (Teto do INSS em 2023)	14%	9,5% a 11,69%

Mas não se preocupe, o desconto no valor da remuneração do empregado CLT é feito pela própria empresa que a pessoa trabalha.

Também vale lembrar que, neste caso, você não pode escolher com quanto contribui ao INSS, pois o salário de contribuição do empregado CLT é baseado na remuneração recebida.

CLT pode recolher como facultativo?

Não! Se você é CLT, não será possível contribuir como facultativo, isso porque o contribuinte facultativo é aquele que não exerce nenhuma atividade remunerada e mesmo assim deseja contribuir para o INSS.

Diferente do CLT, o segurado facultativo pode optar pelo salário de contribuição, caso recolha pelo Plano Normal, esse plano consiste na alíquota de 20% sobre um valor que deve girar entre o salário-mínimo (R$ 1.302,00) e o Teto do INSS (R$ 7.507,49).

Resumindo, o empregado CLT NÃO pode contribuir como facultativo para aumentar o seu salário de contribuição. E se você quer aumentar o valor de sua aposentadoria, existe outras maneiras de fazer isso, como contribuir como individual autônomo ou como MEI.

Contribuinte individual

Caso você queira contribuir como individual, esse responsabilidade é sua! Ou seja, você terá que fazer toda contribuição por conta própria. Mas calma! Não é nenhum bicho de sete cabeças.

O contribuinte individual poderá pagar o INSS com pagamentos mensais ou trimestrais. O valor é calculado nas seguintes porcentagens:

20% sobre o valor da sua remuneração (1 salário ou mais);
11% sobre o salário-mínimo.

No caso do MEI, recolhimento do INSS é equivalente a 5% do salário mínimo vigente.

Como contribuir por conta própria?

Passo 1: consulte o NIT ouPIS
- Para quem tem Carteira de Trabalho, mas está trabalhando como autônomo, a contribuição é feita utilizando o número do PIS, encontrado na primeira página da carteira.
- Para quem não tem o documento, é necessário usar o número do NIT, obtido após o trabalhador realizar um cadastro pelo site do Cadastro Nacional de Informações Sociais.
Passo 2: Escolher o tipo de contribuição
- Agora você terá que decidir qual tipo de contribuição fará ao INSS, os tipos de planos já foram citados logo acima.
Passo 3: Guia de Pagamento da Previdência (GPS)
- Para contribuir é preciso obter a Guia de Pagamento da Previdência (GPS) impressa, para preenchimento manual, em papelarias ou a GPS online, pode preenchê-la no site da Receita Federal.
Passo 4: Preenchendo a GPS
- Na Guia de Pagamento da Previdência, o trabalhador deve colocar as seguintes informações:
  - nome, telefone e endereço;
  - código de pagamento, conforme o tipo de contribuição;
  - mês e ano da contribuição;
  - número do PIS ou NIT;
  - valor da contribuição
Passo 5: Pagando a GPS
- A guia pode ser paga em bancos, casas lotéricas ou pelo internet banking. O pagamento deve ser feito sempre até o dia 15 de cada mês.

Publicado: 17/02/2023 0 comentários

Chamadas Fique Sabendo INSS News Yahoo

A dona de casa tem direito a aposentadoria?

por Jorge Roberto Wrigt Publicado: 15/02/2023

Escrito por: Jorge Roberto Wrigt 3 minutos ler

A dona de casa que se dedica ao lar e não trabalha com carteira assinada pode ter direito à aposentadoria, desde que seja contribuinte facultativo. Neste caso, ela deverá contribuir junto ao INSS (Instituto Nacional do Seguro Social).

São contribuintes facultativos:

Dona de casa
estudante
síndico que não recebe pelo trabalho
estagiário ou bolsista
desempregado
brasileiros que moram no exterior.

Como a dona de casa pode contribuir junto ao INSS

Para ter direito a aposentadoria, a dona de casa precisa fazer uma contribuição junto ao INSS mensalmente e por pelo menos 15 anos.

Ela poderá fazer a contribuição das seguintes formas:

Plano normal
Plano simplificado
Baixa renda.

Tudo dependerá da alíquota que for escolhida pela dona de casa que deseja contribuir junto ao INSS para ter direito a aposentadoria.

Como contribuir ao INSS

Elas para poderem se aposentar, devem contribuir junto ao INSS, utilizando a GPS (Guia de Previdência Social), ou carnê do INSS, que podem ser preenchidas pela internet, ou manualmente, através da GPS em papel (que pode ser encontrado nas papelarias).

Alíquota de contribuição 20%

A alíquota de contribuição de 20% sobre a remuneração que escolher varia entre o atual salário-mínimo e o teto da Previdência Social. A maior vantagem de pagar essa alíquota é a aposentadoria por tempo de contribuição, que costuma ter um valor maior, até porque o pagamento mensal é mais alto.

Alíquota 11%

O plano simplificado é para a segurada que pretende se aposentar pelo salário mínimo. Nesse caso, a contribuição será na alíquota de 11% sobre o valor do salário mínimo, o que gera uma GPS de R$ 143,22 em 2023. Que deverá ser paga mensalmente ou também ser paga trimestralmente.

Lembrando que o recolhimento trimestral pode ser somente sobre 11% de um salário mínimo.

Alíquota 5%

Destinada para as pessoas de baixa renda. A alíquota de 5% é sobre o salário mínimo (R $1.302). Neste caso,a dona de casa deverá pagar mensalmente o valor de R$ 65,10 em 2023.

Publicado: 15/02/2023 0 comentários

Chamadas Contabilidade News Yahoo

GFIP/SEFIP deixa de ser atualizado com a tabela do INSS

por Gabriel Dau Publicado: 27/01/2023

Escrito por: Gabriel Dau 3 minutos ler

A Caixa, através de comunicado disponível na caixa postal dos empregadores a partir desta quinta, 26-01, anunciou que, a partir de janeiro/2023, o sistema GFIP/SEFIP deixa de ser atualizado com a tabela auxiliar que informa as faixas e alíquotas da contribuição previdenciária, chamada de “Tabela Auxiliar INSS”.

Assim, a partir do exercício 2023, o SEFIP passa a ser utilizado exclusivamente para a confissão de débitos do FGTS, retificações, informação de reclamatórias trabalhistas (até março/2023) e recolhimento do FGTS.

Transcrevemos a seguir o comunicado da Caixa.

Enviado em 26/01/2023.

Ausência da Tabela Auxiliar INSS 2023

Prezado empregador,

A partir da competência 10/2022, todos os empregadores que declaravam os fatos geradores de contribuição previdenciária e outros dados de interesse do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), por meio do SEFIP, passaram a utilizar o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais e Trabalhistas (eSocial) e a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb).

O SEFIP continuará a ser utilizado para retificação de informações previdenciárias de períodos anteriores a 10/2022, para declaração de reclamatórias trabalhistas, no código 650, referentes às decisões condenatórias ou homologatórias proferidas pela Justiça do Trabalho até 31 de março de 2023 e recolhimentos exclusivos para o FGTS.

A tabela auxiliar 44.0 – 25/01/2022, contém todas as faixas e alíquotas necessárias para retificação de informações previdenciárias. Para recolhimento com código 650, o SEFIP não utiliza a Tabela Auxiliar, pois o valor descontado pelo segurado não é calculado pelo sistema e sim informado pelo empregador.

Sendo assim, não será necessária a disponibilização de nova Tabela Auxiliar do INSS em 2023 e posteriores.

Destacamos que os recolhimentos do FGTS são gerados por meio do SEFIP, com a transmissão das informações realizadas no Conectividade Social V2, para competências atuais e em atraso, permanecendo as tabelas de coeficientes do FGTS disponibilizadas mensalmente no site Caixa.

Informações adicionais acerca de retificações de informações previdenciárias anteriores à 10/2022 podem ser verificadas nos canais de atendimento da RFB/INSS.

Atenciosamente,

Caixa Econômica Federal

Fonte: CRCSP

Publicado: 27/01/2023 0 comentários

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GFIP: uso exclusivo para recolhimento do FGTS

por Ana Luzia Rodrigues Publicado: 26/01/2023

Escrito por: Ana Luzia Rodrigues 3 minutos ler

A Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social (GFIP) surgiu em substituição à antiga Guia de Recolhimento do FGTS (FGTS-GRE) no ano de 1999. A mudança foi feita para que o documento trouxesse novos dados de interesse da Previdência Social.

A GFIP é um documento obrigatório para todos os empregadores (pessoas físicas e jurídicas) e aos contribuintes equiparados às empresas. Estes estão sujeitos ao recolhimento do FGTS, bem como as contribuições e/ou informações à Previdência Social.

Todavia, a Instrução Normativa RFB n° 2.005/2021, a DCTFWeb (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos) substituiu a GFIP como instrumento de confissão de dívida e de constituição do crédito previdenciário.

A DCTFWeb substitui parte da GFIP/SEFIP e é composta pelos eventos periódicos de envio dos contribuintes através dos módulos do Sistema Público de Escrituração Digital EFD-Reinf e eSocial.

O que acontece com a GFIP?

A GFIP ainda continua sendo utilizada. Contudo será exclusiva para pagamento de FGTS dos empregados, informações dos trabalhadores e para fatos geradores anteriores à obrigatoriedade do eSocial.

Neste sentido, a GFIP deve continuar a ser enviada normalmente. Não há necessidade em aguardar a atualização da tabela auxiliar de contribuição previdenciária desta sistemática. Uma vez que este instrumento não tem mais utilização para a apuração das contribuições à Previdência.

Já a DCTFWeb é uma versão mais atualizada e adaptada com a tecnologia para facilitar as emissões, gerar ações mais rápidas e automáticas. Assim substitui, como uma ferramenta de confissão das dívidas tributárias e a constituição de crédito previdenciário.

A entrega da GFIP deve ocorrer mesmo com diferença no valor de contribuição previdenciária devida.

O que deve ser transmitido pela DCTFWeb?

Uma vez que a DCTFWeb substitui a GFIP nela devem ser fornecidas as seguintes informações sobre as contribuições previdenciárias:

Contribuições previdenciárias a cargo das empresas (incidentes sobre a folha de pagamento) e dos trabalhadores;
Contribuições previdenciárias instituídas sobre a receita bruta a título de substituição às incidentes sobre a folha de pagamento, como a Contribuição Patronal Sobre a Receita Bruta (CPRB) e as contribuições devidas pelo produtor rural pessoa jurídica, pela agroindústria e pela associação desportiva que mantém clube de futebol;
Contribuições parafiscais, ou seja, destinadas a outras entidades e fundos (terceiros).

Publicado: 26/01/2023 0 comentários

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Confira a nova tabela para contribuição previdenciária

por Gabriel Dau Publicado: 17/01/2023

Escrito por: Gabriel Dau 1 minutos ler

Com a definição do novo índice de reajuste dos benefícios, a tabela de contribuição dos segurados empregados, empregado doméstico e trabalhadores avulsos também foi alterada. Confira:

Salário de contribuição	Alíquota
até R$ 1.302,00	7,50%
R$ 1.302,01 até R$ 2.571,29	9%
R$ 2.571,30 até R$ 3.856,94	12%
R$ 3.856,95 até R$ 7.507,49	14%

Alíquotas de contribuição

As alíquotas permanecem em 20% e 11% para contribuinte individual, e de 20%, 11% e 5% para os contribuintes facultativos, de acordo com a forma de contribuição à Previdência Social. No caso do segurado empregado, o recolhimento é feito diretamente pela empresa.

Vale lembrar que os novos valores passam a valer em fevereiro, pois são relativos aos salários de janeiro.

Fonte: Instituto Nacional do Seguro Social – INSS

Publicado: 17/01/2023 0 comentários

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Aposentadoria por idade sem contribuição no INSS: Tenho direito, Quem pode, BPC-LOAS? Confira!

por Joao Badari Publicado: 07/11/2022

Escrito por: Joao Badari 17 minutos ler

Conquistar a aposentadoria por idade sem contribuição ao INSS. Será mesmo possível?

Ainda hoje em dia, pode acontecer de algumas pessoas não terem se filiado ao Regime Geral da Previdência Social (RGPS) e, assim, ficarem desassistidas.

Por motivos como falta de informação, de emprego e renda ou, mesmo por negligência, muitos brasileiros acabam descobertos pelos seguros previdenciários.

Mas será que a Previdência Social pode ser acionada para que esses indivíduos não contribuintes se aposentem ao chegar em determinada idade?

A verdade é que existe, sim, uma maneira para que essas pessoas não fiquem desassistidas financeiramente.

Para isso, no entanto, é necessário cumprir três requisitos legais, sobre os quais vamos falar a partir de agora.

Então, se você não contribuiu para o INSS durante a vida produtiva ou conhece alguém que esteja nessa situação, descubra na leitura como encaminhar o benefício do INSS.

Como funciona a aposentadoria por idade no INSS

A aposentadoria por idade no INSS é um tipo de seguro previdenciário concedido aos contribuintes do Regime Geral da Previdência Social.

Assim, para ter direito ao benefício, é necessário estar cadastrado no RGPS e fazer contribuições regulares ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Para dar entrada na aposentadoria desse tipo, o contribuinte deve preencher estes requisitos:

Homens: 65 anos de idade e 15 anos de contribuição ao INSS
Mulheres: 62 anos de idade e 15 anos de contribuição ao INSS

Estas são as novas regras da aposentadoria a partir da Reforma da Previdência, publicada em 2019.

Para os homens que se filiaram após 13 de novembro de 2019 o tempo mínimo de contribuição exigido passa de 15 para 20 anos, ou seja, de 180 meses para 240 meses de contribuição para o INSS.

Já o valor do benefício é calculado dessa maneira:

Aposentadoria por idade = 60% do salário de benefício + 2% a cada ano adicional de contribuição.

Porém estes 2% começam a valer a partir do 20º ano trabalhado dos homens e 15º ano para as mulheres.

Exemplo: O senhor José possui 30 anos de contribuição e 65 anos de idade. Como os 2% começam a partir dos 20 anos de trabalho, ele ganhará mais 20% (10 anos X 2%), totalizando um coeficiente de 80%.

O salário de benefício é encontrado através do cálculo da média dos recolhimentos realizados ao longo da vida.

A ele, é aplicado o fator redutor de 60%.

Além disso, são adicionados 2 pontos percentuais à conta para cada ano a mais que o contribuinte fez recolhimentos.

Por exemplo, um homem com 65 anos de idade e que completou 25 anos de contribuição, recolheu ao INSS 5 anos a mais do que o exigido.

Assim, ele terá um incremento de 10% (2% x 5) ao cálculo do valor da sua aposentadoria.

Por outro lado, caso o contribuinte tenha alcançado a idade mínima e não tenha cumprido o tempo de contribuição, não vai conseguir dar entrada no benefício.

Dessa forma, para que uma pessoa se aposente por idade, ela deve:

Alcançar a idade mínima exigida
Completar o tempo mínimo de contribuição

Sem cumprir esses requisitos, não será possível se aposentar por idade.

Como obter a aposentadoria integral por idade após as novas
regras?
Será concedida se os homens tiverem 40 anos de contribuição e as mulheres 35 anos de contribuição.

Também será de 100% na regra de transição do pedágio de 100%.

Afinal, quem nunca pagou INSS pode se aposentar por idade?

Como você viu, uma das exigências para que a aposentadoria por idade seja concedida é completar 15 anos de recolhimento ao INSS.

Então, quem nunca fez contribuições ao instituto ou não acumulou o tempo mínimo exigido, não consegue se aposentar por idade.

No entanto, existe um benefício específico para aquelas pessoas que não contribuíram para a Previdência Social.

Mais à frente, entraremos em detalhes sobre o Benefício de Prestação Continuada (BPC).

Quem nunca contribuiu para o INSS pode solicitar a aposentadoria por invalidez?

A aposentadoria por invalidez é um benefício concedido pela Previdência Social aos contribuintes que apresentam incapacidade permanente para o trabalho.

Da mesma maneira que acontece com a aposentadoria por idade e com outros benefícios, o contribuinte deve cumprir requisitos para ter direito ao seguro, que neste caso são:

Ser filiado ao Regime Geral da Previdência Social
Ter atestada a incapacidade para o trabalho

Então, para que uma pessoa se aposente por invalidez, é necessário ser contribuinte do INSS e estar incapacitado de forma permanente para as atividades profissionais.

Ou seja, da mesma maneira que não é possível se aposentar por idade sem contribuir com o RGPS, a aposentadoria por incapacidade não é concedida a quem nunca fez recolhimentos junto ao INSS.

A seguir, você vai entender detalhes sobre a alternativa existente para as pessoas que não contribuíram para a Previdência Social e precisam de alguma fonte de renda.

E o auxílio-doença sem contribuição?

Também não terá direito ao auxílio-doença (benefício por incapacidade temporário) quem nunca contribuiu ao INSS.

Como a aposentadoria por invalidez (aposentadoria por incapacidade permanente), o auxílio-doença exige que você tenha contribuído ao INSS.

Aposentadoria por idade sem contribuição: quais são suas alternativas?

Você conferiu até aqui o que é aposentadoria por idade e aposentadoria por invalidez, certo?

Também entendeu que esses benefícios têm requisitos que devem ser cumpridos e, dentre eles, está a contribuição ao INSS.

Então, se uma pessoa nunca pagou a guia de recolhimento do RGPS ou não atingiu o tempo mínimo de pagamento exigido pela Previdência Social, ela não estará em condições de dar entrada no benefício.

Ou seja, sem a contribuição correta ao INSS, não dá para pedir aposentadoria por idade nem por invalidez – como você viu.

No entanto, existe uma alternativa prevista em lei que visa assegurar uma renda mínima para pessoas que se enquadram nesta situação, ou seja, buscam aposentadoria por idade sem contribuição.

A opção para indivíduos que estejam fora do RGPS e que precisam de alguma fonte de renda chama-se Benefício de Prestação Continuada.

O BPC é simples de entender, mas, é preciso ficar atento porque, assim como os outros benefícios, ele tem exigências legais.

Quer saber quais são?

Então, confira abaixo e descubra se o BPC é indicado para você.

Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS)

O Benefício de Prestação Continuada (BPC) é um auxílio garantido pela Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS.

Sua função é servir de renda para pessoas que não têm outra fonte de recursos financeiros e que não podem exercer atividade remunerada.

O BPC é destinado a:

Idosos com mais de 65 anos
Pessoas de qualquer idade com deficiência ou incapacidade de longa duração.

Dessa forma, quem tem direito ao BPC recebe um salário mínimo por mês para o seu sustento.

O BPC, conhecido como LOAS, não dá direito ao 13º salário e nem vira pensão por morte…

O que é BPC?

Antes de falar mais especificamente sobre o que é o Benefício de Prestação Continuada, você deve saber o que ele não é.

O BPC não é aposentadoria, ele é um benefício assistencial.

Portanto, pessoas que são cadastradas e recebem o benefício não têm direito a 13º salário. Além disso, o beneficiário não deixa pensão por morte.

Importante também dizer que, não sendo um seguro previdenciário, indivíduos que têm direito ao benefício não precisam ter contribuído para o INSS.

Assim, ao contrário da aposentadoria por idade e da aposentadoria por invalidez, dá para receber o BPC mesmo sem contribuição à Previdência Social.

Podemos dizer, então, que o Benefício de Prestação Continuada é, de acordo com o próprio governo federal:

“A garantia de um salário mínimo por mês ao idoso com idade igual ou superior a 65 anos ou à pessoa com deficiência de qualquer idade.”

Requisitos para o solicitar o BPC

Já falamos que o benefício pode ser solicitado por pessoas que não contribuíram para o INSS.

Contudo, existem certas exigências que devem ser cumpridas pelo requisitante e que o qualifiquem para o recebimento do BPC.

Confira, então, quais são os requisitos para ter direito ao Benefício de Prestação Continuada:

1- Ser idoso com 65 anos ou mais ou ser pessoa com deficiência em qualquer idade

2- Ter renda por pessoa do grupo familiar menor do que 25% do salário mínimo

3- Estar inscrito no Cadastro Único – CadÚnico.

Como já vimos, o BPC é destinado a dois grupos específicos de pessoas: idosos e incapacitados, de acordo com as regras acima.

Além disso, o indivíduo deve comprovar que a família é de baixa renda.

Entram neste cálculo todos os que vivem na mesma casa, como:

O próprio requerente
Cônjuge ou companheiro
Pais, madrasta ou padrasto
Irmãos solteiros
Filhos e enteados solteiros
Menores tutelados.

Tanto o solicitante do BPC quanto seus próprios familiares devem estar inscritos no CadÚnico antes mesmo da solicitação do benefício.

Uma observação importante é que as pessoas com deficiência precisam ser clínica e socialmente avaliadas pelo INSS para comprovarem a sua condição de saúde.

Como solicitar o Benefício de Prestação Continuada

O BPC é um benefício previsto na LOAS e é gerido pelo Ministério da Cidadania, por meio da Secretaria Nacional de Assistência Social (SNAS).

No entanto, toda a sua parte operacional é feita pelo INSS.

Assim, para solicitar o Benefício de Prestação Continuada, basta seguir estas etapas:

1- Fazer o cadastramento de toda a família no CadÚnico – caso ela ainda não seja cadastrada

2- Acessar o portal do Meu INSS

3- Fazer o cadastro do solicitante – se ainda não houver

4- Entrar no sistema do INSS

5- Localizar a sessão “Agendamentos / Solicitações”

6- Iniciar um novo requerimento

7- Selecionar “Benefícios Assistenciais” e, então, escolher entre:

Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência ou
Benefício Assistencial ao Idoso8

8- Atualizar as informações, conforme o sistema solicita

9- Preencher os dados requeridos – como moradia, grupo familiar e outros

10- Anexar documentos, se necessário

11- Finalizar a solicitação no Meu INSS e aguardar o retorno sobre o pedido.

O BPC é vitalício?

Não, o Benefício de Prestação Continuada não é vitalício.

Para receber o BPC, o indivíduo precisa comprovar as condições que o tornaram apto a ganhar o valor.

Por isso, caso a renda per capita ultrapasse 1/4 do salário mínimo, por exemplo, o beneficiário pode perder o direito ao recebimento do BPC.

Tenho idade mas não tenho tempo de contribuição suficiente. Posso me aposentar?

Lembra que falamos no começo do texto sobre os requisitos que devem ser cumpridos para que uma pessoa se aposente por idade?

Vamos relembrá-los para você!

São as exigências do benefício após a Reforma da Previdência:

Idade mínima
- Homens: 65 anos
- Mulheres: 62 anos
Tempo de contribuição: 15 anos (para quem se filiou antes de 13 de novembro de 2019) e 20 anos para os homens que se filiaram depois.

Assim, para ter direito ao benefício por idade, é preciso cumprir os dois requisitos.

Se você não tiver contribuído por 15 anos ao INSS, não será possível se aposentar até completar o tempo mínimo exigido por lei.

Então, é fundamental acompanhar os registros e fazer contribuições regulares à Previdência Social para ter direito à aposentadoria.

Conclusão

Você viu neste texto que o contribuinte não tem direito a aposentadoria por idade sem contribuição ao INSS.

Da mesma maneira, não existe a possibilidade de ele solicitar a aposentadoria por invalidez nessa mesma situação.

O Benefício de Prestação Continuada pode ser uma alternativa àqueles que não sejam filiados ao RGPS ou, ainda, que tenham feito recolhimentos irregulares.

O BPC LOAS exige 2 requisitos:

Idade superior a 65 anos ou deficiência / incapacidade para o trabalho (independente da idade)
Renda mensal familiar não pode ser superior a ¼ do salário mínimo (25% do salário mínimo) por integrante da casa.

Neste momento de pandemia essa renda poderá ser, em alguns casos, até ½ salário mínimo.

Mas, como você também pôde conferir, o BPC é destinado a um grupo específico de pessoas de baixa renda.

Caso sua renda familiar seja maior do que 25% de salário mínimo por pessoa, você já não tem direito ao benefício previsto na LOAS.

Por isso, é muito importante se organizar para não ficar sem sua aposentadoria.

Você precisa, então, analisar seu histórico de contribuinte para entender quando deve dar entrada no benefício e como fazê-lo com o melhor resultado financeiro para você e sua família.

Para isso, recorra a quem tem conhecimento e experiência na área e conte com a ABL Advogados.

Faça contato e saiba como se aposentar com tranquilidade através de nosso exclusivo serviço de planejamento de aposentadoria.

Original de ABL Advogados

Publicado: 07/11/2022 0 comentários

Chamadas Fique Sabendo INSS

4 maneiras de aumentar o valor da sua aposentadoria do INSS

por Ricardo Publicado: 17/10/2022

Escrito por: Ricardo 3 minutos ler

Muitas pessoas sonham com a chegada da aposentadoria, e muitas pessoas que finalmente chegam no direito ao benefício, acabam se sentindo um pouco frustradas com relação ao seu valor.

É mais que comum que algumas pessoas se sintam um pouco frustrados com o valor da aposentadoria, ou então, outras pessoas que estão satisfeitas com o valor do benefício, mas procuram alguma maneira de aumentar suas rendas.

Nesse sentido, hoje apresentaremos aos leitores 5 maneiras diferentes em que é possível ajudar você a conseguir aumentar o valor da sua aposentadoria paga pelo INSS.

Reconhecimento de trabalho

Uma maneira muito importante e que pode ajudar você a aumentar o valor da sua aposentadoria é reconhecer todos os trabalhos feitos na sua vida, inclusive os informais.

É importante lembrar que todos os períodos trabalhados devem contar para a aposentadoria, no entanto, pode ser que nem tudo esteja no seu Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS).

Já no caso do período trabalhado informalmente, com certeza essa questão não estará apresentada no CNIS, dessa maneira, é possível comprovar este tempo trabalhado para ajudar você a melhorar sua aposentadoria.

Seja trabalho rural, menor aprendiz, trabalho no exterior, ou qualquer outro período trabalhado também sem registro pode ser comprovado para garantir uma melhora na sua aposentadoria.

No caso do trabalho informal é possível pedir o reconhecimento direto no INSS ou através da Justiça do Trabalho.

Revisão de ação trabalhista

Os segurados que se aposentaram e ganharam uma ação trabalhista de reconhecimento de vínculo de trabalho, podem ingressar com revisão do benefício concedido pelo INSS com a prerrogativa de os dados serem incompletos e devem considerar a ação em julgado.

Vale lembrar que mesmo que o segurado não tenha ingressado com a ação trabalhista no prazo de dois anos após a rescisão do contrato de trabalho, é possível pleitear a revisão desde que comprovado que não foram incluídas as corretas verbas na aposentadoria.

Conversão de períodos de atividade insalubre ou perigosa

Os segurados que trabalharam em atividades especiais possuem direito à aposentadoria especial. Contudo, devido ao risco de insalubridade, a pessoa pode desenvolver lesões ou doenças que fazem com que ela tenha receio de continuar trabalhando naquela função.

Logo, é muito comum encontrarmos situações em que os trabalhadores que já exerceram atividade especial roque de função ou até mesmo de profissão.

Logo, é preciso lembrar que o tempo exercido em atividade insalubre ou perigosa pode contar como uma contagem diferenciada caso seja convertida para tempo de contribuição “comum”, fazendo com que a sua aposentadoria possa sair mais cedo e podendo até aumentar o valor do benefício.

Descartar as piores contribuições

A Reforma da Previdência trouxe uma novidade que é o descarte de contribuições, ou seja, o segurado pode descartar recolhimentos que podem diminuir o valor da aposentadoria, desde que o descarte não faça você perder seu benefício.

Dessa forma, o segurado pode descartar as contribuições de menor valor para que sua média de contribuição fique mais alta, consequentemente, melhorando o valor do seu benefício.

Visto que a aposentadoria considera a média de todos os salários de contribuição, onde, as menores contribuições podem acabar impactando negativamente o valor do seu benefício.

Publicado: 17/10/2022 0 comentários

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Chamadas INSS News Yahoo

Posso me aposentar tendo contribuído somente 5 anos?

por Esther Vasconcelos Publicado: 04/10/2022

Escrito por: Esther Vasconcelos 3 minutos ler

De acordo com a regra, é preciso que o segurado tenha no mínimo 15 anos de contribuição para poder se aposentar, mas existem algumas exceções como na lei anterior a 1991.

Isso porque antes de 1991, o critério da carência era de 60 meses, ou seja 5 anos. Como atualmente esse tempo é bem mais estendido foi criada uma Regra de Transição da Carência Reduzida e é sobre ela que vamos falar.

Carência Reduzida

Essa regra foi elaborada para os trabalhadores que contribuíram para o INSS até o dia 24 de julho de 1991 e cumpriram todos os critérios para se aposentar entre 1991 e 2010.

Nesses casos, a carência é reduzida e progressiva, ou seja, o tempo de carência vai aumentando até chegar em 180 meses em 2011. Acompanhe a tabela a seguir, para visualizar o período de carência de cada ano, no intervalo de 1991 até 2010.

Portanto, a carência pode variar 60 (sessenta) a 180 (cento e oitenta) contribuições conforme o ano em que foi atingida a idade mínima por esses segurados.

A tabela está prevista na Lei 8.213/1991. Ela dita quantos meses de carência eram necessários para se aposentar naquele ano. Assim, caso uma trabalhadora tenha completado 60 anos em 1991 (a idade mínima para se aposentar), ela tem direito à aposentadoria com apenas 5 anos (60 meses) de tempo de contribuição.

Onde essa regra pode ser aplicada?

Para se aposentar com essas regras, você pode solicitar a aplicação em três possibilidades, como:

Aposentadoria por tempo de contribuição
Aposentadoria especial
Aposentadoria por idade

Antes da reforma de 2019, a aposentadoria por idade não exigia um mínimo de tempo de contribuição. Antes, bastava cumprir o tempo de carência e completar a idade – 65 anos para homens e 60 anos para mulheres. Assim, muitos podem se beneficiar da carência reduzida.

Lembrando que para se enquadrar na regra da carência reduzida, em 2022 precisaria ter, no mínimo, 72 anos, se for mulher, ou 77 anos, se for homem – tendo completado 60 ou 65 anos, respectivamente, em 2010 para ter 174 meses (14 anos e meio) de carência.

Para se aposentar com apenas 5 anos de contribuição, a mulher precisaria ter pelo menos 91 anos e o homem, 96.

Publicado: 04/10/2022 0 comentários

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INSS: veja como as donas de casa podem solicitar aposentadoria

por Jorge Roberto Wrigt Publicado: 27/09/2022

Escrito por: Jorge Roberto Wrigt 5 minutos ler

Muitas donas de casa desconhecem que podem ter direito à aposentadoria concedida pelo INSS (Instituto Nacional do Seguro Social). A maioria dessas mulheres passam a vida cuidando da casa, do marido e dos filhos.

Muitas delas tinham emprego formal com carteira assinada e tiveram de abonar tudo para poder cuidar do lar e dos filhos.

Aposentadoria para dona de casa. Veja como

Tanto a mulher quanto o homem que dedicam suas vidas para cuidar dos afazeres domésticos sem gerar nenhuma renda pode ter direito a aposentadoria do INSS.

Essas pessoas terão acesso ao benefício se tornando um contribuinte facultativo (que não possui renda).

O contribuinte facultativo é o indivíduo que não exerce atividade remunerada, porém, decide contribuir ao INSS com o objetivo de garantir os benefícios junto à Previdência

Como o contribuinte facultativo pode fazer o recolhimento?

O segurado facultativo vai poder optar por três maneiras para fazer o recolhimento. Sendo possível optar pela alíquota de 5%,11% ou 12%. As alíquotas de 5% e 11% são calculadas sobre o salário mínimo. Já a alíquota de 20% será calculada em cima do valor que o segurado ou segurada escolher.

Como se tornar um contribuinte facultativo?

Para ser um contribuinte facultativo, você deve entrar em contato com o INSS. Que poderá ser através da central de atendimento, telefone 135 ou também através do site da Secretaria da Previdência.

Para começar a contribuir será necessário preencher a Guia da Previdência Social (GPS). Que pode ser comprada em qualquer papelaria ou pela internet. Na hora de preencher é preciso colocar o código correto:

Para recolhimento mensal basta colocar o código 1929. Já para o recolhimento trimestral coloque o código 1937. As guias podem ser pagas em agências bancárias ou Casas Lotéricas. O pagamento deverá ser feito no 15º dia útil de cada mês.

Atualmente como o valor do salário mínimo está em R$ 1.212, o valor da contribuição que você vai pagar será de R$ 133 por mês.

Quem está inscrito no Cadastro Único de Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), deverá escolher a alíquota de 5% do salário mínimo, pagando por mês a contribuição junto ao INSS no valor de R$ 60,00.

Qual o tempo de contribuição para receber a essa modalidade de aposentadoria?

Existem novas regras para se aposentar que passaram a valer após a promulgação da Reforma da Previdência em 13 de novembro de 2019.
Neste caso, a dona de casa para se aposentar precisará ter pelo menos uma contribuição de 15 anos, ter a idade mínima de 61 anos.
Os donos de casa deverão ter a idade de 65 anos completos na data da solicitação e ter uma contribuição de pelo menos 20 anos junto ao INSS.

Para ter os direitos oferecidos pelo o INSS é muito importante que não haja interrupções nos pagamentos da Guia da Previdência Social por um período maior do que 6 meses. Pois, nesse caso, o vínculo com o INSS é cortado.

Como solicitar a aposentadoria?

Neste caso, o INSS não notifica quando chega a hora da dona de casa ou do dono de casa se aposentar. Eles precisam ir atrás de seus direitos assim que completar o tempo de contribuição e ter atingido a idade mínima: mulheres 61 anos e os homens 65 anos.

Sendo assim, agende uma perícia médica pelo o INSS ligando para a central de atendimento 135 ou acessando o site ou aplicativo Meu INSS.

Você vai precisar estar de posse dos comprovantes de pagamento das GPS e de todos os seus documentos pessoais no dia em que foi marcada a perícia.

Dica Extra do Jornal Contábil: Compreenda e realize os procedimentos do INSS para usufruir dos benefícios da previdência social.

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Publicado: 27/09/2022 0 comentários

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