Você já ouviu falar em direito real de habitação? Pois ele existe e garante que o (a) viúvo (a) permaneça…
O DIREITO DE HABITAÇÃO que decorre do falecimento do cônjuge tem regras no art. 1.831 do Código Civil, em sede de direitos sucessórios…
O direito real de habitação visa proteger o núcleo familiar e está previsto no art. 1.831 do CC que dispõe:…