Avaliemos a seguinte situação: determinado credor está com dificuldades em receber seu crédito, já que o devedor possui bens, mas…
A presunção de dívida fiscal não pode produzir efeitos na esfera penal por violar o princípio da presunção de inocência.…
O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou a jurisprudência no sentido de que a criminalização de sonegação fiscal (prevista na Lei…