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Projeto de Lei Propõe Atualização do Estatuto da Micro e Pequena Empresa

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 125/23, em análise na Câmara dos Deputados, incorpora sugestões feitas pelo Fórum Permanente das…

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Simples Nacional: tributos reduzidos sobre produtos de exportação

Publicadas no Diário Oficial na semana passada as novas regras dos regimes de drawback suspensão e isenção. A Portaria Conjunta…

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Empresas do Simples podem reduzir tributos sobre produtos de exportação

Foi publicada no início desta semana uma Portaria Conjunta da Receita Federal e Ministério da Economia autorizando as micro e…

2 anos ago

Nova regulamentação sobre os regimes drawback suspensão e isenção

Micro e pequenas empresas optantes do Simples Nacional podem utilizar regimes drawback suspensão e isenção (compra exterior com suspensão, isenção…

2 anos ago