O Projeto de Lei 266/23, do deputado Marcos Pollon (PL-MS), facilita o porte de arma de fogo para os atiradores desportivos integrantes de entidades esportivas, tornando desnecessária a aprovação prévia da Polícia Federal. A proposta, que altera o Estatuto do Desarmamento, tramita na Câmara dos Deputados.
Atualmente, a lei permite o porte de arma aos atiradores desportivos que integram entidades legalmente constituídas. Ocorre que, segundo Pollon, a permissão não é de aplicação automática, pois depende da comprovação, perante a Polícia Federal, da efetiva necessidade devido ao exercício profissional de risco ou ameaça à integridade física do requerente.
Ato administrativo discricionário
Para o deputado, isso é um equívoco da lei, pois o próprio estatuto autoriza o porte aos atiradores desportivos. Ou seja, ele não deve depender de um “ato administrativo discricionário por parte da Polícia Federal”.
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“O projeto serve para corrigir essa distorção legislativa. Exigir comprovação de efetiva necessidade para conceder o porte de arma de fogo para uma categoria que está expressamente elencada no estatuto não se mostra razoável”, disse Pollon.
Tramitação
A proposta será despachada para análise das comissões permanentes da Câmara.
Fonte: Agência Câmara de Notícias