O Microempreendedor Individual (MEI) precisa entregar anualmente a sua Declaração MEI à Receita Federal. Este ano, o prazo de entrega do documento encerrou no último dia 31 de maio.
O DAS, como é chamado, precisa ser feito mesmo que o MEI não tenha registrado faturamento durante o ano de 2022. E o envio não acarreta nenhuma cobrança adicional, porque o imposto já é pago mensalmente.
Quem se tornou MEI em 2023 deverá entregar essa declaração apenas em 2024. Mas se você perdeu o prazo de entrega, o que pode ocorrer?
Vejamos na leitura a seguir.
Não entreguei minha declaração. E agora?
Vencido o prazo, quem não entregou o documento está impedido de gerar o Documento de Arrecadação Simplificada – DAS-MEI. Não podendo fazer seu pagamento mensal, o MEI fica inadimplente.
Essa situação poderá gerar a perda de benefícios previdenciários como aposentadoria, licença-maternidade, auxílio-doença, pensão por morte e auxílio-reclusão.
Além disso, por estar inadimplente com a Receita Federal, não será possível emitir a certidão negativa de débitos, o que impossibilita a participação em licitações públicas e a disponibilização de crédito bancário.
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DARF em atraso
Quando o MEI entrega a sua DASN após o prazo, é gerado pela Receita Federal o DARF (Documento de Arrecadação de Receitas Federais), referente a multa por atraso. O valor mínimo da multa é de R$50.00 (cinquenta reais) ou 2% ao mês sobre o valor total dos tributos declarados.
Pague a sua multa em até 30 dias depois de entregar a declaração, pois assim você terá um desconto de 50% sobre o valor da multa. Então aproveite para regularizar logo a situação.
Vale ressaltar que o empreendedor é considerado inadimplente e perde os benefícios, principalmente relacionados à cobertura previdenciária.
Isso acontece porque sem a declaração anual, o empreendedor fica impossibilitado de emitir as guias DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional).
Se a situação persistir, o CNPJ do empreendedor também pode ser suspenso ou extinto diante das dívidas pelo descumprimento das obrigações do MEI.
Como regularizar a situação?
Para evitar esses transtornos, a orientação é fazer a declaração o quanto antes. Neste caso, é preciso acessar o Portal do Empreendedor, no site da Receita.
Depois, é preciso buscar pela opção “Declaração Anual de Faturamento” e você será direcionado à outra página, onde deverá informar seu CNPJ para continuar.
Onde eu posso pagar o DARF?
O DARF, que é a multa por atraso na Declaração Anual do MEI, pode ser pago em qualquer agência bancária, mas não é possível pagar em casas lotéricas.
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Preenchi com dados errados. Tem como retificar?
Sim! Já se o seu caso for uma declaração errada ou esqueceu alguma informação, a alteração pode ser feita diretamente no Portal do Empreendedor. A retificação é gratuita e é possível corrigir declarações feitas há até 5 anos.
Lembrando que, além da declaração anual, é responsabilidade do empreendedor MEI realizar o pagamento da contribuição mensal (DAS). Caso as DASN não sejam feitas ou a contribuição mensal não seja paga, o MEI corre o risco de ter o seu CNPJ suspenso e, depois, cancelado, não sendo possível a reversão.
Você pode consultar a situação do seu CNPJ, realizar pagamentos e parcelar dívidas relacionadas às contribuições do seu MEI no Portal do Empreendedor.
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