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Contribuintes que devem tributos, não podem ser impedidos de emitir notas fiscais

Os contribuintes não podem ser impedidos de emitir nota fiscal apenas por deverem tributos, pois tal limitação afronta a Constituição,…

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Bancos serão obrigados a emitir recibo de quitação de débito aos consumidores

Caso as instituições financeiras se negarem a emitir o recibo, é aconselhado que se registre reclamação junto ao Procon e…

10 anos atrás

De que maneira o MEI precisa emitir Nota Fiscal Eletrônica

O Brasil tem muitos trabalhadores informais e a Lei Complementar nº 128, de 19/12/2008, veio como um incentivo para casos…

10 anos atrás

Como um Microempreendedor faz para emitir Nota Fiscal?

O MEI (Micro Empreendedor Individual) é uma opção bastante interessante para pequenos empreendedores, principalmente por ter alguns benefícios em relação…

10 anos atrás