As empresas gaúchas com sede em municípios afetados pelas enchentes que pertencem ao regime de tributação do Simples Nacional poderão prorrogar os recolhimentos com vencimento em 20 de setembro, 20 de outubro e 20 de novembro.
De acordo com a Portaria 100 do Conselho Gestor do Simples Nacional, publicada na segunda-feira (18), a postergação é destinada a contribuintes de cidades declaradas em situação de calamidade pública.
A medida emergencial foi uma solicitação do governo do Rio Grande do Sul e atendida pela União com a publicação do novo calendário de pagamentos. Com o adiamento do pagamento para o próximo ano, as empresas ganham fôlego para reorganizar o fluxo financeiro e concentrar esforços na retomada dos negócios.
De acordo com a normativa federal, as apurações ficam postergadas para 28/3/2024 (a de setembro de 2023), 30/4/2024 (a de outubro de 2023) e 31/5/2024 (a de novembro de 2023). As empresas que aderirem à prorrogação ficam isentas do acréscimo de juros e correção monetária.
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Calendário do recolhimento do Simples Nacional
– Período de apuração de agosto de 2023, com vencimento original em 20/9/2023 – Prorrogado para 28/3/2024;
– O Período de apuração de setembro de 2023, com vencimento original em 20/10/2023 – Prorrogado para 30/4/2024;
– Período de apuração de outubro de 2023, com vencimento original em 20/11/2023 – Prorrogado para 31/5/2024.
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O que é Simples Nacional
O Simples Nacional é um sistema de tributação mais simples e sua criação ocorreu em 1996 pelo Governo Federal. O objetivo desse sistema é simplificar a tributação e contribuição de microempresas e empresas de pequeno porte.
Neste regime tributário estão inclusos as principais contribuições e tributos que existem no Brasil, sendo alguns deles administrados pela Receita Federal, outros pelos Estados e Distrito Federal e outros pelos municípios do país.
O Simples Nacional usa como parâmetro para a tributação e contribuição de micro e pequenas empresas. Ele unifica todas as contribuições obrigatórias em uma única guia de pagamento.
Assim, o Simples Nacional tem a função de manter o pagamento de impostos e contribuições das micro e pequenas empresas em dia. Além disso, ele tem o potencial de unificar esse pagamento, facilitando o dia a dia dos empreendedores.