encerramento do mei

Muitas empresas estão enfrentando dificuldades em manter suas atividades durante a pandemia e, para os microempreendedores individuais (MEI) isso não é diferente.

Então, para evitar que o negócio fique irregular diante da falta de cumprimento das obrigações, muitos empreendedores têm optado por fechar as portas e dar baixa no MEI.

Se este é o seu caso, veja neste artigo como fazer o encerramento da sua empresa de forma gratuita e sem sair de casa ou do seu escritório.

Mas esteja atento a alguns detalhes importantes que vamos te mostrar a seguir. Acompanhe!

Tenho dívidas, o que fazer?

Se você chegou à conclusão que precisa encerrar as atividades de sua empresa, é importante verificar se existem dívidas pendentes.

Então, acesse o PGMEI com certificado digital ou código de acesso. Através do menu “Consulta Extrato/Pendências”, é possível consultar os extratos das apurações mensais e pagamentos realizados por meio de DAS (Documento de Arrecadação Simplificado).

Além disso, você pode consultar pendências relativas à entrega da declaração anual, ao atraso no recolhimento de parcelamento e aos débitos do SIMEI em cobrança.

Caso haja dívidas, quitá-las evita dores de cabeça futuramente, no entanto, isso não vai impedir que você encerre as suas atividades e dê baixa no MEI. Essa possibilidade está prevista na Lei Complementar nº123.

Então, o empreendedor pode prosseguir caso tenha o DAS (Documento de Arrecadação) em atraso e, com isso, a baixa irá impedir que sejam gerados novos débitos referentes à contribuição mensal.

Mas saiba que as dívidas não irão desaparecer, por isso, deverão ser devem ser pagas posteriormente. Caso contrário você poderá ter problemas de restrição em seu CPF.

Baixa do MEI

Agora que você verificou as pendências, acesse o Portal do Empreendedor através do endereço gov.br, e informe o CNPJ, CPF e o código de acesso do Simples Nacional.

Depois disso, você será direcionado para preencher o formulário de baixa e deverá confirmar o pedido.

Não se esqueça de imprimir o Certificado da Condição de Empreendedor Individual (CCMEI), que é gerado assim que você envia seu pedido de baixa.

Esse documento comprova que as atividades da empresa foram encerradas. Guarde este certificado, caso seja preciso comprovar que a empresa está regular.

Declaração de extinção

Depois de fazer a baixa do MEI, é necessário preencher a Declaração de Extinção (DASN-SIMEI) que deve ser entregue nos seguintes prazos:

até o último dia do mês de junho se a baixa for realizada entre os meses de janeiro e abril de cada ano;

até o mês subsequente ao da extinção, quando o encerramento for realizado entre maio e dezembro de cada ano;

Mas atenção: caso esse documento seja transmitido em atraso, podem ser cobrados juros e multas, então, fique de olho e não perca o prazo.

Com o cancelamento da inscrição MEI, também será feita de forma automática a baixa da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) nas administrações tributárias estadual e municipal, além do cancelamento das licenças e dos alvarás concedidos.

Para aqueles que estão preocupados se a baixa poderá impedir o registro de um novo MEI futuramente, saiba que isso não acontecerá.

Então, caso você decida retornar com suas atividades poderá fazer uma nova inscrição através do Portal do Empreendedor. Diante disso, o segundo registro como MEI deve ser feito normalmente, sem novos custos para abrir seu CNPJ MEI.

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Por Samara Arruda

Muitos brasileiros hoje, quando pensam em empreender, optam pelo MEI (Microempreendedor Individual) por ser um formato de empresa simples e com menos burocracia para ser aberto e também com relação aos tributos.

Em contrapartida, há muitos MEIs inaptos e sem movimentação, mas que permanecem ativos, visto que não foram encerrados no momento em que deixaram de ser utilizados.

Diante desse cenário, muitas dúvidas acabam surgindo sobre como encerrar o MEI, mas não se preocupe que responderemos todas nesse post.

Se você deseja entender o que precisa ser feito para encerrar o seu MEI e como fazê-lo, continue com a gente!

O que é MEI?

Primeiramente, te lembraremos, brevemente, do que se trata o MEI e quais são as suas características.

A sigla “MEI” significa Microempreendedor Individual, e refere-se ao formato de empresa mais simples e de fácil abertura que temos hoje.

Basicamente, para abrir um MEI basta acessar o Portal do Empreendedor, preencher os campos com informações básicas, como os seus dados pessoais, o endereço em que o negócio irá residir e a atividade da empresa.

Após esse processo, receberá a confirmação e o número do seu CNPJ.

Quem pode ser MEI?

Bom, mesmo que essa seja a forma mais fácil de abrir uma empresa atualmente, existem algumas condições para que você possa optar por esse formato.

Em resumo, pode ser MEI quem se encaixa nos seguintes requisitos:

Não possui sócios;

Estima que terá o faturamento de até R$81 mil reais por ano;

Pretende contratar no máximo 1 funcionário;

Não compõe o quadro societário de outra empresa;

Atuará apenas com atividades de natureza comum, como serviços de manutenção, reparação, organização de festas, salão de beleza, pequenos comércios, dentre outras.

Como encerrar o MEI?

Por vários motivos, pode-se chegar à conclusão de que a melhor alternativa seja encerrar o MEI.

Pois, bem! Se para abrir é muito simples, para encerrar não é tanto assim. Alguns passos precisam ser seguidos para que você possa encerrar o seu MEI. São eles:

Verifique se você está com todas as suas declarações anuais em dia

A Declaração Anual do MEI contém as movimentações da sua empresa, e é através dela que a Receita Federal verifica se a sua empresa está regular.

Para efetuá-la basta seguir os seguintes passos:

Entre no Portal do Empreendedor Individual e clique em DECLARAÇÃO ANUAL – DASN-SIMEI;
Preencha o campo com o seu CNPJ e clique em “Continuar”;
Na linha “original” selecione o ano a que a declaração se refere;
Preencha os dados referentes a sua empresa, considerando seus rendimentos.

É importante lembrar que essas declarações precisam estar em dia para que você possa efetuar a baixa do seu MEI.

Gere um código do Simples Nacional

Para que você possa baixar o seu MEI, você precisará possuir o seu código do Simples Nacional.

Para isso:

Acesse o site do Simples Nacional, digite seu CNPJ e CPF;
Valide preenchendo o número do seu título de eleitor ou o do seu último IRPF;
Ao clicar em “Continuar”, o seu código de acesso aparecerá em vermelho;
Anote-o e guarde-o em algum lugar seguro, pois pode precisar dele mais vezes.

Confira seu número de telefone

A fim de concluir a baixa MEI, você precisará confirmar os seus dados e para isso receberá um código no seu telefone.

Para que essa validação seja feita, siga os seguintes passos:

Acesse o Portal Acesso.gov.br e clique em Empreendedor;
Em seguida, em “Já sou MEI”, BAIXA DE MEI e Solicitar Baixa;
Então, estando no Portal Gov.br, preencha o seu CPF e efetue o login;
Em seguida, clicando no seu Perfil confirme se o seu número de celular e email estão corretos.

Efetue a baixa do MEI

Para efetuar a baixa do MEI, acesse o Portal do Empreendedor e clique em “Já sou MEI”;
Em seguida em “Baixa de MEI”, “Solicitar Baixa” e logue com o seu CPF e senha;
Nesta etapa, o Código de Acesso do Simples Nacional gerado no passo anterior, será usado;
Agora, você está no momento de confirmação da baixa. Confira seus dados e depois aceite o termo para continuar;
Confirme a solicitação e aguarde a página carregar.

Gere as guias de impostos pendentes para poder encerrar o MEI

Após o cancelamento do seu MEI, você precisa se atentar aos impostos que já foram gerados anteriormente e pagá-los para se manter em dia com o Governo.

O vencimento das guias DAS são sempre no dia 20 do mês subsequente.

Sendo assim, caso tenha encerrado a empresa em junho, a última guia que deverá ser paga vencerá em 20 de julho.

Para que possa emitir as guias para pagamento dos impostos, siga os passos abaixo:

Entre no Site do Simples Nacional e digite seu CNPJ;
Clique em “Emitir Guia de Pagamento (DAS)”, em seguida informe o Ano-Calendário e selecione os anos disponíveis, do primeiro ao último;
Em “Período de Apuração”, clique em “Apurar e Gerar DAS” e pronto. Agora é só efetuar o pagamento!

Efetue a Declaração de Extinção do MEI

Chegamos à última etapa do processo de encerramento do seu MEI. Caso você não tenha declarações em atraso, já pode efetuar a Declaração de Extinção do MEI.

Ela é semelhante à Declaração Anual, mas deve ser feita no momento do cancelamento.

Para isso, entre no site da DASN SIMEI, digite o seu CNPJ, efetue o login e clique em “Continuar”;
Selecione o último ano disponível e informe a data em que sua baixa foi realizada;
Informe o faturamento e preencha os campos;
Por fim, clique em “Continuar” e em “Transmitir”;
Salve os documentos gerados para ter em mãos a confirmação do encerramento do MEI.

Pronto! Sua Declaração de Baixa do MEI foi efetuada e sua empresa encerrada.

Possíveis dúvidas sobre encerramento do MEI

Quais motivos podem levar ao encerramento?

Há alguns motivos pelos quais você pode desejar ou precisar encerrar o seu MEI. Dentre eles encontramos:

1. A empresa não será mais utilizada: sendo assim, a melhor opção é encerrá-la para que não continue a pagar os impostos ou até mesmo acumular dívidas no seu nome.

2. Ultrapassar o limite/expansão: a necessidade de mudar o formato do seu negócio quando o seu faturamento anual ultrapassa o teto do MEI ou quando você deseja expandir a sua empresa.

Nesse caso se faz necessário o estudo do cenário da empresa, tendo em vista em que cidade/estado está localizada, a quantidade de sócios e funcionários pretendida e a atividade da empresa.

Em ambos os casos, todos esses fatores ditarão se a melhor opção será encerrar o MEI e abrir uma nova empresa ou transformá-la em outro formato.

3. Em caso de falecimento do dono da empresa: para encerrar o MEI de um falecido, os herdeiros deverão seguir os seguintes passos:

Efetuar o encerramento do registro como MEI, através do Portal do Empreendedor;

Realizar o recolhimento de todas as guias DAS não pagos;

Entregar a declaração de extinção do MEI;

Consultar a necessidade de informar a baixa junto a Secretaria da Fazenda e a Prefeitura;

Solicitar a pensão por morte, para herdeiros legais junto ao INSS.

Consigo encerrar o MEI de graça?

Sim! O processo de baixa do MEI é gratuito. E como ensinamos acima, é possível que você faça sozinho, mas sempre indicamos que um contador efetue esses processos que podem ser mais burocráticos, dependendo da situação da empresa.

Não uso mais o meu MEI e gostaria de encerrá-lo

Para você encerrar o seu CNPJ, basta entrar no Portal do Empreendedor e solicitar a baixa do seu MEI.

Depois que efetuar a baixa, o empreendedor deverá preencher a Declaração Anual para o MEI – DASN-SIMEI de Extinção – Encerramento, acessando o Portal do Simples Nacional.

Possuo dívidas no MEI. É possível encerrá-lo mesmo assim?

Sim! É possível encerrar um MEI que possua dívidas no seu CNPJ, mas essas dívidas não sumirão.

A partir do momento em que você solicitar a baixa do seu CNPJ através do Portal do Empreendedor, esses débitos serão automaticamente direcionados para o seu CPF, então é importante que a partir do momento em que você decidir deixar de usá-lo você já encerre, para que não sejam gerados mais débitos.

Consigo parcelar os débitos do meu MEI?

Os débitos podem ser parcelados em até 60 vezes, caso você esteja com as suas declarações em dia, sendo a parcela mínima de R$ 50,00.

Após o pagamento da primeira parcela o parcelamento será confirmado, e caso fique 3 meses sem pagar, será automaticamente cancelado.

Conclusão

Esses são os passos para encerrar a sua empresa MEI. Lembre-se que é muito importante manter o seu negócio em dia.

Sendo assim, atente-se e compreenda os estágios pelos quais sua empresa está passando.

Entender o momento certo de encerrar um negócio ou dar um próximo passo é muito importante, e tudo isso podemos estabelecer ao usufruirmos de um bom planejamento estratégico.