O Confaz deu publicidade à ratificação dos Convênios ICMS nºs 66 a 68/2017 que dispõem sobre parcelamento de débitos fiscais.…
Novo programa de renegociação de dívidas tributárias federais, o Pert, atende contribuintes com diferentes perfis de débitos e perdoa multas…
Receita Federal regulamenta parcelamento de débitos do MEI autorizados pela Resolução CGSN 134/2017 Deu a louca na Ensino Contábil, cursos…
O Ato Declaratório Executivo Codac 16, de 31.05.2017, publicado no DOU de 16.06.2017, aprovou a versão 3.4 do Programa Gerador…
O Comitê Gestor do Simples Nacional informou através de Comunicado que os débitos de ICMS e ISS até 12/2015 apurados…
A multa mínima para quem não entregar a DCTF é de R$ 200,00 para as empresas inativas e R$ 500,00…
Microempreendedores individuais terão até 120 meses para pagar boletos em atraso Deu a louca na Ensino Contábil, cursos de 80…
O Comitê Gestor do Simples Nacional fixa regras para parcelamento de débitos de Microempreendedor Individual Deu a louca na Ensino…
Você sabe o que é uma Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, também conhecida pela sigla CNDT? Deu a louca na…
O programa permite a inclusão de dívidas vencidas até 30 de abril deste ano, que poderão ser parceladas em até…
Uma empresa que entrou com pedido de recuperação judicial poderá pela primeira vez escolher a melhor forma de parcelamento de…
A DCTF (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais) é uma entre tantos documentos exigidos pela União aos empresários brasileiros.…
ATENÇÃO: A obrigatoriedade da apresentação da Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica (DSPJ) - Inativa vigorou até a declaração relativa ao ano-calendário…
Por meio de solução de consulta a receita esclarece informações quanto obrigatoriedade e periodicidade de entrega da DCTF De acordo…
Por meio da Instrução Normativa RFB nº 1.599/2015 foram instituídas as normas disciplinadoras da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF).…
É de conhecimento geral que as multas de lançamento de ofício aplicadas pelas autoridades fiscais podem chegar em patamares confiscatórios…
As empresas inativas e sem movimento terão os prazos prorrogados para o dia 22 de maio A Declaração de Débitos…
Uma situação cada vez mais comum na área da tributação fiscal é encontrar Microempresas (ME) ou Empresas de Pequeno Porte…
O prazo para o Microempreendedor Individual (MEI) apresentar a sua Declaração Anual Simplificada (DASN-SIMEI), por meio do Portal do Simples…
O mês de março já começou e com ele virá o término do verão, no dia 20. Marcado pelo início…
No final de 2016 a Receita Federal publicou a Lei Complementar 155/2016, que estabelece os procedimentos preliminares para o parcelamento…
Com os objetivos de reduzir litígios tributários e promover a regularização fiscal, o Governo Federal lançou, por meio da Medida…
Maurício Rands é advogado, PhD pela Universidade Oxford e professor de Direito da UFPE No último dia 09 de fevereiro,…
Foi publicado no Diário Oficial da União de hoje (09/02) o Despacho SE/Confaz nº 21/2017, que ratifica os Convênios ICMS…