Por determinação do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF) e presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), a minuta de decreto encontrada na casa de seu ex-ministro da Justiça e Segurança Pública, Anderson Torres, deve ser entregue pela Polícia Federal (PF) dentro de 24 horas.
O documento foi encontrado no dia 10 de janeiro, durante uma operação de busca e apreensão na casa do ex-ministro, a minuta propunha que o então presidente Jair Bolsonaro instaurasse um estado de defesa no TSE após perder as eleições de 2022.
O estado de defesa permite que o presidente intervenha para “restabelecer a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza”, e está previsto no artigo 136 da Constituição.
De acordo com a defesa de Bolsonaro, a minuta é apócrifa e deve ser desconsiderada. Segundo os advogados, o documento “não foi publicado e nunca “extravasou o plano da cogitação”.
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Minuta foi incluída em ação contra Bolsonaro
O ministro Benedito Gonçalves, do Tribunal Superior Eleitoral, decidiu incluir o documento de teor golpista encontrado na casa do ex-ministro da Justiça Anderson Torres, em uma das 16 ações em que Jair Bolsonaro é alvo.
A minuta foi incluída na ação que apura o comportamento do ex-presidente durante encontro com embaixadores no Palácio do Planalto em julho do ano passado.
O PDT, autor da ação e do pedido de inclusão do documento, afirma que as falas de Bolsonaro na reunião não visavam apenas os embaixadores elas também estariam inseridas na estratégia de campanha de “mobilizar as bases” por meio de informações falsas sobre a as eleições.
O partido afirma ainda que o documento materializa a proposta de alteração do resultado eleitoral e condensa os argumentos que evidenciam a ocorrência de abuso de poder político para promover o descrédito da justiça eleitoral e do processo eleitoral.
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Depoimento de Anderson Torres foi remarcado
Moraes remarcou, para o dia 2 de fevereiro, o depoimento de Anderson Torres à Polícia Federal. O encontro deve ocorrer às 10h30. Torres permaneceu calado durante todo o seu depoimento no 4º Batalhão de Polícia Militar do Guará, onde está preso há quatro dias, nesta quarta (18).
O depoimento teve início às 10h30 e terminou cerca de 1h20 depois. A defesa de Torres alegou que o silêncio do ex-secretário, seu deu pela falta de acesso aos detalhes da investigação.
Estavam presentes o advogado Rodrigo Roca, que representa judicialmente o ex-secretário de Segurança Pública do Distrito Federal, delegados da Polícia Federal (PF) também estão no local para ouvir o ex-ministro.
No mesmo dia, o ministro do STF, Ricardo Lewandowski, rejeitou um habeas corpus preventivo que solicitava salvo-conduto ao ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e também ao seu ex-ministro da Justiça e Bolsonaro e ex-secretário de Segurança Pública do Distrito Federal, Anderson Torres.