O prazo prescricional para a compensação de crédito previdenciário decorrente de sentença judicial é de cinco anos, contados a partir do trânsito em julgado da sentença...
Livia Scocuglia – Brasília As turmas de direito público do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ainda não chegaram a um consenso sobre o direito de crédito...
Os lançamentos de créditos tributários têm diferentes modalidades. É essencial conhecer cada uma delas, porque é através desses lançamentos de tributos que são realizadas a cobrança...
A Receita Federal, através de soluções de consulta adiante especificadas, esclareceu dúvidas sobre as possibilidades de crédito do PIS e COFINS: Deu a louca na Ensino...
A multa mínima para quem não entregar a DCTF é de R$ 200,00 para as empresas inativas e R$ 500,00 para as ativas Deu a louca...
A Receita Federal, por meio de Solução de Consulta esclareceu acerca da permissão de créditos de PIS e COFINS A Solução de Consulta COSIT nº 213/2017...
Foi publicada em 26.04.2017, a Solução de Consulta DISIT nº 5.008/17 para reafirmar o entendimento da RFB de que as entidades imunes e isentas devem apresentar...
Por meio da Instrução Normativa RFB nº 1.599/2015 foram instituídas as normas disciplinadoras da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF). Posteriormente foi alterada pelas Instruções Normativas RFB...
As empresas inativas e sem movimento terão os prazos prorrogados para o dia 22 de maio A Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), é...
Quanto o assunto é a restituição de créditos tributários, muitas empresas ainda têm uma dúvida comum: qual é o prazo para a submissão do processo de...
