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Alteração contratual: Entenda como funciona e como fazer

por Ricardo Publicado: 03/04/2020

Escrito por: Ricardo 10 minutos ler

A alteração contratual é um processo natural na vida de muitas empresas, pois é normal que ocorra alguma mudança importante no negócio após a sua abertura: ou de endereço da sede; inclusão ou exclusão de uma atividade exercida ou até mesmo a saída e entrada de sócios.

Diversas transformações que acontecem devem ser anotadas no contrato social da empresa ou documento semelhante (para quem não tem sociedade limitada ou EIRELI), além de serem informadas aos órgãos competentes. Porém, nem todo mundo sabe como fazer a alteração deste registro: o que não será mais o seu caso se continuar lendo este artigo!

Descubra o que é e como fazer a alteração contratual — tudo para deixar a documentação da sua empresa em dia e não ter problemas mais tarde!

O que é a Alteração Contratual?

Ela nada mais é que uma atualização dos dados cadastrais da empresa. Sabe as informações que você registrou em vários lugares quando abriu seu negócio e, em alguns casos, fez o contrato social? Quando há alguma alteração nelas você precisa indicá-la aos órgãos responsáveis, deixando sua documentação em dia.

Parece simples, não? Mas, na prática, o processo de alteração contratual pode ser tão burocrático quanto a abertura de uma empresa, até tendo os mesmos custos dessa operação.

Isso ocorre porque o empreendedor terá que renovar o cadastro nos mesmos órgãos que inscreveu seu negócio, como a Receita Federal e Junta Comercial, por exemplo. Assim, é preciso se preparar novamente para mais uma correria, de um lugar para o outro, com papelada na mão.

Porém, fazer a alteração contratual quando alguma informação da sua empresa precisa ser atualizada é importante para deixar tudo em dia com os órgãos regulamentadores. Caso contrário, vários problemas poderão surgir e gerar uma boa dor de cabeça lá na frente.

Quem pode (e deve) fazer a Alteração Contratual?

É necessário atualizar o cadastro da empresa quando houver alguma alteração nos dados usados na abertura do negócio. Se algo mudou de lá para cá, precisa ser corrigido.

Geralmente as empresas fazem a alteração contratual por estes motivos:

Mudança no endereço da sede, seja no mesmo município/estado ou não;
Alteração no quadro societário — entrada e saída de sócios;
Alteração no tipo jurídico (como MEI, EI e EIRELI, por exemplo);
Aumento do capital da empresa;
Inclusão ou exclusão da atividade exercida, segundo o código CNAE;
Mudança na razão social;
Mudança no nome fantasia;
Alteração na sucessão da empresa;
Mudança nas cláusulas contratuais;
Correção das informações para a Receita Federal.

Vamos aprofundar algumas questões particulares dessa lista para não restarem dúvidas:

Contrato Social

As empresas que são enquadradas como sociedade ou EIRELI deverão fazer um novo contrato social. Essa versão também deve seguir o modelo exigido pelos órgãos competentes, constando as alterações em relação ao original. Assim, não há problemas na sociedade quando algo for mudado no acordo.

Mudança de Razão Social com o mesmo CNPJ

Muitos empreendedores têm uma dúvida específica: é possível fazer a mudança de razão social e manter o mesmo CNPJ da empresa? A resposta é sim! Porém, é preciso se atentar caso a Receita Federal gere outro número após as alterações contratuais.

Além disso é preciso considerar que a mudança da razão social — que nada mais é o nome de registro da empresa — significa que todos os registros que trazem a nomenclatura precisam ser atualizados: desde notas fiscais, escrituras, documentos legais, certificado digital a fatura de cartão de crédito dos clientes.

Por isso é importante ter certeza de que se quer alterar a razão social antes de ter que correr atrás de uma série de alterações contratuais que essa escolha traz.

Alteração Contratual Consolidada X Simples

Outra informação importante nesse processo é saber que existem duas possibilidades de fazer a alteração contratual: a consolidada e a simples.

Alteração contratual simples: é basicamente um documento que será anexado ao contrato original, servindo como um adendo. Assim, quando for necessário, o empreendedor deverá apresentar ambos para os órgãos que pedirem os dados da empresa.
Alteração contratual consolidada: podemos dizer que é a versão válida do contrato, o documento atualizado — anulando todos os outros feitos anteriormente. Por isso é este modelo que deve ser levado aos órgãos competentes caso peçam os dados do negócio.

Qual o valor de uma Alteração Contratual?

Esse processo pode parecer algo simples, mas, no fundo, pode ser tão complexo quanto a abertura da empresa — como dissemos antes. E isso inclui também os valores: é necessário pagar algumas taxas nas esferas em que a alteração contratual deverá ser feita (como municipal, estadual e federal).

Sendo assim, o valor da alteração contratual depende das modificações que serão realizadas e dos órgãos envolvidos. Por isso, é importante se preparar antes de começar esse processo.

O que é necessário para fazer a Alteração Contratual?

É preciso seguir uma série de etapas para regularizar o registro da sua empresa e não ter problemas mais tarde. Mas, para facilitar sua vida, trouxemos um pequeno guia para te ajudar nessa tarefa!

Alinhamento das mudanças

O primeiro passo sempre tem a ver com planejamento: é preciso ter bem claro quais são os dados que serão alterados, o que ficará no lugar e quais são os órgãos que devem ser informados.

Esse é o momento de entender onde você está se metendo, descobrindo também as taxas que serão pagas no processo e quanto tudo irá demorar.

Atenção: algumas prefeituras exigem que seja feita a análise da viabilidade das alterações. Lembra-se quando você teve que verificar se a lei municipal permitia o seu negócio? É o mesmo processo: então consulte a legislação da cidade para saber se as mudanças são permitidas a sua empresa.

Elaboração do documento atualizado

Após reunir todas as informações, é o momento de elaborar os documentos que precisam ser atualizados, como no caso do contrato social — para as sociedades e EIRELIs. Reveja toda documentação da organização que precisa ser atualizada, colete a assinatura dos envolvidos e peça a orientação jurídica e contábil para regularizar tudo.

Cadastro nos órgãos responsáveis

Essa é a hora de correr atrás de levar toda a papelada nos lugares corretos, e que podem ser vários — dependendo das alterações contratuais que devem ser feitas. Vamos por partes:

Receita Federal

O Fisco deve ser notificado por diversas causas — como alterações dos dados da matriz e filial, interrupção ou retorno das atividades, entre outros motivos. As alterações são feitas pelo site da Receita, por meio do aplicativo Coletor Nacional.

Esse processo gera o Documento Básico de Entrada do CNPJ (DBE), que é importante em diversas operações daqui para frente.

Junta Comercial

Com o DBE em mãos, é a hora de regularizar a situação na Junta Comercial. Isso significa mais documentos para preencher e algumas taxas para pagar. Todo procedimento e valores dependem do estado onde sua empresa está cadastrada.

Nessa etapa deve-se assinar mais alguns documentos e esperar a análise do pedido, se ele será aprovado (deferido) ou não (indeferido). Se for rejeitado, é possível rever a papelada e fazer um novo processo depois. E se for dado o OK, você terá o CNPJ e contrato social alterados — mas ainda não será o fim da operação.

Dependendo da situação, também deverá ser atualizado o cadastro na Secretaria Estadual da Fazenda da sua região, deixando tudo nos conformes.

Prefeitura

Geralmente essa etapa é a última do processo — sem contar o estudo de viabilidade feito antes. É preciso atualizar a inscrição municipal, o alvará de funcionamento e outros documentos, dependendo do caso e dos processos de cada cidade.

Órgãos de Classe

Dependendo da atividade exercida na empresa, como contabilidade, advocacia e medicina, também é preciso atualizar o cadastro nos órgãos regulamentadores de classe. Cada conselho tem a sua exigência e condições.

Assim, você terá passado por todas as esferas — federal, estadual e municipal — para fazer a alteração contratual e deixar tudo em dia com a legislação.

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Conteúdo original Contabilizei

Publicado: 03/04/2020 0 comentários

Empresa Individual: Quais são os documentos necessários para abrir uma (EI)?

por Ricardo Publicado: 01/04/2020

Escrito por: Ricardo 7 minutos ler

Iniciar uma empresa não se resume a abrir as portas e começar a divulgar seu negócio. A criação de um empreendimento exige formalização e respeito a alguns critérios determinados pelas autoridades brasileiras.

Uma das tarefas mais importantes para todos os empreendedores envolve a determinação do regime tributário e do formato jurídico adotado pela empresa. E uma das modalidades mais adotadas no Brasil é o Empresário Individual.

Mesmo sendo uma das classes empresariais mais simples, é necessário atenção com o passo a passo envolvido na abertura de uma empresa individual, inclusive com a documentação exigida pelos órgãos de regulamentação.

No post de hoje, iremos destacar como é o procedimento de abertura de uma EI e quais documentos são necessários para dar continuidade ao processo. Confira!

O que é Empresa Individual?

Uma empresa individual, como o nome já deixa bem claro, é um empreendimento no qual o empresário executa uma atividade comercial em seu próprio nome.

Ao cumprir com as obrigações previstas em lei e pagar toda a tributação, o empreendedor passa a ter direito aos benefícios garantidos pela previdência privada e seguridade social.

O empreendimento pode ser iniciado com qualquer capital, já que não há mínimo para realizar a abertura. A modalidade é semelhante ao Microempreendedor Individual (MEI), tendo como principal semelhança o fato de que não há separação de bens da pessoa física e da pessoa jurídica.

Isso significa que o empreendedor responde pelos compromissos financeiros da empresa, sendo assim, em caso de dívidas, bens da pessoa física são arrolados no saldamento, algo que não acontece na modalidade EIRELI, por exemplo.

O empresário individual fica enquadrado como Microempresa se o faturamento for menor que 360 mil reais por ano. Caso o valor seja superior ao teto e inferior a 3,6 milhões/ano, o enquadramento deverá ser de Empresa de Pequeno Porte (EPP).

Como dar início à formalização como Empresa Individual?

Para formalizar sua EI, é necessário entrar com um pedido de registro de Empresário Individual. Essa requisição é feita na Junta Comercial do seu município ou da sua região.

O tempo e o valor para executar a formalização derivam de estado para estado. O procedimento na Junta Comercial também varia um pouco em cada unidade federativa, porém, boa parte do processo é igual em qualquer lugar do Brasil.

Antes de se tornar um Empresário Individual, verifique na Junta Comercial se o nome pretendido para seu empreendimento está disponível. Escolhido o nome e feito o pedido de registro, é hora de ir à prefeitura.

Na administração municipal será necessário obter o alvará de funcionamento. Não se esqueça de informar todos os detalhes sobre seu empreendimento para que os fiscais determinem quais alvarás são necessários. Algumas atividades vão exigir mais alvarás que outros, sendo que existem permissões vindas de órgãos como:

Secretaria do Meio Ambiente;
Vigilância Sanitária;
Corpo de Bombeiros.

Fazendo o registro da empresa

Para realizar o registro da empresa na Junta Comercial, será necessário apresentar alguns documentos. Veja a lista abaixo:

Requerimento de Empresário Individual;
Documentos Pessoais (RG, Título de Eleitor, CPF, Certificado de Reservista);
Requerimento padrão oferecido pela Junta Comercial de seu município;
Ficha de Cadastro Nacional (feito na Junta Comercial).

Essa é a documentação básica para iniciar sua empresa, contudo, será necessário pagar algumas taxas. Esses tributos variam entre os estados e dependem do segmento comercial da sua empresa.

Feito o registro, será emitido o NIRE (Número de Identificação do Registro de Empresa). Este número permite que seja feito outro procedimento essencial, que é a emissão do CNPJ.

Para emitir o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, basta acessar o site da Receita Federal. No endereço da receita, você deve preencher o Documento Básico de Entrada, e, em seguida, será necessário enviar cópias de seus documentos pessoais para a R.F.

O envio pode ser feito via Correio ou por meio de cópia digital. Todo o processo pode ser acompanhado pelo site da Receita.

E a Inscrição Estadual?

Sim, ela também é necessária, porém, depende do CNPJ para ser feita. Para este procedimento, será preciso contar com assessoria contábil, e não há como evitar o registro se a sua empresa vai atuar com:

Venda de mercadorias;
Produção de bens;
Atividade industrial;
Serviços de transporte entre municípios e estados
Serviços de comunicação e energia

A inscrição municipal, geralmente, é emitida junto ao pedido de formalização na Junta Comercial de seu município, contudo, vale consultar o órgão quando for executar o registro.

Tudo (quase) pronto

Feitos os procedimentos listados acima, você já pode se considerar um Empresário Individual, contudo, ainda existem mais duas etapas importantes.

A primeira é o cadastro na Previdência Social. Vá até uma agência do INSS de sua cidade ou região e cadastre a sua empresa. O prazo para cadastramento após a abertura é de 30 dias.

Em seguida, é hora de pensar nas notas fiscais. Vá à Secretaria de Estado da Fazenda (se seu empreendimento exercer atividades industriais ou de comércio) ou à Secretaria Municipal da Fazenda (caso você seja prestador de serviços).

O Brasil é um país bastante burocrático, e isso espanta muitas pessoas que querem abrir o próprio negócio e formalizar suas atividades. É recomendável que o Empresário Individual tenha o suporte de uma assessoria contábil para executar suas demandas tributárias.

Dica para contadores

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Publicado: 01/04/2020 0 comentários

Chamadas Fique Sabendo

Quem é funcionário público pode abrir empresa e ter um CNPJ?

por Ricardo Publicado: 31/03/2020

Escrito por: Ricardo 11 minutos ler

Sim, funcionário público pode abrir empresa e ter CNPJ. Porém, há algumas condições bem específicas para que seja possível exercer um cargo público e ao mesmo tempo empreender sem infringir as leis.

Ser nomeado para um cargo público é o sonho de muita gente. Ainda assim, há quem queira empreender paralelamente a isso. Mas será que funcionário público pode abrir empresa e ter CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas)?

Para responder a essa questão, é importante lembrar que existem três modalidades de funcionalismo público: a municipal, a estadual e a federal. Cada uma possui regimes jurídicos e regras bem específicos.

Somado a isso, há vários modelos de negócios com características distintas que incluem quantidade de sócios, capital mínimo para abertura, entre outras.

Para saber se um funcionário público pode ser empresário é preciso considerar todas essas vertentes e as leis que regem a categoria. Foi isso que fizemos neste post!

Por isso, continue a leitura e entenda quando um funcionário público pode abrir empresa e quando não pode.

Quem pode ser funcionário público?

Para respondermos ao questionamento se um funcionário público pode ter empresa no nome, ou não, é preciso primeiro entender um pouco mais sobre o que se trata essa classe.

Funcionário público — ou servidor público, como denomina a Constituição Federal de 1988 — é a pessoa nomeada para trabalhar em cargos dentro da administração pública direta, indireta, fundações públicas ou autarquias. Como exemplo, podemos citar prefeituras, câmaras, hospitais, escolas etc.

Esses profissionais são regidos por uma lei estatutária, ou seja, as normas que regulamentam os cargos, funções, salários, benefícios, deveres e direitos são descritas em um estatuto próprio.

A presença do funcionalismo público é vista no âmbito municipal, estadual e federal. Também por isso, cada categoria possui um regimento de trabalho e regulamentos diferentes.

Além desse grupo, há também o empregado público. Regidos pela CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), a atuação desses profissionais é em empresas estatais da administração pública indireta.

De modo geral, qualquer pessoa pode ser funcionário pública ou empregado público, desde que preste um concurso e atenda às exigências de cada cargo, como escolaridade e experiência. Pode haver também outras solicitações, tais como:

nacionalidade brasileira;
ter no mínimo dezoito anos;
comprovar aptidão mental e física;
estar quite com as obrigações eleitorais e militares.

Como terceira opção de atuação no setor público existem os cargos comissionados. Trata-se de funções voltadas para assessoria, chefia e direção, ocupadas temporariamente por pessoas nomeadas para exercê-las.

Nesse caso, não há necessidade de prestar concurso, mas seu ingresso depende de indicações que não podem infringir os princípios da administração pública, nem configurar nepotismo (nomeação de familiares).

Quem é funcionário público pode abrir empresa?

Ainda que existam todas essas diferenças entre funcionário público, empregado público e cargo comissionado, quando o questionamento é se esses profissionais podem ou não abrir uma empresa, a resposta é a mesma: sim, mas com algumas observações.

Funcionário público federal

Um exemplo é a Lei 8.112/090, que regulamenta o funcionalismo público federal, e determina em seu artigo 117, inciso X:

“Das proibições: participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário.”

Considerando isso, entende-se que não são proibidas atividades empresariais, mas sim a atuação na gerência ou administração de um negócio.

Portanto, o funcionário público federal pode participar de uma empresa por meio de colaboração de capital, o que o torna acionista, cotista ou comanditário (alheio à administração).

Aqui, é importante ressaltar também que, apesar de não poder administrar, a lei não impede que o funcionário público federal participe dos conselhos fiscais e administrativos do seu negócio.

Funcionário público estadual e municipal

Com relação ao questionamento se um funcionário público estadual pode abrir empresa individual, ou se um funcionário público municipal pode ter CNPJ, é importante lembrar a explicação anterior sobre o estatuto de cada categoria.

Ou seja, é preciso verificar a lei estatutária da prefeitura ou do estado para verificar quais as limitações e se um funcionário público pode abrir empresa, ou não.

Quem é funcionário público pode ter MEI?

Mesmo esclarecedoras essas informações podem levantar outra dúvida: funcionário público pode ter MEI? Se nos basearmos na lei do funcionalismo público federal que menciona a proibição da atuação como administrador, infelizmente, não.

Isso acontece porque o MEI é a regulamentação das atividades do microempreendedor individual, ou seja, empresas sem sócios. Visto que a atuação do funcionário público é permitida apenas de forma colaborativa, esse não é uma opção.

Porém, vale lembrar a questão estatutária que rege os funcionários públicos municipais e estaduais. Nesses casos, é fundamental fazer a consulta junto ao empregador para confirmar se há a proibição de atuar como MEI.

No entanto, ainda que não possam abrir uma empresa nesse modelo, existem outras possibilidades.

Sociedade Limitada (LTDA)

A Sociedade Limitada (LTDA) é formada por um ou mais sócios. Nessa natureza jurídica, cada participante é responsável por sua cota individualmente, mas respondem juntos pelo capital total da empresa.

EIRELI

A EIRELI (Empresa Individual de Responsabilidade Limitada), ainda que não possua sócios, é uma das melhores opções para quem trabalha no funcionalismo público e quer empreender sozinho.

Isso acontece porque na EIRELI é possível nomear outra pessoa para administrar o negócio. Além disso, essa opção está respaldada pela Portaria Normativa Nº 6, de 15 de junho de 2018, da Secretaria de Gestão de Pessoas do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão.

Nesse documento são esclarecidos diversos pontos sobre o impedimento do exercício de administração em um negócio por quem ocupa cargos públicos federais. Especificamente o artigo 5º, inciso V, informa:

“Não se considera exercício de gerência ou administração de sociedade privada: a constituição de empresa individual de responsabilidade limitada”

Também é nesse artigo, no inciso III, que há a afirmação de que um funcionário público pode ter CNPJ:

“Não se considera exercício de gerência ou administração de sociedade privada: a inscrição do servidor no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ”.

O que acontece quando há o descumprimento das leis?

Pode acontecer também de uma pessoa ter uma empresa e decidir prestar um concurso público.

No caso de nomeação é necessário deixar a função de administrador e passar a ser apenas o cotista, realizando as devidas alterações junto aos órgãos responsáveis, como Junta Comercial e Receita Federal.

Funcionários públicos que descumprem a lei de participação em empresas podem sofrer penalidade como demissão e proibição de prestar novo concurso pelo período de cinco anos após o desligamento.

Quem não pode abrir uma empresa?

Agora que você sabe que funcionário público pode abrir empresa e ter CNPJ, será que existe alguma pessoa ou categoria que não pode legalizar seu empreendimento?

De acordo com o artigo 972 do Código Civil, “podem exercer a atividade de empresário os que estiverem em pleno gozo da capacidade civil e não forem legalmente impedidos.”

Com isso, exceto o funcionário público que pode ser sócio de empresa mediante orientações anteriores, são impedidas de serem empresários indivíduos:

absolutamente incapazes, tais como menores de 16 anos;
relativamente incapazes, como maiores de 16 anos e menores de 18 anos;
relativamente incapazes devida a vício em tóxicos;
sujeitos a proibições de caráter constitucional;
empresários falidos não reabilitados;
condenados a pena que impossibilite acesso a cargos públicos, mesmo que temporariamente;
condenados a crimes contra o sistema financeiro nacional;
condenados a crimes contra relações de consumo e fé pública, propriedade e normas de defesa da concorrência, durante o efeito da condenação.

Já o artigo 977, do mesmo código, chama a atenção para a proibição de sociedade entre si ou terceiros, para pessoas casadas em regime da comunhão universal de bens, ou de separação obrigatória.

Dica para contadores

Conteúdo original Contabilizei

Publicado: 31/03/2020 0 comentários

Chamadas Fique Sabendo

Como migrar de MEI para EIRELI?

por Ricardo Publicado: 30/03/2020

Escrito por: Ricardo 10 minutos ler

Diante do crescimento da empresa ou de situações específicas, pode ser necessário saber como mudar de MEI para EIRELI para garantir a regularidade do negócio. Se você está passando por isso e tem dúvidas sobre esse procedimento, confira este post!

Antes de saber como mudar de MEI para EIRELI, vale relembrar as diferenças entre essas definições. A primeira trata do microempreendedor individual, enquanto a segunda significa Empresa Individual de Responsabilidade Limitada. Apesar de parecerem semelhantes, existem diferenças importantes entre as duas alternativas de formalização.

Em alguns casos, o profissional tem liberdade para escolher livremente qual o formato que prefere, mas também existem situações em que a adesão pela EIRELI ou, ao menos, a alteração do regime como MEI é obrigatória.

Para mostrar quais são as diferenças entre esses modelos e como mudar de MEI para EIRELI, continue a leitura deste artigo!

Qual a diferença entre MEI e EIRELI?

Antes de escolher um modelo empresarial, é importante compreender o funcionamento de cada um e as suas diferenças. Por isso mesmo, explicamos como funciona cada opção e as diferenças entre MEI e EIRELI.

Regras do MEI

O MEI é um profissional autônomo que exerce uma das atividades descritas na Resolução CGSN n.º 140 de 2018. Para atuar com esse modelo, existem algumas restrições importantes. São elas:

só é possível ter um funcionário que receba, no máximo, um salário mínimo;
a receita bruta anual não pode ultrapassar R$ 81 mil (limite vigente em 2020);
não é possível ter sócios;
é enquadrada no Simples Nacional.

Não é exigido um capital mínimo para abrir a empresa e o profissional fica isento de tributos federais, como Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, PIS, Cofins IPI e CSLL, e paga uma taxa fixa referente a ICMS, ISS e contribuição previdenciária.

Regras da EIRELI

A EIRELI é uma empresa que segue regras semelhantes às Limitadas (LTDA), mas que conta com apenas um sócio e pode ter quantos empregados desejar. Nesse caso, é possível se enquadrar em duas categorias distintas, conforme o faturamento anual:

Microempresa (ME): até R$ 360 mil;
Empresa de Pequeno Porte (EPP): até 4,8 milhões.

O capital social não pode ser inferior a 100 salários mínimos, mas esse formato protege os bens do empresário em caso de dívidas relativas ao negócio (pessoa jurídica), exceto em caso de fraudes ou casos específicos na lei. Em relação ao regime de tributação, é possível escolher entre Simples Nacional, Lucro Presumido ou Lucro Real.

Quando é necessário mudar de MEI para EIRELI?

Outra dúvida recorrente quando o assunto é como mudar de MEI para EIRELI trata da identificação do momento certo de fazer essa mudança. Existem diversos motivos que podem justificar essa alteração. Confira os principais:

ultrapassar o faturamento anual de R$ 81 mil;
necessidade de contratar mais funcionários ou aumentar o salário;
desejo de expandir o negócio e abrir mais uma filial;
decidir ser sócio ou administrador de outra empresa;
ter a atividade exercida excluída das opções permitidas para MEI.

Como mudar de MEI para EIRELI?

Se chegou a hora de fazer essa mudança na sua empresa, é preciso entender quais são os passos necessários para regularizá-la. Como esses dois modelos contam com diversos pontos em comum, a alteração não é tão complicada quanto parece. Veja só!

Solicite o desenquadramento

O primeiro passo é solicitar o desenquadramento pelo Portal do Empreendedor. Basta acessar a opção “Desenquadrar”, preencher os dados solicitados para o login e selecionar um dos motivos listados. Nos casos em que houve o desenquadramento automático, basta confirmar essa opção na “consulta de optantes” pelo Portal do Simples Nacional.

Registro na Junta Comercial

Depois de realizar o desenquadramento, a EIRELI precisa ser registrada na Junta Comercial do seu estado, momento em que deve ser feita a formalização do porte da empresa como ME ou EPP. Para isso, é preciso elaborar o contrato social, que traz todas as cláusulas sobre o funcionamento da empresa, capital social e outras informações relacionadas à abertura do negócio.

O empreendedor também deve informar que está migrando de MEI para EIRELI, mostrando que a constituição da empresa será feita por transformação. É necessário apresentar os documentos referentes ao desenquadramento.

Inscrição Estadual

Depois de passar pelo processo de formalização ao mudar de MEI para EIRELI, a empresa deve obter a Inscrição Estadual, caso se enquadre nas situações de obrigatoriedade — quando trabalham com atividades interestaduais envolvendo comércio ou indústria e serviços de telecomunicação, energia ou transportes. Nesses casos, também há o recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

Integralizar o capital social

A empresa deve ter um capital social de 100 salários mínimos vigentes no ano de criação — R$ 104.500 em 2020. Ele servirá como garantia para as obrigações da EIRELI, tendo em vista que o sócio não responderá com os seus bens individuais devido à limitação de responsabilidade desse modelo empresarial.

O empresário tem até 30 dias após o registro da empresa para comprovar a integralização do capital social, que pode ser feita por depósito ou com a apresentação de bens que somem esse valor.

Alvará de Funcionamento

O alvará de funcionamento é exigido pelos municípios para o registro da empresa. Cada localidade tem regras específicas, então vale a pena consultar a prefeitura da sua cidade para verificar qual é o procedimento.

Com a constituição da EIRELI também é preciso fazer o cadastro na Previdência Social, mesmo que ainda não tenha empregados. Para isso, basta ir à agência mais próxima em até 30 dias após a abertura da empresa.

Dependendo da atividade, pode ser necessário obter autorização de outros órgãos, mas essas informações também são obtidas na prefeitura ou com um profissional da área.

Nota Fiscal

Também é preciso regularizar o cadastro na Secretaria da Fazenda estadual ou municipal a fim de obter a autorização para emitir Notas Fiscais pelo novo formato empresarial. Isso é essencial para o cumprimento das obrigações tributárias.

Apesar das semelhanças entre os dois regimes que facilitam a migração do tipo empresarial, podem surgir algumas dúvidas no processo. Nesses casos, procure um profissional especializado para auxiliar nos trâmites para que você não cometa erros ao mudar de MEI para EIRELI.

Como enviar e receber pagamentos?

O profissional MEI pode utilizar as contas de pessoa física para receber e enviar pagamentos. Porém, ao migrar para EIRELI é necessário ter uma conta empresarial. Na verdade, essa é uma prática válida mesmo antes da mudança, já que facilita o controle financeiro e a separação do orçamento pessoal e profissional, mas se torna obrigatória com a alteração no tipo de empresa.

Para tanto, consulte as instituições financeiras para verificar quais são as condições de cada conta, assim como os serviços disponibilizados gratuitamente e as taxas cobradas em cada situação. É preciso ter em mente que isso influenciará nos custos do negócio, então vale a pena procurar as opções que ofereçam um bom custo-benefício.

DICA EXTRA: O primeiro passo para contadores

Conteúdo original Remessa Online

Publicado: 30/03/2020 0 comentários

Chamadas Fique Sabendo

Documentos para a abertura de uma empresa no Brasil: Checklist completo

por Ricardo Publicado: 18/03/2020

Escrito por: Ricardo 13 minutos ler

Quem deseja ter um negócio próprio, precisa de um check list de documentos para abertura de empresa.

Isso porque empreender significa enfrentar diferentes desafios e, talvez, o primeiro deles seja a burocracia para colocar um negócio em funcionamento.

Por essa razão, o processo deve ter a atenção merecida.

E para ajudar você neste momento, preparamos um artigo completo, com todas as dicas, informações atualizadas e as etapas para o registro da empresa.

Acompanhe!

Check list: documentos para abertura de empresa

Abrir um novo negócio é o sonho de muitos brasileiros.

Mas, logo no início dessa realização, os processos burocráticos para a abertura do empreendimento podem se tornar um verdadeiro entrave.

Além de documentos comuns a quase todos os setores, ainda existem registros específicos para determinados segmentos da economia.

Assim, o empreendedor precisa estar atento a diferentes tipos de cadastros exigidos quando der início às atividades empresariais.

A fim de orientar você neste caminho, montamos um check list com todos os principais documentos que precisam ser apresentados ou elaborados na abertura da empresa.

Veja, então, como criar um contrato social, fazer o registro na Junta Comercial, solicitar o CNPJ, obter a Inscrição Estadual ou Municipal, requerer o alvará e demais licenças de funcionamento.

Contrato Social

Uma empresa constituída, em termos legais, é também uma pessoa jurídica.

Assim, existe na sociedade como uma entidade real e criada por outros indivíduos.

De modo bem simples, ela tem direitos e deveres, além de respeitar diversos critérios.

Portanto, precisa que os empresários definam como ela é em termos de nome, segmento, capital social, quadro de sócios e outras informações.

Assim, o contrato social é o primeiro documento a ser elaborado.

Ele contém todos os dados e acordos realizados entre a sociedade que compõe a empresa.

A partir do registro, será possível definir outros direcionamentos para a abertura do empreendimento – inclusive, em novos documentos necessários.

Para ser legitimado, o contrato social precisa ser registrado na Junta Comercial ou em um cartório de pessoas jurídicas, no caso de Sociedades Simples.

Mas atenção: esse documento se aplica apenas às empresas abertas em regime de sociedade.

Veja qual é a sua versão para outras naturezas jurídicas:

MEI – Microempreendedor Individual: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI)
EI – Empresário Individual: Requerimento de Empresário
EIRELI – Empresa Individual: Ato Constitutivo.

Registro na Junta Comercial

Importante dizer que, antes mesmo do registro do contrato social, é preciso formalizar o “nascimento” do negócio.

Assim, o registro na Junta Comercial do estado é o início oficial da existência da empresa.

No órgão, é necessário fazer um pedido de viabilidade.

A partir dessa solicitação é que haverá a análise da probabilidade de criação do negócio.

Veja o que o pedido de viabilidade avalia:

Possibilidade de exercício da atividade econômica desejada no endereço pretendido
Disponibilidade do nome empresarial desejado
Enquadramento no Corpo de Bombeiros e outros.

Em cada estado, pode haver diferentes análises prévias para o cadastro da empresa.

Portanto, é importante conhecer as exigências estaduais da Junta Comercial.

Depois que a viabilidade foi conferida e atestada, é preciso fazer a solicitação do CNPJ na Receita Federal – como veremos, adiante -, e pagar a taxa referente à abertura da empresa.

É nesta hora que é gerado o contrato social.

Em todos os estados, a Junta Comercial mantém convênio com a Receita Federal e, assim, todo o processo é realizado de forma simultânea, pulando a nossa próxima etapa.

Solicitação de CNPJ

No momento em que a empresa é documentada pelo contrato social e oficializada pelo registro na Junta Comercial, outro documento é emitido: o CNPJ.

Da mesma forma que as pessoas físicas têm seu CPF (Cadastro de Pessoa Física), as jurídicas são obrigadas a possuir o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica.

O número é cadastrado na Receita Federal e serve para identificar uma pessoa jurídica junto ao órgão.

Para realizar a inscrição no CNPJ, é necessário seguir todo o procedimento requerido pela Receita Federal e detalhado no site do Ministério da Economia.

Basicamente, a solicitação de CNPJ para a abertura de empresa requer o preenchimento do DBE (Documento Básico de Entrada), por meio do site Coleta Web da Receita Federal. Em resposta, a Receita Federal já gera o contrato social padrão.

Enquanto o procedimento é realizado, hora de conferir como fazer a Inscrição Estadual ou Municipal do negócio.

Inscrição Estadual e/ou Inscrição Municipal

Que empresas precisam ter Inscrição Estadual e quais devem realizar a Inscrição Municipal

Essa é uma dúvida muito frequente entre os empreendedores.

Para entendermos um pouco melhor sobre este documento, é importante compreender o básico sobre tributação brasileira.

No Brasil, os impostos são pagos a diferentes esferas. Assim, a competência de cobrança dos tributos se divide entre:

União – impostos federais, como Imposto de Renda
Estados – impostos estaduais, como o ICMS
Municípios – impostos municipais, como o ISS.

Logo, cada um é responsável pela fiscalização e execução de determinados tributos.

Para fazer o controle do quanto cada empresa deve pagar em impostos, os entes federativos acompanham a movimentação da inscrição.

No caso de negócios que precisam pagar o ICMS, a Inscrição Estadual é obrigatória.

Já as empresas que devem contribuir com o ISS têm que fazer a Inscrição Municipal.

Basicamente, empreendimentos que comercializam produtos são obrigados a ter a primeira.

Assim, empresas dos setores do comércio, indústria e serviços de transporte intermunicipal e interestadual, de comunicação e de energia devem ter a Inscrição Estadual.

Do outro lado, a Inscrição Municipal fica reservada aos prestadores de serviço e deve ser realizada diretamente no município de atuação da empresa.

Além disso, organizações que se enquadram tanto como comércio, quanto como serviço, por exemplo, devem realizar as duas inscrições.

Por fim, como se tratam de documentos que são emitidos nos estados e municípios, pode haver diferenças no processo de emissão deles para a abertura de empresa.

Portanto, é fundamental estar bem assessorado sobre os critérios para dar sequência ao check list.

Não abra mão do suporte de um contador nessa hora.

Alvará

O alvará é muito mais do que apenas uma “plaquinha” emoldurada e pendurada na parede da empresa.

Ele é um documento importante e necessário para o funcionamento regular do negócio.

É por meio do alvará que a prefeitura dará a permissão para que o empreendimento possa operar.

Para isso, diferentes critérios serão analisados de acordo com as regras municipais e ramo de atividade.

Assim, a fiscalização irá avaliar a sede, fazer as observações para adequação – quando necessário – e, então, liberar o funcionamento da empresa.

Da mesma forma, conhecer os requisitos legais do município é crucial para o empreendedor conseguir a liberação do negócio o quanto antes.

Licenças de funcionamento

Por fim, existem licenças específicas para diferentes ramos de atividade.

Alguns setores podem não demandar estes documentos do nosso check list para a abertura de empresa.

No entanto, é importante conhecer essas autorizações e verificar se elas são necessárias ao seu tipo de negócio. Confira:

Licença ambiental: exigida, no geral, de empresas do setor industrial, metalúrgico, mecânico, têxtil, químico, de calçados e agropecuário
Licença sanitária: obrigatória, geralmente, para negócios no setor de alimentação, medicamentos e cosméticos
Vistoria de cumprimento das normas de segurança: costuma ser exigida da maioria das empresas, mas varia conforme o porte dela.

Além dos documentos: outros passos da abertura de empresa

Depois que o check list de documentos para abertura de empresa for finalizado, existem outros procedimentos que devem ser adotados.

Desse modo, ainda será necessário encaminhar para o registro da empresa:

Cadastro no INSS
Registro em conselhos de classe, quando for o caso
Emissão de certidões
Solicitação de Certificado Digital
Outros documentos específicos à empresa em questão.

Veja que abrir uma empresa demanda diferentes etapas e precisa ser um processo bem feito, a fim de evitar retrabalhos e custos indesejados.

Mais uma vez, destaque-se a importante de uma assessoria contábil.

A boa notícia é que, hoje, você já pode contar com a contabilidade online, que é mais acessível, segura e eficaz.

Quanto custa abrir uma empresa no Brasil?

Antes de aprofundar a resposta, é importante que você saiba que o valor para a abertura de uma empresa no Brasil pode variar bastante.

Primeiro de tudo, alguns fatores são essenciais para compreender o custo como: tamanho, segmento e localização do negócio.

Essas características definirão, por exemplo, tipos de documentos exigidos, além de impostos a serem pagos.

Como vimos, existem diferentes esferas tributárias e, portanto, abrir uma empresa pode passar por variados cadastros e suas respectivas taxas e tarifas.

Então, na abertura do empreendimento, considere custos com:

Elaboração de Contrato Social (inclusive com advogados)
Registro na Junta Comercial
Regularização para emissão de alvará
Licenças de funcionamento
Consultoria contábil.

Ainda leve em conta os valores pagos por registro em conselhos de classe, emissão de certidões e Certificado Digital, além de outras despesas.

O investimento médio a ser aplicado na abertura da empresa, segundo o Banco Mundial, é de R$ 2.380,00.

O valor, no entanto, pode variar de R$ 1.576,00 a R$ 3.184,00, em média.

DICA EXTRA: O primeiro passo para contadores

Conteúdo original Contabilix

Publicado: 18/03/2020 0 comentários

Chamadas Fique Sabendo

EIRELI, EI OU MEI? Qual a melhor opção?

por Ricardo Publicado: 18/03/2020

Escrito por: Ricardo 4 minutos ler

Se você, como muitos brasileiros, tem o desejo de abrir uma empresa sozinho no próximo ano, você precisa escolher um regime jurídico para o seu empreendimento. A natureza jurídica de um negócio informa a constituição da empresa: quem são os sócios, a participação de cada um na empresa e o capital social.

O texto de hoje é para sanar a maior dúvida de quem quer empreender sozinho: qual regime jurídico escolher?

Entenda a seguir as diferenças entre os três principais regimes jurídicos: EIRELI (Empresa Individual de Responsabilidade Limitada), EI (Empresário Individual) e MEI (Microempreendedor Individual).

EIRELI (EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA)

Se está pensando em abrir uma empresa com o regime EIRELE, precisa se atentar para o capital social mínimo exigido nesta alternativa: 100x o valor do salário mínimo vigente. O capital social de um negócio é o investimento que dá início às suas atividades empresariais.

Muitas pessoas veem o EIRELI como o jeito mais seguro de empreender, pois seus bens pessoais ficam protegidos em caso de dívidas da empresa. O regime jurídico EIRELI permite que o faturamento do negócio seja de até R$ 4,8 milhões.

EI (EMPRESÁRIO INDIVIDUAL)

A natureza jurídica do EI (Empresário Individual) permite que os empreendedores tenham um capital social baixo: o valor mínimo de caixa é R$1.000,00. Como o EIRELE, o EI pode ter um faturamento de até R$ 4,8 milhões.

O Empresário Individual refere-se à pessoa física como titular da empresa. Isso quer dizer que quem optar pelo regime EI terá seu patrimônio pessoal comprometido em caso de endividamento. Por exemplo, nesta modalidade seu carro e sua casa podem ser usados para pagar dívidas da empresa, caso existam.

Contudo, nem todo mundo pode ser Empresário Individual. Segundo o Artigo 966 do Código Civil e 150 do Regulamento do Imposto de Renda, profissões regulamentadas não podem prestar serviços como EI. Ou seja, se você é um profissional regulamentado, como um arquiteto, engenheiro ou advogado, você deve abrir uma EIRELI, ou uma empresa com sócios.

Confira a lista com todas as profissões regulamentadas.

MEI (MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL)

O Microempreendedor Individual é a pessoa que trabalha por conta própria e fatura, no máximo, R$ 81.000,00 por ano. O MEI não pode ter participação em outra empresa como sócio ou titular.

A real vantagem de escolher o MEI como seu regime jurídico é que ele não requer o pagamento de imposto sobre o faturamento ao Governo, apenas uma taxa fixa mensal.

DICA EXTRA: O primeiro passo para contadores

Conteúdo original PROCECONTA

Publicado: 18/03/2020 0 comentários

Chamadas Fique Sabendo

É possível ter uma Empresa Individual e uma EIRELI no mesmo nome?

por Ricardo Publicado: 18/03/2020

Escrito por: Ricardo 7 minutos ler

A abertura de empresa sempre gera dúvidas nos empreendedores: que tipo de empresa abrir, o que significam as várias siglas — MEI, EI, EIRELI e, agora, SLU — e qual o impacto dessa escolha.

Outro questionamento também muito comum diz respeito à abertura de uma segunda empresa. Em quais situações isso é possível? Quem é empresário individual (EI) pode, por exemplo, abrir também uma EIRELI?

E no caso das demais empresas, o que é permitido e o que é proibido? Para saber a resposta, é preciso sempre olhar o tipo de empresa que ele já tem e qual gostaria de abrir. Entenda a seguir!

Quem tem MEI pode abrir uma segunda empresa?

Neste caso, a resposta é simples: não. Esse é o caso mais restritivo de todos. Quem é MEI (Microempreendedor Individual) não pode ter nenhum outro tipo de empresa. O MEI foi criado como um primeiro passo para tirar os empreendedores da informalidade.

Por isso, tem um limite de faturamento bastante baixo e não abre a possibilidade para ter outras empresas ou fazer parte do quadro social da empresa. Se quiser abrir outra empresa, terá que encerrar o cadastro de MEI.

Quem tem EI pode ter outra empresa?

Aqui a resposta já é um pouco mais complexa. Quem tem EI (Empresário Individual) não pode ter outra empresa desse mesmo tipo.

No entanto, pode participar normalmente do quadro social de empresas limitadas. Da mesma forma, também pode abrir uma EIRELI (Empresa Individual de Responsabilidade Limitada).

Tanto o EI quanto a EIRELI são empresas de um único sócio, mas apresentam algumas diferenças. O EI não é uma empresa limitada, o que quer dizer que os bens do sócio podem ser atingidos pelas dívidas da empresa.

Já a EIRELI é uma empresa limitada, o que fornece maior proteção para o empresário. Em compensação, ela exige um capital social inicial de 100 salários mínimos (R$1,045 milhão), o que muitas vezes é um empecilho para quem está começando um negócio e ainda não tem nenhuma geração de caixa.

Por isso, não é raro que o empresário abra primeiro a EI e, quando está mais estruturado e já conta com o capital, abra uma EIRELI e depois pode ou não fechar a EI, dependendo dos seus objetivos.

Além disso, quem tem EI também pode ter uma SLU (Sociedade Limitada Unipessoal), uma modalidade criada em 2019, em meio a outras medidas promovidas pelo governo para melhorar o ambiente de negócios do país. Falaremos dela com mais detalhes no último tópico deste artigo.

Quem tem EIRELI pode abrir outra empresa?

As regras neste caso são parecidas com as da EI. Quem tem EIRELI não pode abrir uma segunda empresa do mesmo tipo, mas pode ter uma EI e participar do quadro social de outras empresas de sociedade limitada.

A EIRELI foi criada em 2011 com o objetivo de acabar com a figura do “sócio fictício” ao qual muitas pessoas recorriam para abrir uma sociedade limitada e poder contar com a proteção patrimonial que ela provê. Além disso, a EI não aceita todo tipo de atividade. Advogados, médicos, dentistas e contadores, por exemplo, não podem ter EI.

No entanto, quem tem uma EIRELI e quer abrir outra empresa ou ter participação societária em outras empresas deve ficar atento ao regime tributário. Se você é sócio de alguma empresa que está no Simples Nacional precisa observar algumas regras.

Se a sua participação societária for superior a 10%, a soma do faturamento de todas as empresas das quais você é sócio não deve ultrapassar o teto do Simples Nacional, que é de R$4,8 milhões de receita bruta anual. Se ficar acima desse valor, pelo menos uma das empresas terá que sair do regime.

Agora, se o sócio participar com até 10% e não for administrador ou equiparado, não se somam as receitas das empresas para fins de enquadramento.

Quem tem SLU pode ter outras empresas?

Sim, não há restrições desse tipo em relação à SLU. O mesmo dono pode ter mais de uma SLU, pode ter uma EIRELI, uma EI e participar do quadro societário de quantas sociedades limitadas quiser. A única exceção, é claro, é o MEI, mas não por causa da SLU, mas porque as regras do MEI não permitem.

Assim como a EIRELI e a EI, a SLU também tem um único sócio, mas conta com a proteção das empresas limitadas, que garante a separação entre os bens do sócio e o patrimônio da empresa, e não exige um capital social mínimo. Essa flexibilidade faz com que ela esteja sendo considerada uma tendência daqui para a frente.

De forma resumida, é possível ter apenas uma EI e uma EIRELI, mas nada impede de ter uma EI e mais uma EIRELI. Já a participação em empresas de sociedade limitada é livre.

No caso da Sociedade Limitada Unipessoal, é possível ter mais de uma do mesmo tipo e também ter EI, EIRELI e participação em sociedades limitadas. A única modalidade totalmente restrita é mesmo o MEI.

Conclusão

Seja qual for a sua opção, é importante ter sempre o apoio de um contador, que vai ajudar você a compreender melhor as implicações de ter mais de uma empresa, dependendo do tipo e do faturamento. Além disso, ter mais de uma empresa também torna as questões contábeis mais complexas e mais passíveis de erro, o que, por sua vez, torna ainda mais crucial a atuação do contador.

Agora você já sabe quais são as regras para quem deseja ter mais de uma empresa. É possível ter uma empresa individual e uma EIRELI, mas não duas EI nem duas EIRELI. É importante também considerar a questão tributária antes de tomar qualquer decisão, para evitar uma surpresa desagradável — e cara.

Dica para contadores

Com informações Facilite

Publicado: 18/03/2020 0 comentários

Chamadas Fique Sabendo

O que é e como funciona uma Sociedade Limitada Unipessoal?

por Ricardo Publicado: 18/03/2020

Escrito por: Ricardo 9 minutos ler

Podemos começar dizendo que este novo formato jurídico tem suas próprias características e tem atraído, cada vez mais, novos empreendedores que buscam segurança na hora de abrir uma empresa, adotando um modelo que lhes forneça também maiores possibilidades de crescimento.

A Sociedade Limitada Unipessoal (SLU) ainda confunde muito as pessoas com a EIRELI – Empresa Individual de Responsabilidade Limitada, por terem algumas características semelhantes, mas são tipos de empresas bem diferentes.

O que é uma Sociedade Limitada Unipessoal (SLU)?

Vamos entender melhor..

Foi criada por meio da medida provisória 881/2019, mais conhecida como MP da Liberdade Econômica, estabelecida em 20/09/2019 pela Lei 13.874/2019, trazendo grandes benefícios para os novos empreendedores. Ela é muito semelhante a EIRELI, mas difere da mesma em alguns aspectos importantes. Um deles diz respeito à obrigatoriedade da integralização de capital social no momento da constituição. Muitos empreendedores se perguntam como esse novo modelo de empresa funciona e de onde ele surgiu.

Um dos motivos para tais questionamentos se dá pelo fato de apesar de ter “sociedade” no nome, ela pode ser constituída somente por uma pessoa e mantém a característica de “limitada”, que é justamente o fato que protege o patrimônio particular do sócio.

Essa nova estrutura empresarial trouxe diversas vantagens em relação aos modelos conhecidos anteriormente. A ideia é diminuir a burocracia e flexibilizar situações corriqueiras que acabam desmotivando muitas pessoas que querem iniciar seus próprios negócios, e tem como objetivo trazer mais oportunidades de crescimento econômico no Brasil.

Como já dito antes, ela foi inicialmente tratada como medida provisória, mas, no momento, já está estabelecida em Lei. No entanto, algumas Juntas Comerciais, ainda caminham a passos lentos para a adaptação devido ao pouco tempo de existência deste formato. O número de interessados no modelo de empresa tem crescido consideravelmente e estima-se que logo no decorrer desse ano a abertura de SLU’s cresça e funcione intensamente em todo o Brasil.

Vantagens e diferenças de uma Sociedade Limitada Unipessoal

Este formato traz a facilidade de ter um valor de abertura acessível, desobrigando o empreendedor a integralizar valores altos no momento inicial da empresa. Ou seja, não existe nenhum valor de capital social mínimo. Mesmo assim, a proteção ao patrimônio pessoal e individual é estabelecida. Assim, os dois modelos têm o mesmo nível de segurança patrimonial garantidos, devido à característica de “Limitada” da Unipessoal.

Mas não é só isso. Outra vantagem, e que também caracteriza uma diferença para a EIRELI, é que a Sociedade Limitada Unipessoal permite que você abra mais de uma empresa nesse formato, sendo que isso antes só era permitido pelo formato de Sociedade Limitada-LTDA.

Essa questão deixou muitos empreendedores satisfeitos, pois a criação da empresa no mesmo formato mais de uma vez, trazendo os benefícios mais desejados de outros tipos jurídicos e tendo a possibilidade de ser repetido outras vezes, para outras atividades diferentes conforme os negócios cresçam, anima muitos brasileiros que veem nesse momento a chance de desenvolver grandes sonhos e alcançar o sucesso profissional.

Como abrir uma Sociedade Limitada Unipessoal (SLU)?

A formalização da abertura da Sociedade Limitada Unipessoal (SLU) não diverge da criação das outras empresas já conhecidas. O processo ainda continua sendo:

1° Passo: Solicitar a Consulta Prévia na Prefeitura onde ficará a empresa.
2° Passo: Solicitar a Viabilidade do nome da empresa na Junta Comercial do seu Estado.
3° Passo: Preencher e transmiti o DBE (Documento Básico de Entrada) para a Receita Federal.
4° Passo: Gerar as Capas do processo e a taxa para pagamento.
5° Passo: Fazer o seu Contrato Social de Constituição de Sociedade Empresária Limitada Pessoal.
6° Passo: Juntar toda a documentação e protocolar na Junta Comercial.
7° Passo: Após a liberação do CNPJ, você deverá solicitar seu Enquadramento ao regime tributário do Simples Nacional ou em algum outro, se for o caso.

É claro que você não precisa ficar quebrando a cabeça pra fazer isso tudo. Nós fazemos todo o processo de abertura do seu CNPJ. Quer abrir sua empresa com a gente?

Quais os documentos necessários para abrir uma Sociedade Limitada Unipessoal?

RG e CPF do sócio (ou CNH);
Comprovante de residência;
Certidão de Casamento (se for casado);
Espelho do IPTU do imóvel onde será registrado a empresa.

Como funcionava antes da Sociedade Limitada Unipessoal (SLU)?

Antes da criação da Sociedade Limitada Unipessoal (SLU) você poderia abrir os seguintes tipos de empresa:

• MEI (Microempreendedor Individual)
• EI (Empresário Individual)
• Sociedade Ltda (Sociedade Limitada)
• EIRELI (Empresário Individual de responsabilidade Limitada)

• MEI (Microempreendedor Individual)

O MEI é um microempreendedor individual que pode faturar até R$ 81.000,00/ano, ter apenas 1 funcionário, não pode ser sócio em outra empresa

Além disso, não são todas as atividades permitidas que podem ser MEI.

• EI (Empresário Individual)

Mais conhecido como Firma Individual, o Empresário Individual atua como o titular da empresa, não podendo ter sócios, e a responsabilidade do empresário diante a empresa é ilimitada, ou seja, o patrimônio e dívidas da empresa se tornam um só.

Outra característica desse tipo de empresa é que, obrigatoriamente, a razão social da empresa deve ser o nome de seu titular.

• EIRELI (Empresário Individual de Responsabilidade Limitada)

É uma representação jurídica individual, caracterizada pela responsabilidade limitada, atribuída ao único sócio proprietário. Isso significa que a pessoa responsável pela empresa não têm seus bens pessoais atrelados aos débitos de seu negócio de forma ilimitada, e sim no valor do seu capital social. De maneira geral, isso é o que torna esse formato tão atraente.

No entanto, para a criação de uma empresa nesse formato, é preciso que o empreendedor esteja munido de um capital de 100 salários mínimos vigentes (que podem ser declarados através de bens como imóveis e automóveis), sendo que estes devem ser repassados totalmente para o nome da empresa. Isso é uma forma do Governo Federal se proteger caso o empreendimento entre em dívida pública. Essa integralização é obrigatória e deve ser realizada no ato de constituição da empresa.

• Sociedade Ltda (Sociedade Limitada)

Também conhecida como Sociedade de Responsabilidade Limitada, é um tipo de empresa onde deve ter dois ou mais sócios, no qual os sócios respondem, pelo valor do capital integralizado por cada um, sobre o patrimônio e dívidas a empresa.

Diferentemente da EIRELI, que obriga o empreendedor a estar munido de um capital de 100 salários mínimos vigentes, a Sociedade Limitada não define um limite mínimo de Capital Social, o que facilita a vida de muitos empreendedores iniciantes.

Resumindo….

Podemos dizer que em um país classificado entre os mais burocráticos do mundo, cada passo dado pelos pequenos empresários é uma conquista a ser comemorada.

As novidades na Lei, com o objetivo de simplificar o ato de empreender, podem ser vistas como uma oportunidade para que a legislação ande no mesmo ritmo que milhares de brasileiros que querem ter seu próprio negócio.

DICA EXTRA: O primeiro passo para contadores

Conteúdo original Unicont

Publicado: 18/03/2020 0 comentários

Chamadas Fique Sabendo

Principais pontos positivos e negativos da EIRELI

por Ricardo Publicado: 13/03/2020

Escrito por: Ricardo 12 minutos ler

A EIRELI (Empresa Individual de Responsabilidade Limitada) é um tipo de estrutura empresarial que surgiu como alternativa à LTDA (Sociedade Limitada) — esta precisa de pelo menos dois sócios para que seja constituída. Neste artigo, vamos apresentar as principais vantagens e desvantagens da EIRELI.

A necessidade de se constituir uma sociedade, para possibilitar a proteção do patrimônio pessoal do empreendedor, deu início à prática de “sócios fantasmas”, o que deixa de acontecer com a criação da EIRELI.

Essa modalidade permite ao empresário individual evitar o risco para o seu patrimônio pessoal, já que, nesse tipo de empresa, como nas sociedades limitadas, os recursos da empresa e do titular são separados.

Abertura de uma EIRELI

A criação de uma Empresa Individual de Responsabilidade Limitada segue os mesmos passos da criação de uma empresa comum. Ou seja, elaborar um documento oficial de constituição do negócio e encaminhar para a Junta Comercial do seu Estado ou para o Cartório, além de ter que ser feita a inscrição no CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas).

Resumindo, você precisa encontrar um contador que seja confiável, antes de tudo, em seguida, sob a orientação dele, elaborar o seu ato constitutivo — a EIRELI tem ato constitutivo próprio, em lugar do contrato social.

Na sequência, deve-se proceder ao registro do ato constitutivo na Junta Comercial, inscrição no CNPJ, obter a inscrição estadual (ou municipal, dependendo do objeto da empresa) e adquirir o certificado digital. Um bom contador poderá indicar todas as vantagens e desvantagens da EIRELI.

Também se faz necessário obter o alvará de licença e localização junto à prefeitura do município, bem como todas as licenças regulamentares exigidas pelo estado e pelo município.

Diferenças entre MEI e EIRELI

A principal diferença entre o Microempreendedor Individual (MEI) e a EIRELI está relacionada à forma de tributação que existe na primeira opção. Nesse caso, a empresa será automaticamente enquadrada em um regime mais simplificado e brando de recolhimento de impostos.

Além disso, ela não terá as obrigações acessórias que recaem sobre as empresas constituídas na modalidade EIRELI. Quanto à tributação dessa última, ela poderá escolher a que for mais vantajosa entre as principais: Lucro Real, Presumido ou Simples Nacional.

Além disso, a EIRELI não tem as limitações de faturamento e quantidade de funcionários que existem na legislação do MEI.

Curiosidades, vantagens e desvantagens da EIRELI

Se você não sabe qual a diferença entre um MEI e um EI (Empresário Individual) ou EIRELI, já que em ambos os casos não existem sócios, confira este outro artigo do nosso blog. Basicamente, elas têm muitos pontos em comum, e o que vai variar de uma para a outra são as responsabilidades.

Na EIRELI, o empreendedor precisa ter um capital social de, no mínimo, 100 salários do ano vigente, no ato da constituição. Isso significa que, se você tem interesse em abrir uma Empresa Individual de Responsabilidade Limitada em 2018, será preciso integralizar R$ 95.400,00.

Além da integralização em moeda corrente, podem ser incluídos nesse cálculo, no caso de desenvolvedores, arquitetos ou designers, os equipamentos de trabalho, como computadores, licenças de softwares e toda a estrutura de um escritório.

Para quem deseja se aprofundar mais sobre esse tipo de empresa, é aconselhável que se leia o seu Manual de Registro. Entretanto, para ajudar, separamos, abaixo, algumas vantagens e desvantagens da EIRELI. Confira:

Vantagens

O patrimônio pessoal do empresário não se mistura com o da empresa e, portanto, em caso de falência, apenas o patrimônio da empresa responde pelos débitos da empresa, ao contrário do que acontece com o empresário individual. Essa vantagem só não poderá ser garantida em caso de atos ilícitos, obviamente.

Também não existe limite de faturamento, ao contrário do que ocorre com o MEI, que só pode faturar R$ 60.000,00 ao ano. Essa é, inclusive, uma das principais diferenças entre elas. Em contrapartida, para abrir um negócio no regime do MEI, não se faz necessária a integralização de um capital inicial mínimo.

Ela também auxilia na redução de empreendimentos informais, tendo em vista que grande parte dos empreendedores individuais exerce a atividade sem registro. Com a criação da EIRELI, há o incentivo para o empreendedor atuar dentro dos parâmetros definidos na lei.

Além disso, é possível escolher o regime de tributação mais adequado para o porte do negócio, seja ele o Simples Nacional, o Lucro Presumido ou o Lucro Real. Dessa forma, é possível fazer uso dos benefícios que mais convêm ao seu empreendimento. Há sempre a possibilidade de começar pelo regime tributário do Simples Nacional, até atingir o teto, e depois ir mudando para outro mais condizente com o crescimento da empresa.

As atividades que a EIRELI abrange são bastante amplas e variam desde as áreas rurais, industriais, do comércio e de serviços. Mas existem algumas exceções, como os escritórios de advocacia.

Esse modelo é interessante também porque qualquer sociedade empresarial pode ser transformada em EIRELI, isto é, é possível realizar uma atualização que dê continuidade ao negócio no caso de, por exemplo, haver dissolução de sociedade, sendo lícito que um dos sócios dê continuidade ao empreendimento, concentrando todas as cotas.

O objetivo aqui é fazer com que a modalidade não seja um fator limitante para que a atividade empreendedora continue se desenvolvendo, sem a necessidade de um sócio remanescente encontrar um novo para tocar o negócio.

Desvantagens

Uma das maiores desvantagens é o valor do capital social que deve ser integralizado, de, no mínimo, 100 salários. Esse se torna um obstáculo para muitos pequenos empreendedores, que, por não possuírem essa quantia, acabam por optar por se tornar um Microempreendedor Individual ou um Empresário Individual, tipo de empresa em que o patrimônio pessoa do empresário se mistura com o patrimônio da empresa.

Além disso, o titular da EIRELI não pode ter outra empresa na mesma modalidade, portanto, se o proprietário quiser abrir mais uma empresa, ela não poderá ser uma EIRELI. Essa é uma limitação que acaba se tornando uma grande desvantagem.

Curiosidades

Uma EIRELI não é constituída, na verdade, por meio de um contrato social, e sim de um Ato Constitutivo. Algumas pessoas utilizam o termo “contrato” tão somente para facilitar o entendimento.

Esse documento, portanto, abrangerá todas as informações do negócio, bem como do seu proprietário, que é chamado de titular no Ato Constitutivo. Ele deve ser protocolado no órgão de registro em conjunto aos outros documentos.

No Ato Constitutivo, deve conter o nome ou razão social da empresa, que será escolhido de acordo com um dos dois tipos: firma ou denominação da empresa. O primeiro caso é quando o empresário utiliza o seu próprio nome como razão social do negócio.

A denominação da empresa trata-se de uma nomenclatura que contenha expressões indicativas à atividade realizada, dispensando termos genéricos. Além disso, ao final da razão social, deve-se conter a indicação “EIRELI”.

Dessa forma, a razão social do tipo firma seria: Fulano de Tal EIRELI, e a por denominação ficaria da seguinte forma: Loja de Roupas Comércio e Varejo EIRELI.

Como não há a possibilidade de ter mais de um dono, não é certo dizer que uma EIRELI tenha sócio, como é de praxe nas empresas LTDA, mas sim um titular.

A partir da mudança das normas de registro pela IN DREI 38 / 2017, uma pessoa jurídica (empresa) pode ser o titular de uma Empresa Individual de Responsabilidade Limitada. Esse detalhe não estava definido na legislação inicial.

Requisitos da EIRELI

A EIRELI é uma modalidade de empresa em que o principal diferencial é a forma como o seu quadro societário é organizado, nesse caso, permitindo apenas uma única pessoa. Porém, como se trata de um procedimento especial, ela tem alguns requisitos para existir.

O primeiro deles, e o mais limitante, é o capital social, que, como mencionamos, deve ser de, pelo menos, 100 salários mínimos vigentes. Ocorre que, além disso, esse valor deve ser integralizado no momento em que a empresa é constituída.

Isso pode ser uma limitação, principalmente, pelo fato de muitas pessoas constituírem empresas com capital subscrito (promessa de integralização), estabelecendo datas para que o valor seja completamente transferido à empresa.

O capital social de uma empresa é o seu principal elemento durante os primeiros anos que precedem a sua criação. Isso porque esse valor será destinado para manter as atividades do seu negócio enquanto ele não caminha com as próprias pernas.

Portanto, ele será o capital de giro da sua empresa, e, sem esse montante, ela correrá sérios riscos de enfrentar dificuldades financeiras em pouquíssimo tempo. A falta desse elemento é o principal causador do grande número de falências que existe atualmente.

O capital social também poderá ser integralizado com bens como máquinas, ferramentas, veículos, equipamentos de informática e até mesmo imóveis. No entanto, deve ficar claro que o bem dado como capital da empresa deve ser transferido para ela e fazer parte do seu ativo imobilizado.

Algumas pessoas simplesmente informam o valor do capital social em seu ato constitutivo, mas não integralizam efetivamente o valor em suas empresas. Essa prática, além de ser ilícita, pode prejudicar o crescimento da companhia.

Apesar de ter algumas desvantagens, podemos perceber que a EIRELI é uma ótima alternativa se você possuir o capital necessário, já que os pontos positivos superam em muito os negativos. Esse regime é um grande avanço na legislação, ainda que precise de ajustes.

DICA EXTRA: O primeiro passo para contadores

Conteúdo original Contsimples

Publicado: 13/03/2020 0 comentários

Chamadas Fique Sabendo

Alteração contratual de empresa: Como deve ser feita?

por Ricardo Publicado: 13/03/2020

Escrito por: Ricardo 21 minutos ler

Ao abrir uma empresa, o empresário precisa elaborar o contrato social. Nele, são inseridas as principais informações sobre a pessoa jurídica, tais como a identificação dos seus sócios, a sede e o capital social. Nesse sentido, sempre que houver a necessidade de realizar alguma mudança nessas informações, o gestor pode providenciá-las por meio da chamada alteração contratual de empresa.

O documento, que tem a função de atualizar os dados do contrato social, é utilizado sempre que a empresa muda de endereço, altera suas atividades, recebe um novo sócio, precisa registrar a saída de outro — enfim, em qualquer situação na qual ocorra um fato que repercuta na necessidade de modificação das cláusulas do contrato social.

Os procedimentos para alteração contratual são muito semelhantes àqueles adotados na abertura da empresa. Entretanto, é importante estar atento, pois como não são totalmente padronizados, variando de acordo com as normas dos órgãos de registro de cada região, o empresário precisa conhecer exatamente as regras vinculadas ao local onde está estabelecida a sua sede.

Neste artigo, você vai entender como é realizada a alteração, tendo acesso a dicas importantes sobre procedimentos nas esferas federal, estadual e municipal, além de uma abordagem completa sobre os principais pontos do contrato social que podem sofrer alteração. Quer saber mais? Então continue a leitura e descubra!

O que é um contrato social?

O contrato social é o principal documento de uma empresa. Ele pode ser comparado com a nossa certidão de nascimento, uma vez que traz todos os dados essenciais da pessoa jurídica: indicação dos sócios e suas obrigações, endereço da empresa, capital social, objeto, entre outras informações.

No Brasil, todas as empresas devem providenciar a formalização do contrato social. Junto ao CNPJ, ele é quem garante o registro do negócio em órgãos públicos e a abertura de conta bancária em nome da pessoa jurídica.

O formato do documento social pode variar de acordo com a natureza jurídica da empresa, por isso, o documento está atrelado aos tipos societários, sendo que as regras variam de um para o outro. Entenda um pouco sobre cada um deles!

Sociedade Limitada (Ltda)

Na sociedade limitada, o contrato social representa o marco inicial da legalização de empresa. Dessa maneira, o negócio estará baseado nas informações registradas no documento, podendo ser alterado sempre que for necessário.

Empresário Individual (EI)

O documento social do Empresário Individual se chama Requerimento de Empresário, que é um formulário desenvolvido pelo Governo Federal para ser utilizado como substituto do contrato social para empresas da modalidade EI.

Uma questão importante nesse tipo de natureza jurídica é que o requerimento não pode ser alterado, por isso, esse é um tipo de empresa que deve ser aberta somente quando a atividade já estiver estabelecida e não houver nenhuma previsão de mudança em curto e médio prazo.

Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI)

Já no caso das empresas individuais de responsabilidade limitada, o contrato social é chamado de Ato Constitutivo. A diferença dele em relação ao contrato social é que as cláusulas padrões são diferentes, uma vez que precisam estar alinhadas com a legislação específica da EIRELI.

Vale destacar que o empresário da EIRELI pode incluir cláusulas adicionais e adequar as informações com o objetivo de facilitar a rotina e a organização jurídica da empresa.

Do que se trata a alteração de empresas?

Após entender o que é o contrato social e qual é o seu papel e formato dentro de cada tipo de organização empresária, fica muito mais simples compreender o que é a alteração de empresas.

A alteração representa mudanças que devem ser feitas no contrato social com o objetivo de alterar alguma cláusula em razão de mudanças na situação do negócio. Por exemplo: se um sócio deseja se retirar do quadro societário, a empresa deve realizar o registro dessa saída no documento constitutivo. Essa mudança só pode ser feita por meio da alteração do contrato social.

Quais são as etapas da alteração de um contrato social?

A alteração de um contrato social não é um processo tão simples, uma vez que existem inúmeras obrigações que devem ser cumpridas durante o trâmite do pedido. Por isso, é importante seguir alguns passos para evitar problemas na regularização das mudanças.

A primeira etapa da alteração contratual de uma empresa é o alinhamento das informações e o planejamento da modificação que será realizada na entidade.

Nesse primeiro momento, é preciso avaliar quais são as alterações a serem realizadas, quais os dados necessários para dar andamento ao procedimento, bem como os custos atrelados a eles.

Elaboração de documento com as alterações

Nas sociedades limitadas e empresas individuais de responsabilidade limitada, é preciso elaborar um documento descrevendo as alterações e as novas cláusulas, seguindo um padrão estipulado pela legislação, por meio da Normativa da Junta Comercial do estado onde a empresa está sediada.

Com todas as informações organizadas e um modelo preliminar da alteração contratual formatado, é possível seguir para a próxima etapa, que é a de preenchimento de informações necessárias nos órgãos federal, estadual, municipal e de classe.

O cadastro da alteração deve ser feito inicialmente na Receita Federal, na Junta Comercial do estado onde a empresa está localizada e, nos casos em que couber, nos órgãos de classe.

No que tange aos referidos órgãos, é necessária alteração apenas nas hipóteses em que a empresa tiver atividade regulamentada por um órgão fiscalizador. Nesses casos, é preciso realizar a alteração de dados no Conselho da classe.

Assinatura dos documentos

Após gerar todos os formulários necessários, dá-se início ao processo final, que é de assinatura dos documentos. Com isso, já é possível dar entrada na Junta Comercial, que dará início ao processo de análise do pedido de alteração no contrato social.

Com o deferimento da alteração, a alteração já passa a valer. Entretanto, ainda nessa etapa é preciso proceder com o envio de informações e atualização de dados na esfera municipal.

No caso de indeferimento do pedido, a empresa deverá corrigir os erros apontados e reapresentar o pedido, permanecendo no aguardo de nova análise e aprovação. A recusa pode acontecer mais de uma vez, e, sempre que ocorrer, é preciso ajustar a solicitação e apresentar novamente o documento de alteração na Junta Comercial, até a sua efetiva aprovação.

Compreendendo como funciona o processo de alteração contratual, fica mais fácil para o empresário encaminhar o seu pedido. Entretanto, recomenda-se que tal procedimento sempre seja feito com a orientação e acompanhamento de uma empresa especializada, que pode facilitar o trâmite e a conclusão do processo com mais segurança.

Como funciona a alteração na esfera municipal?

Como os processos de alteração contratual de empresa nas três esferas (municipal, estadual e federal) são bem diferentes, elencamos, a seguir, informações mais completas sobre cada uma delas, a começar pelos trâmites no âmbito do município.

A alteração municipal costuma ser uma das últimas etapas do processo. Após a modificação na Junta Comercial, as empresas que prestam serviços precisam realizar a atualização do seu registro na prefeitura do município onde atuam. Se a empresa opera no setor de comércio, também há necessidade de registrar a alteração contratual, mas somente para fins de atualização do alvará de funcionamento da empresa.

A atualização é feita por meio do preenchimento de um requerimento. Em alguns casos, é possível fazer essa primeira parte do processo online. Entretanto, a presença física costuma ser obrigatória, tendo em vista a necessidade de confirmação da identidade do requerente.

Viabilidade

É importante destacar que, dependendo do município e da alteração que vai ser feita, existe um procedimento chamado de viabilidade, que nada mais é do que uma consulta prévia na prefeitura.

Nele, é realizada uma solicitação preliminar para avaliar se a alteração pode ser feita. Em casos como esse, a prefeitura deve ser o primeiro órgão consultado, e, sendo o pedido de viabilidade aprovado, é possível dar início aos trâmites na Receita Federal e na Junta Comercial.

Cada município tem uma regra distinta acerca dos procedimentos vinculados ao registro de alterações contratuais de empresas. Por isso, é importante consultar a legislação e as normas vigentes no seu município antes de dar andamento a qualquer pedido de modificação no contrato social da sua empresa.

Como é feita a alteração na esfera estadual?

A alteração na esfera estadual somente é necessária para as empresas que operam no setor comercial.

O objetivo desta atualização é apresentar à Secretaria de Fazenda do estado que a empresa está sediada as alterações realizadas, para que a inscrição estadual seja atualizada e a empresa possa exercer suas atividades com todo enquadramento fiscal e social homologado pelo órgão.

Em alguns casos, as secretarias de fazenda municipal e estadual possuem convênio com a Junta Comercial, de tal modo que os pedidos de viabilidade são analisados durante o processo. Entretanto, não é uma regra, por isso, é imprescindível avaliar cada situação e suas particularidades de forma individual, considerando a legislação aplicável em cada caso.

E na esfera federal?

A alteração federal é realizada junto à Receita Federal. Para modificação de dados da empresa no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), é preciso preencher o Documento Básico de Entrada (DBE), que é gerado no aplicativo da RFB, chamado de Coletor Nacional.

No aplicativo, o responsável deve informar os eventos que serão alterados. Destacamos a necessidade de ficar atento a alguns aspectos importantes. Em alguns estados, no caso de alteração do tipo de atividade ou de endereço da empresa, só é possível acessar o Documento Básico de Entrada se o requerente informar o número do protocolo do pedido de análise prévia de viabilidade.

Se for o seu caso, você deverá interromper o processo na Receita Federal e verificar o trâmite exigido no seu estado. Ele pode ser feito na Junta Comercial ou no município, como já mencionamos anteriormente.

A análise prévia tem a função de avaliar se não existe impedimento para o exercício da atividade no endereço desejado. Após ter o número do protocolo em mãos, já é possível preencher o DBE.

Na etapa de preenchimento do formulário, será questionado se foi registrado o ato constitutivo/alterador no órgão de registro. Essa informação refere-se ao processo de alteração que será feito na Junta Comercial. Dessa maneira, a Receita precisa saber se a alteração já foi solicitada. A resposta poderá ser “sim” ou “não”, dependendo do status do seu pedido.

Ao concluir o preenchimento do DBE, é possível transmitir as informações para a Receita com ou sem a certificação digital. No primeiro caso, o documento será remetido diretamente para a Junta Comercial. Nesse caso, basta imprimir o protocolo de envio que deverá ser anexado à documentação do seu processo na Junta Comercial.

Se você não usar a certificação, é preciso imprimir o DBE e não o seu protocolo. É necessário assinar o documento, reconhecendo firma da assinatura e anexando a documentação a ser apresentada em seu processo junto ao órgão estadual (Junta Comercial).

O que pode ser alterado no contrato social da empresa?

Algumas mudanças exigem a alteração contratual. Entre elas, vale destacar a modificação do capital social, alteração de endereço, alteração do objeto social, razão social, nome fantasia e quadro societário.

A seguir, elencamos cada um deles, com orientações específicas e dicas importantes que o empresário deve estar atento antes de dar prosseguimento ao seu pedido de alteração. Confira!

Razão Social

A razão social representa o nome com o qual a empresa foi registrada. Ele não precisa estar diretamente relacionado ao termo que está na fachada da empresa, ou seja, a marca ou nome fantasia.

Entretanto, a razão social é a denominação que vai aparecer nos documentos fiscais emitidos pela organização empresária, bem como nos documentos legais, escrituras e também em contratos firmados com terceiros.

Quando o empresário opta pela alteração da razão social, ele precisa ter em mente que essa prática invalida todas as certificações digitais atreladas à empresa, o que torna necessária a compra de um novo certificado digital.

De acordo com as orientações das Juntas Comerciais, a Razão Social deve conter uma descrição resumida do tipo de atividade realizada pela empresa — por exemplo, XYZ Serviços Elétricos.

É importante destacar que nomes iguais ou similares são proibidos, por isso, é preciso realizar uma verificação acerca da existência prévia de outros registros anteriores com o nome escolhido. Essa pesquisa é feita na Junta Comercial do Estado.

Nome fantasia

O nome fantasia é aquele que costuma ficar na fachada da empresa. De forma geral, as regras para mudança dessa característica são mais simples, já que geram poucas implicações legais e burocráticas para os órgãos de fiscalização.

Ele é o nome que aparece no cartão de CNPJ, e costuma ser utilizado pelos empresários que desejam construir uma marca no mercado. Pode ser igual ou similar à razão social, mas isso não é regra. Importante lembrar que muitas empresas sequer optam pela utilização no nome fantasia, já que ele não é obrigatório.

Sede

A alteração contratual para mudança de endereço também é simples, entretanto, é preciso atentar para o fato de que essa é uma das alterações que precisam de aprovação municipal.

O objetivo deste pedido de viabilidade junto ao município é a aprovação de que a atividade da empresa poderá ser desempenhada no endereço escolhido.

Ratificamos que sem essa autorização o negócio não pode ser desenvolvido e será necessário escolher um novo local para estabelecer a empresa.

Para realização da análise de viabilidade, é cobrada uma taxa que precisa ser recolhida em favor do município.

Quadro societário

As mudanças no quadro societário ocorrem quando é necessário remover ou incluir sócios ou, ainda, transferir cotas de um sócio para o outro. Nesse tipo de alteração, é preciso estar atento a algumas questões importantes.

Quando é realizada a alteração de sócio responsável junto à Receita Federal, o certificado digital é automaticamente invalidado, o que enseja a necessidade de criação de um novo certificado.

Também é preciso observar mudanças no nome do sócio em função de casamento ou separação. Divergências no nome são um dos motivos que geram o indeferimento do pedido de alteração contratual na Junta Comercial.

Nos casos em que a empresa é uma Sociedade Limitada e ocorre a retirada de todos os sócios, restando apenas um, esse sócio terá o prazo de 180 dias para modificar a natureza jurídica da empresa para uma opção que permite apenas um titular.

Um exemplo de empresa com essas características é a EIRELI. Em situações como essa, há um processo de alteração contratual atrelado à transformação de empresas. O não atendimento aos requisitos de alteração pode gerar problemas para o empresário, inclusive, inviabilizando a continuidade da organização.

Ao realizar mudanças na cláusula de administração, também é possível escolher a opção de administração conjunta ou separada. Na administração conjunta, mais de um sócio está envolvido no processo de tomada de decisões, sendo todos os administradores responsáveis por assinar em nome da sociedade. Já na administração separada, por sua vez, um único sócio assina em nome da empresa.

Objeto social

Nas situações em que o empresário deseja reduzir ou ampliar o objeto de atuação da sua empresa, ele deverá realizar a alteração fazendo a inclusão ou remoção das atividades do seu contrato social. O objeto de atuação das atividades está vinculado ao sistema de Classificação Nacional de Atividades Econômicas, também conhecido como CNAE.

Cada atividade desenvolvida pela empresa deve ter um código de CNAE correspondente, que deverá estar descrito na cláusula de objeto social do contrato social da empresa. Essas informações devem estar em consonância com o sistema da Receita Federal, já que estão diretamente vinculadas com a tributação dos produtos desenvolvidos e/ou comercializados.

A inclusão de códigos CNAE é muito importante, por isso, é recomendado que a empresa realize esse processo com o auxílio de um profissional da área contábil. Ele poderá representar situações como o desenquadramento do regime de tributação do Simples Nacional, aumento das taxas devidas junto à prefeitura e a redução do campo de atuação da empresa.

Capital social

A definição do capital social é uma etapa estratégica muito importante no momento da elaboração do contrato social. Ele representa o valor necessário para constituição e início das atividades de uma nova empresa quando ela ainda não conta com os recursos suficientes para se sustentar.

Esse valor costuma ser definido após um estudo aprofundado sobre o planejamento do negócio, sendo que cada sócio deve definir sua participação no capital da empresa, constando tal informação no contrato social.

Quanto maior o capital social de um sócio, maior será o número de cotas que ele apresentará, e, consequentemente, maior será o seu poder de voto e decisão dentro da organização empresária.

Quando o empresário opta por realizar uma alteração no seu capital social, é importante ter em mente que esse valor só pode ser aumentado, mas jamais poderá ser reduzido. Essa obrigatoriedade tem uma implicação direta nas empresas que pagam taxas que variam de acordo com o seu capital social.

Desse modo, a alteração no capital deve ser estudada com calma, verificando-se as particularidades da empresa e as possibilidades de alteração. Além disso, é um assunto que também merece atenção no processo de constituição de uma nova empresa.

Alteração simples e consolidada: qual é a diferença?

A alteração contratual pode ser de dois tipos: simples ou consolidada. A simples é aquela na qual é gerado um novo documento que se torna um anexo do contrato social original. Nesse sentido, sempre que o empresário for apresentar o documento do contrato social para qualquer órgão, ele deverá ir acompanhado das alterações contratuais.

Por outro lado, na alteração contratual consolidada, reúnem-se em um único documento o contrato social e todas as alterações contratuais realizadas, o que torna o referido documento independente dos contratos anteriores, tendo a mesma validade do contrato social.

Nesse caso, ao apresentar o documento para qualquer órgão, a última alteração contratual consolidada será suficiente, não havendo necessidade de apresentar diversas alterações em separado.

Como você pode ver, o processo de alteração de um contrato social é complexo e exige conhecimento sobre a legislação, as normativas estaduais de órgãos como a Junta Comercial e as exigências vinculadas aos municípios.

DICA EXTRA: O primeiro passo para contadores

Conteúdo original LAFS Contabilidade

Publicado: 13/03/2020 0 comentários

Chamadas Fique Sabendo

Como funciona a classificação das empresas para enquadramento

por Ricardo Publicado: 11/03/2020

Escrito por: Ricardo 14 minutos ler

Existem diversos tipos de empresa, o que torna o processo de abrir uma empresa mais burocrático. Conheça aqui os tipos de empresa e seu enquadramento.

Ao abrir uma empresa, a burocracia é grande e o ideal é conhecer alguns conceitos que facilitem esse processo. A classificação das empresas é um deles, pois existem diversos tipos de enquadramento tributário a serem considerados.

Independentemente de ser uma empresa física ou virtual é preciso ter constituição legal e estar registrada nos órgãos competentes, além da definição das atividades exercidas para determinar corretamente a Classificação Nacional das Atividades Econômicas (CNAE).

Neste post você vai saber tudo sobre a classificação e o enquadramento das empresas, considerando os três universos principais — categoria empresarial, o enquadramento tributário e a receita bruta da empresa.

O que é classificação e enquadramento empresarial?

O aspecto legal de abertura e funcionamento de uma empresa não diz respeito apenas ao registro como pessoa jurídica e geração de um CNPJ. Toda a movimentação comercial produz informações que devem ser repassadas ao órgão fiscal competente.

É por isso que existem a classificação e o enquadramento empresarial — para determinar as obrigações fiscais e tributárias e direcionar a empresa a um recolhimento adequado de impostos conforme o seu desempenho e controle financeiro.

Se você está prestes a abrir um negócio, deve conhecer todas as possibilidades e identificar o que melhor se aplica aos seus objetivos. A seguir trazemos um detalhamento considerando a categoria, o enquadramento e a receita, para você analisar as vantagens e desvantagens.

A categoria varia conforme a quantidade de membros a frente de uma organização, sendo este dono ou sócio.

Empresário Individual

Nesse caso, o empresário é dono do negócio e a empresa leva o seu nome, sendo assim ele não pode ter sócio e nem ter outra empresa como empresário individual ou MEI em seu nome, mas esse empresário pode ser sócio em outra empresa e continuar com as atividades em seu negócio próprio.

Nessa categoria o empresário pode exercer atividade comercial, de prestação de serviços ou até mesmo industrial. A exceção será de qualquer serviço de profissão intelectual, como engenheiros, médicos, arquitetos, entre outros.

Empresas individuais não têm contrato social — como não há sócios, apenas um Requerimento de Empresário é formalizado com os dados de empreendedor e empresa, o que torna o processo de abertura mais simples e rápido.

Esse empresário responde totalmente pela administração da empresa e, caso não pague as dívidas da empresa, pode ter seu patrimônio pessoal confiscado, para cobrir as despesas em todos os aspectos.

Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI)

Apesar de ser uma empresa individual, a responsabilidade do sócio é limitada ao seu capital social. O nome empresarial é formado pelo nome completo do titular mais a sigla EIRELI. O capital inicial exigido é de 100 salários mínimos, de acordo com o salário atual vigente no país.

A Eireli é formada por apenas um sócio que toma as decisões sozinho, com seu patrimônio pessoal separado do da empresa e, responde financeiramente apenas pelo limite do capital social.

Sociedade Empresária Limitada (Ltda.)

Esse tipo de sociedade é constituída por dois sócios ou mais. A responsabilidade da empresa é limitada a seu capital social integralizado, conforme o contrato social. Para a sociedade limitada, os patrimônios de pessoa física e jurídica são legalmente separados, ao contrário da empresa individual.

Entretanto, os bens pessoais dos sócios podem ser confiscados, se constatados atos de má-fé, sonegação de impostos, estelionato, fraude contra credores ou confusão patrimonial. Caso a empresa tenha funcionários, a justiça trabalhista pode determinar que as dívidas de rescisões sejam pagas com o patrimônio pessoal.

Quanto às decisões tomadas pelos sócios, também é prevista em contrato. Caso seja decidido que apenas um deve ter a palavra final, é importante que essa informação seja discriminada no contrato social.

Quanto ao enquadramento tributário

As empresas são enquadradas de acordo com o faturamento da empresa. No Brasil, há três tipos de tributação em vigor:

Simples Nacional

É um regime que unifica a cobrança de oito tipos de impostos em apenas uma guia de recolhimento, sendo aplicado para Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP).

Uma empresa no Simples deve faturar até R$ 4.800.000,00 anuais, valor ajustado em 01 de janeiro de 2018. Os impostos que são englobados na guia do Simples são: IRPJ, CSLL, PIS, COFINS, IPI, ICMS, ISS e CPP.

Veja algumas características de faturamento e quadro funcional!

Microempresa (ME)

Receita bruta anual: igual ou inferior a R$ 360 mil;
empregados: até 19 em caso de indústria e até 9 em caso de comércio e serviços.

Empresa de Pequeno Porte (EPP)

Receita bruta anual: entre R$ 360 mil e R$ 4,8 milhões;
empregados: de 20 a 99 em caso de indústria e de 10 a 49 em caso de comércio e serviços.

Lucro Presumido

Os impostos são calculados de forma individual, sendo que o IRPJ e CSLL são considerados alíquotas de “presunção” do faturamento. O PIS, COFINS, ICMS e ISS são calculados sobre o faturamento do período.

O faturamento anual deve ser de até R$ 78.000.000,00. Esta opção de tributação é opcional, mas a empresa não pode estar dentro das obrigações do Lucro Real.

Lucro Real

As apurações de IRPJ e da CSLL são de acordo com o lucro do período, aplicando a alíquota de 15% de IRPJ e 9% de CSLL sobre este lucro. Já o PIS, COFINS, ICMS e ISS são calculados de acordo com o faturamento do período.

O Lucro Real gera crédito de PIS e COFINS quando a empresa compra mercadoria. Quando vende, gera um débito. A diferença entre o PIS e COFINS para o débito dos mesmos, é o valor a ser pago. Caso não haja vendas, não gera este recolhimento. O mesmo acontece com o ICMS.

Empresas obrigadas a ser enquadradas no Lucro Real

a) que as atividades sejam de bancos comerciais, de investimentos ou de desenvolvimento, que envolvam movimentações financeiras.

b) que tiverem lucros, rendimentos ou ganhos de capital oriundos do exterior, não sendo confundido com receitas de exportação. As exportadoras podem optar pelo Lucro Presumido, desde que não estejam nas hipóteses de vedação. A restrição deste item alcança aquelas empresas que tenham lucros gerados no exterior (como empresas Offshore, filiais controladas e coligadas no exterior, etc.).

A prestação direta de serviços no exterior (sem a utilização de filiais, sucursais, agências, representações, coligadas, controladas e outras unidades descentralizadas da pessoa jurídica que lhes sejam assemelhadas) não obriga á tributação do Lucro Real.

Confira no Ato Declaratório Interpretativo 5/2001 SRF

c) que, autorizadas pela legislação tributária, usufruam de benefícios fiscais relativos à isenção ou redução do imposto;

d) que, no decorrer do ano-calendário, tenham efetuado pagamento mensal pelo regime de estimativa, na forma do artigo 2º da Lei 9.430/1996.

e) que explorem as atividades de prestação cumulativa e contínua de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber, compras de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços (factoring).

f) que explorem as atividades de securitização de créditos imobiliários, financeiros e do agronegócio (incluído pela Lei 12.249/2010).

g) também estão obrigadas ao Lucro Real as empresas imobiliárias, enquanto não concluídas as operações imobiliárias para as quais haja registro de custo orçado (IN SRF 25/1999). O custo orçado é a modalidade de tratamento contábil dos custos futuros de conclusão de obras.

h) as Sociedades de Propósito Específico (SPE) constituídas por optantes pelo Simples Nacional deverão apurar o imposto de renda das pessoas jurídicas com base no Lucro Real, conforme estipulado no artigo 56, § 2, IV da Lei Complementar 123/2006.

Além das obrigatoriedades acima, observar o limite de receita bruta anual, para fins de opção obrigatória pelo lucro real.

Quanto à receita bruta

Conforme a receita das empresas, elas são enquadradas da seguinte forma:

Micro empreendedor individual – MEI

Em casos como esse, o empresário não pode ter sócios, ter participação ou seu nome em outras empresas, e ainda poderá contratar apenas um funcionário.

Ao abrir uma empresa enquadrada como MEI, automaticamente seu regime tributário será o Simples Nacional e deve faturar no máximo, R$ 81.000,00 em 2018. Caso ultrapasse, diretamente é alterado o enquadramento.

Para a contribuição tributária, empresas MEI seguem uma tabela simplificada, com valor reduzido.

Microempresa (ME)

O porte micro diz respeito às empresas que faturam no máximo R$ 360.000,00 por ano. Sendo assim, elas podem, desde que não exerçam atividade impeditiva, optarem pelo Simples Nacional.

É preciso ter um grande cuidado com o faturamento, pois se for ultrapassado o limite, será necessário refazer o contrato social e alterar o regime tributário conforme o novo faturamento.

Empresa de Pequeno Porte (EPP)

É a empresa que fatura acima de R$ 360.000,00 por ano até o limite de R$ 4.800.000,00 anuais. Como a ME, pode estar enquadrada no Simples se não desenvolver alguma atividade que o regime não permita.

As EPP que ultrapassarem o valor anterior de R$ 3.600.000,00 de faturamento terão o ICMS e ISS calculados fora da tabela do Simples Nacional.

OBS: Existem diversas classificações quanto ao porte da empresa. Para este texto, foram utilizadas as classificações disponibilizadas pelo Sebrae.

Fonte: http://www.sebrae.com.br/sites/PortalSebrae

Como mudar o ramo de atividade de uma empresa?

Se em um dado momento você decidir ou for necessário mudar o ramo de atividade da sua empresa, seja para alcançar melhores resultados ou devido a uma expansão natural, algumas alterações devem ser realizadas para adequar o novo cenário.

Isso quer dizer que você terá que mudar no contrato social, o ramo de atividade, na cláusula que determina o objeto social. Depois, deverá comunicar à Junta Comercial para averbação da alteração realizada no contrato social.

Somente depois da formalização na Junta Comercial é essencial informar a mudança em todos os órgãos de registro do negócio — Secretaria da Fazenda, Receita Federal, Prefeitura Municipal — para evitar qualquer tipo de contratempo em relação ao recolhimento de impostos ou autorização para funcionamento.

Outros órgãos como Conselhos e Superintendências específicas, devem também ser comunicadas para atualização de cadastro e identificação da nova categoria em casos em que esses órgãos forem acionados.

Reenquadramento empresarial

A decisão de alterar a categoria de uma empresa, normalmente é devido às mudanças no faturamento e na receita bruta. Sendo assim, se a sua empresa faturava um determinado valor, com possibilidades reais de crescimento, certamente haverá um reenquadramento tributário.

O principal objetivo é que a empresa pague o percentual corresponde e adequado aos impostos enquadrados na categoria, para não correr o risco de uma carga tributária em não-conformidade com o faturamento, o que pode ser a maior ou menor, gerando problemas com o fisco no futuro.

O entendimento sobre a classificação das categorias e dos tipos de enquadramento tributário faz parte da boa gestão empresarial, pois, além de evitar os fatores de risco é o que referencia a idoneidade da empresa no mercado e abre vantagem competitiva.

DICA EXTRA: O primeiro passo para contadores

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Publicado: 11/03/2020 0 comentários

Chamadas Fique Sabendo

Como transformar LTDA em EIRELI?

por Ricardo Publicado: 10/03/2020

Escrito por: Ricardo 7 minutos ler

Entre as espécies existentes, destacam-se, nesse post, a Sociedade Limitada (LTDA) e a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI).

Quando a intenção é trabalhar com um ou mais sócios, a forma mais procurada é a Sociedade Limitada. Por outro lado, quando se pretende empreender sozinho, até 2011, o principal caminho era ser Empresário Individual. Entretanto, desde o dia 9 de janeiro de 2012, com a entrada em vigor da Lei Federal nº 12.441/2011, passou a existir no ordenamento jurídico a EIRELI.

Vejamos as principais características de cada modalidade.

Sociedade Limitada (LTDA)

A Sociedade Empresária Limitada é regida pelo Código Civil brasileiro, em seus artigos 1052 a 1087. Nas omissões desses dispositivos, aplicam-se as regras das sociedades simples, ou, das sociedades anônimas, devendo haver disposição contratual expressa neste último caso.

É constituída por duas ou mais pessoas, sendo a responsabilidade de cada sócio restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social.

Não existe a exigência de um capital social mínimo, tampouco que este esteja totalmente integralizado no momento da sua constituição. Além disso, as relações dos sócios devem observar o Contrato Social redigido para abertura da empresa. Nele se estipulam as regras de funcionamento da empresa, bem como os direitos e obrigações dos membros da sociedade e de seus sucessores.

Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI)

A EIRELI, instituída pela Lei 12.441/2011, permite a constituição de uma empresa com apenas um sócio, o próprio empresário. O empresário tem a liberdade de escolher o modelo de tributação que melhor adapte a sua atividade ao porte da empresa, podendo optar, inclusive, pelo Simples Nacional.

A principal diferença que se observa quanto ao Empresário Individual é que na EIRELI a responsabilidade do empresário é limitada, ou seja, o patrimônio pessoal do titular não responde pelas dívidas da empresa, salvo exceções previstas em lei.

Entretanto, para sua constituição, é necessário observar algumas exigências específicas da lei. Uma delas é que a empresa precisa, obrigatoriamente, ter um capital social mínimo de 100 (cem) salários-mínimos correspondente ao ano vigente, o qual deve ser totalmente integralizado.

A lei também permite constituir a EIRELI a partir da concentração das quotas de outra modalidade societária já registrada com outro regime jurídico em um único sócio, independente do motivo, convertendo-a nesta modalidade.

A Lei que instituiu a EIRELI também prevê que se aplica a mesma, no que couber, as regras previstas para as sociedades limitadas, normas essas que também são constantes do Código Civil brasileiro.

Como transformar uma empresa LTDA em EIRELI?

Como uma tentativa de desburocratizar o processo de mudança do registro societário, é possível realizar um ato único. Tal possibilidade está prevista na instrução normativa nº 35 do DREI (Departamento de Registro Empresarial e Integral). A instrução existe desde meados de 2017 e também discorre sobre outros aspectos, como a fusão de empresas.

Anteriormente, o empresário era obrigado a efetuar uma modificação no contrato social, informando a decisão de manutenção de apenas um sócio. Em seguida, ele teria de arquivar o ato de substituição da modalidade societária. Logo, eram necessários dois atos.

Há que se observar o que dizem os parágrafos 1, 2 e 3, do Art. 9º da instrução normativa em questão. O § 1informa que o ato único é viável perante a inexistência de pluralidade de sócios na empresa.

O § 2 versa sobre o Art. 1.033 do Código Civil. Segundo o inciso IV do respectivo Art., a empresa LTDA deve, em até 180 dias, dissolver a sociedade, reconstituir a pluralidade societária ou solicitar a conversão do tipo de modelo de sociedade.

O § 3, por fim, informa que a transformação do formato empresarial LTDA para EIRELI pode proceder no mesmo instrumento. Para isso, é necessário que o empreendedor tenha um capital de, pelo menos, 100 vezes o salário mínimo vigente.

Vale chamar a atenção para um detalhe importante: a legislação trata a EIRELI como um modelo de representação jurídica. Isso significa que o procedimento descrito se refere a uma mudança de registro. Logo, ele não interfere na modificação do regime societário.

O processo de transferência de tipo societário deverá ser devidamente analisado pela junta comercial do estado em questão.

Algumas dicas para quem vai migrar de LTDA para EIRELI

Primo é necessário alterar o contrato social da empresa, retirando o(s) sócio(s) demitido(s), e deixando somente o sócio remanescente por um prazo de até 180 dias.

Durante este prazo, você deverá constituir uma EIRELI, por transformação de Ltda.

Recomenda-se atentar ao valor do capital social exigido na EIRELI para, se for o caso, o aumentar no mesmo instrumento de saída do(s) sócio(s) demitido(s).

O pedido de viabilidade é feito como EIRELI, com as opções de alteração de nome e tipo jurídico.

Lembre-se: Convém contar com todo o suporte jurídico necessário. Isso se justifica pelas dificuldades que podem surgir, como mencionadas a cima.

Com relação às vantagens da mudança de LTDA para EIRELI, uma das principais está ligada à preservação do patrimônio pessoal do proprietário. Isso se aplica a um possível processo de insolvência que a empresa venha a sofrer. Outra vantagem importante é a ausência de um teto de faturamento.

Dica para contadores

Publicado: 10/03/2020 0 comentários

Chamadas Fique Sabendo

EIRELI x Sociedade Limitada Unipessoal: Qual é a melhor escolha?

por Ricardo Publicado: 10/03/2020

Escrito por: Ricardo 4 minutos ler

A Sociedade Limitada Unipessoal possibilita abrir uma empresa sozinho, protegendo o patrimônio particular e sem precisar investir muito dinheiro.

Com ela não existe capital social mínimo, nem a necessidade de inclusão de sócios e o empresário responde apenas com o patrimônio investido no CNPJ, ou seja, seu patrimônio pessoal fica protegido.

O que é a Unipessoal?

Com a intensão de flexibilizar algumas situações e desburocratizar outras surgiu a Medida Provisória 881/2019, conhecida também como MP da Liberdade Econômica, ela trouxe diversas mudanças e a mais nova delas foi a criação da Sociedade Limitada Unipessoal.

A Sociedade Limitada Unipessoal apesar de ter sociedade no nome, permite que seja constituída por uma única pessoa, ou seja, sem necessidades de sócios, outro fator interessante, refere a proteção do patrimônio, por ser limitada ela garante ao responsável pela empresa que seus bens pessoais não serão atrelados aos débitos de seu negócio.

Ela também não define um limite mínimo, como no caso da EIRELI por exemplo, que exige que o responsável apresente o valor equivalente a 100 salários mínimos vigentes no momento da abertura.

Além desses diferenciais, existem outros, decidimos fazer um comparativo entre todos os formatos abaixo:

O principal impacto da Sociedade Unipessoal vai ser para as empresas individuais, afinal a Unipessoal é uma forma mais simples, barata e segura de abrir uma empresa individual, especialistas comentam que a EIRELI e EI podem perder adeptos agora.

A grande vantagem que ela tem sobre as demais sociedades individuais é oferecer uma segurança patrimonial para o empresário, colocando a pessoa jurídica com responsabilidades limitadas, mas, tem outros pontos interessantes para o empresário, como a desobrigação de capital social, além disso você pode ter várias empresas em seu nome.

A Unipessoal é a escolha certa?

Agora que você já sabe o que é a Unipessoal deve estar pensando se compensa optar por ela, nossa resposta não vai ser sim ou não, vamos ficar no depende! Afinal cada negócio tem suas particularidades e você precisa entender que a Unipessoal também tem suas desvantagens, uma delas é que pode se tornar mais difícil conseguir um financiamento, pois a ausência de parceiros pode pesar.

Outro fator a se levar em conta é que mesmo com um único sócio, as sociedades unipessoais são tributadas em sede de IRC, ou seja, ficam impossibilitadas de obter algumas vantagens fiscais, também requerem a existência de um Técnico Oficial de Contas, o que pode gerar mais custos para o empresário.

Dica para contadores

Com informações Marbo Contábil

Publicado: 10/03/2020 0 comentários

Chamadas Fique Sabendo

Razão Social e Nome Fantasia: Como funcionam e como consultar?

por Ricardo Publicado: 21/02/2020

Escrito por: Ricardo 14 minutos ler

Razão social é o nome sob o qual uma empresa se registra e exerce sua atividade, constando em documentos legais, contratos e escrituras. É a razão social que individualiza uma empresa, diferenciando-a das demais.

Por esse motivo, quando você for abrir uma empresa, deverá escolher uma razão social única, ou seja, que não esteja registrada na mesma junta comercial e segmento do seu negócio.

Ela é aplicável tanto para sociedades limitadas quanto anônimas. No entanto, empresas individuais não possuem razão social, já que o que define a empresa, neste caso, é o nome do microempreendedor.

A razão social nem sempre é o nome pelo qual a empresa será conhecida no mercado: para isso, temos o nome fantasia, e este, sim, pode ser utilizado pelo microempreendedor individual.

Apesar de não ter uma influência ou impacto na forma como a empresa será conhecida, já que a razão social não precisa ser trabalhada ou divulgada como marca, é importante que os sócios pensem bem antes de escolher a usa.

Isso porque o processo de mudança de razão social pode ser bastante burocrático, já que existe uma pesquisa anterior, o depósito do registro e a aprovação.

Fora as alterações necessárias como notas fiscais e outros documentos legais. Tudo isso, além de demorado, pode ser bem custoso.

Então, se você está pensando em abrir o seu negócio, saiba o que é razão social, e sente-se com seus sócios para definir a sua com muito planejamento.

Neste artigo vamos abordar:

O que é razão social de uma empresa
Para que serve a razão social?
Diferente entre razão social e nome fantasia
Como consultar a razão social pelo CNPJ
Como descobrir nome fantasia pela razão social
Exemplos de razão social de empresas
O que é a razão social do MEI?
Exemplo de razão social de uma empresa individual (MEI)
O que é a denominação de uma empresa?
Como criar uma razão social

Boa leitura!

O que é Razão Social de uma empresa

A razão social é, também, conhecida como Nome Comercial, Denominação Comercial ou Firma Empresarial.

É o nome que uma empresa utiliza para fazer o seu registro junto aos órgãos, e que estará presente em todos os documentos legais da empresa, incluindo contratos, notas fiscais, escrituras, etc.

A razão social individualiza a pessoa jurídica e formaliza a constituição da sociedade, tanto limitada quanto anônima.

Por esse motivo, deve ser única e exclusiva, sendo esse direito garantido pela Constituição Federal, pelo Código Civil Brasileiro e pela Convenção da União de Paris para assuntos da Propriedade Industrial.

Assim, quando os sócios decidem abrir a empresa, deverá ser feita uma pesquisa para garantir que a razão social escolhida já não esteja em uso naquele segmento e naquela Junta Comercial onde pretende-se fazer a abertura do registro.

Geralmente é composta por três partes:

Designação: o nome específico, escolhido pelos sócios;
Ramo de atividade: o nome vem acompanhado do ramo principal da atividade, como “restaurante” ou “metalúrgica”, por exemplo;
Enquadramento: por fim, a razão social especifica o enquadramento da empresa, como S/A, Eireli, Ltda, etc.

Para que serve a Razão Social?

A razão social serve para individualizar a pessoa jurídica, demonstrando a constituição da empresa e representando a sociedade em todos os documentos legais.

Ou seja: é o nome de batismo do seu negócio. E, assim, assina termos formais, administrativos e jurídicos.

Por isso, a razão social deve ser única e exclusiva. Essa regra vale no Estado, já que é ele o responsável pelo registro de novas empresas.

Diferença entre Razão Social e nome fantasia

Como dito, a razão social é a assinatura legal da empresa, o que identifica uma pessoa jurídica e a diferencia de qualquer outra.

No entanto, não é, necessariamente, o nome pelo qual a empresa será reconhecida pelo mercado.

A empresa pode ter uma razão social composta pelos sobrenomes dos sócios, por exemplo, e escolher um nome mais popular para se apresentar ao público. Este nome é chamado de nome fantasia.

O nome fantasia, diferente da razão social, só será protegido se for registrado junto ao INPI (Instituto Nacional de Propriedade Industrial).

Isso significa que se você escolher um nome fantasia já utilizado e registrado no INPI por outra empresa do mesmo segmento, provavelmente será notificado e deverá buscar um novo nome.

É recomendável que, antes de escolher o nome fantasia, os sócios façam uma busca no INPI para garantir que o nome desejado já não consta na base, evitando transtornos.

Melhor começar direitinho do que ter que trocar de nome depois de já estar conhecido no seu mercado, certo?

O nome fantasia é, ainda, diferente da marca da empresa. A marca só pode ser chamada assim quando o registro junto ao INPI existir, sendo, geralmente, acompanhado do registro do símbolo.

O conjunto do nome e símbolo é a marca da empresa, e ela jamais poderá ser copiada.

Como consultar a Razão Social pelo CNPJ

Para realizar uma busca e verificar se a razão social já existe, você pode utilizar o próprio Google para isso. Digite na barra de pesquisa o nome que você planejou e verifique os resultados.

Agora, se você quer descobrir a razão social de uma empresa específica, você pode utilizar o CNPJ dela para isso.

No site da Receita Federal tem um serviço chamado “ Consulta CNPJ ”. Você digita o CNPJ que deseja consultar e terá acesso à ficha cadastral da empresa, com diversas informações, como:

Razão social
Porte
Natureza jurídica
Situação cadastral
Data de abertura

Como descobrir nome fantasia pela Razão Social

Outra forma de buscar uma razão social é através do nome fantasia. No entanto, esta busca pode ser um pouco mais complicada, já que o nome fantasia não é de uso exclusivo nem identifica uma só empresa, como acontece com o CNPJ.

A consulta depende de cada Estado, já que nem todos oferecem esse serviço online. Então, busque pela Junta Comercial do seu Estado e verifique se o serviço está disponível.

Para o Rio Grande do Sul você pode fazer a busca clicando aqui . Em São Paulo, o serviço também está disponível neste site .

Outra forma de encontrar a razão social é buscando no Google . Digite na barra de pesquisa o nome fantasia que você deseja encontrar e, ao lado, escreva “razão social”.

Exemplos de Razão Social de empresas

A razão social é composta, geralmente, por três partes: designação, o nome em si; atividade principal; e enquadramento.

Assim, temos como exemplo:

Bom Controle Locação de Software Ltda
Banco do Brasil S/A
O Boticario Franchising Ltda
Coca-Cola Indústrias Ltda
Bourbon -Adm De Cartoes De Cred Com E Participacoes Ltda
Organizações Globo Participações S.A.
Industria E Comercio De Cosmeticos Natura Ltda
Itaú Unibanco Holding S.A.

O que é a Razão Social do MEI?

O MEI, microempreendedor individual, é quando a pessoa deseja regularizar sua atividade profissional como autônoma.

Assim, não tem sócios e não pode ultrapassar o valor de R$ 81 mil reais anuais de faturamento.

A abertura do MEI, por estar diretamente vinculada ao profissional autônomo, não inclui o registro de uma razão social. Dessa forma, a pessoa jurídica terá, como assinatura, o nome completo do profissional, seguido por MEI.

Já o nome fantasia é permitido. Na hora de abrir o seu MEI, você pode optar com cadastrar um nome popular. Porém, lembre-se que este nome fantasia não tem proteção legal, se não tiver o registro junto ao INPI.

Exemplo de Razão Social de uma empresa individual (MEI)

Como a razão social do MEI é o nome completo do microempreendedor, podemos citar como exemplo:

Pedro Paulo da Silva – MEI
Ana Maria de Castro Cardoso – MEI
João Carvalho – MEI
Amanda Rodrigues de Paula – MEI
Valentina Pereira de Souza – MEI
Marco Antônio Vieira – MEI

O que é a denominação de uma empresa?

Denominação comercial da empresa é a mesma coisa que a razão social.

Além da denominação, a razão social também é conhecida como nome comercial e firma empresarial.

É chamada assim pois é o nome que denomina e individualiza a pessoa jurídica, confirmando a constituição da empresa junto aos órgãos competentes.

Como criar uma Razão Social

Agora que você já sabe o que é a razão social e para o que ela serve, já está apto a planejar e escolher o nome comercial do seu negócio.

Mas, antes, é preciso fazer a pesquisa.

Busque, na Junta Comercial do seu Estado, se existe alguma empresa utilizando a razão social que você deseja.

Outra forma de buscar é pesquisando na internet, através do Google, ou pelas redes sociais.

Uma dica, também, é você buscar no site registro.br se existe um domínio disponível com o nome que você deseja utilizar, caso você planeje usar a razão social também como nome fantasia.

Isso porque, nos dias de hoje, é praticamente impossível uma empresa existir no mercado sem estar presente no ambiente digital.

Então, conseguir um domínio para o site que seja totalmente ligado à sua marca é muito importante para facilitar que seu público encontre a empresa.

Buscas realizadas e com o caminho livre para o registro, hora de finalizar a sua razão social.

Junto ao nome escolhido, você precisa adicionar o ramo que a empresa pretende atuar.

Por exemplo, digamos que você esteja abrindo um restaurante, e a razão social será o sobrenome dos sócios Paula Vieira e Daniel Balico:

Vieira e Balico

Assim, ao incluir a atividade, ficaria:

Vieira e Balico Comércio de Alimentos

Por fim, é preciso incluir o porte da empresa, ou o enquadramento. Como é uma empresa pequena, com dois sócios, você fará o registro como um microempresa (ME). Assim, a razão social do seu negócio será:

Vieira e Balico Comércio de Alimentos ME

Decidida a razão social, você deve dar andamento ao registro da empresa, enviando as documentações necessárias para a Junta Comercial. Conte com um profissional de contabilidade para esse processo.

Conclusão

A razão social de uma empresa é, também, conhecida como nome comercial ou denominação comercial.

É, em outras palavras, o nome de batismo de um negócio, aquele que irá representar a empresa em todos os documentos legais, como contratos, folhas de pagamento, nota fiscal, escrituras, cheques, etc.

Por esse motivo, a razão social deve ser única e exclusiva, individualizando a pessoa jurídica. Assim, antes de decidir a razão social, uma pesquisa se faz essencial.

Verifique, na Junta Comercial do seu Estado, se o nome que você deseja já foi utilizado. Caso exista, você deve buscar outro nome para registrar a sua empresa.

A razão social tem proteção garantida, o que significa que a partir do momento que você registrar seu negócio sob um nome comercial, você é proprietário daquele nome.

No entanto, não é sempre que a empresa utiliza a razão social como nome popular, aquele pelo qual o público reconhecerá o negócio. Para isso, temos o nome fantasia.

O nome fantasia, diferente da razão social, não tem proteção. Para garantir seu direito de uso, é recomendável (mas não obrigatório) que você faça o registro do nome, assim como da marca, no Instituto Nacional de Propriedade Industrial.

DICA EXTRA: O primeiro passo para contadores

Conteúdo original Bom Controle

Publicado: 21/02/2020 0 comentários

Chamadas Fique Sabendo

Microempresa pode ter sócio? Saiba quais as naturezas jurídicas possíveis

por Ricardo Publicado: 13/02/2020

Escrito por: Ricardo 8 minutos ler

ME (microempresa) é um porte de empresa que geralmente se enquadra às empresas que não podem ser MEI (Microempreendedor Individual). Entre tantas diferenças, uma das principais delas é que uma microempresa pode ter sócio, ao contrário do MEI. Para definir a participação de cada um dos sócios e quais as regras vão reger essa relação, deve-se primeiramente encontrar a natureza jurídica mais adequada, por exemplo, Sociedades Simples e a Sociedade Empresária Ltda.

As pequenas empresas, configuradas como MEs (Microempresas) e EPPs (Empresas de Pequeno Porte), fazem parte de uma avassaladora maioria entre os empreendedores brasileiros. De acordo com o SEBRAE, das 6,4 milhões de negócios que existem no Brasil, 99% desse total são de pequeno porte — uma quantidade realmente impressionante.

Apesar de ser a escolha de grande parte dos empreendedores por inúmeros motivos, como simplificação de burocracia e agilidade para tomar decisões, ainda resta uma dúvida frequente, principalmente na hora de abrir um CNPJ: é possível ter sócios em uma microempresa?

Para entender melhor como funcionam, vamos explicar sobre os tipos societários que você pode optar (também conhecidos como naturezas jurídicas). Confira!

Microempresa pode ter sócio?

A resposta simples e rápida é sim, uma microempresa pode ter sócio. Tudo depende da natureza jurídica escolhida pelo empreendedor. O que isso significa é que, dependendo da natureza jurídica — que são os tipos societários de um negócio —, talvez seja não só possível, como necessário, ter sócios na formação da empresa.

Mas fique atento, pois, antes de tomar qualquer decisão, é muito importante que você primeiro entenda o que é uma microempresa e se esse porte realmente se enquadra ao seu negócio, para, então, escolher a natureza jurídica mais vantajosa para você.

É também importante ressaltar as diferenças entre a ME e o MEI, pois muitos empreendedores iniciantes costumam confundir esses dois modelos de empresas, principalmente quando escolhem as atividades sem antes conferir a Tabela de Atividades Permitidas pelo MEI.

Portanto, para que não haja confusão, vamos explicar rapidamente as principais diferenças entre uma ME e um MEI.

MEI x ME

Primeiramente, o MEI (Microempreendedor Individual) foi criado para os empreendedores que ainda são iniciantes e trabalham sozinhos, pois, para abrir esse tipo de CNPJ e também para mantê-lo, é extremamente fácil, rápido e não envolve burocracias. No entanto, há certas limitações que o microempreendedor deve obedecer.

Por exemplo:

não é permitido que o MEI tenha sócios;
não é permitido empregar mais de um funcionário;
não pode ter um faturamento bruto maior que R$81 mil por ano;
é necessário conferir a tabela de atividades permitidas pelo MEI, pois, dependendo da atividade que sua empresa irá exercer, ela não poderá se enquadrar como MEI, passando, assim, a ser uma ME.

Por isso, se por qualquer um desses motivos, como a atividade da empresa, o faturamento bruto anual for superior a R$81 mil, a participação de sócios ou a necessidade de ter mais de um funcionário, sua empresa não se enquadrar nessas regras, ela deve ser registrada como uma microempresa (ME).

Neste caso, a microempresa permite:

ter sócios;
faturar bruto de até R$360 mil por ano;
empregar até 9 funcionários se o segmento for de comércio e de serviço, e até 19 funcionários se for indústria.

Quais naturezas jurídicas possíveis para uma ME?

Como a possibilidade de ter a participação de sócios depende da natureza jurídica, ou tipo societário, de sua empresa, é crucial saber todas as possibilidades para uma microempresa.

São quatro naturezas jurídicas disponíveis para uma ME:

Sociedade Simples

Um exemplo perfeito de microempresa que pode ter sócio, a Sociedade Simples é feita para profissões cujas atividades são consideradas intelectuais e de cooperativa, como advogados, médicos, dentistas e contadores. Ou seja, trata-se de uma empresa que presta serviços e conta com dois ou mais sócios do mesmo ramo.

No entanto, é importante saber que existem dois tipos de Sociedades Simples: a Sociedade Simples Pura e a Sociedade Simples Limitada.

A grande diferença entre as duas é que a Sociedade Simples Pura não possui separação dos bens pessoais dos sócios com o patrimônio da empresa, enquanto a Sociedade Simples Limitada tem essa separação e não permite que o patrimônio pessoal dos sócios seja tomado em caso de dívidas da empresa.

EIRELI

Sigla para Empresa Individual de Responsabilidade Limitada, é um tipo de empresa que, apesar de levar sociedade no nome, é individual e não permite ter sócios.

A diferença entre a EIRELI e outras naturezas jurídicas é a necessidade de investir um capital social alto — equivalente a, pelo menos, 100 salários mínimos vigentes. O ponto positivo dessa característica da EIRELI é que o patrimônio do empreendedor como Pessoa Física estará sempre protegido, pois é separado do patrimônio da empresa.

Sociedade Empresária Limitada

Mais comumente chamada de “Ltda.”, ou Limitada, é um dos tipos de empresa mais usados por empreendedores, pois, assim como seu nome sugere, tem a responsabilidade limitada ao capital social da empresa, protegendo os bens pessoais dos sócios — já que esse tipo societário pode ter sócios, sim –, assim como a Sociedade Simples Limitada.

O que distingue a Ltda. de outras empresas, no entanto, é que os sócios, além de terem suas responsabilidades limitadas, ou “baseadas” no valor das quotas que cada um tem no negócio, eles ainda têm a liberdade de entrar e sair da empresa, bastando vender suas partes das cotas.

Empresário Individual

O empresário individual é aquele que exerce em nome próprio uma atividade empresarial. É a pessoa física como titular da empresa, o que representa dizer que o patrimônio pessoal do empresário será comprometido em caso de endividamento. Seu carro, sua casa, tudo pode ser usado para pagar dívidas da empresa, caso existam.

Por outro lado, para abrir uma EI é mais fácil: o empresário precisa apenas ter um valor mínimo no caixa de R$1.000,00. Empresário individual não tem limite de faturamento, mas se você estiver no Simples Nacional, o limite de faturamento anual nesse caso é de R$4.800.000,00.

Porém, nem todo mundo pode ser EI. Segundo o Artigo 966 do Código Civil e 150 do Regulamento do Imposto de Renda, a prestação de serviços de profissão regulamentada não pode ser constituída como Empresário Individual.

DICA EXTRA: O primeiro passo para contadores

Conteúdo original Contabilizei

Publicado: 13/02/2020 0 comentários

Chamadas Fique Sabendo

Responsabilidade Limitada e Ilimitada: Quais são as diferenças?

por Ricardo Publicado: 03/02/2020

Escrito por: Ricardo 7 minutos ler

Você já notou que muitas empresas têm um “Ltda” no nome mas nunca entendeu o motivo? Essa sigla quer dizer que a empresa é “limitada”. Mas o que isso significa? Foi pensando nisso que escrevemos este artigo: para explicar o que são as empresas de responsabilidade limitada e ilimitada e quais as suas diferenças. Ficou interessado? Então confira!

Para entender essa diferença, precisamos primeiramente compreender que as empresas podem ser constituídas por diferentes tipos societários, como:

Sociedade Anônima (SA);
Sociedade Limitada (LTDA);
Empresário Individual (EI);
Empresa Individual de responsabilidade limitada (EIRELI).

Cada um deles tem suas regras, direitos e deveres, e a escolha do tipo de sociedade depende de fatores como a quantidade de sócios e a responsabilidade que eles assumem no negócio.

Veja agora quais são as sociedades limitadas e como a responsabilidade limitada e ilimitada muda de acordo com essa classificação.

Quais são as sociedades limitadas?

Sociedades de responsabilidade limitada são aquelas em que os sócios não podem ser responsabilizados pelos prejuízos do negócio para além das suas cotas de participação. Portanto, a responsabilidade dos sócios é proporcional ao capital investido, mesmo que todos respondam solidariamente pelo capital total.

Isso significa que o patrimônio social da empresa não se confunde com o patrimônio individual dos titulares, que fica protegido em caso de falência, débitos ou disputas judiciais da empresa. Por esse motivo, as sociedades limitadas são as mais comuns no Brasil.

Estes são os modelos de empresas com responsabilidade limitada:

Sociedade Limitada (Ltda)

A Sociedade Limitada foi instituída pelo Código Civil (Lei nº 10.406/2002). Trata-se do tipo societário em que a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor das suas cotas, como explicamos anteriormente. Inicialmente, era permitido somente às sociedades com dois ou mais sócios, mas a lei foi alterada para admitir empresas individuais com essa característica.

Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI)

A EIRELI é um tipo de sociedade limitada composta por um único sócio, titular da totalidade do capital social, e deve ser maior que 100 vezes o salário-mínimo vigente no país. Até 2011, as empresas só poderiam ser limitadas quando tivessem mais de um sócio. Porém, a Lei nº 12.441/2011 alterou o Código Civil para permitir a criação de empresas individuais com essa característica.

Sociedade Limitada Unipessoal

A sociedade unipessoal é uma possibilidade aberta pelo governo brasileiro por meio da Lei nº 13.874/2019. A sua diferença em relação à responsabilidade limitada e ilimitada é que ela também permite a criação de empresas individuais de responsabilidade limitada, mas não exige a integralização de um capital social mínimo.

Essa lei alterou o Código Civil para incluir que “a sociedade limitada [possa] ser constituída por 1 (uma) ou mais pessoas”. Então, a rigor, a sociedade unipessoal é também Sociedade Limitada, não um tipo societário específico.

O que quer dizer responsabilidade ilimitada entre sócios?

Sociedades ilimitadas são aquelas em que a responsabilidade dos sócios não é restrita ao valor das suas cotas. Isso quer dizer queo patrimônio pessoal dos sócios pode ser comprometido em caso de falência e dívidas da empresa.

Essa é a característica que o Código Civil define para diversos tipos de sociedades, como a Sociedade em Comum, a Sociedade em Nome Coletivo e a Sociedade em Comandita por Ações.

A responsabilidade ilimitada vale também para o Empresário Individual, que é um tipo de empresa com apenas um sócio, cujo patrimônio pessoal pode ser comprometido em caso de dívidas do negócio. Para constituir uma empresa como Empresário Individual, não é necessário apresentar um capital social mínimo, diferentemente da EIRELI.

Qual a diferença entre responsabilidade limitada e ilimitada para empresas?

Por fim, a grande diferença entre as empresas de responsabilidade limitada e ilimitada é a responsabilização dos sócios em caso de falência, dívidas e disputas judiciais do negócio. Em resumo:

Nas sociedades ilimitadas, o patrimônio da pessoa física é vinculado ao da pessoa jurídica e pode ser comprometido;
Nas sociedades limitadas, o patrimônio pessoal é desvinculado e fica protegido.

Como vimos, a característica de responsabilidade limitada e ilimitada vale também para as empresas constituídas por apenas um sócio:

a EIRELI e a sociedade unipessoal, que são limitadas;
o Empresário Individual, que é de responsabilidade ilimitada.

Portanto, a definição do tipo de sociedade que vai constituir a sua empresa é essencial. Essa escolha deve constar no contrato social ou ato constitutivo da empresa, com o total do capital social e as cotas de cada sócio. Assim, ficam definidas as responsabilidades dos sócios no negócio e como os possíveis prejuízos serão resolvidos sem causar conflitos.

DICA EXTRA: O primeiro passo para contadores

Conteúdo original Contabilivre

Publicado: 03/02/2020 0 comentários

Chamadas Fique Sabendo

Quanto tempo demora para quem vai abrir uma empresa no Brasil?

por Ricardo Publicado: 25/01/2020

Escrito por: Ricardo 7 minutos ler

Quem já viveu a experiência de ser dono do próprio negócio ou está em meio a esse processo, sabe que abrir uma empresa no Brasil pode ser demorado e dispendioso. Essa não é apenas uma impressão de quem empreende no país. Organizações voltadas a conhecer o ambiente de negócios em diferentes mercados já se prestaram ao trabalho de avaliar qual o tempo médio para abertura de uma empresa.

Segundo o Banco Mundial, em pesquisa realizada no ano de 2015, o tempo médio para um novo negócio estar apto a operar no Brasil é de 107 dias. No ranking estabelecido para esse indicador, o país ocupa apenas a 140ª, enquanto a Nova Zelândia lidera com um tempo médio de 0,5 dia. Isto é, menos de 1 dia. Vale destacar que em cidades como São Paulo, o tempo mínimo chega a ser de 20 dias.

Para nos aprofundarmos no assunto, organizamos alguns tópicos para esclarecer quanto tempo demora para abrir uma empresa, seja MEI e todas as demais, como Sociedade Empresarial Limitada (LTDA), Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI) e Empresário Individual (EI). Não deixe de conferir!

Microempreendedor Individual – MEI

O processo para se tornar MEI – Microempreendedor Individual – é extremamente facilitado. Todos os documentos podem ser enviados de forma online, via portal do empreendedor, que conta com todas as orientações necessárias para quem está em busca de informação.

O portal centraliza todos os procedimentos para abrir uma empresa: registro no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), inscrição na Junta Comercial, comunicação com INSS e Alvará Provisório de Funcionamento. Realizado um cadastro único, o sistema gera o Certificado da Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI). Tudo isso de forma inteiramente online e a formalização de sua empresa acontece em questão de dias.

Há de se destacar que o MEI fica condicionado a faturar no máximo R$ 81.000,00 por ano e poderá contratar apenas um funcionário em nome da empresa com vencimento máximo de um salário mínimo.

Demais casos

Para outros arranjos societários, como Sociedade Empresarial Limitada (LTDA), Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI) e Empresário Individual (EI) o tempo para abrir uma empresa será bem mais estendido em relação ao MEI.

Para que tudo fique mais claro e você possa estimar quanto tempo demora para abrir uma empresa, vejamos quais são as etapas para a abertura de uma empresa:

Documentação

Depois de optar por enquadrar sua empresa em um dos arranjos societários citados, é hora de reunir toda documentação necessário para dar início ao processo de abertura. Confira a lista com os itens que não podem faltar:

– cópia autenticada de RG, CPF, certidão de casamento, se casado;
– comprovante de residência dos sócios;
– os mesmos documentos devem ser fornecidos pelo administrador, caso este não venha a ser um dos sócios.
– IPTU
– Contrato de Locação do Imóvel, caso seja locado.

Contrato social

Em posse de todos esses documentos, os sócios devem se reunir para decidir o nome da empresa, o montante de capital social a ser depositado em conta em nome da empresa, endereço da sede (é necessário obter comprovante de endereço do imóvel) e estabelecer regras mínimas de gestão da sociedade empresarial a ser formada.

Observada essas condições, é preciso acionar um serviço de contabilidade e assessoria jurídica para celebração do contrato social da empresa, documento que deve ser assinado por todos os sócios. O auxílio profissional nessa fase de celebração do contrato é muito importante para se evitar quaisquer irregularidades

Registro na Junta Comercial

É chegada a etapa em que as coisas já não dependem mais de você ou de seus sócios, que é o processo de registro da empresa na Junta Comercial de seu estado. Por se tratar de um serviço de competência estadual, cado estado contará com um tempo médio para realização do protocolo. Em São Paulo, o tempo esperado para o registro é média de 7 dias.

Junto com o Registro da Junta Comercial, já se é obtido o cartão do CNPJ e a Inscrição junto a Secretaria da fazenda do Estado

Alvará de funcionamento e últimos detalhes

Com o registro na Junta Comercial sua empresa está oficialmente aberta, mas ainda restam alguns detalhes para que ela esteja apta a operar. O principal deles é o alvará de funcionamento, que deve ser obtido junto a prefeitura da cidade da empresa. Levando em conta que o atendimento do pedido seja célere, podemos supor que o tempo para atendimento da solicitação seja de no mínimo 20 dias.

Por último, será necessário providenciar cadastro para recolhimento de tributos, como ISS (municipal), ICMS (estadual), INSS e FGTS. Por se tratar de procedimentos que podem ser realizados de forma online, é razoável considerar um prazo máximo de uma semana para estar com tudo pronto.

Conclusão

Fazendo as contas, quanto tempo demora para abrir uma empresa? Lembre-se que os apontamentos referentes a prazos trazidos aqui são estimativas, mas servem como bons referenciais para quem está ou estava em dúvida. Podemos dizer que em 30 dias sua empresa estará pronta para abrir as portas e emitir a primeira Nota Fiscal. Em um contagem simples, poderíamos reservar 3 dias para reunir toda a documentação necessária e celebração do contrato social; 7 dias para registro na Junta Comercial e outros 20 dias para obter alvará de funcionamento e demais registros.

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Conteúdo original CLM Controller

Publicado: 25/01/2020 0 comentários

Chamadas Negócios News Yahoo

Conheça as formas de exercício individual de atividade econômica

por Wanessa Publicado: 19/01/2020

Escrito por: Wanessa 5 minutos ler

Assegura nossa Constituição Federal a liberdade de exercício de atividade econômica independentemente de autorização do poder público.

Essa é uma das normas constitucionais que enquadram nosso país no regime econômico do capitalismo.

No entanto, a forma de exercício das atividades econômicas não se faz por livre escolha dos empreendedores.

Ao contrário, o regime jurídico pátrio prevê as várias formas de empreender, cabendo ao profissional e ao empresário uma escolha, não absoluta, mas relativa, dentro de opções dadas pelo legislador.

Inicialmente o regime jurídico prevê duas formas de empreendedorismo, a primeira em que o interessado atua individualmente e a segunda em que ele atua coletivamente, junto a outras pessoas que são chamadas de sócios e que constituem a sociedade.

Como regra geral quem exercer profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços será considerado empresário, se atua individualmente, ou sociedade empresária, se atua coletivamente. A exceção cabe àquele que exerce essa atividade sendo ela intelectual de natureza artística, científica ou literária, ainda com o concurso de colaboradores ou auxiliares, que é chamado de autônomo quando empreende individualmente ou sociedade simples no caso de atuação coletiva.

Decorre desses conceitos que o médico, inobstante que exercer atividade econômica organizada para a produção de serviços, por ter atividade intelectual de natureza científica (Medicina) não é considerado empresário, mas sim autônomo, sendo também chamados nos casos de profissão regulamentada por lei, de profissionais liberais.

Saindo das exceções tem-se o empresário que inclui os antigamente chamados de comerciantes, aqueles que atuam no ramo imobiliário e muitos dos atuais prestadores de serviço.

Para exercer atividade econômica individualmente, tema deste artigo, o legislador deu as seguintes opções: autônomo, empresário individual, microempreendedor individual – MEI e a empresa individual de responsabilidade limitada – Eireli.

O autônomo, como dito acima, é aquele prestador de serviços que exerce de forma organizada atividades intelectuais, atua como pessoa natural e não pessoa jurídica e sua tributação engloba ISS – imposto sobre serviços e em âmbito federal o IRPF.

O empresário individual também é pessoa natural, pode se sujeitar ao ISS, se presta serviços, ao ICMS, se produz ou circula mercadorias e no nível federal tem um regime tributário complexo, podendo envolver, IPI, IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, além de Imposto sobre operações financeiras, imposto de importação, etc. a depender do segmento em que atua. Ele possui em alguns casos a alternativa de opção pelo regime tributário chamado “Simples”, que engloba os tributos federais em basicamente um item.

O MEI é opção àqueles empresários que tem como receita o máximo de R$ 81.000,00 (oitenta e um mil reais), sendo tributado em no máximo R$ 55,90 (cinquenta e cinco reais e noventa centavos) mensalmente, mas está adstrito às atividades permitidas pela lei que o regulamenta. Sua enorme vantagem reside principalmente na tributação, a menor que existe para as empresas.

A Eireli, por sua vez, é a única forma de atuação individual como pessoa jurídica. E isso traz de início a vantagem de separação do patrimônio da empresa (Eireli) e de seu titular. Dito de outra forma, em caso de dívidas com fornecedores e tributárias a responsabilidade patrimonial recai somente na empresa e não nos bens particulares dos sócios, salvo naturalmente as hipóteses de desconsideração de personalidade jurídica. Sob o aspecto tributários a Eireli segue as mesmas regras do empresário individual.

Esse é, enfim, o leque de opção dadas pelo ordenamento pátrio àquele que pretende exercer atividade econômica.

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Fonte: Nieto e Oliveira

Publicado: 19/01/2020 0 comentários

Chamadas Fique Sabendo

EIRELI: Como funciona esse tipo de enquadramento

por Ricardo Publicado: 07/01/2020

Escrito por: Ricardo 7 minutos ler

Você sabe o que é EIRELI? Bom, se você não sabe como funciona esse estilo de enquadramento, está no lugar certo.

Em 2011 um novo modelo de empreendimento foi criado pelo governo brasileiro. A princípio, o objetivo do projeto era legalizar negócios como sociedade limitada, ignorando a imagem do sócio “fantasma”. Com a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI), o empreendedor pode dar início ao seu negócio com apenas um sócio, ou seja, ele mesmo.

Para que você entenda melhor como funciona esse tipo de formato, nós vamos apontar alguns aspectos relevantes, como: vantagens e desvantagens, diferença entre EIRELI, MEI e Empresário Individual, entre outros pontos importantes. Ficou interessado? Então, acompanhe!

O que é EIRELI?

Como foi dito no início do texto, EIRELI é o mais recente dos formatos jurídicos legítimos, que surgiu com a missão de permitir que uma empresa seja conduzida e controlada por apenas um sócio, possuindo as mesmas responsabilidades que uma sociedade limitada. Isto é, quem opta por esse formato terá seu patrimônio pessoal protegido, uma vez que as dívidas da empresa não poderão afetar seus bens pessoais.

Ainda sobre esse formato inovador, precisamos apontar que é exigido que o capital social não seja inferior a 100 salários mínimos vigentes, ou seja, R$ 99.800,00. Esse é um pré-requisito que garante que fornecedores e empregados não saiam prejudicados em caso de falência, por exemplo.

Qual é a diferença entre MEI e EIRELI?

Entre Microempreendedor Individual (MEI) e EIRELI não há tanta diferença. A principal é com relação ao capital social mínimo, que deve ser maior que 100 salários mínimos, como citamos acima. Já no caso do MEI, não existe esse tipo de exigência.

Outra diferença é que o faturamento anual do Microempreendedor Individual não pode ultrapassar R$ 81 mil. Já no caso das empresas que atuam pelo modelo EIRELI, não tem limitação de faturamento, o que é uma grande vantagem.

Qual é a diferença entre Empresário Individual e EIRELI?

A diferença que merece maior destaque está na responsabilização em caso de dívidas da pessoa jurídica. Ao passo que na EIRELI a responsabilidade dos sócios é limitada, ou seja, possui a mesma blindagem patrimonial pessoal da LTDA, optando pelo Empresário Individual essa responsabilidade é ilimitada, uma vez que o patrimônio pessoal do empresário pode ser atingido em caso de dívidas do CNPJ.

Um outro ponto de diferenciação também refere-se ao capital social mínimo. Assim como o MEI, o Empresário Individual não possui a exigência do capital mínimo elevado, como é o caso da EIRELI.

Quais são as vantagens e desvantagens de EIRELI?

Agora que você sabe o que é EIRELI está na hora de entender quais são as principais vantagens e desvantagens que esse modelo traz para o empreendedor que opta por ele. Vamos lá!

Vantagens

Não precisa de sócio para abertura da empresa;
responsabilidade do titular é limitada, ou seja, patrimônio pessoal protegido;
mesmo trabalhando de forma individual é possível obter a própria identidade jurídica;
reduz a informalidade, já que o empresário não precisa compor o quadro societário com “sócio fantasma”;
o empresário pode escolher o modelo de tributação mais adequado para o tipo de atividade que exerce, podendo optar até mesmo pelo Simples Nacional;
os segmentos de atuação autorizados para esse formato são diversos e englobam várias atividades rurais, comerciais, industriais e de serviços.

Desvantagens

A principal é com relação ao capital social, considerado alto demais para muitos empresários, porém essa não é a única desvantagem. Outro aspecto relevante que deve ser mencionado é que um empreendedor pode ter apenas uma empresa registrada como EIRELI. Se você, proprietário, deseja abrir um segundo negócio, precisará escolher entre outros formatos que o governo nacional oferece.

Por fim, salientamos a importância de seguir as normas descritas para as empresas classificadas como EIRELI. Em caso de dúvida, consulte uma empresa de contabilidade com profissionais experientes para lhe ajudar com a gestão de tributos e outros elementos contábeis. Lembramos que, apesar de um formato simples, as empresas que não seguem as normas vigentes sobre esse modelo de negócio poderão ser fiscalizadas e multadas pelo não cumprimento da lei.

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Conteúdo original LAFS Contabilidade

Publicado: 07/01/2020 0 comentários

Chamadas Fique Sabendo

Alteração contratual: O que é e quando ocorre?

por Ricardo Publicado: 06/01/2020

Escrito por: Ricardo 6 minutos ler

Imagine que sua empresa mudou de endereço, teve que acrescentar ou excluir uma atividade, saiu ou entrou um sócio, enfim, sofreu algum tipo de modificação. É normal se ver numa situação em que é necessário que os dados cadastrais da empresa sejam atualizados. É quando se realiza uma alteração contratual.

Os procedimentos de uma alteração contratual são semelhantes aos da abertura de empresa. Muitas pessoas acreditam que sejam processos bem mais rápidos pelo fato da empresa já estar aberta, mas nem sempre é bem assim. Estes podem ser, em alguns casos, até mais complexos, por não se tratar de um processo padronizado. Cada município e estado segue um modelo.

Abaixo temos alguns exemplos comuns de mudança contratual:

– Alteração de endereço dentro do mesmo município;

– Alteração de endereço entre estados;

– Alteração de atividade;

– Alteração de quadro societário;

– Aumento de capital e cláusulas contratuais;

– Alteração de enquadramento da empresa;

– Transformação de tipo jurídico (Mei, Empresário Individual, Limitada ou Eireli);

– Correção em informação cadastral, na Receita Federal do Brasil, no ato de constituição, raros mas acontecem.

Quais são as etapas do processo de alteração contratual?

1. Alinhar informações do processo
O alinhamento do tipo de alteração é a base do processo. Aparenta ser uma informação óbvia, mas nesse primeiro contato é estimado um prazo de finalização, pois é neste momento que são entendidas as particularidades do respectivo tipo de alteração, são solicitados dados, informados os custos das taxas processuais e finaliza-se um acordo dos tópicos de alteração.

Alguns acreditam que esse processo não tenha esse tipo de custo. Apenas do escritório contábil, entretanto, existem taxas das juntas comerciais e, dependendo da alteração e do estado, gera taxas municipais também.

Para processos do tipo jurídico Sociedade Limitada e Eireli, é necessária a elaboração do contrato com as alterações desejadas, seguindo os padrões de aprovação da legislação e Normativas da Junta Comercial de cada estado.

Com as informações alinhadas e rascunho prévio (Contrato Social / Requerimento de Empresário) aprovado para o processo, seguimos para etapa de preenchimento de informações nos órgãos.

Observação: dependendo do município e do tipo da alteração, existe um procedimento chamado viabilidade, que resumidamente significa consulta prévia da prefeitura. Isso é para saber se pode ou não realizar a alteração desejada no local. Embora a empresa seja constituída, se alterar uma atividade, por exemplo, a prefeitura solicita essa consulta e, sendo aprovada, é iniciado o processo na Receita Federal e Junta Comercial.

2. Cadastro nos órgãos

Segue uma listagem dos órgãos que em sua maioria devem ser procurados:

Receita Federal
O cadastro na Receita Federal do Brasil é realizado (em alguns casos) após a viabilidade informando o tipo de alteração a ser realizada. Este preenchimento é analisado pelos órgãos competentes para liberar um documento chamado DBE (Documento Básico de Entrada do CNPJ), que é o principal formulário de alteração do CNPJ.

Junta Comercial
Aprovado o documento DBE, as tratativas da alteração seguem para Junta Comercial correspondente do estado. Nesse momento realiza-se um novo preenchimento informando a alteração para geração dos formulários, bem como as taxas (estadual e municipal), pontuando que variam de acordo com o estado.

Assinatura dos formulários
Gerados os formulários, inicia-se o procedimento de assinatura, via física ou eletrônica (dependendo do estado). Caso seja feita a opção pelo meio eletrônico é necessário certificação digital.

Formulários prontos e assinados, é dada entrada na Junta Comercial, que seguirá para análise do processo. Este procedimento é realizado por um dos analistas do órgão.
No momento em que o processo é deferido (aprovado), temos CNPJ e Contrato Social (ou Requerimento de Empresário) alterados. Mas ainda não significa que o processo esteja finalizado. É preciso cumprir a etapa de alteração na prefeitura.

Caso o processo seja indeferido (rejeitado), segue-se com a orientação de correção, feita no sistema da junta comercial para nova assinatura e reapresentação do processo, aguardando a análise e aprovação.

Prefeitura
Nessa etapa estamos a um passo de finalizar o processo, que seria a alteração no cadastro tributário municipal. Mas lidamos com a peculiaridade de procedimentos de cada município. As prefeituras podem exigir formulários e regras distintas, com prazo de finalização variável.

Órgão de classe
Para as empresas com atividades regulamentadas, que tem um órgão fiscalizador, é necessário alterar os dados em cada procedimento de alteração. Esta também exige pagamento de taxa específica do órgão, e o não cumprimento gera multa.

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Conteúdo original CNPJ Fácil

Publicado: 06/01/2020 0 comentários

Chamadas Fique Sabendo

5 principais vantagens de quem abre empresa EIRELI

por Ricardo Publicado: 12/12/2019

Escrito por: Ricardo 6 minutos ler

Ao abrir um negócio, o empreendedor tem muitas opções de formatos empresariais para adotar. Dependendo das características, sua empresa pode ser uma sociedade simples, uma sociedade limitada, um empresário individual, entre outras possibilidades. Neste artigo, então, vamos entender melhor o que é EIRELI e quais vantagens você tem em abrir uma empresa nessa categoria.

A Empresa Individual de Responsabilidade Limitada é um tipo de empresa formada por um único sócio. Assim como essa modalidade, existem outras que englobam apenas o empresário dono do negócio, mas existem algumas diferenças entre elas, que vamos entender a seguir.

Agora, se você quer saber tudo sobre o que é EIRELI e quais são as vantagens desse formato, acompanhe este artigo:

O que é EIRELI?

Para entender melhor o que é EIRELI, vamos falar primeiro o que ela significa. EIRELI é a sigla para Empresa Individual de Responsabilidade Limitada. Trata-se de um tipo de empresa formada por apenas um sócio, ou seja, o empreendedor que é o dono do negócio.

A EIRELI foi criada pela Lei nº 12.441, de 11 de julho de 2011, que alterou o Código Civil para permitir a constituição da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada. Até então, o empresário que quisesse abrir um negócio como único sócio tinha a opção de escolher entre o microempreendedor individual e o empresário individual.

O problema é que esses dois formatos têm restrições que podem dificultar o enquadramento da empresa. O MEI tem restrições de atividades, de contratação de funcionários (apenas 1) e de faturamento (R$ 81 mil ao ano), enquanto o empresário individual não segrega os bens entre pessoa física e jurídica, ou seja, possíveis dívidas da empresa podem colocar em risco o patrimônio pessoal.

Então, o formato EIRELI foi criado para possibilitar que o empresário tenha uma empresa como único sócio, mas não precise comprometer seu patrimônio como pessoa física. Isso só acontece, porém, se o responsável não praticar atos ilícitos, como fraude em licitação ou lavagem de dinheiro.

Além disso, a legislação estabelece algumas características para a constituição de uma EIRELI:

A pessoa que constitui a EIRELI deve ser titular da totalidade do capital social;
O capital social deve ser maior que 100 vezes o salário-mínimo vigente no país (em 2019, esse valor corresponde a R$ 99.800,00), como garantia para empregados e fornecedores no caso de falência;
O nome empresarial deve incluir a expressão EIRELI ao final da denominação da empresa;
A pessoa que constituir a EIRELI só pode ter uma empresa dessa modalidade, mas pode adotar outros formatos empresariais ou ser sócia de outro tipo de negócio.

Quais são as vantagens e desvantagens da EIRELI?

Agora que você já sabe o que é EIRELI e quais são suas principais características, podemos apontar algumas vantagens desse formato empresarial:

É possível abrir um negócio sem ter sócios, com a possibilidade de contratar quantos funcionários precisar;
Pode ser aberta em diversos ramos de atividade empresarial, inclusive por profissionais autônomos, como jornalistas e psicólogos;
Não há limite de faturamento anual;
O patrimônio pessoal do empresário não é afetado em caso de dívidas da empresa;
Pode optar pelo regime do Simples Nacional, que simplifica o recolhimento de impostos.

Existem, porém, algumas desvantagens em relação a outros formatos que o empresário precisa avaliar antes de optar pela EIRELI:

O capital social deve ser maior que 100 vezes o salário-mínimo vigente, na constituição da empresa;
Uma pessoa não pode ter mais de uma EIRELI em seu nome.

Como abrir uma EIRELI?

Como você já sabe o que é EIRELI e quais são os seus benefícios, vamos te dar algumas informações que podem ajudar na hora de abrir uma empresa nesta categoria. É muito semelhante a abrir qualquer outro tipo de negócio. Você pode conferir tudo o que precisa no artigo que fizemos com um passo a passo para abrir uma empresa. A seguir, veja um resumo desses passos:

Consulte com a prefeitura a possibilidade de atuação no local escolhido;
Verifique a viabilidade do nome empresarial;
Elabore o Ato Constitutivo (em vez do Contrato Social);
Registre a empresa na Junta Comercial da sua cidade;
Registre a empresa no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
Obtenha o alvará de funcionamento com a prefeitura;
Obtenha a inscrição estadual, se necessário (apenas para alguns ramos de atividade);
Registre a empresa na Previdência Social;
Obtenha o aparato fiscal para emitir notas fiscais.

Além de abrir um negócio como EIRELI, você também pode transformar um empresário individual ou uma sociedade limitada em uma empresa individual de responsabilidade limitada. Para isso, é preciso realizar uma Alteração Contratual na empresa, na Junta Comercial e Prefeitura. Mesmo com essa mudança, mantêm-se os dados de inscrição no CNPJ e na Secretaria da Fazenda.

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Conteúdo original Contabilivre

Publicado: 12/12/2019 0 comentários

Chamadas News Yahoo

Valores das unidades devidas pelos contabilistas em 2020 são divulgados

por Ricardo Publicado: 11/12/2019

Escrito por: Ricardo 2 minutos ler

O Conselho Federal de Contabilidade (CFC), através da Resolução 1.580/2019, publicada na edição de hoje, 11-12, do Diário Oficial da União, estabelece os valores das anuidades, taxas e multas devidas aos Conselhos Regionais de Contabilidade para o exercício de 2020.

Os valores das anuidades devidas, com vencimento em 31-3-2020, serão:

– de R$562,00 para os contadores e de R$503,00 para os técnicos em contabilidade;

– para as organizações contábeis:
• R$ 279,00 para Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli) e para Sociedade Limitada Unipessoal (SLU);
• R$ 562,00 para sociedades com 2 sócios;
• R$ 844,00 para sociedades com 3 sócios;
• R$ 1.128,00 para sociedades com 4 sócios; e
• R$ 1.410,00 para sociedades acima de 4 sócios.

As anuidades poderão ser divididas em até 7 parcelas mensais atualizadas pelo IPCA.

DICA EXTRA: O primeiro passo para contadores

Com informações COAD

Publicado: 11/12/2019 0 comentários

Chamadas Fique Sabendo

Simples Nacional ou Lucro Presumido: Saiba como escolher entre os dois

por Ricardo Publicado: 07/12/2019

Escrito por: Ricardo 11 minutos ler

No Brasil, a legislação tributária e as obrigações fiscais das empresas são bastante complexas.

Pensando nisso, o governo decidiu simplificar, para algumas empresas, a forma de fazer a apuração de seu lucro e de calcular os impostos devidos.

Esses dois regimes tributários mais simplificados são o Lucro Presumido e o Simples nacional.

Mas qual deles aplicar em seu negócio? Simples Nacional ou Lucro Presumido?

Neste post você vai descobrir quais empresas podem participar desses regimes de tributação, como se apuram os valores a serem pagos de impostos e, assim, poderá descobrir qual deles é melhor para o seu caso, Simples Nacional ou Lucro Presumido.

Confira!

Antes de começar a fazer contas, é importante entender que não é qualquer empresa que pode optar pelo Simples Nacional ou Lucro Presumido.

Existem alguns limites de faturamento bruto anual para isso.

Para poder optar pelo Lucro Presumido, a empresa não pode ter um faturamento anual superior a 78 milhões.

Já, para o Simples Nacional, a empresa não pode superar um faturamento bruto de 4,8 milhões anuais. Além disso, precisa estar enquadrada em algum destes tipos de empresa:

Assim, você só poderá optar entre Simples Nacional ou Lucro Presumido se sua empresa for uma das citadas acima e, além disso, tiver um faturamento anual igual ou inferior a 4,8 milhões.

Alíquotas de tributos no regime de Lucro Presumido

Basta usar os seguintes percentuais:

PIS – Programa de Integração Social: 0,65% do faturamento total
COFINS – Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social: 3% sobre o faturamento total
CSLL – Contribuição Social sobre o Lucro Líquido: 9% do Lucro Presumido
IRPJ – Imposto de Renda da Pessoa Jurídica: 15% do Lucro Presumido

No caso do CSLL e IRPJ, as empresas devem fazer a presunção do lucro bruto.

Como se “presume o lucro” no do CSLL e IRPJ?

Em vez de fazer um monte de contas e apurar seu Lucro Real, no Lucro Presumido você usa um percentual de sua receita operacional bruta para isso. Depois, aplica as alíquotas dos tributos sobre ele.

CSLL

Para empresas de Comércio, Indústria ou Transporte a alíquota é no valor de 12% sobre o lucro bruto. No caso de empresas que se enquadram nas especificações abaixo, a alíquota será de 32%:

Prestação de serviços em geral, exceto hospitalares e de transporte;
Intermediação de negócios;
Locação ou cessão de bens imóveis, administração, móveis e direitos de qualquer natureza.

Exemplo: Uma empresa prestadora de serviços de Marketing fatura por mês R$70.000,00.

Calculando o trimestre:

R$ 70.000,00 X 3 = R$ 210.000,00 (lucro bruto no trimestre)

Calcular o CSLL:

R$ 210.000,00 X 32% = R$ 67.200,00 (base para calcular o CSLL)

R$ 67.200,00 X 9% = R$ 6.048,00 – a pagar de CSLL pelo trimestre.

IRPJ

Esse percentual sobre o lucro bruto varia entre 1,6% a 32%, dependendo da atividade de sua empresa. Veja como isso funciona:

1,6%: para atividades de revenda, para consumo, de combustíveis e gás natural.
8%: para serviços de transporte de cargas; serviços hospitalares e de auxílio diagnóstico entre outros.
16%: para serviços de transporte, com exceção do de carga, cuja alíquota é cortada pela metade; atividades de bancos comerciais, de investimento, entre outras do ramo.
32%: para a prestação de serviços em geral (exceto hospitalares); serviços profissionais regulamentados (que exigem formação acadêmica); intermediação de negócios; construção civil entre outros.

Na base do lucro presumido, o valor total não deve ultrapassar R$ 20.000,00 o mês, ou seja, R$ 60.000,00 o trimestre. Caso seja ultrapassado, deve ser adicionado 10% do valor excedente.

Seguindo a mesma base do lucro utilizado no exemplo anterior, a conta do IRPJ fica:

R$ 210.000,00 X 32% = R$ 67.200,00 (base para calcular o IRPJ)

R$ 67.200,00 X 15% = R$ 10.080,00

R$ 7.200,00 X 10% = R$ 720,00

R$ 10.800,000 – a pagar de IRPJ pelo trimestre

Como funciona o Simples Nacional?

Para você poder escolher entre Simples Nacional ou Lucro Presumido, precisa entender agora como apurar os tributos devidos por quem opta pelo Simples.

É tudo muito mais fácil e prático.

Quem opta pelo simples paga todos os tributos em uma única guia, chamada DAS, Documento de Arrecadação do Simples Nacional.

E como saber qual será o valor da DAS?

Para isso, você deve consultar um dos 5 anexos de uma tabela que mostra, para diversos tipos de atividades empresarias, qual a porcentagem a aplicar e, além disso, um desconto sobre esse resultado.

Neste post você tem acesso a todos os anexos da tabela: Impostos pagos por MEs optantes pelo Simples Nacional.

Assim, você faz a conta sobre sua receita bruta aplicando o percentual indicado em função do faturamento e, em seguida, subtrai o redutor. Depois, divide novamente pelo faturamento bruto e obtém a alíquota efetiva a ser usada.

Então, usa essa alíquota sobre o faturamento do mês para saber o valor do DAS

Veja este exemplo para uma empresa de comércio (Anexo I), que têm uma receita bruta de 300.000,00 e faturou 30.000 neste mês.

Nesse caso, a alíquota é de 7,3% e o redutor é de R$ 5.940,00

Portanto:

R$ 300.000 x 7,3% = 21.900 – aplicando a alíquota sem o desconto
R$ 21.900 – R$ 5.940 = R$ 15.960 – subtraindo o desconto da tabela
R$ 15.960 / 300.000 = 0,0532 (5,35%) – dividindo o novo valor descontado pelo faturamento anual para descobrir a alíquota efetiva
R$ 30.000 (receita do mês) x 5,35% (alíquota efetiva) = R$ 1.605 – aplicando a alíquota efetiva no faturamentos mensal para determinar o valor da DAS

Confira aqui todos os Anexos da Tabela do Simples Nacional:

Conclusão: como decidir entre Simples Nacional ou Lucro Presumido?

Depois de tudo que você viu, uma coisa já deve ter ficado clara: a burocracia e a operação pelo Simples Nacional é bem mais fácil e ágil.

Basta consultar as tabelas e aplicar a fórmula para pagar todos os seus impostos.

No entanto, será que sua empresa poderia se beneficiar do Lucro Presumido, pagando um pouco menos de impostos?

Para saber isso, só existe uma maneira de descobrir: simule a situação em função de seu faturamento!

Isso mesmo! Pode parecer trabalhoso, mas se você quer mesmo economizar o valor pago em impostos, pegue sua estimativa de faturamento, aplique todas as alíquotas apresentadas acima para as empresas optantes pelo Lucro Presumido e, em seguida, compare com o que pagaria com o Simples Nacional.

Pronto para fazer essas contas? Então, vamos lá, pegue lápis, papel, calculadora, computador e tudo mais que costuma usar para isso e descubra agora mesmo o que é melhor para você: Simples Nacional ou Lucro Presumido.

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Conteúdo original QIPU

Publicado: 07/12/2019 0 comentários

Chamadas Fique Sabendo

Enquadramento Empresarial: Qual a diferença entre MEI, EIRELI, LTDA, ME e EPP?

por Ricardo Publicado: 03/12/2019

Escrito por: Ricardo 8 minutos ler

O enquadramento empresarial é um conjunto de regras que define o quanto cada empresa deverá pagar de tributos mediante a apuração do exercício. No Brasil, as empresas são organizadas conforme o tipo de sociedade que constitui o seu patrimônio inicial.

Todavia, é preciso compreender que qualquer enquadramento vai retirar uma porcentagem do lucro para pagamento de impostos.

No geral, primeiro é feito o balanço das despesas e receitas, os tributos são cobrados sobre o valor líquido, ou seja, apenas do lucro. Salvo do Simples Nacional que os impostos incidem sobre o faturamento bruto.

Os empreendedores que pretendem entrar para o mundo dos negócios precisam entender todos os tipos de enquadramentos que existem na Legislação brasileira e principalmente, quais são as diferenças entre eles, pois assim na hora de constituir a empresa e legalizar o seu negócio, já saiba exatamente como enquadrá-la. Acompanhe:

MEI (Microempreendedor Individual)

Esse enquadramento foi criado em 2008 com o objetivo de formalizar os trabalhadores por conta própria, os chamados ” autônomos” de diversas áreas de atuação.

Com isso, quem fatura até 81 mil reais por ano pode emitir notas fiscais, contribuir para o INSS e contratar um funcionário para ajudar nas atividades.

O sistema de tributação é pelo Simples Nacional. Além disso há possibilidade de contratação de até 1 empregado e o pagamento dos impostos é através da guia DAS.Em nosso site já comentamos sobre o MEI, caso deseja saber mais detalhadamente como funciona este regime, acesse também: O que é MEI e como saber se o seu pequeno negócio pode ser regularizado.

ME (Microempresa Individual)

O faturamento anual fica entre 360 mil a 4,8 milhões. Nesse caso, não é possível ter sócios, por isso, o patrimônio pessoal e empresarial do proprietário é unificado.

Nessa modalidade não há restrições para o desempenho de serviços, no entanto, é importante ter o controle do faturamento a partir do registro correto do fluxo de caixa (que deve ser realizado em toda empresa). Se o lucro ultrapassar o limite para ME, o contrato social deve ser revisto, alterando também o regime tributário do empreendimento.

EI (Empresário Individual)

Também designado ao empreendedor que trabalha por conta própria, entretanto, diferentemente do MEI, esse enquadramento empresarial permite faturamento de até 360 mil reais, caso o regime de tributação seja o Simples Nacional, também a diferenciação no número específico de obrigações acessórias e restrição de atividades.

Os requisitos para ser um EI são: possuir mais de 18 anos e não estar enquadrado nas hipóteses de incapacidade do Código Civil. Também deve estar livre de impedimentos. Ou seja, não podem ser donas do negócio sozinhas: os militares na ativa, os magistrados, os membros do Ministério Público, os servidores públicos federais e os falidos.

Contudo, o próprio Código Civil abre exceções de quando o incapaz pode continuar sendo EI. Por exemplo, em casos de herança ou incapacidade superveniente (abriu a empresa quando era capaz, mas tornou-se incapaz depois). Para isso, é necessária autorização judicial e que o incapaz seja representado e assistido.

EIRELI (Empresa Individual de Responsabilidade Limitada)

No enquadramento do tipo EIRELI, o empresário não pode ter sócios. No entanto, o proprietário não tem seu patrimônio pessoal afetado em caso de dívidas da empresa, bem diferente do ME.

A EIRELI também pode ser optante do Simples Nacional, lucro presumido ou lucro arbitrado.

No entanto, para o empresário abrir uma Eireli, é necessário que ele tenha um capital de 100 vezes o salário mínimo no instante em que a empresa for registrada.

O faturamento anual pode ser de até 4,8 milhões.

Essa modalidade entrou em vigor em 2013 e está regulada no Código Civil, no art. 980-A. Ela irá existir apenas a partir do seu registro na Junta Comercial, quando adquire personalidade jurídica.

EPP (Empresa de Pequeno Porte)

Destinado a empresas que faturam até 4,8 milhões ao ano, no entanto, permite que o empresário tenha sócios para investir mais no capital social da empresa.

As empresas EPP assim como as ME são vistas pelo fisco como em “crescimento”, mas, que ainda precisam de ajuda. Por isso, elas são dispensadas de algumas questões, como a contratação do Jovem Aprendiz por exemplo.

Todavia, elas podem participar de licitações juntamente com as empresas de maior porte.

LTDA (Empresa de responsabilidade limitada)

Pode ter 7 sócios com a participação definida de acordo com o investimento ou contribuição no negócio.

Ou seja, cada um deles tem uma cota de capital na empresa, caso haja algum problema de falência, a sociedade limitada protege o patrimônio pessoal dos cotistas. Mas, todos respondem pelo capital social da empresa, embora essa divisão seja por cotas, Seja para isso no seu bônus, ou seja a distribuição dos lucros, seja no ônus, no pagamento de dívidas e débitos.

Os acordos desta relação societária estão dispostos no Contrato Social que é registrado na Junta Comercial.

S/A (Sociedade Anônima)

Esse tipo de enquadramento empresarial é destinado para negócios que tem mais de 7 sócios e que possuem capital social divididos em ações.

Em suma, os sócios são chamados de “acionistas”. Suas responsabilidades são limitadas conforme o valor de suas ações adquiridas.

É possível fazer a alteração do enquadramento empresarial?

A mudança é necessária quando a empresa excede o faturamento bruto permitido no enquadramento dela.

Esse processo é feito pelo contador, onde haverá uma alteração contratual que precisam ser informadas à Receita Federal, Prefeitura e Junta Comercial.

No entanto, o formato da empresa também pode ser mudado por outros motivos, um deles é a vontade ou necessidade do proprietário ter um sócio, se ele possui uma enquadramento empresarial como a EIRELI, EI, MEI ou ME, isso não é possível, portanto, ele precisa modificar o contrato social e buscar outra alternativa.

DICA EXTRA: O primeiro passo para contadores

Conteúdo original Senhor Contábil

Publicado: 03/12/2019 0 comentários

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