O extrato MEI (Microempreendedor Individual) é um documento que reúne informações sobre o cumprimento das obrigações tributárias da empresa registrada como MEI. Esse extrato é disponibilizado pela Receita Federal e pode ser acessado online.
De acordo com o especialista tributário da Contabilizei, Michel Batista, o extrato MEI é importante para que o microempreendedor possa acompanhar a regularidade de sua situação fiscal, verificar se há pendências ou débitos, e garantir que sua empresa esteja em conformidade com as obrigações legais.
Além disso, o extrato MEI também pode ser solicitado em algumas situações, como ao buscar financiamentos ou em processos de abertura de conta bancária.
Abaixo, os especialistas da Contabilizei, maior escritório contábil do Brasil, preparam um tutorial para você consultar o seu extrato MEI. Vale lembrar que, se você não pode ser MEI, você pode fazer o desenquadramento do seu MEI gratuitamente com a Contabilizei ou abrir um microempresa.
Leia também: Microempreendedores individuais (MEI) excluídos do Simples Nacional se atentem ao prazo de regularização
Quais as informações presentes no extrato MEI?
O extrato MEI contém informações como:
- Situação fiscal: Indica se há alguma pendência ou irregularidade fiscal;
- DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional): Informa os valores a serem pagos mensalmente pelo MEI, incluindo as contribuições para a Previdência Social, ICMS (se o MEI for contribuinte), e ISS (se aplicável).
- Histórico de pagamentos: Apresenta os valores pagos em cada mês, permitindo ao MEI conferir se está em dia com suas obrigações.
Como emitir o extrato MEI?
O extrato MEI pode ser facilmente acessado por meio do Portal do Simples Nacional, na seção SIMEI, onde estão concentrados todos os serviços disponíveis para os microempreendedores.
O especialista da Contabilizei, Michel, te guia neste passo a passo. Vamos lá:
- Realizar o login utilizando os dados de acesso da empresa no Simples Nacional.
- Ao acessar a seção SIMEI, o microempreendedor deve escolher o serviço “PGMEI – Programa Gerador do DAS para o MEI (versão completa)”, que é a mesma opção utilizada para gerar mensalmente a guia DAS.
- Em seguida, deve preencher os campos com os dados de acesso, incluindo o número do CNPJ MEI, o número do CPF do responsável pelo MEI e o código de acesso do SIMEI.
Leia também: Cartão MEI: Saiba Do Que Se Trata Essa Novidade!
Outra alternativa para acessar o extrato MEI no Portal do Simples Nacional SIMEI é utilizando o certificado digital do responsável pelo MEI, caso esteja disponível.
Para este passo a passo, explica Michel, você deve acessar o Programa Gerador de DAS do Microempreendedor e encontrar a opção de Consulta Extrato/Pendências, proporcionando ao microempreendedor informações detalhadas sobre a regularidade fiscal da empresa, identificação de débitos não pagos, histórico de pagamentos, declaração anual não entregue e o que está em processo de regularização.
Vale lembrar que este recurso é valioso para garantir a conformidade e regularidade do MEI perante as obrigações fiscais. Se você precisa regularizar seu MEI, sugerimos este conteúdo com o passo a passo de como fazer.
Quais os documentos necessários para emissão do extrato MEI?
Para emitir o extrato no SIMEI, é necessário garantir que os dados de acesso ou o certificado digital do responsável estejam válidos.
Caso você precise atualizar seu dado, orienta o especialista da Contabilizei, a solicitação pode ser feita na mesma opção de serviço do Simei, bastando ter à mão o número do título de eleitor do responsável pela empresa ou o número do último recibo da declaração de imposto de renda, caso o responsável já tenha declarado em algum momento.
Ao solicitar o código de acesso utilizando esses documentos, o código gerado será imediatamente disponibilizado na tela de solicitação, diferentemente de outras senhas que são geralmente enviadas por e-mail. Esse processo simplificado e direto oferece praticidade ao usuário, proporcionando acesso imediato ao extrato MEI no SIMEI.
Qual a diferença entre a DAS e a Declaração Anual de Faturamento do MEI?
A DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) e a Declaração Anual de Faturamento do MEI (DASN-SIMEI) são documentos distintos relacionados às obrigações fiscais do Microempreendedor Individual (MEI) no Brasil.
Enquanto a DAS é um documento mensal de pagamento de tributos, a DASN-SIMEI é uma obrigação anual de prestação de contas sobre o faturamento total da empresa no ano anterior. Ambos são essenciais para a regularidade fiscal do Microempreendedor Individual.
| DAS | DASN-SIMEI |
| A DAS é um documento mensal que o MEI deve pagar para cumprir com suas obrigações tributárias;Ela engloba as contribuições previdenciárias (INSS), ICMS (se o MEI for contribuinte desse imposto) e ISS (se aplicável);O valor da DAS varia conforme a atividade desenvolvida pelo MEI e é calculado com base no salário mínimo;O pagamento da DAS é fundamental para manter a regularidade do MEI e garantir o acesso aos benefícios previdenciários. | A Declaração Anual de Faturamento é uma obrigação anual na qual o MEI deve informar à Receita Federal o valor total das receitas obtidas no ano anterior;Essa declaração deve ser enviada até o último dia de maio de cada ano, referente ao ano-calendário anterior;A declaração é uma forma de a Receita Federal ter conhecimento do faturamento do MEI e, assim, ajustar eventuais pendências fiscais;O não envio da Declaração Anual ou o envio com informações incorretas pode levar a penalidades e multas. |
Como regularizar o MEI em atraso?
Se após a consulta ao extrato, o MEI identificar atraso com suas obrigações fiscais, como o não pagamento da DAS ou o não envio da DASN-SIMEI é importante regularizar a situação o mais rápido possível para evitar mais multas e outras penalidades.
Aqui, o especialista Michel sugere os principais passos que você pode seguir para regularizar um MEI em atraso:
- Pagamento das DAS em atraso:
- Acesse o Portal do Empreendedor ou o Portal do Simples Nacional;
- Emita as DAS em atraso, referentes aos meses em que os pagamentos não foram realizados;
- Efetue o pagamento das DAS pendentes. O pagamento pode ser feito em guias separadas, ou em uma única guia consolidada ou até mesmo de forma parcelada, dependendo do período em atraso;
- Envio da DASN-SIMEI:
- Caso a Declaração Anual de Faturamento (DASN-SIMEI) não tenha sido enviada nos anos anteriores, providencie o envio da declaração referente aos anos em atraso;
- Acesse o Portal do Simples Nacional e selecione a opção “Simei – Serviços”;
- Escolha a opção “Declaração Anual Simplificada para o MEI” e siga as instruções para preenchimento e envio da declaração referente a cada ano em atraso.
- Regularização de débitos:
- Caso haja débitos em aberto, é possível solicitar o parcelamento desses valores através do próprio Portal do Simples Nacional. O parcelamento permite que o MEI regularize a situação de forma mais flexível.
- Acompanhamento da situação do MEI:
- Consulte o extrato do MEI no Portal do Simples Nacional para garantir que todas as pendências foram regularizadas, ou se há algo a mais a ser regularizado;
Lembre-se de que é importante agir rapidamente para evitar o acúmulo de multas e juros. Além disso, manter a regularidade fiscal do MEI é fundamental para garantir o acesso aos benefícios previdenciários e evitar problemas legais. Se houver dificuldades ou dúvidas específicas, é aconselhável buscar orientação junto a um contador ou órgão responsável pela fiscalização.
Por Charles Gularte, Contador técnico e responsável na Contabilizei.
Original de Contabilizei