conversão de Licença-prêmio em Pecúnia

Você já ouviu falar sobre a conversão de licença-prêmio em pecúnia (dinheiro)?

Esse direito existe e pode render um bom dinheiro aos servidores públicos no momento da aposentadoria. Mas há alguns cuidados que você precisa tomar para não perdê-lo.

Por isso, hoje eu vou explicar o que é a licença-prêmio, o que a sua conversão em pecúnia (dinheiro), quem tem direito a essa conversão e como isso é possível.

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O que licença-prêmio?

A licença-prêmio é o direito que o servidor público tem de se afastar do trabalho por alguns meses com remuneração após cumprir determinado período de exercício como um “prêmio” pela sua assiduidade.

O período mínimo de exercício e a duração da licença costumam ser detalhadas na legislação aplicável a cada servidor público (normalmente, no respectivo estatuto do servidor público).

Em geral, a licença-prêmio é de 3 meses a cada 5 anos (quinquênio) ininterruptos de exercício, porque essa era a regra prevista no estatuto dos servidores públicos federais.

Além disso, há algumas situações que impedem a obtenção do direito à licença-prêmio.

Tais situações também devem estar previstas na legislação aplicável a cada servidor público. Porém, em geral, seguem as mesmas hipóteses que eram previstas para os servidores públicos federais:

• Penalidade disciplinar;
• Licença não remunerada por motivo de doença em pessoa da família;
• Licença para tratar de interesses particulares;
• Condenação a pena privativa de liberdade; e
• Afastamento para acompanhar cônjuge ou companheiro.

Além disso, faltas injustificadas também podem atrasar a concessão da licença-prêmio.

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Ainda existe licença-prêmio?

Sim! A licença-prêmio ainda existe.

Mas eu preciso explicar isso separadamente em relação aos servidores públicos federais, estaduais, distritais e municipais.

É que, para cada unidade da Federação (União Federal, Estados, Distrito Federal e Municípios), há um regramento diferente em relação aos direitos dos seus servidores públicos, inclusive quanto à licença-prêmio.

Vou explicar isso com mais detalhes.

Licença-prêmio para servidores públicos federais

Para os servidores públicos federais, o direito à licença-prêmio estava previsto no art. 87 do Estatuto do Servidor Público (Lei nº 8.112/1990).

Porém, em 1997, tal direito foi revogado para os servidores públicos federais pela Lei nº 9.527/1997.

Na verdade, a Lei nº 9.527/1997 “transformou” a licença-prêmio em uma “licença para capacitação” para os servidores públicos federais.

Ou seja, a partir dessa nova lei, os servidores públicos federais, após 5 anos de efetivo exercício (quinquênio) passaram a ter a possibilidade de se afastar do trabalho por 3 meses apenas para participar de curso de capacitação profissional.

Porém, a lei resguardou o direito à licença-prêmio adquiridos pelos servidores públicos federais até 15/10/1996, permitindo que o período seja usufruído, contado em dobro na aposentadoria ou convertido em pecúnia (dinheiro) em caso de falecimento.

Portanto, em relação aos servidores públicos federais, o direito à licença-prêmio ficou restrito apenas aos servidores que preencheram os seus requisitos (5 anos de exercício) até 15/10/1996.

Licença-prêmio para servidores públicos estaduais, distritais e municipais

Embora tenha sido extinto para os servidores públicos federais, o direito à licença-prêmio ainda está previsto na legislação de diversas unidades da Federação (Estados, DF e Municípios).

Além disso, em algumas unidades da Federação, o direito à licença-prêmio só foi extinto recentemente. Por isso, ainda há muitos servidores que possuem direito adquirido à licença-prêmio.

Portanto, o ideal é consultar a legislação estadual, distrital ou municipal para verificar qual a situação atual da licença-prêmio em sua unidade da Federação.

É importante ressaltar que a alteração da lei não pode prejudicar o direito adquirido daqueles servidores que já cumpriram os requisitos da licença-prêmio.

O que é a conversão de licença-prêmio em pecúnia (dinheiro)?

A conversão da licença-prêmio em pecúnia (dinheiro) é o direito que o servidor público tem de receber um valor financeiro correspondente à sua remuneração multiplicada pela quantidade de meses que poderia se afastar do serviço público ao se aposentar.

Por exemplo, imagine um servidor público com uma remuneração de R$ 10.000,00 e direito a 6 meses acumulados de licença-prêmio (referentes aos 2 últimos quinquênios).

Como se aposentou, ele não pode mais usufruir dessa licença-prêmio. Ou seja, não pode mais se afastar do trabalho por 6 meses com remuneração, porque já está aposentado.

Por conta disso, ele pode pedir a conversão da sua licença-prêmio em pecúnia (dinheiro).

Ou seja, como não pode mais usufruir da licença, ele pode receber o valor R$ 60.000,00 após a aposentadoria, correspondente ao valor da sua remuneração multiplicado pela quantidade de meses a que teria direito de licença-prêmio (R$ 10.000,00 x 6 meses).

Esse direito já foi reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Portanto, caso seja negado pela Administração Pública, o servidor público deve entrar com uma ação judicial para obtê-lo.

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Quem tem direito à conversão da licença-prêmio em pecúnia (dinheiro)?

Para ter direito à conversão da licença-prêmio em pecúnia (dinheiro), o servidor público aposentado precisa preencher os seguintes requisitos:

1. Ter cumprido os requisitos da licença-prêmio na ativa;
2. Não ter usufruído dessa licença-prêmio na ativa; e
3. Não ter contado em dobro o período da licença-prêmio para a obtenção da aposentadoria.

Ao cumprir esses requisitos, o servidor público aposentado deve pedir à Administração Pública a conversão da licença-prêmio em pecúnia (dinheiro).

Ou seja, deve solicitar o pagamento de valor correspondente à sua remuneração multiplicada pela quantidade de meses de licença-prêmio a que tinha direito.

Infelizmente, alguns órgãos da Administração Pública negam a conversão da licença-prêmio em pecúnia (dinheiro) por conta de uma interpretação equivocada da Constituição Federal.

Nesse caso, o servidor público aposentado pode entrar com uma ação judicial contra a Administração Pública para obter tal direito.

Na verdade, sequer há necessidade realizar esse pedido à Administração Pública.

Em alguns casos, é melhor entrar com a ação diretamente no Poder Judiciário para economizar tempo.

A boa notícia é que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já reconheceu o direito à conversão da licença-prêmio em pecúnia. Isso acaba facilitando a ação judicial!

Desnecessidade de indeferimento da licença-prêmio

Alguns órgãos da Administração Pública entendem que a conversão da licença-prêmio em pecúnia somente é possível quando o servidor público pediu a licença-prêmio na ativa e teve o benefício negado por necessidade de serviço ou qualquer outro motivo.

Porém, o STJ também já decidiu que isso é desnecessário.

Ou seja, ainda que o servidor público nunca tenha solicitado a licença-prêmio na ativa, pode pedir a sua conversão em pecúnia (dinheiro) após a aposentadoria.

Dessa forma, ainda que o seu pedido de conversão da licença-prêmio em pecúnia (dinheiro) seja negado pela Administração Pública por esse motivo, você pode entrar com uma ação judicial para obtê-lo.

Servidor público ativo pode pedir a conversão da licença-prêmio em pecúnia (dinheiro)?

Não! O servidor público ativo não pode pedir a conversão da licença-prêmio em pecúnia (dinheiro), a não ser que a sua legislação local possua alguma regra diferente.

Ou seja, é pressuposto para que o servidor público tenha direito à conversão da licença-prêmio em pecúnia (dinheiro) que ele já esteja aposentado.

Se ainda estiver na ativa, poderá usar a sua licença-prêmio somente para se afastar do trabalho ou para contá-la em dobro na aposentadoria.

Após a aposentadoria, se ainda não tiver usado a sua licença-prêmio, poderá pedir a sua conversão em pecúnia (dinheiro).

Qual o valor da conversão da licença-prêmio em pecúnia (dinheiro)?

O valor da conversão da licença-prêmio em pecúnia (dinheiro) deve corresponder ao valor da remuneração do servidor público multiplicada pela quantidade de meses a que tem direito a título de licença-prêmio.

Por exemplo, se um servidor público tem 6 meses acumulados de licença-prêmio, o valor da conversão deve corresponder ao valor da sua remuneração multiplicado pro esses 6 meses.

Além disso, há uma discussão sobre quais verbas devem integrar a base de cálculo dessa remuneração.

Segundo o Superior Tribunal de Justiça (STJ), essa remuneração deve incluir todas as verbas de natureza permanente, em quantia correspondente à última remuneração do servidor público em atividade.

Portanto, deve incluir também valores referentes a abono de permanência, 13º salário e 1/3 constitucional de férias.

Por outro lado, as verbas de natureza indenizatória não integram essa base de cálculo.

Essa também é uma questão bastante importante porque nem todos os órgãos da Administração Pública que estão pagando a conversão da licença-prêmio em pecúnia (dinheiro) estão pagando o valor correto.

Ou seja, alguns órgãos da Administração Pública pagam a conversão da licença-prêmio em pecúnia.

Porém, excluem algumas verbas de natureza permanente que deveriam integrá-la.

Nesse caso, o servidor público aposentado também pode entrar com uma ação judicial para obter as diferenças que não foram pagas.

Como pedir a conversão de licença-prêmio em pecúnia (dinheiro)?

Há 2 caminhos possíveis para pedir a conversão da licença-prêmio em pecúnia (dinheiro):

1. Apresentar um requerimento administrativo; ou
2. Entrar com uma ação judicial.

Ambos os caminhos são possíveis, segundo a legislação.

Porém, a depender do caso, um caminho pode ser melhor do que outro.

Vou explicar cada um esses caminhos separadamente.

Requerimento administrativo

A primeira opção é apresentar um requerimento à própria Administração Pública.

Esse requerimento pode ser apresentado dentro do seu processo de aposentadoria ou, após a aposentadoria, por meio de um protocolo específico.

Você pode procurar um advogado ou consultar a legislação da sua unidade da Federação para verificar o procedimento aplicável a esse requerimento.

Em geral, eu recomendo que você apresente um requerimento escrito e fundamentado com o embasamento legal e jurisprudencial para o seu direito.

Além disso, deve apresentar também os seguintes documentos obrigatórios:

• Documento de identidade;
• Comprovante de residência;
• Portaria de concessão da aposentadoria (se possível, com a íntegra do seu processo administrativo de aposentadoria);
• Fichas financeiras (se possível);
• Certidão circunstanciada do seu histórico funcional (equivalente ao dossiê histórico-funcional ou a qualquer outro documento que demonstre o seu histórico funcional, por exemplo, com registro de todas as suas progressões e afastamentos).

Caso você não tenha algum desses documentos, deve solicitá-los à própria Administração Pública em conjunto com o seu pedido de conversão de licença-prêmio em pecúnia (dinheiro).

Infelizmente, alguns órgãos da Administração Pública fazem uma interpretação equivocada da legislação e da Constituição Federal.

Por isso, entendem que o servidor público não tem direito à conversão da licença-prêmio em pecúnia (dinheiro). Ou que tem esse direito apenas em algumas situações.

A boa notícia é que é possível optar pela ação judicial nesses casos.

Ação judicial

Como eu disse antes, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já reconheceu o direito dos servidores públicos aposentados à conversão da licença-prêmio em pecúnia (dinheiro), quando não usufruíram da licença na ativa nem contaram em dobro na aposentadoria.

E o STJ reconhece tal direito independentemente dos motivos pelos quais o servidor público não usufruiu da sua licença na ativa.

Na verdade, o servidor não precisa sequer ter solicitado a licença-prêmio na ativa.

Portanto, caso o seu requerimento seja negada, você pode entrar com uma ação judicial para obter a conversão licença-prêmio em pecúnia (dinheiro).

Na verdade, sequer é necessário que o seu requerimento administrativo seja negado para entrar com essa ação judicial.

Você pode entrar diretamente com a ação judicial, mesmo sem antes fazer um pedido administrativo. Em alguns casos, isso pode economizar tempo.

Qual o melhor caminho?

Como eu disse antes, há 2 caminhos possíveis para a obtenção da conversão da licença-prêmio em pecúnia (dinheiro).

E ambos são igualmente válidos segundo a legislação.

Porém, a depender do caso, um caminho pode ser mais eficiente do que outro.

Isso vai depender de como o órgão da Administração Pública responsável por esse assunto em sua unidade da Federação tem dado andamento a esses requerimentos.

Infelizmente, na maioria das unidades da Federação, os requerimentos de conversão de licença-prêmio em pecúnia (dinheiro) estão sendo negados ou estão simplesmente parados.

Por exemplo, em alguns casos, vai ser melhor fazer o requerimento administrativo porque o pagamento pode ser mais rápido.

Em outros, pode ser melhor ingressar diretamente com uma ação judicial justamente para economizar tempo porque a Administração Pública provavelmente vai negar o seu requerimento.

Um advogado especialista na área pode ajudar a definir a melhor estratégia.

Qual o prazo para pedir a conversão de licença-prêmio em pecúnia (dinheiro)?

O prazo para pedir a conversão da licença-prêmio em pecúnia (dinheiro) é de 5 anos a contar da aposentadoria do servidor público.

Ou seja, você deve apresentar ou seu requerimento administrativo ou entrar com a sua ação judicial dentro do prazo de 5 anos a contar da sua aposentadoria.

Caso não faça, ocorrerá a prescrição do seu direito à conversão da licença-prêmio em pecúnia (dinheiro).

Se você apresentar um requerimento administrativo, o seu prazo prescricional vai ficar suspenso até que o pedido seja definitivamente negado pela Administração Pública ou integralmente pago.

Portanto, se for necessário, o prazo para entrar com uma ação judicial vai começar a contar somente a partir da negativa definitiva do pedido pela Administração Pública.

Minha conversão de licença-prêmio em pecúnia (dinheiro) foi negada. E agora?

Como eu disse, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já decidiu que os servidores públicos que cumpriram os requisitos da licença-prêmio, mas não usufruíram do benefício na ativa, tem direito à sua conversão em pecúnia (dinheiro) com a aposentadoria.

Apesar disso, alguns órgãos da Administração Pública continuam negando o direito do servidor público à conversão. Isso acontece por conta de uma interpretação equivocada da Constituição Federal e da legislação por esses órgãos.

A boa notícia é que, se a sua conversão de licença-prêmio em pecúnia (dinheiro) for negada ou concedida de forma equivocada, você pode entrar com uma ação judicial contra a Administração Pública.

E como já há uma posição do STJ sobre o assunto, essa ação acaba se tornando mais viável.

Para isso, você deve procurar um advogado especialista na área para adotar a melhor estratégia.

Conclusão

A licença-prêmio é o direito que o servidor público tem de se afastar do serviço público por 3 meses a cada 5 anos de exercício (quinquênio), com remuneração.

Infelizmente, a licença-prêmio foi extinta para os servidores públicos federais. Porém, alguns servidores públicos federais ainda têm direito adquirido à licença-prêmio.

Além disso, o direito à licença-prêmio ainda está previsto na legislação de algumas unidades da Federação para servidores públicos estaduais, distritais e municipais.

Segundo o Superior Tribunal de Justiça (STJ), o servidor público aposentado que não usufruir da licença-prêmio na ativa nem contá-la em dobro na aposentadoria tem o direito de convertê-la em pecúnia (dinheiro).

Ou seja, o servidor público aposentado deve receber um valor correspondente ao valor da sua remuneração multiplicada pela quantidade de meses a que tem direito a título de conversão de licença-prêmio.

Você pode pedir esse direito por meio de um requerimento administrativo ou diretamente ao Poder Judiciário. A melhor estratégia vai depender de cada caso.

Por fim, você pode contar com o auxílio de um advogado especialista na área para obter a conversão da sua licença-prêmio em pecúnia (dinheiro).

Caso tenha interesse, o nosso escritório está à disposição. Basta entrar em contato!

Por Danilo Lemos, Advogado especialista em Direito Previdenciário (OAB/MA nº 18.469), com pós-graduação pela Escola Paulista de Direito (EPD).