O Requerimento de Empresário é o documento de constituição do Empresário Individual, natureza jurídica disponível para empresários sem sócios. Ele substitui o contrato social, e sua elaboração exige dados e processos específicos para a formalização.
Neste formato empresarial o empreendedor conta com benefícios e obrigações particulares, e conhecê-las é importante para garantir o melhor enquadramento jurídico para seu negócio.
Entenda mais sobre o requerimento de empresário e como elaborar este documento, essencial para oficializar sua empresa.
O que é o requerimento de empresário?
Todas as Empresas Individuais – EI – precisam de um documento oficial que formalize a sua constituição e estabeleça regras quanto ao seu funcionamento jurídico, o chamado Requerimento do Empresário.
Esta é uma das naturezas jurídicas disponíveis na hora de abrir um CNPJ, e pode ser utilizada por aqueles que desejam regularizar sua atuação como empresa, não podem ser MEI e desejam empreender sem sócios, com exceção dos profissionais de atividades regulamentadas como médicos, dentistas e engenheiros.
Outra característica importante deste modelo de negócio é a atuação sem separação de patrimônio entre o CPF do titular e o CNPJ, ou seja, no caso de dívidas contraídas pela Empresa Individual, o empresário responderá de forma ilimitada por elas, inclusive com bens pessoais.
Neste formato o contrato social é substituído pelo requerimento do empresário, um documento que será registrado na Junta Comercial do Estado de abertura e garantirá benefícios e obrigações ao titular:
| Vantagens do Empresário Individual | Pontos de atenção para Empresário Individual |
| Não exige capital social mínimo Não limita o número de funcionários Limite de faturamento superior ao MEIPossibilidade de enquadramento como Simples NacionalNão exige sócios | Responsabilidade IlimitadaNão permite atividades regulamentadasParticularidades no processo de aberturaNão pode ser transferida |
Quem precisa emitir o requerimento de empresário?
O Requerimento de Empresário é obrigatório para todas as Empresas Individuais criadas e também deve ser atualizado sempre que houver alguma alteração de informação oficial da empresa como endereço ou atividades executadas.
Todas as pessoas com mais de 18 anos ou emancipadas e que não possuam outra empresa individual já aberta, podem solicitar o Requerimento do Empresário para constituir seu negócio, com exceção dos profissionais de áreas regulamentadas, como medicina e arquitetura, que não poderão abrir seu CNPJ neste formato.
Como emitir o requerimento de empresário?
Para emitir o Requerimento do Empresário é necessário juntar documentos pessoais do titular, definir as informações de cadastro da empresa, realizar consultas com a Receita Federal e Junta Comercial do estado, registrar e emitir o CNPJ.
Apesar do processo não exigir uma contabilidade, é super recomendado contar com o apoio de especialistas na abertura de empresas individuais para garantir a emissão correta do Requerimento de Empresário e evitar gastos desnecessários com retificações, atrasos na abertura e outras dores de cabeça futuras.
Quanto custa o requerimento de empresário?
Para abrir uma empresa como Empresário Individual e registrar o Requerimento de Empresário, é necessário o recolhimento de uma taxa para a Junta Comercial, com valor que poderá variar de acordo com a localização do CNPJ.
Em São Paulo, por exemplo, o valor para se registrar nesta categoria é de cerca de 100 reais em 2023, já no Rio de Janeiro o valor ultrapassa 200 reais.
Mas este é apenas um dos custos na hora de abrir uma empresa. Para saber do valor total previsto na abertura do CNPJ em sua cidade, consulte a calculadora de custos criada pela Contabilizei.
Como consultar o requerimento de empresário?
Emitir o Requerimento de Empresário é uma tarefa mais complexa e burocrática, mas você pode consultar os dados deste documento a qualquer momento, diretamente no portal da Junta Comercial de seu estado.
Em São Paulo, por exemplo, basta acessar o site da Jucesp e buscar com o nome da empresa, razão social, CNPJ ou Nire.
Com esta consulta é possível acessar informações da empresa como data de abertura, atividades incluídas, capital social e endereço, além de documentos como a ficha cadastral simplificada, certidão de inteiro teor e outros.
Algumas consultas são públicas e gratuitas, porém os documentos não possuem validade jurídica.
Como emitir 2ª via do requerimento de empresário
Para ter acesso à 2º via oficial do requerimento de empresário, é necessário verificar o procedimento específico na Junta Comercial do estado do CNPJ.
Ainda em São Paulo, o processo também é realizado no site da Jucesp, na opção Certidão de Inteiro Teor, porém é necessário o pagamento de pouco mais de 60 reais para ter acesso a cópia oficial do documento.
Outras formatos jurídicos possíveis
Ter uma Empresa Individual é uma opção de natureza jurídica possível para quem quer abrir uma empresa sem sócios, mas não a única.
A Sociedade Limitada Unipessoal – SLU – também traz os mesmos benefícios da Empresa Individual mas proteção ao patrimônio pessoal do titular e possibilidade de adesão por profissões regulamentadas.
Para escolher o modelo mais adequado ao seu negócio é importante contar com o apoio de uma contabilidade especializada em sua área de atuação, que conheça as particularidades, vantagens e pontos de atenção de cada um.
Na Contabilizei você conta com o suporte de mais de 1.000 especialistas, responsáveis pela abertura de mais de 50 mil CNPJs no Brasil. Tire suas dúvidas sobre o Requerimento do Empresário e inicie o processo de abertura do seu CNPJ.
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Por Vitor Torres, Administrador de Empresas, Empreendedor Endeavor, CEO e fundador da Contabilizei, o primeiro e maior escritório de contabilidade online do país.
Original de Contabilizei