Em novembro deste ano, o Tesouro Nacional efetuou o pagamento de R$ 1,07 bilhão em dívidas em atraso de estados brasileiros. A maior parte desse montante, equivalente a R$ 731,96 milhões, refere-se aos atrasos de pagamento do governo estadual do Rio de Janeiro. Na sequência, foram quitados débitos no valor de R$ 221,52 milhões referentes ao Rio Grande do Sul e R$ 76,51 milhões relacionados a Goiás.
Além disso, a União também honrou, no último mês, R$ 39,67 milhões em dívidas de Minas Gerais e R$ 70 mil de débitos do município de Santanópolis (BA).
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Essas informações estão contidas no Relatório de Garantias Honradas pela União em Operações de Crédito, divulgado nesta quinta-feira (7) pela Secretaria do Tesouro Nacional, em Brasília. Essas garantias são acionadas pelo governo federal quando um estado ou município se encontra inadimplente em operações de crédito. Nesse contexto, o Tesouro cobre o calote, retendo os repasses da União para o ente devedor até a quitação da diferença, incluindo multa e juros.
No acumulado do ano, a União já quitou um total de R$ 10,776 bilhões em dívidas em atraso de entes subnacionais. Desse montante, R$ 3,923 bilhões foram destinados ao estado do Rio de Janeiro, R$ 2,919 bilhões a Minas Gerais, R$ 1.334 bilhão ao Rio Grande do Sul e R$ 844,33 milhões a Goiás.
Ao longo de 2023, o governo federal também cobriu garantias para outros estados, incluindo Maranhão (R$ 681,40 milhões), Pernambuco (R$ 645,03 milhões), Piauí (R$ 334,22 milhões) e Espírito Santo (R$ 61,72 milhões). No âmbito municipal, o Tesouro Direto quitou R$ 32,82 milhões em dívidas em atraso de Taubaté (SP) e R$ 240 mil de Santanópolis.
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Diminuição
Em 2023, houve uma redução no número de estados com dívidas em atraso que foram cobertas pelo Tesouro Nacional. No ano anterior, além dos estados mencionados anteriormente, Alagoas e Rio Grande do Norte também tiveram garantias honradas pela União.
Cabe destacar que as garantias honradas pelo Tesouro Nacional são deduzidas dos repasses da União aos entes federados, incluindo receitas dos fundos de participação e Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), entre outros. Sobre as obrigações em atraso incidem juros, mora e outros custos operacionais relativos ao período entre o vencimento da dívida e a efetiva quitação dos valores pela União.
Regime de Recuperação Fiscal
Recentemente, o Supremo Tribunal Federal (STF) tomou decisões que impediram a execução das contragarantias de diversos estados enfrentando dificuldades financeiras. Subsequentemente, a corte facilitou negociações para incluir ou manter governos estaduais no regime de recuperação fiscal (RRF), que envolve o parcelamento e a escalonamento das dívidas com a União, em troca de um plano de ajuste de despesas. Nos últimos anos, estados como Goiás, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul firmaram acordos com o governo federal por meio desse regime.
No início da pandemia de covid-19, o STF concedeu uma liminar para suspender a execução de garantias em diversos estados. Em razão de liminares concedidas pelo Supremo, algumas contragarantias de Minas Gerais também não foram executadas.
Com a adesão do estado do Rio de Janeiro ao RRF, no final de 2017, o estado pôde contratar novas operações de crédito com a garantia da União, mesmo estando inadimplente. Em dezembro de 2020, o ministro Luiz Fux, do STF, concedeu uma liminar mantendo o Rio de Janeiro no regime de recuperação fiscal.
Em junho do ano passado, o estado, em um acordo intermediado pelo STF, finalizou as negociações com a União para continuar no RRF.
Também em junho de 2022, o Rio Grande do Sul fechou um acordo com a União e teve seu plano de recuperação fiscal homologado. O plano permite que o estado retome o pagamento da dívida com a União de forma escalonada, cujo pagamento estava suspenso por liminar do STF desde julho de 2017. Em contrapartida, o governo gaúcho deverá implementar um programa de ajuste fiscal que inclui desestatizações e reformas para reduzir os gastos locais.
Em maio de 2020, o STF autorizou o governo de Goiás a aderir ao pacote de recuperação fiscal em troca da implementação de um teto de gastos estadual. Em dezembro de 2021, Goiás formalizou a adesão ao RRF, possibilitando a suspensão do pagamento de dívidas com a União em troca de um plano de ajuste de gastos.
Minas Gerais
Minas Gerais é o único estado endividado que ainda não aderiu ao RRF. Em julho do ano passado, o ministro Nunes Marques, do STF, concedeu uma liminar que permite ao estado negociar um plano de ajuste com a União sem a necessidade de reformar a Constituição estadual. Nesse mesmo mês, o Tesouro Nacional emitiu uma portaria autorizando o governo mineiro a elaborar uma proposta oficializando a adesão ao programa.
Atualmente, a Assembleia Legislativa de Minas analisa um projeto de lei referente ao RRF estadual. No final de novembro, o governo concordou com a proposta do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, de federalizar as estatais locais para quitar as dívidas do estado com a União.