O documento de constituição de uma empresa é um documento jurídico que formaliza a criação da entidade empresarial. Sua exigência é universal, aplicando-se a empresas de todas as dimensões e naturezas jurídicas.
A protocolização do documento de constituição ocorre na Junta Comercial do estado onde a empresa tem sua sede.
Após esse registro, a empresa é atribuída com um número de CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica), o qual serve como sua identificação perante o governo federal.
Este documento desempenha um papel fundamental para a empresa, estabelecendo as normas, direitos e responsabilidades dos sócios.
Além disso, sua posse é imperativa para que a empresa possa conduzir operações comerciais cotidianas, tais como a abertura de contas bancárias, a emissão de notas fiscais, a contratação de funcionários, entre outras atividades.
Principais tipos de documento de constituição de uma empresa
No contexto brasileiro, a constituição de empresas envolve predominantemente dois tipos de documentos:
Contrato Social:
O contrato social é o instrumento utilizado na constituição de empresas de natureza societária, abrangendo estruturas como sociedades limitadas, sociedades anônimas, entre outras formas sociais.
Requerimento de Empresário Individual:
O requerimento de empresário individual é o documento essencial para a constituição de empresas individuais, incluindo tanto o empresário individual (EI) quanto o empresário individual de responsabilidade limitada (EIRELI).
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Para que serve o documento de constituição da empresa?
O documento de constituição da empresa desempenha um papel fundamental ao formalizar a criação da entidade e estabelecer sua existência legal.
Sua obrigatoriedade abrange todas as empresas, independentemente de seu porte ou estrutura jurídica.
As principais finalidades do documento de constituição de empresa incluem:
- Definição das Regras e Direitos e Deveres dos Sócios:
O documento de constituição deve abranger as normas que regem a empresa, tais como os processos de tomada de decisão, a distribuição de lucros e as responsabilidades dos sócios. - Registro Legal da Existência da Empresa:
Registrado na Junta Comercial do estado de atuação, o documento confere à empresa um número de CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica), consolidando seu registro perante o governo federal. - Viabilização de Atividades Comerciais:
Essencial para a condução das operações comerciais, o documento de constituição possibilita à empresa realizar atividades práticas como a abertura de contas bancárias, a emissão de notas fiscais, a contratação de funcionários, entre outras ações indispensáveis.
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O que deve conter no documento de constituição da empresa?
Correto, o documento de constituição de empresa deve conter informações essenciais para estabelecer a estrutura e funcionamento da entidade. Dentre as informações fundamentais incluídas estão:
- Nome da Empresa:
O nome deve ser único e distinto de outras empresas já registradas, garantindo identidade e diferenciação. - Natureza Jurídica:
Define a forma legal da empresa, como sociedade limitada, sociedade anônima, empresário individual, entre outras categorias. - Sócios:
Inclui detalhes sobre os sócios, que podem ser pessoas físicas ou jurídicas, indicando a participação de cada um na empresa. - Capital Social:
Indica o montante inicial investido na empresa, sendo dividido entre os sócios conforme acordado no contrato social. - Atividade Econômica:
Especifica o ramo de atuação da empresa, delineando as principais atividades que ela desenvolverá. - Endereço:
Informa o local onde a empresa estará instalada, facilitando a localização física da mesma.
Essas informações são cruciais para estabelecer as bases legais, financeiras e operacionais da empresa, proporcionando clareza e transparência em sua constituição.