O primeiro semestre de 2023 revirou o sistema tributário brasileiro. Primeiro, o governo federal sinalizou novas regras para compras internacionais feitas pela internet e anunciou que, a partir de agosto, empresas internacionais que aderirem ao programa Remessa Conforme serão isentas de imposto de importação em compras de até US＄ 50 feitas por pessoas físicas. Menos de um mês depois, a Câmara aprovou a Reforma Tributária por 375 votos favoráveis a 113 contrários no 2º turno.
Enquanto as novas regras são implementadas e a discussão política mais complexa das últimas décadas segue para o Senado, o varejo entra no segundo semestre do ano, época marcada por datas fundamentais para o setor: Black Friday e Natal. E segundo Leonardo Roesler, especialista em Direito Tributário e Empresarial e sócio do escritório RMS Advogados, consumidores e empresas terão alguns desafios.
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Ele lembra que, além das regras para compras internacionais, entrou em vigor neste mês de julho a Instrução Normativa 2124. Ela estabelece que os Correios devem enviar à Receita Federal, dois dias antes da chegada da remessa postal ao país, diversas informações, entre as quais: CPF do comprador, valor da compra e descrição do conteúdo.
“Os consumidores serão os primeiros afetados com o aumento de fiscalização imposta pelo governo federal. Os preços desses produtos podem aumentar, impactando as próprias empresas internacionais. Com os preços mais altos, a demanda por seus produtos pode diminuir. E a fiscalização deve exigir mais recursos e esforços da Receita Federal, o que pode levar a uma sobrecarga no sistema e atrasos na liberação das mercadorias”, afirma.
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Já sob a ótica do varejo nacional, ele observa que ter a taxação para as estrangeiras e intensificar a fiscalização não significa que as varejistas brasileiras competirão, automaticamente, em condições justas com a concorrência internacional ou que receberão mais demanda de consumo. Para Roesler, a eficácia dessas medidas dependerá, em grande parte, da capacidade do governo de fiscalizar e identificar as práticas ilícitas que geram evasão fiscal e “contrabando digital”. “Será necessário um esforço conjunto de instâncias como a Receita Federal, a Polícia Federal e os Correios, além da cooperação com operadores logísticos internacionais e transportadoras. Mesmo assim, é possível que empresas encontrem formas de burlar a tributação. O monitoramento deve ser constante”, diz.
Essa era a melhor opção? Como diminuir os impactos negativos?
As mudanças no comércio eletrônico brasileiro acontecem em um momento de grande atratividade do país no setor, que responde por 40% das vendas online na América Latina, segundo uma pesquisa da Receita Federal. As novas regras anunciadas visam garantir uma concorrência justa entre varejistas nacionais e internacionais, como as asiáticas Shein, Shopee e Aliexpress, que atraíram consumidores brasileiros com preços muito mais baixos.
Analisando a decisão do governo federal, Roesler avalia que o ideal para as empresas brasileiras seria reduzir a carga tributária. Mas como isso implicaria em menos arrecadação e é um debate já previsto na reforma tributária, ele entende que taxar as estrangeiras foi a melhor estratégia no momento. “Proteger o mercado interno se faz através de incentivos e isenções, para aumentar o consumo, movimentar a economia e equilibrar a concorrência. Com produtos nacionais mais competitivos, consumidores têm mais opções locais, diminuindo a demanda por importados”, pondera.
Quanto a formas de melhorar as novas regras, ele acredita que, ao invés de aplicar a mesma alíquota para todas as compras acima de US＄ 50, o governo poderia estabelecer uma tabela progressiva, variando de acordo com o valor da compra. “Isso poderia minimizar o impacto para os consumidores que realizam compras de menor valor. Ainda, poderia estabelecer acordos comerciais e parcerias com outros países, visando a redução de barreiras comerciais e tarifas aduaneiras”, indica.
Enquanto as empresas analisam os impactos das mudanças, o advogado indica que todas acompanhem a tramitação da Reforma Tributária, mesmo que o material ainda vá passar por muitas etapas no Senado. O especialista chama atenção, por exemplo, para a questão das alíquotas e equilíbrio da tributação entre diferentes setores e estados brasileiros.
Há 11 anos no mercado, a RMS Advogados é especialista em Direito Tributário e Societário.