A Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que dá ao representante da Fazenda Nacional o voto de desempate no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), última instância de julgamento de questões tributárias na administração federal. A proposta já foi para o Senado, todavia só deve entrar em pauta após o recesso.
O CARF é um órgão colegiado, formado por representantes do Estado e da sociedade, com atribuição de julgar em segunda instância administrativa, os litígios em matéria tributária e aduaneira. Ou seja, o CARF decide quando há conflitos tributários entre os contribuintes e a Receita Federal.
Até 2020, em caso de empate em algum julgamento, havia o chamado “voto de qualidade”, proferido por conselheiros representantes da Fazenda Nacional, na qualidade de presidentes das Turmas e das Câmaras de Recursos Fiscais.
A partir de 2020, o método mudou e, na dúvida, ganharia o contribuinte. O ministro Haddad propôs, por meio de Medida Provisória (MP), voltar para a regra antiga. Com a mudança, o contribuinte perde o benefício de ganhar em caso de empate. Foi o que ocorreu com a aprovação da MP 1160/2023.
Segundo a equipe econômica, o retorno do voto de qualidade deve trazer aos cofres na União cerca de R$ 50 bilhões apenas neste ano.
Assim, nos casos de aplicação do voto de qualidade em favor da União, excluem-se as multas. Assim, o Fisco não representará o contribuinte ao Ministério Público por crime tributário.
Essa exclusão valerá para os casos já julgados pelo Carf. E ainda pendentes de análise de mérito pelo Tribunal Regional Federal competente na data da publicação da futura lei.
Voto de Qualidade
Todavia do que se trata o voto de qualidade? Na prática, a retomada do voto de qualidade determina que os conselheiros representantes da Fazenda Nacional, que presidem as turmas e câmaras do CARF, possam desempatar as votações a favor da União em litígios tributários.
Desde 2020, a legislação estabelecia que, em caso de empate, os contribuintes deveriam ser beneficiados. Com a volta do voto de qualidade e de outras medidas para o CARF é dar uma injeção, neste ano, de R$ 50 bilhões nos cofres públicos. Trata-se de uma parte do pacote fiscal que pretende melhorar as contas do governo.