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Dívidas trabalhistas: o que acontece quando a empresa deixa de pagar

por Samara Arruda Publicado: 17/03/2021

Escrito por: Samara Arruda 5 minutos ler

Ninguém gosta de ter dívidas, em especial, quando se trata de dívidas trabalhistas. Mas você sabia que essas dívidas possuem prioridade sobre outros valores devidos pela empresa?

Desta forma, ressaltamos a importância de manter a saúde financeira do seu negócio e se preocupar com dívidas trabalhistas.

Quando isso não é possível por diversos fatores e o trabalhador entra com ação para cobrar o que é devido, a Justiça pode tomar várias providências, com o objetivo de pagar os valores devidos pela sua empresa.

Mas você sabe como esse procedimento funciona e o que acontece quando as empresas não pagam suas dívidas trabalhistas? Então, acompanhe este artigo e entenda mais sobre o tema.

Patrimônio

Caso a empresa não pague as dívidas, os seus bens podem ser vendidos para quitar esses débitos. Mas primeiro, é necessário saber qual é o seu tipo de empreendimento. São eles:

MEI (Microempreendedor Individual), voltado ao empreendedor que trabalha por conta própria e fatura até R$ 81.000,00 por ano;

EI (Empresário Individual): pode ser enquadrada no regime tributário Simples Nacional e seu faturamento é de até R$360 mil por ano, podendo ser registrada como uma microempresa (ME) ou de até R$4.800.000,00 para se registrar como Empresa de Pequeno Porte (EPP);

EIRELI (Empresário Individual de Responsabilidade Limitada): para abrir uma EIRELI como microempresa (ME), por exemplo, o faturamento deve chegar a no máximo R$ 360 mil por ano. Caso o faturamento esteja entre R$ 360 mil e R$ 4,8 milhões anuais, deverá ser aberta como EPP.

SLU (Sociedade Limitada Unipessoal): esse tipo de empresa permite a legalização de atividades econômicas e profissões não contempladas em outras modalidades.

Essa informação é importante para sabermos informações sobre o patrimônio da empresa e se ele se mistura ou não com os bens do titular e de seus sócios.

Então, saiba que no MEI e a Ei, os bens da pessoa física e do empresário individual são os mesmos, então, neste tipo de empresa o titular responderá pelas dívidas.

Para a EIRELI, o valor que foi integralizado como capital social deve ser utilizado para os devidos pagamentos.

Por isso, para abrir uma EIRELI é preciso ter cem vezes o valor do salário mínimo, que em 2021 é de R$1.100, ou seja, o capital social será preciso ter R$110.000,00 que será depositado em nome da empresa e constar no contrato social, principalmente se esse valor for através de bens como carro ou imóveis, por exemplo.

Na SLU, o patrimônio pessoal não será vinculado à empresa e o valor do capital social não é pré-estabelecido, então, quando isso acontece, o indicado é iniciar com, pelo menos, R$ 1 mil.

Não paguei a dívida, e agora?

Após a sentença, se a sua empresa não pagar a dívida trabalhista, começa a fase chamada execução da dívida, que é a cobrança através da penhora de valores ou bens da empresa, podendo se estender ao faturamento da empresa.

Mas e se não acharem o valor necessário para fazer o pagamento dessa dívida? Neste caso, a Justiça manda que a cobrança seja estendida aos bens pessoais do titular, dos sócios atuais e até dos ex-sócios, como imóveis, veículos, valores em conta bancária, salários, aposentadoria ou outros recursos que podem ser penhorados e vendidos.

Isso ocorre principalmente porque há indícios de que existam erros na gestão do empreendimento. Essa prática se chama desconsideração da personalidade jurídica.

Esse procedimento também é aplicado quando uma empresa vem a falir. Outra situação que pode ocorrer é a negativação do nome do proprietário da empresa no Serasa.

Desta forma, a empresa também pode ser registrada no cadastro nacional voltado aos devedores, o que pode prejudicar ainda mais seu empreendimento.

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Por Samara Arruda

Publicado: 17/03/2021 0 comentários

CLT Destaques

Salário e aposentadoria podem ser penhorados para pagar dívida trabalhista?

por Ricardo Publicado: 21/02/2017

Escrito por: Ricardo 6 minutos ler

A impenhorabilidade de salários e proventos de aposentadoria não é absoluta. A legislação prevê exceções, como em caso de execução de prestações alimentícias. A decisão é da 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG).

O colegiado reformou decisão que havia negado o pedido de uma mulher para que fossem expedidos ofícios ao Ministério do Trabalho e ao INSS. O objetivo dela era descobrir eventuais recebimentos salariais ou de benefícios previdenciários por parte dos sócios do restaurante para o qual trabalhou.

O juiz de primeira instância negou o pedido com base na impenhorabilidade dos salários e proventos de aposentadoria, valendo-se do mesmo dispositivo legal (artigo 833, IV, do CPC de 2015). Mas, dando razão à trabalhadora, o relator do recurso, juiz convocado Antônio Gomes de Vasconcelos, ressaltou que a restrição não é absoluta, tendo em vista a exceção prevista no parágrafo 2º do artigo 833 do CPC de 2015.

“Como se vê, de acordo com o dispositivo enfocado, a impenhorabilidade do salário não prevalece quando se tratar de crédito de natureza alimentar, gênero do qual o crédito trabalhista é espécie”, apontou.

Citando precedentes no mesmo sentido, o relator frisou que, caso constatado que os sócios devedores recebem salário ou proventos de aposentadoria, será possível proceder a penhora parcial de até 50% desses valores (artigo 529, parágrafo 3º, do CPC de 2015).

Por fim, registrando que essas regras do processo civil são compatíveis com o processo do trabalho, já que almejam dar maior efetividade à execução, o julgador deferiu a expedição dos ofícios requeridos pela ex-funcionária do restaurante.

Debate sobre poupança

É impenhorável a quantia inferior a 40 salários mínimos depositada em caderneta de poupança, conforme dispõe o artigo 649, inciso X, do Código de Processo Civil. Por isso, a 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul manteve a liberação imediata de R$ 9.945,84 bloqueados, via Bacen-Jud, da conta de uma aposentada de Passo Fundo. A constrição dos valores foi feita em uma execução fiscal movida pelo estado.

Por outro lado, a Seção Especializada em Execução do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região já rejeitou o argumento de que todo o valor depositado seria impenhorável. Para a turma, desde que não ultrapasse 50%, é válida a penhora de salário depositado em conta poupança utilizada como conta corrente, com constantes movimentações.

Além disso, o TRT-3 decidiu há pouco que só é possível penhorar salários superiores a 50 vezes o valor do mínimo. Com na regra fixada pelo artigo 833, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil de 2015, a 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) negou recurso de um trabalhador. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRT-3.

Processo 0000020-28.2010.5.03.0035

Via Conjur

Publicado: 21/02/2017 0 comentários

CLT

Justiça nega penhora de bem de família para pagar dívida trabalhista

por jornalcontabil Publicado: 07/12/2015

Escrito por: jornalcontabil 2 minutos ler

Ao julgar agravo de petição, a 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) não autorizou a penhora do único imóvel de um dos sócios da D. Distribuidora Ltda. para pagamento de dívida decorrente de relação de emprego.

O colegiado seguiu por unanimidade o voto do relator do acórdão, desembargador Ivan da Costa Alemão Ferreira, e confirmou a decisão do juiz Edson Dias de Souza, da 62ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, que não adotou a tese da relativização do bem de família diante da natureza alimentar do crédito trabalhista.

Ajuizada em face da empresa por um ex-empregado, a reclamação trabalhista transitou em julgado em setembro de 2009. Na fase de execução, não foram encontrados bens da distribuidora, razão pela qual o juízo de 1º grau incluiu seus dois sócios como réus da execução.

O único bem livre encontrado para penhora foi um imóvel, no Andaraí, zona norte da Capital, onde um dos donos da D. reside com a família. Notificado, o proprietário do apartamento apresentou embargos, com o argumento de que, por ser bem de família, o imóvel seria impenhorável.

O juízo de origem julgou procedentes os embargos e determinou o levantamento da penhora do apartamento, avaliado na declaração de renda em R$ 400 mil. Em seu agravo, o trabalhador pediu que fosse relativizada a impenhorabilidade do bem de família, por haver conflito entre a natureza alimentar do crédito trabalhista e o princípio da execução menos gravosa para o executado.

De acordo com o artigo 5º da Lei nº 8.009/1990, para efeito de impenhorabilidade, “considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente”. Para o autor da ação, ainda que se trate de único imóvel residencial, o apartamento poderia ser leiloado para que o sócio da distribuidora comprasse um novo em valor menor.

Mas os argumentos não convenceram a Turma. “Entendo que a lei não concedeu ao juiz o poder de relativizar o bem de família. Porém, ainda que se adotasse a tese do recorrente, não se trata daquele caso excepcional em que o executado mora em uma mansão ou vive vida de luxo excessivo”, observou em seu voto o desembargador Ivan Alemão Ferreira. Nas decisões proferidas pela Justiça do Trabalho, são admissíveis os recursos enumerados no art. 893 da CLT. Processo: 0156600-98.2006.5.01.0062 – AP – Com redação (Justiça em Foco), com Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região.

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Publicado: 07/12/2015 0 comentários

Destaques

Justiça: Plano de saúde que adquiriu carteira de clientes é responsável por dívida trabalhista de antecessora

por jornalcontabil Publicado: 19/11/2015

Escrito por: jornalcontabil 3 minutos ler

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) condenou solidariamente as operadoras de plano de saúde Serma – Serviços Médicos Assistenciais S/A, Pró-Saúde Planos de Saúde Ltda., Fobos Serviços e Investimentos Ltda. e Greenline – Sistema de Saúde Ltda. ao pagamento de dívidas trabalhistas a uma empregada demitida após as duas primeiras terem a carteira de clientes alienada compulsoriamente para a Greenline.
A Turma reconheceu a responsabilidade solidária entre as operadoras em razão da sucessão trabalhista, regulada pelos artigos 10 e 448 da CLT, que garante que os contratos de trabalho não sejam afetados diante de modificações interempresariais.

Alienação

A GreenLine adquiriu a carteira de clientes da Serma e da Pró-Saúde por intervenção da Agência Nacional de Saúde (ANS), visto que estas duas se encontravam em processo de liquidação extrajudicial. A alienação compulsória da carteira, prevista no artigo 24-A da Lei 9.656/98, tem por objetivo manter a continuidade e a qualidade do atendimento à saúde, garantindo que os clientes não sejam prejudicados.

Reclamação trabalhista

A reclamação trabalhista foi ajuizada por uma empregada da Serma demitida logo após a venda da carteira de contratos para a Greenlinea. A trabalhadora contou que não recebeu as verbas rescisórias porque foi contratada como pessoa jurídica, modalidade que, segundo ela, tinha o intuito de extinguir a obrigação do pagamento dos direitos trabalhistas.

O juiz da 63ª Vara do Trabalho de São Paulo (SP) condenou a Greenline, solidariamente com a Serma e as demais empresas do grupo econômico (Pró-Saúde e Fobos) ao pagamento da dívida trabalhista. Para o magistrado, ao adquirir a carteira de clientes da Serma e da Pró-Saúde, a Greenline tornou-se sucessora dos direitos e obrigações destas, responsabilizando-se solidariamente pelo crédito devido.

O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) absolveu a Greenline da condenação, entendendo que não ficou caracterizada a sucessão de empregadores, já que a empresa adquiriu apenas a carteira de clientes, nenhum outro bem ou ativo. Nessa condição, a responsabilização da empresa pelos direitos trabalhistas advindos seria descabida.

TST

O relator do recurso da trabalhadora ao TST, ministro Maurício Godinho Delgado, reconheceu a responsabilidade da Greenline. Ele explicou que a jurisprudência do Tribunal vem adotando o entendimento de que a compra da carteira de clientes entre operadoras de plano de saúde – ainda que com a intervenção da ANS – configura a sucessão de empregadores, uma vez que a empresa adquirente incorpora o principal bem do fundo de comércio da outra operadora de plano de saúde, que são os clientes.

A empresa deve assumir, portanto, o empreendimento nos seus direitos e deveres, inclusive as obrigações de eventuais dívidas trabalhistas. “Até porque as atividades que continuaram a ser exploradas pela sucessora identificam-se com as das sucedidas, o que basta em sede trabalhista para provar a sucessão de empresas”, afirmou.

A decisão foi unânime.

Processo: RR-1906-68.2011.5.02.0063

FONTE E AUTORIA: Secretaria de Comunicação Social – Tribunal Superior do Trabalho – https://www.tst.jus.br/

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Publicado: 19/11/2015 0 comentários

Nova portaria do MTE combate deságios em benefícios de alimentação

CLT

CLT: Dívida não pode ser abatida de créditos trabalhistas

por jornalcontabil Publicado: 16/09/2015

Escrito por: jornalcontabil 2 minutos ler

A dívida de um funcionário não pode ser abatida dos créditos trabalhistas. Foi o que decidiu a 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao julgar improcedente o recurso do Centro Preparatório para Concursos, de São Paulo. A empresa queria abater R$ 54 mil referentes a uma dívida contraída por uma coordenadora administrativa do total da condenação fixada pela Justiça na ação trabalhista que ela moveu após deixar o emprego. Para o colegiado, o desconto não é possível, porque a dívida não teve origem na relação empregatícia.

Funcionária do curso, que tinha entre os sócios o marido dela, a trabalhadora ingressou com ação trabalhista na 29ª Vara do Trabalho de São Paulo para requerer o pagamento de salários, férias não concedidas e outras verbas. Ao se manifestar, o curso preparatório solicitou que, no caso de condenação, a sentença considerasse como pago o valor usado para reduzir a dívida dela e do marido com o próprio centro preparatório, quando da saída do cônjuge da sociedade. A dívida decorre de aluguéis atrasados dos imóveis onde o centro estava instalado.

A primeira instância condenou a empresa, mas autorizou o desconto. Conforme a sentença, a coordenadora, ao assinar o instrumento extrajudicial que oficializou a saída do marido da sociedade, abriu mão de parte de seus créditos para compensar a dívida e assumiu a responsabilidade solidária pelo débito do marido. A trabalhadora recorreu, mas o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região manteve a sentença.

A ex-coordenadora então foi ao TST. Ela disse que a dedução é ilegal, porque a dívida tinha natureza apenas cível, não trabalhista. A desembargadora convocada Cilene Santos, que relatou o caso, explicou que, segundo a Súmula 18, esse tipo de compensação na Justiça do Trabalho somente seria possível se a dívida tivesse natureza trabalhista.

Segundo o TST, a segunda instância contrariou a jurisprudência da corte ao autorizar o desconto sem avaliar se o débito resultou do contrato de emprego. A desembargadora observou ainda que o valor que o curso pretendia deduzir é superior a um mês de remuneração da empregada, o que violou também o artigo 477, parágrafo 5º, da CLT. A decisão foi unânime. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST e Conjur.

Processo RR-124600-83.2007.5.02.0029

Publicado: 16/09/2015 0 comentários

Sem categoria

Justiça: Dívida trabalhista de construtora falida será repassada a empresa do mesmo grupo

por jornalcontabil Publicado: 30/03/2015

Escrito por: jornalcontabil 2 minutos ler

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a agravo da Poyry Tecnologia Ltda. contra decisão que a condenou solidariamente em ação trabalhista movida contra a JP Engenharia Ltda. As duas empresas foram sócias até 1999, quando houve a cisão.

A ação foi movida por um ex-gerente de projetos da JP Engenharia contra a massa falida e as demais empresas do grupo econômico. Em 2012, requereu também a inclusão da Poyry na execução. Desde então, a empresa vem recorrendo contra a decisão do juízo da 5ª Vara do Trabalho de São Paulo, que entendeu que houve sucessão empresarial e, portanto, a Poyry deveria arcar com os débitos da JP.

O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) negou recurso da empresa, explicando que a documentação comprovava a relação comum entre as empresas, já que as duas são sócias e ambas estão sob comando comum. O Regional também afastou a alegação de incompetência da Justiça do Trabalho – a empresa sustentava que os créditos deviam ser habilitados no juízo falimentar.

TST

Na tentativa de trazer o caso ao TST, a Poyry Tecnologia alegou que a decisão do TRT violou o princípio da segurança jurídica, argumentando, entre outros pontos, que a cisão de empresas ocorreu em 1999, 13 anos antes da falência, e, mesmo assim, foi considerada responsável solidária.

O agravo de instrumento, porém, foi desprovido. Para a relatora, ministra Dora Maria da Costa, a decisão foi acertada em relação à competência da Justiça do Trabalho, tendo em vista que a execução não se dirige contra massa falida.

A ministra também não acolheu o argumento de violação do artigo 5º da Constituição da República, que trata do princípio da isonomia, porque não cuida especificamente do tema em discussão – sucessão e/ou cisão de empresas, como exige o artigo 896, parágrafo 2º, da CLT para a admissão do recurso.

Após a publicação do acórdão, a empresa interpôs recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal, cuja admissibilidade ainda não foi examinada pelo TST.

Processo: AIRR-111500-41.2004.5.02.0005

Publicado: 30/03/2015 0 comentários

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