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MEI tem direito a férias e 13º salário?

Antes de mais nada, é preciso saber que o Microempreendedor Individual (MEI) consiste no regime empresarial elaborado para formalizar a…

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MEI: Conheça os direitos sociais do microempreendedor individual

Benefícios como o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), Programa de Integração Social (PIS) e seguro-desemprego, normalmente são…

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MEI: Microempreendedor tem acesso a direitos trabalhistas?

O MEI foi criado com o objetivo de facilitar a formalização dos pequenos empreendedores de uma maneira simples e sem…

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