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DCTF – Entrega das inativas e sem movimento de janeiro e fevereiro de 2017 poderá ser transmitida até 22 de maio

A Receita Federal prorrogou para 22 de maio deste ano, o prazo de entrega da DCTF das pessoas jurídicas inativas…

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1ª Turma do STF decide que ICMS com base reduzida não gera crédito

A empresa que opta pelo regime de base de cálculo reduzida não tem a possibilidade de creditamento, mesmo que seja…

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Conheça as diferenças entre pessoa física e pessoa jurídica

Quem deseja se tornar empreendedor deve saber o que é pessoa jurídica e qual a diferença para pessoa física. Para…

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Projeto de lei proíbe confisco de mercadoria de empresa por débito fiscal

Tramita na Câmara dos Deputados projeto de lei do deputado Augusto Carvalho (SD-DF) que proíbe a autoridade tributária (como as…

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Quase 200 mil empresas estão devendo o FGTS de seus funcionários e ex-funcionários

Cerca de 7 milhões de trabalhadores não tiveram depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), incluindo contas…

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Receita cobra multa de quem aderiu ao programa de repatriação

Contribuintes que aderiram ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT), o programa de repatriação, têm sido surpreendidos com…

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Simples Nacional: Fique atento e comece o ano novo sem dividas com o fisco

Donos de pequenos negócios aderiram ao parcelamento especial do Simples Nacional, que agora pode ser de até 10 anos Antes…

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É possível que empresa consiga usar prejuízo para abater débito fiscal

Proposta está em estudo e prevê que prejuízo seja utilizado para abater o pagamento de IRPJ e da CSLL, tributos…

8 anos ago

Reforma do ISS é aprovada pelo Senado

O Senado aprovou nesta quarta-feira (14) o projeto de reforma do Imposto sobre Serviços de qualquer natureza (ISS). O texto,…

8 anos ago

Bancos serão obrigados a emitir recibo de quitação de débito aos consumidores

Caso as instituições financeiras se negarem a emitir o recibo, é aconselhado que se registre reclamação junto ao Procon e…

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Seguro garante pagamento antecipado de débito fiscal e certidão negativa

O Fisco estadual não pode negar a concessão de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa para o contribuinte que comprova ter…

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Para reduzir débitos tributários

Grande parte dos tributos existentes no Brasil está sujeita ao chamado “lançamento por homologação”. Isso significa que o fisco transfere…

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