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GFIP: saiba como cumprir essa obrigação mensal

por Samara Arruda Publicado: 04/05/2021

Escrito por: Samara Arruda 5 minutos ler

A GFIP é utilizada para informar a arrecadação do FGTS (Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço) e das informações à Previdência Social.

Assim, todas as pessoas físicas ou jurídicas que estão sujeitas a fazer estes recolhimentos estão obrigadas ao cumprimento desta obrigação mensal.

Através deste documento, os órgãos fiscalizadores verificam os dados da empresa e dos trabalhadores, além das remunerações dos trabalhadores e valor a ser recolhido ao FGTS.

Diante disso, o Departamento Pessoal deve estar atento ao prazo de entrega e como fazer a GFIP sem erros. Para te ajudar, elaboramos este artigo com as principais informações sobre o tema. Acompanhe!

Quem deve declarar?

Estão obrigadas a declarar as informações através da GFIP, as pessoas físicas ou jurídicas e os contribuintes equiparados à empresa que estão sujeitos ao recolhimento do FGTS e à prestação de informações à Previdência Social.

Ainda que não haja recolhimento para o FGTS, é necessária a informação de todos os dados cadastrais e financeiros.

Neste caso, a GFIP com indicativo de ausência de fato gerador – GFIP sem movimento.

Vale ressaltar que essa declaração é facultada ao empregador doméstico, sendo assim, caso não seja feito o recolhimento para o FGTS, o empregador doméstico fica dispensado da entrega da GFIP apenas com informações declaratórias.

Nos casos em que não exista o recolhimento ao FGTS e informações à Previdência Social, o empregador deve transmitir pelo Conectividade Social um arquivo SEFIPCR.SFP com indicativo de ausência de fato gerador (sem movimento), que é assinalado na tela de abertura do movimento, para o código 115.

Quais informações devo declarar?

Para garantir que a sua declaração esteja completa, veja quais dados devem ser informados:

Dados cadastrais do empregador/contribuinte, dos trabalhadores e tomadores/obras;
Remunerações dos trabalhadores;
Comercialização da produção;
Receita de espetáculos desportivos/patrocínio;
Movimentação de trabalhador (afastamentos e retornos);
Salário-família;
Salário-maternidade;
Retenção sobre nota fiscal/fatura;
Exposição a agentes nocivos/múltiplos vínculos;
Valor da contribuição do segurado, nas situações em que não for calculado pelo SEFIP (múltiplos vínculos/múltiplas fontes, trabalhador avulso, código 650);

Prazo

As informações referentes ao mês de abril devem ser declaradas até o dia 7 deste mês. Assim, faça a transmissão dos dados através do arquivo NRA.SFP.

Ele deve ser enviado pelo sistema Conectividade Social que se trata de um canal eletrônico de relacionamento e requer a certificação digital.

Caso a empresa veja que é necessário fazer a correção das informações prestadas ou inclusão de fatos geradores omitidos, é possível fazer a retificação do documento por meio da GFIP retificadora.

Nele, devem conter todos os fatos geradores, inclusive os já tenham sido informados. Vale ressaltar que a correção antes de qualquer procedimento administrativo ou fiscal, afasta a aplicação de penalidades.

Depois da entrega, a orientação é de que a empresa guarde pelo prazo de 30 anos, os seguintes documentos:

Guia de Recolhimento do FGTS (GRF);
Relação de Estabelecimentos Centralizados (REC);
Relação de Tomadores/Obras (RET);
Protocolo de Dados Cadastrais do FGTS Alterações Cadastrais de Trabalhador;
Protocolo de Dados Cadastrais do FGTS Alterações de Endereço do Trabalhador;
Protocolo de Dados Cadastrais do FGTS Alterações Cadastrais do Empregador;
Comprovante de Confissão de não recolhimento de valores de FGTS e de Contribuição Social;
Arquivo NRA.SFP;

Penalidades

Estão sujeitas a penalidades as seguintes situações:

Deixar de transmitir a GFIP;
Transmitir a GFIP fora do prazo previsto em lei;
Transmitir a GFIP com informações incorretas ou omissas;

Sendo assim, podem ser aplicadas multas que correspondem a 2% ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, respeitados o percentual máximo de 20%.

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Por Samara Arruda

Publicado: 04/05/2021 0 comentários

Destaques Fique Sabendo

Entenda a diferença entre empréstimo consignado e empréstimo pessoal

por Ricardo Publicado: 11/09/2017

Escrito por: Ricardo 3 minutos ler

Muita gente se endivida e recorre ao Poder Judiciário para pedir a suspensão de EMPRÉSTIMOS feitos com instituições financeiras, alegando que não podem ter debitados em suas contas bancárias valores de empréstimos que ultrapassem o percentual de 30% dos seus salários ou vencimentos líquidos (valor bruto, descontados I. R. – Imposto de Renda e C. P. – Contribuição Previdenciária).

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Há, entretanto, que se considerar o tipo de EMPRÉSTIMO, de acordo com a espécie estabelecida pelo sistema financeiro, que opera EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS e EMPRÉSTIMOS PESSOAIS.

Ambos são EMPRÉSTIMOS de natureza PESSOAL, isto é, são feitos por uma instituição financeira a determinada pessoa, mas no sistema financeiro o EMPRÉSTIMO PESSOAL é diferente do EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

O EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, também chamado de CRÉDITO CONSIGNADO é um tipo de EMPRÉSTIMO onde a forma de pagamento é realizada de maneira indireta todos os meses, sendo deduzida de qualquer meio de pagamento (salário de funcionário de empresas, vencimentos de servidores públicos, ou benefícios previdenciários – aposentadoria etc) e não pode ultrapassar a 72 (setenta e dois) meses, ou seis anos.

Percebe-se, portanto, que o EMPRÉSTIMO CONSIGNADO só pode ser concedido à pessoas que possuam vínculo empregatício com instituições particulares (empresas) ou públicas (União, Estados, Distrito Federal, Municípios e suas empresas, autarquias e Fundações), podendo ser concedido, também, à aposentados ou pensionistas do INSS.

A diferença básica do EMPRÉSTIMO CONSIGNADO das demais formas de EMPRÉSTIMOS é que as parcelas são pagas por meio do desconto em folha de pagamento ou do benefício previdenciário, de forma que o contraente do empréstimo tenha menos dinheiro em sua conta, porque não pode evitar o desconto, que é obrigatório, isto é, compulsório.

É uma forma de EMPRÉSTIMO mais seguro para a instituição financeira que está emprestando, porque a cobrança é automática e depende de convênio da instituição empregadora (ou da instituição previdenciária) com a instituição financeira, porque assumem a responsabilidade do desconto e consequente repasse à instituição financeira emprestadora.

O EMPRÉSTIMO CONSIGNADO possibilita que pessoas negativadas no SPC (Serviço de Proteção ao Crédito), ou com registro negativo no sistema SERASA (Central de Serviços dos Bancos), possam obter esse tipo de EMPRÉSTIMO, mesmo estando com o nome inscrito em cadastros de restrições de crédito, como se diz na linguagem popular, pessoas que estão com o nome “sujo”.

Já o EMPRÉSTIMO PESSOAL é um tipo de crédito feito pelas instituições financeiras a pessoas físicas que detenham as condições exigidas para a concessão do empréstimo, depois de ter o seu cadastro submetido à aprovação, onde são avaliados, entre outros critérios, a renda, a ausência de inscrição em órgãos de controle de crédito, enfim, que tenham o nome “limpo”, como se diz popularmente.

Enquanto o EMPRÉSTIMO CONSIGNADO para ser concedido tem limite de 30% (trinta por cento) do salário líquido, vencimento ou benefício previdenciário da pessoa que necessita dessa modalidade de operação financeira, o EMPRÉSTIMO PESSOAL não está sujeito a esse limite, e sim às condições econômico-financeiras que possuem, podendo lhe ser emprestado percentual maior do que os 30% da limitação para os EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS.

Por outro lado, nos EMPRÉSTIMOS PESSOAIS não há a obrigatoriedade da instituição empregadora ou previdenciária descontar em folha de pagamento as parcelas do empréstimo do salário ou benefício do devedor, podendo, entretanto, o devedor autorizar à instituição bancária onde possui conta, realizar o pagamento das parcelas do empréstimo por meio de débito em sua conta.

*Maiana Santana é advogada, especializada em Direito Público e Direito do Consumidor, integrante do ESCRITÓRIO SANTANA ADVOCACIA, com unidades em Senhor do Bonfim (Ba), Salvador (Ba) e Brasília (D.F.) – Site: www. santanaadv.com – E-mail: [email protected]

Publicado: 11/09/2017 0 comentários

Destaques News Yahoo

Os planos de saúde para MEI possuem regras de comercialização diferenciadas entre as operadoras de planos de saúde

por Ricardo Publicado: 05/09/2017

Escrito por: Ricardo 1 minutos ler

Saiba as regras de aceitação para a contratação do plano empresarial pelo MEI (Microempreendedor Individual) baseada no tempo de ativo do CNPJ.

“Segundo a Corretora de Planos de Saúde RJMID, pela regra geral, a venda de um plano de saúde empresarial é composta com o mínimo de vidas de 3 beneficiários…Local: RIO DE JANEIRO

Se você possui CNPJ, através do Microempreendedor Individual (MEI), e deseja obter descontos na contratação de um plano de saúde, saiba que isso é possível por se tratar de um plano de saúde empresarial. Sendo assim você irá ter descontos de até 50% do que comparado aos planos de saúde por adesão e por pessoa física.

Para comercializar um plano de saúde pelo MEI, basta apresentar o número do CNPJ para o corretor verificar se o CNPJ está regular. Para cada operadora de plano de saúde, existe uma regra de comercialização do plano empresarial através do MEI e como regras principais estão:

* As idades dos beneficiários;
* Tempo de ativo do Microempreendedor Individual;

Segundo a Corretora de Planos de Saúde RJMID, pela regra geral, a venda de um plano de saúde empresarial é composta com o mínimo de vidas de 3 beneficiários, porém a maioria das operadoras de planos de saúde oferecem uma promoção reduzindo essa quantidade para 2 beneficiários, as exceções ficam por conta da SulAmérica Saúde, Bradesco Saúde e Unimed Leste Fluminense.

Já a quantidade máxima é ilimitada na questão de dependentes direto, porém os titulares seriam de até 2 pessoas (o dono do MEI e 1 funcionário de carteira assinada).

Via segs

Publicado: 05/09/2017 0 comentários

+ Lidas Destaques

Conheça as diferenças entre tributos, impostos, taxas e contribuições

por Ricardo Publicado: 28/08/2017

Escrito por: Ricardo 3 minutos ler

Você sabe diferenciar impostos, taxas e contribuições? Para entender melhor a contabilidade do seu negócio é importante saber. Aprenda agora!

Você, como empresário (a), deve pagar vários tributos, mas sabe diferenciar impostos, taxas e contribuições? O Brasil é conhecido por ter uma alta carga tributária, porém, poucas pessoas sabem distinguir o que de fato pagam ao governo, seja federal, estadual ou municipal. No caso de uma empresa, o empreendedor deve ter noções gerais sobre os tributos, para saber como está a contabilidade do negócio.

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Confira, a seguir, as chamadas espécies tributárias e aprenda suas diferenças.

O que são tributos e quais tipos existem?

Em linhas gerais, os tributos são pagamentos obrigatórios, previstos em lei, com base em um fato gerador, no caso dos impostos, taxas e contribuições de melhoria. Esse fato é justamente alguma situação, a partir da qual, o contribuinte passa a ter que pagar o tributo. A Constituição Federal, de 1988, estabelece cinco tipos de espécies ou modalidades tributárias.

São elas: impostos, taxas, contribuições de melhoria, empréstimos compulsórios e contribuições especiais.

Características dos impostos

Os impostos, via de regra, incidem sobre o patrimônio, a renda e o consumo. Vale lembrar que o fato gerador dos impostos não está ligado a uma contraprestação estatal, ou seja, não é vinculado a algo que o governo oferece em troca. Eles podem ser:

* Federais: como o IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados e o IOF – Imposto sobre Operações Financeiras;

* Estaduais: como o ICMS – Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços e o IPVA – Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores;

* Municipais: como o IPTU – Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana e o ISS – Imposto Sobre Serviços.

O que são as taxas?

Diferentemente dos impostos, as taxas são vinculadas a uma contraprestação do Estado, como os serviços públicos, por exemplo, recolhimento de lixo ou emissão de documentos de um veículo. O Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966) estabelece que as taxas não podem ter a base de cálculo nem o fato gerador iguais aos de um imposto, nem ser cobradas em função do capital das empresas. Vale lembrar que o serviço público, sobre o qual incide uma taxa, pode ter uso efetivo ou potencial (estar à disposição) por parte do contribuinte. As taxas podem ser criadas pelas três esferas de governo.

O que são contribuições de melhoria?

As contribuições de melhoria, assim como as taxas, devem estar vinculadas a uma contraprestação estatal. A diferença é que, no caso dessas contribuições, o governo deve fazer uma obra pública que gere valorização imobiliária. O cálculo do pagamento é feito com base no valor que será agregado a cada imóvel. As contribuições de melhoria podem ser instituídas pela União, pelos estados e pelos municípios.

O que são empréstimos compulsórios?

Os empréstimos compulsórios são mais uma modalidade tributária prevista na Constituição Federal. Eles só podem ser criados pela União, por meio de lei complementar. Esse tipo de empréstimo tem como objetivo custear despesas extraordinárias, como calamidade pública ou guerra externa, ou para promover investimento público que possua urgência e benefício nacional. Ao contrário dos impostos, em que a arrecadação não é destinada para um fim específico, os recursos provenientes dos empréstimos compulsórios só podem ser utilizados na finalidade para a qual foram criados. Em tese, por ser um empréstimo, há uma expectativa de que a União restitua os valores arrecadados.

Características das contribuições especiais

As contribuições especiais só podem ser instituídas pela União e, quando criadas, devem ter uma destinação ou finalidade específica. Nesse caso, a base de cálculo pode ser a mesma de um imposto, ou seja, o governo pode fazer uma dupla tributação. A Constituição Federal prevê contribuições sociais (por exemplo PIS/PASEP), profissionais, de intervenção no domínio econômico e de custo de serviço de iluminação pública. As contribuições especiais são criadas pela União, mas a cobrança pode ser delegada para terceiros, como no caso da contribuição sindical.

Via asseinfo

Publicado: 28/08/2017 0 comentários

Destaques Fique Sabendo

Diferenças entre PIS e COFINS cumulativos e não cumulativos

por Ricardo Publicado: 22/08/2017

Escrito por: Ricardo 6 minutos ler

Antes de tratar das diferenças entre PIS e COFINS cumulativos e não cumulativos, é importante e válido, definir primeiramente o que são estes tributos pagos pelas entidades jurídicas ao Governo.

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Pois bem, PIS é o tributo pago com destino aos Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PIS/PASEP.

Previsto pela Lei Complementar nº 07/1970, que define em maiores detalhes suas regras de aplicação, este tributo é pago por empresas de diferentes esferas e segmentos e que estão ainda enquadradas em determinados regimes tributários como Simples Nacional.

Vale destacar, portanto, que o PIS/PASEP é um fundo reservado e destinado a quitação de obrigações como o pagamento do seguro-desemprego, abono entre outros mais sendo o PIS destinado aos funcionários do setor privado e o PASEP aos servidores públicos.

Por sua vez o COFINS é a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social e está descrito em detalhes na Lei Complementar nº 70 de 30 de dezembro de 1991.

A maior aplicabilidade dos recursos financeiros obtidos a partir do COFINS é com a saúde pública.

Para maiores detalhes sobre cada um dos tributos, além da consulta as suas respectivas Leis Complementares, há previsão na Constituição Federal de 88 nos artigos 195 e 239 também.

Diferenças entre PIS e COFINS cumulativos e não cumulativos

Agora que você já sabe o que são cada um dos respectivos tributos tratados neste artigo, que tal entender a diferença existente entre os modelos de sistema cumulativo e não cumulativo?

O princípio da cumulatividade é tratado com muitas dúvidas e parênteses dentro do direito haja vista que a maior parte dos demais impostos segue a regra da não-cumulatividade que já é consagrada dentro, não apenas da Constituição Federal, da área de jurisprudência.

Ainda assim, são muitas as situações em que há este tipo de cobrança, por isso a importância em entendê-la para que a empresa se mantenha sempre em dia com as suas obrigações.

Veja a seguir a diferenciação entre os sistemas e confira exemplos para elucidar o funcionamento de cada um dos grupos:

Sistema cumulativo

O sistema cumulativo para cálculo e recolhimento do PIS e COFINS tem como primazia a quitação total das alíquotas que devem ser pagas independentemente de quantas vezes um mesmo produto já foi tributado.

Desta forma, por exemplo, uma mesma mercadoria, ao ser comercializada em um comércio atacadista e posteriormente em outro varejista, terá incidência de duas vezes o valor das alíquotas cobradas referentes ao PIS e COFINS.

As empresas não possuem, portanto, qualquer tipo de crédito para abater este pagamento, acumulando-o e aumentando, assim, o custo geral do produto para a pessoa jurídica e consequentemente para o consumidor final.

As alíquotas cobradas no sistema cumulativo do PIS e COFINS são de percentual:

De 0,65% para quitação do tributo destinado ao PIS; e
De 3% para quitação do tributo destinado ao COFINS.

Vale destacar ainda que as alíquotas que recaem sobre o PIS e COFINS cumulativos são evidentemente menores uma vez que pode existir a reincidência deste pagamento.

A dedução dos cálculos anteriormente citados também é de competência da apuração do valor de faturamento bruto mensal da empresa.

É importante ainda ressaltar que as empresas que costumam se enquadrar neste regime são aquelas de Lucro Presumido visto que sua categoria não tem permissão tributária para passar por outro tipo de apuração para quitação de suas obrigações.

Sistema não cumulativo

Muito mais vantajosa ao primeiro olhar e contato, o sistema não cumulativo é bastante recente dentro dos modos de tributação das pessoas jurídicas tendo sido criado no ano de 2002 a partir das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003.

Com a inserção deste sistema institui-se o direito ao crédito nas operações anteriores para fechamento do cálculo que encontra o valor a ser, portanto, pago como tributo ao Governo.

A não cumulatividade já é um conceito bastante conhecido e aplicado em meio a outros tributos e impostos pagos pelas empresas como, por exemplo, no caso do IPI e do ICMS.

Apesar da semelhança nos modelos, é importante destacar que o PIS e COFINS não cumulativos devem ser apurados item a item, reservando-se, portanto, aqueles que não são tributados ao invés de uma apuração total dos valores operados, como no caso dos demais impostos que foram aqui citados.

As alíquotas, entretanto, como já mencionado, são mais altas do que no sistema cumulativo uma vez que é possível, em determinados casos, realizar o abate. Veja a seguir o valor desta cobrança por tributo:

De 1,65% para pagamentos referentes ao PIS;
De 7,6% para pagamentos referentes ao COFINS.

Sim! O valor é relativamente mais alto em ambos os casos, sendo que a cobrança tanto do PIS quanto do COFINS é aproximadamente 153% mais alta no sistema não cumulativo. Entretanto, vale destacar que há o abatimento das operações anteriores, algo que será posteriormente demonstrado em exemplos, para incidir e também diminuir esta carga total.

As empresas que estão enquadradas neste sistema tributário são as de Lucro Real, ou seja, em que paga-se apenas por aquilo que realmente foi conquistado como lucro, diferente da modalidade de Lucro Presumido então.

É importante lembrar apenas de que em meio a tributos e impostos, o que não faltam são exceções a regra para tal enquadramento sendo a maior parte delas prevista na Lei nº 10.833/2003 em seu artigo 10.

Exemplos da cumulatividade e da não cumulatividade do PIS e COFINS

Cumulatividade

Imagine a seguinte ocasião: Você, sendo uma empresa enquadrada no sistema cumulativo, faz uma venda de R$ 1.500 reais. O valor a ser tributado pelo PIS e COFINS neste caso é de PIS = 1.500 x 0,65% = R$ 9,75 e de COFINS = 1.500 x 3% = R$ 45, ou seja, total de R$ 54,75.

Não cumulatividade

Agora imagine que no mesmo exemplo, as mercadorias vendidas haviam sido compradas pelo montante de R$ 800 reais no sistema não cumulativo. Desta forma, no momento da compra na atacadista, seriam creditados os seguintes valores: PIS = 800 x 1,65% = R$ 13,20 e COFINS = 800 x 7,6% = R$ 60,80.

Neste caso, as novas tributações de venda seriam de: PIS = 1.500 x 1,65% = R$ 24,75 e COFINS = 1.500 x 7,6% = R$ 114.

O valor a ser realmente pago nesta operação seria de: (R$ 24,75 – R$ 13,20) + (R$ 114 – R$ 60,80) = R$ 53,20

Via eGestor

Publicado: 22/08/2017 0 comentários

Destaques Fique Sabendo

Qual a diferença entre uma Empresa Individual, Eireli ou Sociedade Limitada?

por Ricardo Publicado: 20/08/2017

Escrito por: Ricardo 3 minutos ler

Antes de abrir uma empresa, o empreendedor/empresário tem que tomar algumas decisões. Uma delas é a definição do regime tributário da empresa, ou seja, se ela pode ser do SIMPLES NACIONAL, do Lucro Presumido ou Lucro Real. Essa definição dita as regras de como a empresa vai recolher seus impostos.

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Porém, outra decisão importante é a definição da natureza jurídica da empresa. Mas o que é isso? Dependendo das características do seu negócio, números de sócios, capital “injetado” na empresa (capital social), o empresário poderá ser Empresário Individual (EI), EIRELI (Empresa Individual de responsabilidade Limitada) ou Sociedade Limitada. Confira os detalhes de cada uma delas.

Empresário individual

Constituído por uma única pessoa, o empresário, mediante requerimento de empresário. Neste tipo jurídico o empresário atua sem a separação de bens da pessoa física e jurídica. Ele, como pessoa física, fica responsável pelas dívidas da empresa e a pessoa física responde de forma ilimitada pelas dívidas da pessoa jurídica, inclusive com os bens que fazem parte do seu patrimônio pessoal (casas, terrenos, automóveis, etc.) e os do seu cônjuge (se for casado em regime de comunhão de bens). Da mesma forma acontece se a dívida for contraída pela pessoa física, a empresa, pessoa jurídica assume a dívida com seu patrimônio.

Cuidado, estamos falando apenas de responsabilidade perante terceiros! Os bens da pessoa física e pessoa jurídica não se misturam no dia a dia. O que pode acontecer é a pessoa jurídica não ter como pagar um credor e esse acionar uma cobrança contra a figura do sócio.

EIRELI – Empresa Individual de responsabilidade Limitada

Também constituído por uma única pessoa, o empresário, mediante ato constitutivo. Neste tipo jurídico, as responsabilidades são limitadas. Isso significa dizer que a pessoa física não responde pela dívida da pessoa jurídica (empresa) e vice-versa. Os bens do empresário ficam protegidos e não podem ser tomados judicialmente para quitar uma dívida do CNPJ (salvo algumas exceções, como fraude por exemplo).

Entretanto, para este tipo jurídico é obrigatório a integralização do capital social no valor equivalente a 100 (cem) vezes o maior salário mínimo vigente no país, sendo totalmente integralizado no mês da abertura. Essa exigência legal serve para dar mais segurança ao credor, uma vez que em uma ação de cobrança, a princípio, não pode ir cobrar do sócio.

Limitada/ Sociedade empresária

Constituída por dois ou mais sócios mediante um contrato social, no qual constam seus atos constitutivos, forma de operação, normas da empresa e o capital social, com objetivo de explorar atividades econômicas organizadas para a produção ou circulação de bens ou de serviços.

Neste tipo jurídico os sócios respondem de forma limitada ao capital social (capital aportado na empresa), de acordo com as quotas que possuem na sociedade. Todos os sócios terão o patrimônio pessoal protegido, ou seja, as dívidas contraídas no exercício da atividade empresarial, perante aos seus credores serão de responsabilidade da pessoa jurídica (empresa), e, assim como na EIRELI, não podem ser cobradas diretamente dos sócios.

Via contador x

Publicado: 20/08/2017 0 comentários

Destaques Fique Sabendo

Diferenças entre Simples Nacional, MEI, Lucro Presumido e Lucro Real

por Ricardo Publicado: 19/08/2017

Escrito por: Ricardo 4 minutos ler

Ao abrir uma empresa os empreendedores devem estar cientes do enquadramento que está de acordo com o tamanho de seu negócio, tipo de atividade e expectativa de faturamento para enquadrar a empresa no regime tributário que melhor lhe atenderá, ou seja, pagará menos impostos.

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Neste artigo iremos analisar de forma simples os 4 regimes existentes atualmente.

MEI – Microempreendedor Individual

O MEI é um regime tributário voltado para os profissionais autônomos que, optando por esse regime, serão beneficiados com um CNPJ, poderão emitir notas fiscais, conseguir empréstimos como empresa a juros mais baixos e acesso a benefícios do INSS, como auxílio doença, gravidez e aposentadoria por idade ou por tempo de contribuição com um recolhimento complementar de GPS.

Você poderá se enquadrar como MEI se sua expectativa de faturamento for de até R$ 60 mil por ano e não for sócio ou proprietário de outra empresa.

As taxas cobradas são mensais de R$ 45,00 (comércio ou indústria), R$ 49,00 (prestação de serviços) e R$ 50,00 (comércio e serviços). Os tributos são referentes a ICMS e ISS e as quantias são atualizadas anualmente, de acordo com o ajuste do salário mínimo.

Usualmente os MEIs controlam seu faturamento baseado no valor de R$ 5.000,00 mensais para que não ultrapassem o valor do teto fixado anualmente, mas vale informar que este valor pode e irá oscilar de acordo com a necessidade do negócio e que o importante é que não se ultrapasse o teto no somatório dos meses de funcionamento da empresa.

O MEI pode ter apenas um funcionário.

Simples Nacional

O Simples Nacional é o regime tributário que compreende as Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP), simplificando o pagamento de tributos desses negócios. No Simples Nacional, as alíquotas variam de acordo com as atividades da empresa. Os percentuais de pagamento do imposto vão de 4,0% a 16,93% e, por este motivo, é fundamental contar com um contador no processo de abertura da empresa para que os ajustes e enquadramentos possam ser feitos da maneira correta.

A Guia de pagamento do imposto é o DAS e nela estão incluídos os impostos PIS, Confins, CSLL, IRPJ, IPI, ICMS, ISS e a Contribuição Previdenciária e o recolhimento é sempre feito com prazo de até o dia 20 do mês seguinte emissão da nota fiscal.

O Limite de faturamento anual neste regime é R$ 3.600.000,00.

Lucro Presumido

Como o próprio nome já diz, neste regime de tributação o lucro será presumido através de margens de lucro especificadas pela legislação para amparar o cálculo dos impostos incidentes sobre a venda. As margens de lucro presumidas são 8% para atividades industriais e comércio e 32% para serviços, podendo haver exceções para algumas atividades econômicas. PIS e Cofins são calculados de forma cumulativa, com alíquotas aplicadas diretamente sobre o faturamento.

O recolhimento dos impostos acontecem trimestralmente (CSLL e IRPJ) e mensalmente (PIS, COFINS, ISS, ICMS e Contribuições Previdenciárias).

O teto de limite de faturamento é de R$48.000.000,00 e em vias de regra, sempre será indicado para as empresas com baixo gasto com folha de pagamento pois os custos com recolhimento previdenciário de funcionários acaba sendo um grande diferencial comparado com o Simples Nacional.

Lucro Real

O Lucro Real é adotado por empresas que exercem atividades econômicas específicas ou por escolha do empreendedor. Aqui são pagos os mesmos impostos relatados no Lucro Presumido (PIS, Confins, CSLL, IRPJ, IPI, ICMS, ISS e a Contribuição Previdenciária), mas as regras mudam um pouco.

Ressaltamos que este regime possui regras mais difíceis de serem atendidas e um acompanhamento maior por parte do fisco, pois neste regime de tributação o pagamento de IRPJ e CSLL é feito com base no lucro real apurado podendo haver situações em que não haja pagamento de imposto.

O regime tributário de Lucro Real costuma ser vantajoso para as empresas que possuem altos custos operacionais, baixas margens de receita ou grandes despesas, como as indústrias.

Conclusão

Agora que você está ciente dos regimes praticados em nosso país, vale ressaltar que ao abrir uma empresa deve-se fazer uma análise minuciosa da legislação e um planejamento estratégico de acordo com as expectativas do negócio. Isso é essencial para o sucesso de sua empresa pois um erro cometido no início do processo irá impactar negativamente no futuro e dependendo do caso poderá acarretar em perdas financeiras e até o fechamento da empresa.

O Contador é fundamental neste momento inicial. Sua visão especializada irá garantir que tudo seja feito de forma clara e de acordo com a lei, evitando gastos desnecessário e, principalmente, o pagamento de tributos acima do necessário. Comece bem o seu negócio.

Via alliance contadores

Publicado: 19/08/2017 0 comentários

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Lei Sanciona “Guerra Fiscal” Entre Estados

por Ricardo Publicado: 14/08/2017

Escrito por: Ricardo 1 minutos ler

Através da Lei Complementar 160/2017 foi estabelecido a expressa concordância com regimes e benefícios fiscais do ICMS, concedidos pelos estados sem amparo nas normas até então vigentes (a chamada “guerra fiscal”).

Pela nova lei, mediante convênio celebrado nos termos da Lei Complementar 24/1975, os Estados e o Distrito Federal poderão deliberar sobre:

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I – a remissão dos créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos em desacordo com o disposto na alínea “g” do inciso XII do § 2o do art. 155 da Constituição Federal por legislação estadual publicada até a data de início de produção de efeitos desta Lei Complementar (08.08.2017)

II – a reinstituição das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais referidos no item I acima que ainda se encontrem em vigor.

Publicado: 14/08/2017 0 comentários

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Entenda as diferenças entre Pró-Labore e Distribuição de Lucro

por Ricardo Publicado: 12/08/2017

Escrito por: Ricardo 8 minutos ler

Se você pensa em abrir uma empresa em sociedade ou já abriu e pretende geri-la juntamente com outros sócios, então é importante perceber que para além de critérios óbvios como afinidade e alinhamento de visão, inúmeros outros quesitos técnicos procedimentais precisam ser observados.

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A remuneração dos sócios é algo que nem sempre está claro para um jovem empreendedor. Nossa missão neste texto, portanto, é esclarecer as dúvidas sobre esse assunto.

Para quem é ou vai ser sócio, dois termos são fundamentais e pautam a relação que se dará entre empresa, contabilidade, fisco e entre as partes da sociedade. Estamos falando de Pró-Labore e Distribuição de Lucros.

Pró-Labore: o que é?

O Pró-Labore é a remuneração dos sócios que trabalham em uma empresa, de maneira efetiva. Funciona como um salário que se pagaria a um administrador contratado.

Esse pagamento é obrigatório, de acordo com o art. 9 da Instrução Normativa RFB nº 971, de 13/11/2009:

Art. 9º Deve contribuir obrigatoriamente na qualidade de contribuinte individual:

XII – Desde que receba remuneração decorrente de trabalho na empresa:

a) O empresário individual e o titular do capital social na empresa individual de responsabilidade limitada, conforme definidos nos arts. 966 e 980-A da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil; (Nova redação dada pela IN RFB nº 1.453/2014);

b) Qualquer sócio nas sociedades em nome coletivo; (Nova redação dada pela IN RFB nº 1.071/2010);

c) O sócio administrador, o sócio cotista e o administrador não-sócio e não-empregado na sociedade limitada, urbana ou rural, conforme definido na Lei nº 10.406, de 2002 (Código Civil);

d) O membro de conselho de administração na sociedade anônima ou o diretor não-empregado que, participando ou não do risco econômico do empreendimento, seja eleito por assembleia geral dos acionistas para cargo de direção de sociedade anônima, desde que não mantidas as características inerentes à relação de emprego;

e) O membro de conselho fiscal de sociedade ou entidade de qualquer natureza.

Pró-labore: quem pode receber?

Tem direito ao Pró-Labore o sócio que empreende trabalho físico e/ou intelectual para a obtenção dos resultados da empresa.

Tal pagamento deve estar formalizado no Contrato Social. Caso o contrato seja omisso, será considerado que todos os sócios são administradores do negócio, podendo fazer uso da denominação ou razão social, agindo em nome da sociedade e, portanto, todos podem receber o Pró-Labore.

Pró-labore: como pagar?

É necessário solicitar ao serviço de contabilidade que gere um recibo de pró-labore para os sócios, o qual deve atender a algumas exigências legais no que tange à retenção de INSS e de imposto de renda, dependendo do valor da remuneração. Não é recomendado que seja pago mediante recibo informal, pois isso pode gerar não conformidades perante o governo.

Pró-labore: quanto pagar?

Não existe uma determinação para valor mínimo ou máximo de Pró-Labore, o importante é que a quantia seja coerente com a prática salarial do mercado paga para um profissional que desempenha a função semelhante a de um administrador.

O mercado também usa como base a tabela do INSS para definir o valor do Pró-Labore, a partir de um teto mínimo e máximo para a arrecadação.

É sempre importante lembrar que a adoção de um pró-labore mínimo, não correspondendo os valores de mercado, pode trazer prejuízos. E há o perigo da empresa ser enquadrada numa fiscalização trabalhista e ser multada por isso.

Pró-labore: quando pagar?

A princípio, o pró-labore deve respeitar o Contrato Social da empresa, já que ele indica a periodicidade e outros critérios definidos pelos sócios.

Normalmente, essa remuneração é feita mensalmente, da mesma forma que um salário na folha de pagamento.

O pagamento do pró-labore deve ser regular e não estipulado por critérios como produtividade ou qualquer outra regra flexível.

Pró-labore: quais encargos incidem sobre ele?

Sobre a incidência de impostos e encargos no pagamento do pró-labore, podemos destacar:

1 – Imposto de Renda Retido na Fonte: de acordo com a tabela progressiva, deduzindo a contribuição ao INSS e o valor dos dependentes, chegando a 27,5 % do valor total pago a título de Pró-Labore.

2 – Contribuição Previdenciária de Pessoa Física (INSS): é referente ao valor de 11% do total pago a título de Pró-Labore, sempre respeitando o teto máximo de contribuição ao INSS. Vale dizer que todos que contribuem com o INSS através do pró-labore são considerados Contribuintes Individuais e possuem direito a todos os benefícios da Previdência Social.

Dois avisos importantes:

Primeiro: Faz parte dos custos da empresa a Contribuição Previdenciária Patronal adicional de 20%sobre o valor do pró-labore (a não ser que a empresa esteja isenta, caso seja optante do regime do Simples Nacional, nos anexos I, II ou III);

Segundo: Sobre o Pró-Labore não há a obrigatoriedade de pagamento de 13º salário e férias, bem como outros benefícios. Esses direitos deverão ser negociados e garantidos a partir do Contrato Social.

Distribuição de lucros: o que é?

Também conhecida como Dividendos, a Distribuição de Lucros é o que determina a remuneração dos sócios investidores, que atuam ou não na empresa, e o valor é pago proporcionalmente à participação de cada sócio no Capital Social da empresa, de acordo com o Contrato Social.

O recebimento desse valor é a recompensa dada ao empreendedor por ter investido na empresa, bem como por ter assumido riscos do empreendimento.

Só haverá Distribuição de Lucros quando houver lucro e, diferentemente do Pró-Labore, não incide Imposto de Renda e Contribuição Previdenciária (INSS).

Distribuição de lucros: quando pagar?

Independente do porte ou do tamanho, apenas a empresas lucrativas podem distribuir lucros aos sócios. Tal regra também independe do regime de tributação da empresa, que pode ser optante pelo Simples Nacional, Lucro Presumido ou Lucro Real.

Porém, existe uma exigência, a de que a empresa tenha uma contabilidade regular, com uma escrituração contábil que possa demonstrar o lucro efetivamente gerado pelo negócio.

Distribuição de lucros: quem pode receber?

Todos os sócios da empresa podem receber. Esse valor geralmente é calculado proporcionalmente à participação de cada sócio no Capital Social da empresa, mas é permitido que a distribuição de lucro ocorra de maneira diferente do que a proporção de cotas societárias, se isso estiver expressamente previsto no contrato social.

Distribuição de lucros: como pagar?

A empresa deve apurar contabilmente seu lucro, através da confecção da Demonstração do Resultado do Exercício (DRE), o que geralmente ocorre ao final de cada ano. Feito isso, ela terá condições de realizar a distribuição de lucros.

Contudo, é possível que os sócios optem por antecipar o pagamento de lucros mensalmente, sendo necessário que a assessoria contábil reconheça essa operação no Balanço Patrimonial da empresa e faça o encontro de contas ao final do exercício.

É importante que a empresa tenha caixa suficiente para realizar esse pagamento. Nem sempre quando há lucro, isso significa que há sobra de caixa na empresa para efetuar tal pagamento, pois o lucro pode estar retido com os clientes na forma de inadimplência (contas a receber pendentes) ou imobilizado em ativos (estoque, máquinas e móveis).

Distribuição de lucros: quanto pagar?

O valor da distribuição de lucros depende do “estoque” de lucros disponível para entregar aos sócios. É recomendado que a empresa tenha uma reserva técnica de lucros, que fique retida no caixa da empresa, para que ela possa aplicar como capital de giro ou em outros investimentos, permitindo a perpetuidade da organização e a multiplicação dos lucros.

Distribuição de lucros: quando pagar?

Normalmente, a Distribuição de Lucros acontece no final do exercício, que é quando o lucro da empresa será calculado com base nas informações contábeis.

No entanto, não é proibido realizar esse pagamento em outros períodos do ano, inclusive a título de antecipação de lucros, desde que tal permissão já esteja prevista no Contrato Social.

Distribuição de lucros: quais impostos incidem?

Desde que a empresa cumpra as obrigações legais, como, por exemplo, possuir escrituração contábil regular, não incidirão sobre a distribuição de lucros a contribuição previdenciária (INSS) e nem o Imposto de Renda (IR).

Fique isento de IRPF sobre os lucros de sua empresa

Como já foi dito, com a retirada do Pró-Labore, a empresa deverá contribuir com 11% do valor para o INSSe pode estar sujeito ao IRPF de acordo com a tabela progressiva da Receita Federal.

O Pró-Labore permite a Distribuição de Lucros, na medida em que este é o que sobra após a apuração de todas as receitas, despesas e custos, incluindo o pagamento de impostos.

Percebeu que a Distribuição de Lucros é isenta de IRPF?

Pois é, todo o lucro da empresa poderá ser distribuído aos sócios sem incidência de Imposto de Renda Pessoa Física.

A partir do entendimento de todos esses conceitos e regras, sua empresa passa a ter condição de realizar as melhores escolhas e aproveitar oportunidades incríveis.

Via marco contabilidade

Publicado: 12/08/2017 0 comentários

+ Lidas Destaques

Existe diferença entre Código de Serviço e CNAE?

por Ricardo Publicado: 06/08/2017

Escrito por: Ricardo 3 minutos ler

Abrir uma empresa implica em uma série de cuidados minuciosos, do quais dependem o enquadramento, o pagamento de encargos, cumprimento da obrigações fiscais e etc.

Dentre os cuidados estão: CNAE (Classificação Nacional de Atividades Econômicas) e o Código de Serviços. Apesar de distintos, muitas pessoas têm dificuldade de entender o que é cada um e quais as diferenças entre eles.

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Código de Serviço: o que é?

O Código de Serviços, diferentemente da CNAE, tem relação direta com a emissão de Notas Fiscais de Serviço Eletrônicas. Esse número serve para que a empresa identifique o tipo de serviço prestado e especifique na nota, tanto para cobrança dos encargos como para discriminação dos serviços.

A lei complementar 116/2003 define os serviços, porém, são as prefeituras que definem, individualmente, o código de serviço.

Exemplo:

LEI COMPLEMENTAR 116/2003 7 – Serviços relativos à engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres.

7.01 – Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e congêneres.

Esta lei define o serviço, mas a prefeitura de São Paulo, por exemplo, utiliza esse item (7.01) para definir o código de serviço (01210)

Código de Serviço

Item da Lei 13.701/03

D E S C R I Ç Ã O

Natureza

Alíquota

Base de Cálculo

Período de Apuração

Data de Vencimento

Documentos Fiscais(NOTA 1)

01210

7.01

Paisagismo.

Preço do Serviço

Mensal

Dia 10 do mês seguinte ao de Incidência

NFS-e

Para que serve Código de Serviço

O porque de utilizar o código de serviço é simples. A tabela acima expressa, além da atividade prestada, a alíquota que será paga sobre esse tipo de serviço. No caso acima:

Tipo de serviço prestado: paisagismo
Alíquota: 5%

Com o código de serviço, cada prefeitura define o percentual de imposto que irá incidir sobre o serviço prestado, além de definir a base de cálculo e o período de apuração da incidência da alíquota.

Sendo assim, qual é a diferença entre Código de Serviço e CNAE

Para compreender: o código CNAE é responsável por classificar o ramo de atividade e enquadramento de uma empresa – o que vai implicar no modelo dela e até definir se ela pode ser optante pelo Simples Nacional.

Já o Código de Serviço define o tipo de serviço prestado por uma empresa e alíquota de imposto que servirá de base de cálculo para o recolhimento do imposto municipal.

Como dá para notar, o Código de Serviço é totalmente diferente do CNAE. Agora é importante que você, prestador de serviço, fique atento aos códigos inseridos na emissão da nota fiscal para não errar na base de cálculo e pagar impostos a mais ou a menos.

Via fastnotas

Publicado: 06/08/2017 0 comentários

Destaques Fique Sabendo

Qual a diferença entre nota e cupom fiscal?

por Ricardo Publicado: 29/07/2017

Escrito por: Ricardo 4 minutos ler

Mesmo que muitas empresas já tenham aderido à nota fiscal eletrônica, a NF-e, alguns termos, como nota e cupom fiscal ainda existem. No caso desses dois termos, algumas dúvidas sobre qual a diferença entre nota e cupom fiscal permeiam os consumidores. Basicamente, a diferença entre ambos os documentos está na garantia.

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Ou seja, o consumidor que precisa trocar uma mercadoria, deve a priori, apresentar a nota fiscal. Por lei, isso lhe dá o direito de trocar o produto, uma vez que esse documento é mais completo, contendo as mesmas informações do cupom fiscal, mas também os dados do cliente, que o cupom fiscal, normalmente, não apresenta.

Dessa forma, o cupom fiscal, que costuma ser emitido pela caixa registradora, recebe os seguintes dados: informações da empresa, data da compra, local, itens adquiridos, valor total, forma de pagamento, bem como troco e descontos, quando for o caso.

Enquanto isso, a nota fiscal, que é emitida por meio do sistema de gestão da empresa, além dos dados que também aparecem no cupom fiscal, é composta pelas informações do cliente e da transportadora, quando for o caso.

Existem lojas e demais estabelecimentos que até podem aceitar o cupom fiscal na hora da troca, mas isso não é assegurado por lei. A questão é que, pelo fato do cupom não mostrar os dados do consumidor, é possível que pessoas ajam de má fé, utilizando-o de modo inapropriado.

Por causa dessa diferença entra nota e cupom fiscal, portanto, o Procon aconselha aos consumidores a sempre solicitarem a nota fiscal, ainda mais quando estão adquirindo produtos de maior valor e que podem ter que passar por uma posterior troca. O mesmo serve em casos que se deseja obter um reembolso, pois só a nota fiscal garante essa medida.

Diferença entre nota e cupom fiscal para o fisco

Já para o fisco, ambos os documentos, o cupom e a nota fiscal possuem a mesma relevância. Além disso, o cupom fiscal substitui a nota fiscal de venda ao consumidor modelo 2. Desse modo, possui ainda a função de contabilizar o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) relativo aos produtos vendidos pelo varejo ao consumidor.

Nesse caso, a sua obrigatoriedade depende de cada estado brasileiro. O que também varia conforme o estado são as regras para desenvolver o software de gestão, usado na emissão do cupom fiscal. O mesmo é impresso no chamado ECF (Emissor de Cupom Fiscal).

Cupom fiscal em tempos de nota fiscal eletrônica

Com a NF-e, a nota fiscal eletrônica, o cupom e a nota fiscal tradicional perdem espaço aos poucos. Embora haja comerciantes que ainda utilizam o sistema antigo, a implantação de um modelo nacional de documentos eletrônicos que substitui a emissão em papel já é uma realidade em empresas de diferentes portes e setores no Brasil.

Isso se deve ao fato dos documentos eletrônicos tornarem mais simples para as empresas as suas obrigações fiscais. Além disso, o governo também sai ganhado, uma vez que a sonegação fica mais complicada, já que as operações comerciais são acompanhadas em tempo real. Assim, a fiscalização tributária também se tornou mais eficiente.

Além disso, com a implantação da nota fiscal eletrônica, esse documento pode ser emitido de modo mais simples. Ou seja, antes de existirem os documentos eletrônicos, o preenchimento da nota fiscal tradicional era dispendioso, o que fazia com que muitas pessoas recebessem e aceitassem apenas o cupom fiscal.

Com essas mudanças, também surgiu o CF-e, o cupom fiscal eletrônico, mas que ainda não está totalmente implantado no país. De qualquer forma, é um documento fiscal eletrônico com garantia judicial devido à assinatura digital que possui. Ele é emitido, transmitido, assinado e armazenado por um equipamento especial, mas não é impresso.

No seu lugar, o que pode ser impresso é o extrato do CF-e, que ajuda o consumidor a consultar o CF-e no site da Secretaria da Fazenda, por meio de um código. Hoje em dia, existe ainda o DANFe, o documento auxiliar da nota fiscal eletrônica, que costuma ser entregue após uma compra ao consumidor.

Pode-se dizer que ele é uma via impressa simplificada da Nota Fiscal, ajudando o cliente a acompanhar o trânsito das mercadorias, quando for o caso. Para tanto, ele possui uma chave de acesso, um código, que possibilita consultar na internet a nota fiscal eletrônica a qual pertence. Isso significa que, gradativamente, o cupom fiscal está caindo em desuso.

Via Gestão click

Publicado: 29/07/2017 0 comentários

Destaques Fique Sabendo

Qual a diferença entre Microempresa e MEI?

por Ricardo Publicado: 26/07/2017

Escrito por: Ricardo 4 minutos ler

Cresce, nos últimos anos, o número de pessoas que se tornam empreendedores, a fim de terem o seu próprio negócio. Além de escolher uma área de atuação, uma das principais decisões é saber comose enquadrar na hora de se formalizar como empresário.

Já que ao iniciar um novo negócio o mais comum é que os empreendedores comecem com empresas menores, é necessário saber qual a diferença entre microempresa e MEI, as duas principais categorias disponíveis nesse momento. A microempresa também é identificada pela sigla ME e o MEI significa microempreendedor individual.

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Assim como acontece ao se enquadrar como EPP – empresa de pequeno porte, basicamente o que vai definir a escolha por um ou por outro é o faturamento anual do negócio. Dessa forma, quem fatura anualmente até R$ 60 mil pode se tornar MEI, modalidade que oferece uma série de vantagens, inclusive, um pagamento simplificado de impostos.

Já quemfatura ou sabe que a sua empresa vai faturar mais de R$ 60 mil por ano, porém, não vai ultrapassar os R$ 360 mil, pode se tornar microempresário. No entanto, além de faturar até R$ 60 mil, para ser MEI não é possível ter sócios e só pode contratar com carteira assinada um funcionário.

E mais, quem se enquadra como MEI e depois de algum tempo começa a faturar mais, pode simplesmente mudar de categoria, assim como as demais modalidades de empresários podem fazer no momento que suas empresas crescem. O procedimento é simples e acompanha a evolução do seu negócio.

Quais as vantagens de ser MEI

Quem opta pelo microempreendedor individual são, em geral, os profissionais que trabalham por conta própria e desejam de formalizar. Por conta disso, o pagamento de impostos possui um valor relativamente baixo e o procedimento de formalização é simplificado, consistindo apenas em entrar no Portal do MEI e se cadastrar.

Nessa hora, já é emitido o CNPJ – Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas da empresa.Quanto aos impostos, o MEI pode se ajustar ao Simples Nacional. Assim, todos os meses, o microempreendedor individual paga uma taxa fixa, sendo que o valor depende do setor do seu negócio. Esse valor refere-se principalmente aos pagamentos previdenciários.

Isso significa que o MEI está isento pagar o PIS, Cofins, Imposto de Renda, CSLL e IPI. Outra vantagem de se enquadrar nessa categoria é o fato de não ter obrigatoriedade de emitir notas fiscais para os consumidores finais, a não ser que elesqueiram, o que pode ser feito sem custos.

O que muda ao se tornar ME

Já as empresas que faturam até R$360 mil se enquadram como ME, ou seja, microempresa. A formalização desse tipo de negócio segue as mesmas regras de empresas maiores, sendo que o primeiro passo é contatar a Junta Comercial da sua cidade, onde é possível definir o seu enquadramento tributário, sendo que o Simples Nacional também é uma opção.

Além disso, para estar enquadrado como ME e atuar no ramo de serviços ou comércio é necessário contar com até nove funcionários. Se a empresa for pertencente ao setor da indústria ou construção civil pode contar no seu quadro de funcionários com até 19 empregados.

Quanto à tributação para o microempresário, é preciso pagar os seguintes impostos:

IRPJ – Imposto de Renda para Pessoas Jurídicas;
IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados;
ICMS – Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços;
Cofins – Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social;
Pis – Programa Integração Social;
CPP – Contribuição Previdenciária Patronal;
ISS – Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza
CSLL – Contribuição Social sobre o Lucro Líquido.

Já quando o ME opta pelo Simples nacional, é possívelpagar grande parte dos impostos em um único sistema. Isso quer dizer que o microempresário quita quase todos eles por meio de uma única guia, o DAS – Documento de Arrecadação do Simples Nacional.
Além da facilidade na hora de pagar os tributos (conheça o guia completo de impostos e tributações), a ME que opta pelo Simples Nacional tem preferência em casos de empate de licitações. E mais, não é obrigado a contratar Jovem Aprendiz, a não ser que queira.

Via Gestão Click

Publicado: 26/07/2017 0 comentários

+ Lidas Destaques

Você sabe qual a diferença entre tributos nacionais, estaduais e municipais?

por Ricardo Publicado: 22/07/2017

Escrito por: Ricardo 3 minutos ler

As atividades de uma empresa são muito variadas e existem diversos setores extremamente importantes para o sucesso de um negócio. Dentre eles, o tributário é o que mais causa dúvidas aos administradores, que podem acabar se envolvendo em processos administrativos e judiciais.

Além disso, aproximadamente 30% do valor do faturamento é utilizado para pagar tributos federais, estaduais e municipais. Antes de falarmos sobre a diferença entre esses tributos, temos que esclarecer que todos os impostos são tributos, mas nem todos os tributos são impostos.

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Os tributos são formados por taxas, contribuições especiais ou de melhoria e pelos impostos. Eles são usados para pagar uma contraprestação por parte do Estado ou são destinados a uma atividade determinada. Já os impostos servem para financiar educação, segurança e saúde.

Esclarecidos esses assuntos, agora podemos falar sobre a diferença entre os tributos nacionais, estaduais e municipais!

Impostos federais

Os impostos federais representam mais de 60% de todo imposto arrecadado no país. Todos eles são reconhecidos por siglas e sua grande maioria é destinada à administração do Governo Federal. Veja abaixo uma listagem desses tributos:

II — Imposto de Importação: incide sobre produtos comprados de países estrangeiros;
IPI — Imposto sobre Produtos Industrializados: esse imposto é destinado aos donos de indústrias e recai sobre produtos industrializados;
IRPJ — Imposto de Renda Pessoa Jurídica: é um tributo que incide sobre a renda bruta das empresas;
IRPF — Imposto de Renda Pessoa Física: incide sobre a renda do trabalhador;
IOF — Imposto sobre Operações Financeiras: é um imposto que incide sobre as operações de crédito, de câmbio, operações de títulos e sobre os valores imobiliários;
ITR — Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural: é cobrado todo ano exclusivamente dos donos de propriedades rurais;
COFINS — Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social: é um tributo cobrado de todas as empresas brasileiras;
CIDE — Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico: incide sobre gás natural, petróleo e seus derivados;
CSLL — Contribuição Social sobre o Lucro Líquido: incide na renda líquida das pessoas jurídicas;
INSS — Instituto Nacional do Seguro Social: é uma tributação destinada à Previdência Social;
FGTS — Fundo de Garantia do Tempo de Serviço: incide sobre a renda do trabalhador brasileiro e é depositado pelas empresas;
PIS — Programa de Integração Social — e PASEP — Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público: o principal objetivo do PIS e PASEP é o financiamento dos pagamentos de abonos e do seguro desemprego.

Impostos Estaduais

Os impostos estaduais são recolhidos por 26 estados brasileiros e equivalem a 28,47% de todo imposto arrecadado. Verifique abaixo quais são esses tributos:

ICMS — Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços: é um imposto pago sobre a circulação de qualquer que seja o produto transportado em território interestadual e intermunicipal;
ITCMD — Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação: incide sobre o recebimento de heranças;
IPVA — Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores: esse imposto é pago por todos os proprietários de veículos.

Impostos Municipais

Os impostos municipais são aqueles recolhidos pelos municípios e somam 5,58% de todo imposto arrecadado. Veja a lista abaixo:

ITBI — Imposto sobre Transmissão de Bens Inter Vivos: esse imposto incide sobre a transferência de propriedades como casas e prédios;
ISS — Imposto Sobre Serviços: incide sobre todas as empresas prestadoras de serviços;
IPTU — Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana: é um imposto que precisa ser pago por pessoas jurídicas ou físicas que possuem propriedades de bens imóveis.

Agora que você já sabe qual é a diferença entre tributos nacionais, estaduais e municipais, fica mais fácil saber quais são os tributos que sua empresa deve pagar.

Via migrate

Publicado: 22/07/2017 0 comentários

Destaques Fique Sabendo

Existe diferença entre Código de Serviço e CNAE?

por Ricardo Publicado: 16/07/2017

Escrito por: Ricardo 3 minutos ler

Abrir uma empresa implica em uma série de cuidados minuciosos, do quais dependem o enquadramento, o pagamento de encargos, cumprimento da obrigações fiscais e etc.

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Antes de explicar a diferença, você precisa entender o que é Código de Serviço.

Código de Serviço: o que é?

A lei complementar 116/2003 define os serviços, porém, são as prefeituras que definem, individualmente, o código de serviço.

Exemplo:

LEI COMPLEMENTAR 116/2003 7 – Serviços relativos à engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres.

7.01 – Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e congêneres.

Esta lei define o serviço, mas a prefeitura de São Paulo, por exemplo, utiliza esse item (7.01) para definir o código de serviço (01210)

Código de Serviço

Item da Lei 13.701/03

D E S C R I Ç Ã O

Natureza

Alíquota

Base de Cálculo

Período de Apuração

Data de Vencimento

Documentos Fiscais(NOTA 1)

01210

7.01

Paisagismo.

Preço do Serviço

Mensal

Dia 10 do mês seguinte ao de Incidência

NFS-e

Para que serve Código de Serviço

O porque de utilizar o código de serviço é simples. A tabela acima expressa, além da atividade prestada, a alíquota que será paga sobre esse tipo de serviço. No caso acima:

Tipo de serviço prestado: paisagismo
Alíquota: 5%

Sendo assim, qual é a diferença entre Código de Serviço e CNAE

Já o Código de Serviço define o tipo de serviço prestado por uma empresa e alíquota de imposto que servirá de base de cálculo para o recolhimento do imposto municipal.

Via fastnotas

Publicado: 16/07/2017 0 comentários

+ Lidas Destaques

Entenda como funciona a relação entre o Fisco e as empresas

por Ricardo Publicado: 12/07/2017

Escrito por: Ricardo 4 minutos ler

A denominação Fisco refere-se à autoridade fazendária que tem a função de controlar e fiscalizar o cumprimento da legislação tributária. Neste artigo, você vai conhecer informações importantes sobre o fisco e as empresas, entendendo como é o funcionamento do órgão, os principais problemas que a empresa pode ter e como evitá-los.

Deu a louca na Ensino Contábil, cursos de 80 a 110 reais (Saiba Mais)

O Fisco é um velho conhecido dos gestores, principalmente pela influência que esse órgão possui nas rotinas organizacionais. Por isso, é importante estar atento ao cumprimento da legislação e a importância da assessoria contábil nas práticas empresariais.

Como o Fisco funciona?

Ao se falar em Fisco é importante conhecer o conceito deste órgão e entender que ele compreende três níveis distintos:

Fisco Municipal: autoridade responsável pela cobrança e fiscalização dos tributos municipais. Por exemplo, o Imposto sobre Serviços (ISS) é de competência municipal.
Fisco Estadual: autoridade responsável pela cobrança e fiscalização dos tributos estaduais. Por exemplo, o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) é de competência estadual.
Fisco Federal: autoridade responsável pela cobrança e fiscalização dos tributos federais. Por exemplo, o Imposto de Renda (IR) é de competência federal.

Cada autoridade fazendária tem a capacidade de fiscalizar o cumprimento das obrigações tributárias no limite de suas competências.

Desta forma, as responsabilidades no cumprimento dependerão de quais são as obrigações da empresa frente ao fisco e quais autoridades fazendárias têm competência para fiscalizá-las.

A Receita Federal, por exemplo, possui um a competência mais ampla, detendo a atribuição de fiscalizar todas empresas que contribuem com o pagamento de Tributos Federais.

Para agir corretamente e evitar problemas com o Fisco, o primeiro passo é contar com o apoio de uma assessoria contábil.

Além disso, a era digital trouxe uma nova forma de lidar com as práticas contábeis e com o envio de informações fiscais aos órgãos competentes. Neste sentido, também é importante contar com uma ferramenta de gestão que permita a realização das obrigações fiscais e tributárias com segurança e eficiência.

Quais são os principais problemas fiscais identificados nas empresas?

Entre os problemas mais comuns identificados em fiscalizações realizadas pelas autoridades fazendárias, podemos destacar:

Descumprimento da legislação: as inúmeras normativas, regras e leis relacionadas aos procedimentos contábeis acabam gerando muita confusão e dificuldade de interpretação.
Falta de organização no arquivamento de dados: outro problema comum identificado em fiscalizações é a falta de controle e organização por parte das empresas em relação as informações geradas. Muitas vezes o problema está no arquivamento físico de notas fiscais e na ausência de um sistema de gestão tributária eficiente.
Despreparo para as fiscalizações: outro problema comum é o despreparo para o recebimento do Fiscal. Saber como agir diante de uma autoridade fiscalizadora é obrigação de todo gestor.
Recolhimento incorreto de tributos: o recolhimento incorreto (a menor ou falta de recolhimento) de tributos pode gerar um passivo significativo para a empresa, principalmente em razão da necessidade de pagar multas e juros pelo descumprimento destas obrigações tributárias.
Inadequação na codificação de mercadorias: a codificação das mercadorias gera diversas dúvidas nos gestores, principalmente quando eles não contam com um software eficiente. A codificação incorreta dos itens comercializados implica o pagamento incorreto de tributos, consequentemente, geram problemas econômicos e financeiros para as empresas. Empresas que adotam ferramentas de gestão/softwares específicos para a organização fiscal estão mais seguras quanto à correta codificação das suas mercadorias.

Como evitar problemas com o Fisco?

As empresas são vistas pelo Fisco sempre com certa desconfiança. Isso é comum já que o papel da fiscalização é de averiguar o cumprimento da legislação e o correto recolhimento de tributos.

Por isso, para evitar problemas com o Fisco você deve começar contando com o apoio de ferramentas e softwares de gestão, que permitam maior controle e eficiência nas suas práticas contábeis rotineiras.

Como mencionamos, a maior parte dos problemas relacionados ao fisco está no descumprimento da legislação por falta de organização. Um software específico permite que você evite este tipo de problema e esteja mais seguro quanto à regularidade das suas atividades.

Via Eficiência Fiscal

Publicado: 12/07/2017 0 comentários

Carreira Destaques

Entenda qual a diferença entre Contador e Contabilista

por Ricardo Publicado: 09/07/2017

Escrito por: Ricardo 4 minutos ler

Se você não conhece a diferença entre um contador e um contabilista e não sabe o que faz um técnico de contabilidade, neste post vamos esclarecer algumas dúvidas bens comuns sobre o tema. Confira!

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Foi um Decreto-lei de 1946 (nº 9.295/46) que regulamentou a atuação dos profissionais da área contábil, definindo as atribuições do contador e do técnico de contabilidade e as funções do Conselho Federal de Contabilidade. Você deve estar se perguntando onde entra o “contabilista” nessas definições, mas vamos explicando por partes até chegar lá.

O contador e a sua área de atuação

O “contador” é o profissional que possui diploma de graduação em Ciências Contábeis, ou seja, conhecido como “contador diplomado” ou bacharel em Ciências Contábeis. O curso superior habilita esse profissional a trabalhar em diversos âmbitos: gestão de empresas, mercado de seguros, controladoria, perícia e auditoria. O contador exerce funções na área financeira, econômica e patrimonial de uma empresa. Ele é o responsável, por exemplo, por assessorar trâmites de abertura de empresas, recomendar o regime tributário mais adequado, apurar os impostos, elaborar balanços, demonstrações de resultado, relatórios de faturamento e balancetes mensais.

De acordo com o Decreto-lei nº 9.295/46, o contador atua especificamente nas atividades de: organização e execução de serviços de contabilidade em geral; escrituração dos livros de contabilidade obrigatórios e de todos os necessários à organização contábil e levantamento dos balanços e demonstrações; perícias judiciais ou extrajudiciais, revisão de balanços e de contas em geral, verificação de haveres, revisão de escritas, regulações jurídicas ou extrajudiciais de avarias grossas ou comuns e assistência aos Conselhos Fiscais das sociedades anônimas

O que faz um técnico em contabilidade ou técnico contábil

Já o profissional que possui nível médio ou técnico e exerce função técnica de contabilidade com registro nos órgãos de classe é um “técnico em contabilidade” ou “técnico contábil”. Esse profissional pode cuidar da parte financeira de empresas e ser o responsável pela prestação de contas da instituição. Ele trabalha com: escrituração contábil e fiscal; registros e lançamentos contábeis de transações financeiras; cálculo de impostos, juros e taxas; acompanhamento de contas, receitas e despesas; elaboração de demonstrativos financeiros e balancetes; análise de contas patrimoniais e controle patrimonial.

Na verdade, o técnico em contabilidade exerce atividades semelhantes àquelas desenvolvidas pelo contador, porém a sua área de atuação é mais restrita. Diferentemente do contador, as suas funções não incluem a realização de trabalhos de auditoria, perícia e análise de balanços. Isso significa que o contador pode fazer tudo que um técnico faz e, além disso, exerce também atividades de consultoria e auditoria – que o técnico não pode exercer.

E o “contabilista”?

Naturalmente, depois dessas definições, você deve estar se perguntando onde se encaixaria o contabilista nesse quadro. O termo “contabilista” é usado popularmente para se referir ao técnico em contabilidade, que é o profissional que antigamente era conhecido como “guarda livros”.

Na verdade, porém, o termo contabilista refere-se ao profissional que exerce a prática contábil de modo genérico, ou seja, tanto de nível superior quanto de nível técnico. Contudo, já que atualmente o termo ainda está muito atrelado ao profissional de nível técnico, para não criar confusão, o Conselho Federal de Contabilidade determinou o uso do termo “profissional da contabilidade” para designar essa categoria mais genérica.

Dia do Contador e Dia do Contabilista

A questão da confusão com os termos gera desentendimento também em relação às datas que homenageiam os profissionais da área contábil. A criação do primeiro curso de graduação em Ciências Contábeis no Brasil, em 1945, é um fato histórico que deu origem ao Dia do Contador: dia 22 de setembro – comemorado ainda hoje nessa data.

Já o dia 25 de abril foi citado no ano de 1926 por João Lyra, senador e patrono dos contabilistas, como o “Dia do Contabilista Brasileiro”. No entanto, a data comemorativa só foi realmente instituída por lei em 1979. Em 2012, porém, o Conselho Federal determinou, como mencionamos, em função da modernização da profissão, a substituição do termo “contabilista” por “profissional da contabilidade”.

Por essa razão, no dia 25 de abril comemora-se atualmente o Dia do Profissional da Contabilidade, ou seja, de todos que exercem atividades nessa área no país.

Via Osayk

Publicado: 09/07/2017 0 comentários

Destaques Fique Sabendo

Saiba quais são as diferenças entre sócio-administrador e sócio-quotista

por Ricardo Publicado: 07/07/2017

Escrito por: Ricardo 4 minutos ler

Todas as empresas com personalidade jurídica possuem dois tipos de participação societária. É comum que alguns desses conceitos não fiquem tão claros no dia a dia do negócio, pois possuem vários aspectos descritos em leis.

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No entanto, é importante conhecer as diferenças básicas entre esses dois tipos de participação societária para que as pequenas e médias empresas tomem decisões mais informadas ao definir como será a participação de cada sócio. Este esclarecimento ajudará no relacionamento entre eles, já que questões importantes serão definidas antes do surgimento de confusões.

Nas sociedades limitadas, o Capital Social, definido no Contrato Social, é a soma dos recursos aportados pelos sócios para compor o patrimônio da empresa. Ele é dividido em quotas, que podem ser integralizadas em dinheiro ou bens. É de suma importância ter pleno conhecimento sobre o capital social e o contrato social da empresa. É muito comum em diversos negócios, por exemplo, uma ação de diluição de capital social por falta de conhecimento. Em situações como essa, é sempre válido realizar simulações de empréstimo para prever cenários.

O que diferencia as pessoas que possuem parcelas desse Capital Social é a função desempenhada no negócio, a remuneração a que têm direito e suas responsabilidades perante a sociedade.

Em relação à diferença entre sócio-administrador e cotista, confira as principais discrepâncias:

Função

O sócio-administrador, como o próprio nome indica, é o responsável por desempenhar todas as funções administrativas da empresa. É ele quem conduz o dia a dia do negócio, assinando documentos, respondendo legalmente pela sociedade, realizando empréstimos e outras ações gerenciais.

Apesar de estar na linha de frente, ele é denominado sócio por também possuir sua parcela de participação no Capital Social.

Por outro lado, o sócio-quotista não tem qualquer envolvimento nas atividades administrativas da sociedade. Ainda assim, ele tem direito à divisão dos lucros, tendo em vista que também integrou uma parte do Capital Social para montar a empresa.

Quando nenhum dos sócios é administrador, outra pessoa deve ser indicada para essa função. Apesar de ganhar poder para exercer todas as atribuições do sócio-administrador, ela não terá participação nos lucros e prejuízos da empresa como os demais sócios, tendo em vista que não ajudou a compor o Capital Social.

Remuneração

O sócio-administrador recebe o pró-labore mensalmente, como um pagamento pelo trabalho desenvolvido na empresa. O recebimento implica no pagamento do INSS, que tem como base de cálculo seu salário declarado.

Já o sócio-quotista deve ser remunerado pela distribuição de lucros. Mesmo não trabalhando efetivamente no dia a dia do negócio, ele tem direito a receber esses valores para compensar o tempo em que seu dinheiro ficou investido na empresa e por ter assumido os riscos do empreendimento.

A divisão dos lucros geralmente é proporcional às quotas de cada sócio. Caso um sócio-quotista tenha investido R$ 20 mil em uma empresa com R$ 100 mil de Capital Social, por exemplo, ele tem direito a 20% do lucro obtido em determinado período. Também existe a possibilidade de distribuição desproporcional, desde que esteja descrita no contrato social e de acordo com a legislação societária. Ao contrário do pró-labore, essa remuneração não tem incidência de Imposto de Renda ou contribuição previdenciária.

É importante lembrar que todas as informações sobre as quotas de participação no Capital Social e a divisão de lucros devem estar bem descritas no Contrato Social para evitar problemas e conflitos mais adiante.

Responsabilidades

Quando a empresa não consegue bancar, com seus próprios recursos e patrimônio, as dívidas que contraiu em suas atividades, as responsabilidades dos sócios são diferentes de acordo com seu grau de participação no negócio.

Se o Capital Social da empresa já está totalmente integralizado, o sócio-quotista não precisa responder aos prejuízos com seus bens particulares, tendo em vista que não participou da gestão em qualquer momento.

Essa regra também vale para o sócio-administrador. A diferença é que o comprometimento de seus bens pessoais pode ocorrer caso seja provado que ele gerenciou a empresa de forma temerária ou abusiva, violando o contrato social e a lei.

Via vers contabilidade

Publicado: 07/07/2017 0 comentários

+ Lidas Destaques

Entenda quais são as diferenças entre Razão Social e Nome Fantasia

por Ricardo Publicado: 06/07/2017

Escrito por: Ricardo 9 minutos ler

Todo empreendedor vai se deparar com essas duas expressões e deverá tomar uma decisão na hora de criar uma empresa. E engana-se quem ache que ela será trivial, pois quem deseja longevidade e prosperidade precisa entender quais são as diferenças entre Razão Social e Nome Fantasia.

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Afinal de contas, elas irão acompanhar toda a vida da empresa. E não é raro ouvirmos por aí que o nome é o maior patrimônio de uma pessoa, sua identificação pessoal que carregará consigo para sempre. Portanto, boas escolhas são imprescindíveis. Vamos entender as diferenças?

O que é Razão Social?

A Razão Social é o nome completo da sua empresa. Lembra-se que quando você nasceu, seus pais tiveram que registrar seu nome completo na certidão de nascimento? Pois é, a Razão Social é como esse nome, mas como Pessoa Jurídica.

É justamente esse nome que vai ser registrado no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas, o CNPJ, e vai constar em todos os documentos relacionados à sua empresa, sejam eles contratos, escrituras, alvarás, licitações etc.

A Razão Social também é conhecida por nome comercial, denominação social ou mesmo firma. Mesmo que você opte por usar outro nome no dia a dia com seus funcionários e os seus consumidores, a Razão Social sempre estará presente em documentações.

Para que serve a Razão Social?

Qual a função da Razão Social, você se pergunta? O nome de uma Razão Social é único porque ele serve para identificar uma empresa com o objetivo de diferenciá-la das demais. Logo após ser registrada na Junta Comercial do seu Estado, este nome fica protegido como uma propriedade intelectual e não pode mais ser usado por outra empresa.

Porém, vale ressaltar que o registro da Razão Social é uma demanda dos órgãos estaduais, por isso essa regra se aplica somente ao estado no qual ele está instalado. Você não pode reclamar o direito à Razão Social de um nome cadastrado em São Paulo se você registrou só no Rio de Janeiro, por exemplo.

Compete ainda à Razão Social definir a natureza jurídica de uma empresa: Microempresa (ME), Empresa de Pequeno Porte (EPP), Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI) e assim por diante.

Características da Razão Social

Para formar uma Razão Social, as regras variam de acordo com o tipo de empresa a ser registrada. Porém, em geral, sua composição leva em conta 3 partes:

Nome de identificação da empresa
Área de atuação da empresa
Natureza jurídica da empresa

Atender a esses três quesitos não é uma obrigatoriedade para todos os tipos jurídicos, no entanto é proibido fazer qualquer referência a uma área de atividade econômica diferente da registrada. Ou seja, você não pode incluir as palavras “serviços de informática” se a natureza da sua empresa é de “vender sapatos”.

Veja alguns exemplos de Razão Social:

Coca-Cola Indústrias Ltda. (Coca-Cola)
TV Globo Ltda.
Companhia Brasileira de Distribuição (Grupo Pão de Açúcar)
Companhia de Bebidas das Américas – Ambev
MSS Panificadora Ltda. EPP
João Roberto Almeida Alimentação Ltda. ME
Petróleo Brasileiro S/A – Petrobrás
BM&FBOVESPA S.A. – Bolsa de Valores, Mercadorias e Futuros

Confira agora as naturezas jurídicas e o que elas representam:

MEI – Abreviação para Microempreendedor Individual, para empresários que se registram como MEI e cujo faturamento não ultrapassa R$ 60 mil ao ano (R$ 81 mil a partir de 2018)
Ltda. – Abreviação para limitada (quando há um número limitado de sócios)
ME – Abreviação para Microempresa, obrigatório para aquelas enquadradas no Simples Nacional (faturamento inferior a R$ 120 mil no ano-calendário fiscal)
EPP – Abreviação para Empresa de Pequeno Porte, obrigatório para as limitadas que optam pelo Simples Nacional (faturamento entre R$ 120 mil e R$ 1,2 milhão por ano-calendário fiscal)
S.A. – Abreviação de Sociedade Anônima, aplicado a empresas de capital aberto cujas ações são negociadas na Bolsa de Valores

Como registrar a Razão Social

A Razão Social é registrada no momento em que a empresa é constituída legalmente na Junta Comercial ou em um Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas quando as sociedades forem simples.

Para realizar o registro, você precisará de um dos seguintes documentos:

Contrato Social: necessário para a grande maioria dos negócios
Requerimento de empresário: caso o registro seja realizado como Empresário Individual (EI)
Ato Constitutivo: caso o registro seja realizado como Empresário Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI)
CCMEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual se você for um MEI

Além disso, são necessários documentos que variam de acordo com o tipo jurídico da empresa. Como praxe, as empresas mais simples possuem menos exigências, como é o próprio caso do MEI, que depende apenas do preenchimento de um formulário no Portal do Empreendedor.

Já aos demais, embora varie, vamos listar os principais documentos requisitados:

RG, CPF e Título de Eleitor dos empresário
Cópia do RG e do CPF dos sócios
Comprovante de residência
Comprovante de endereço da empresa
Contrato Social ou Similar
Documento Básico de Entrada (DBE)
Consulta de Viabilidade
Última Arrecadação do Imposto de Renda
Documentos de arrecadação com comprovantes de pagamento

O que é Nome Fantasia?

O Nome Fantasia é o nome comercial ou popular de uma empresa. Portanto, é como a maioria das pessoas vão ter contato com o seu negócio.

Ele é um nome registrado no Contrato Social, Junta Comercial ou Cartório cuja denominação social traz informações sobre a natureza do empreendimento e precisa ser exclusiva para ser aplicado em materiais de divulgação como sites, logo, panfletos, produtos, painéis ou fachadas de estabelecimentos.

Façamos a seguinte analogia: quando você nasceu, foi registrado com o nome completo na sua certidão de nascimento. Mas, no dia a dia, ninguém chama você pelo nome inteiro a todo o tempo. É provável até que você tenha um apelido ou uma versão abreviada do seu nome.

Sendo assim, você pode entender o Nome Fantasia como um apelido da Pessoa Jurídica que é bem mais fácil e prático de usar no cotidiano do que a Razão Social do negócio. Aliás, você pode inclusive informar mais de um Nome Fantasia na hora de registrar sua empresa e isso é muito comum para quem trabalha com várias filiais, por exemplo.

Para que serve o Nome Fantasia?

O Nome Fantasia serve para facilitar a divulgação para seus clientes, fornecedores, bem como ser utilizado como nome da empresa ou de produtos e serviços. Na realidade, boa parte das marcas mais populares que conhecemos são Nomes Fantasias promovidos pelos setores de marketing das empresas.

Como dissemos no item anterior, o Nome Fantasia é muito útil para diferenciar documentos entre filiais, permitindo separar o endereço ou localidade da Razão Social. Contudo, uma ressalva: mesmo que o Nome Fantasia esteja registrado, você precisa garantir sua proteção de propriedade intelectual junto ao INPI, o órgão brasileiro destinado ao registro de marcas e patentes.

Vale lembrar também que você não é obrigado a registrar a marca, porém, se quiser protegê-la, é necessário passar por todo o processo do INPI para confirmar se você é o primeiro a utilizar no ramo de atividade. Após ser devidamente registrada, a marca passa a receber o símbolo ® de Copyright.

Veja alguns exemplos de Nome Fantasia:

Coca-Cola
Globo
Petrobrás
Padaria La Patisserie
Volkswagen
TAM
Sage

Qual a diferença de Marca para Nome Fantasia?

Uma marca está obrigatoriamente associada a um registro de propriedade intelectual, enquanto o Nome Fantasia pode ou não estar presente no Contrato Social (e isso não garante qualquer proteção).

Além disso, ressaltamos que uma marca não tem que indicar endereço ou sede e você pode registrar quantos nomes quiser sem ter que abrir uma filial.

Características do Nome Fantasia

Ao falar de Nome Fantasia, você precisa ter em mente algumas características importantes, tais como:

Você não pode escolher um Nome Fantasia que faça referência a outra área do mercado que a sua empresa não atue
Você não pode escolher um Nome Fantasia que já está sendo utilizado por um terceiro
Você não pode escolher um Nome Fantasia que já está protegido por uma marca registrada

Podemos citar aqui o caso do nome VEJA. Ele é utilizado como marca tanto como produto de limpeza (Alvejantes VEJA) como por uma revista (Revista VEJA). Dessa forma, você não pode criar um produto chamado VEJA que atue em alguma dessas áreas. Porém, nada impede de usar este nome em um ramo no qual ainda o nome não esteja registrado.

Pode existir dois Nomes Fantasias num mesmo CNPJ?

Sim, é possível ter mais de um Nome Fantasia ou até mesmo registrar seu Contrato Social sem prever qualquer Nome Fantasia. Mas como a atividade da empresa não muda, esteja ciente que os diferentes nomes precisam estar ligados ao mesmo ramo de atividade descrita no CNAE.

Ademais, uma dica importante nesse ponto é criar mais de um nome para tirar proveito no futuro. Ter dois Nomes Fantasias é melhor do que nenhum, pois você pode escolher quando e como usar perante seus clientes.

Como registrar o Nome Fantasia

De forma análoga à Razão Social, o Nome Fantasia constará no documento de formalização da empresa na Junta Comercial do seu Estado (que precisa do Contrato Social, requerimento do empresário, o ato constitutivo ou o CCMEI) e dos demais itens mencionados no registro da Razão Social.

A única diferença, portanto, é que o Nome Fantasia é opcional!

O MEI precisa registrar Razão Social e Nome Fantasia?

Ao se formalizar como Microempreendedor Individual (MEI) no Portal do Empreendedor, você terá que preencher vários campos do formulário eletrônico. Lá, você verá o campo destinado ao Nome Fantasia, mas não a Razão Social.

Por quê?

Todo MEI recebe como Razão Social, de forma automática e obrigatória, o seu nome completo seguido do número do seu CPF. Já o Nome Fantasia é completamente opcional, mas aconselhamos que você formalize porque a Razão Social certamente não vai ser atraente para seus clientes na maioria das vezes.

Via sagestart

Publicado: 06/07/2017 0 comentários

+ Lidas Destaques

Previdência Social, a relação entre INSS e o fim da Desoneração da Folha de Pagamento

por Ricardo Publicado: 02/07/2017

Escrito por: Ricardo 11 minutos ler

A reforma na Previdência Social tem sido um tema discutido com frequência. Ela faz parte do que o governo, em suas palavras, “considera como uma das ações fundamentais para o Brasil recuperar a crise econômica que se instalou no país desde 2015”.

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As alterações na Previdência Social impactam os trabalhadores e as empresas, como por exemplo, o fim da desoneração da folha de pagamento (a famosa Medida Provisória nº 774/2017). Essas mudanças refletem no orçamento empresarial e é preciso que você, controller, auxilie a empresa a se preparar para esses novos cenários.

Exatamente por isso é que resolvemos explicar sobre esse seguro social – a Previdência – e, de quebra, apresentar a tabela INSS e as mudanças na legislação.

O que é a Previdência Social (Instituto Nacional do Seguro Social – INSS)?

O INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) é um órgão do Ministério da Previdência Social diretamente ligado ao Governo. Em outras palavras, podemos dizer que o INSS é o caixa da Previdência e administra as contribuições recebidas pelo Regime Geral da Previdência Social.

A Previdência Social, ou INSS, tem a função de garantir que o trabalhador e sua família tenham fontes de renda nas situações em que ele perde a capacidade de trabalhar por um tempo ou por um período permanente.

A primeira situação é o que ocorre quando há perda de rendimentos devido a acidentes, doenças, maternidades, e a segunda são as situações de invalidez, morte e velhice. Portanto, o INSS protege o trabalhador brasileiro tanto para o que chamamos de riscos econômicos quanto para sua aposentadoria.

Sendo assim, observe que a Previdência Social é responsável tanto pelos pagamentos de aposentadorias quanto auxílio-acidente, auxílio-doença, salário-família, salário-maternidade e pensão por morte.

Para ser assegurado pela Previdência Social é preciso que o trabalhador contribua para o INSS regularmente. Enquadram-se a essa regra todos os trabalhadores com carteira assinada (CLTs). Profissionais autônomos e empresários podem também contribuir com a Previdência, bem como aquelas pessoas que não recebem renda. Para isso, temos dois grupos:

Contribuintes Individuais: autônomos e os trabalhadores que prestam serviços para empresas sem ter um vínculo empregatício oficial.
Contribuintes Facultativos: maiores de 16 anos que não possuem renda própria mas optam por contribuir com a Previdência de acordo com as exigências.

Importante destacar que contribuintes individuais e facultativos devem estar filiados ao Regime Geral de Previdência Social. A contribuição de ambos é de 20% sobre o salário de contribuição, sendo que:

O salário de contribuição do segurado individual é referente ao exercício de sua atividade por conta própria ou a remuneração pela empresa em que trabalhou.
O salário de contribuição do contribuinte facultativo é o valor declarado por ele durante o mês, sempre observando os valores dos limites mínimo e máximo.

Entendido isso, vamos a um assunto muito discutido no momento: o fim da lei de desoneração da folha de pagamento.

O fim da Desoneração da Folha de Pagamento e o impacto no Orçamento Empresarial com as alterações do INSS Patronal

Se os funcionários pagam mensalmente um percentual correspondente ao INSS o mesmo acontece com empresas. É o que chamamos de INSS Patronal ou Contribuição Previdenciária Patronal. Assim, quando o trabalhador precisar de assistência social, naqueles casos que comentamos acima, ele estará coberto.

Mais abaixo apresentaremos as tabelas correspondentes aos empregados, mas agora o assunto é a folha de pagamento, mais especificamente, o fim da lei de desoneração. Para você compreender melhor sobre o fim da desoneração da folha de pagamento e como isso impactará seu orçamento empresarial, vamos voltar um pouco no tempo e entender as mudanças que estão ocorrendo.

Inicialmente, a empresa pagava 20% de INSS Patronal sobre a folha de pagamento. Posteriormente, o Governo Brasileiro substituiu essa tributação por uma alíquota entre 1% e 2% sobre a receita bruta da empresa, por meio da lei de Desoneração da Folha de Pagamento (instituída pela Lei 12546/2011). O principal objetivo dessa resolução era o de reduzir os custos de produção no Brasil, em especial o custo da indústria, ou seja, diminuir a carga tributária.

Em 2015 houve uma nova alteração, na qual as alíquotas subiram para 2% a 4,5% sobre a folha de pagamento ou sobre a receita bruta (as empresas podiam escolher).

Por fim, a partir de 01 de julho de 2017, alguns setores não serão mais contemplados pela lei de desoneração da folha de pagamento e voltarão à alíquota original de 20% sobre a folha. Apenas os setores de transporte, construção civil e comunicação continuarão a ser beneficiados pela desoneração. Isso tudo tem a ver com a Medida Provisória nº 774/2017 (MP 774).

Medida Provisória nº 774/2017

Em 31 de março de 2017 o Congresso recebeu a Medida Provisória nº 774/2017, a qual trata do fim da desoneração da folha de pagamento para uma grande parte dos setores. A MP 774/2017 faz parte dos esforços do Governo para cumprir a meta fiscal de 2017, a qual representa um déficit primário de R$ 139 bilhões.

Com a reoneração, a previsão é de que a arrecadação chegue a R$ 4,8 bilhões. Além dessa medida, também foi anunciado pelo Governo um contingenciamento de R$ 42,1 bilhões no Orçamento.

De acordo com a MP, voltarão a contribuir sobre a folha de pagamento:

Empresas de TI (Tecnologia da Informação);
Setor hoteleiro;
Setor alimentício;
Setor farmacêutico;
Setor têxtil;
Setor de calçados;
Call center (teleatendimentos);
Transporte aéreo de carga e passageiros;
Transporte marítimo de cargas e passageiros;
Transporte rodoviário de cargas;
Transporte ferroviário de cargas;
Comércio varejista;
Entre outros.

Isso significa que, como resultado da MP 774/2017, empresas desses setores voltarão ao regime antigo e passarão a recolher a contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento. Para ter uma ideia do gasto com pessoal que muitas empresas terão, algumas empresas da área de TI (uma das afetadas) afirmam que a carga tributária sobre a folha de pagamentos passará de 4,5% para 11% da receita com o fim da desoneração.

Esclarecendo o fim da desoneração da folha

Para não restar dúvidas sobre o assunto, vamos imaginar a seguinte situação: uma indústria de alimentos possui uma folha de pagamento de R$ 50.000 e tem um faturamento de R$ 250.000 mensais.

Antes: Essa indústria de alimentos pagava R$ 6.250 de INSS Patronal, ou seja, 2,5% sobre o faturamento;
Depois: Agora com a nova alíquota, a indústria passará a pagar R$ 10.000 de INSS Patronal, que é 20% sobre o valor da folha de pagamento.

Para muitos setores, essa mudança representará um aumento significativo nos gastos com pessoal (no nosso exemplo teve 60% de acréscimo). Por isso, você, como controller, precisará fazer os ajustes necessários no orçamento para os próximos meses (está vendo como entender sobre o fim da desoneração da folha de pagamento é primordial?).

A dica aqui é lembrar de levar o INSS em conta na hora de planejar o orçamento de gastos com pessoal. Isso evita surpresas desagradáveis no fluxo de caixa, como por exemplo projetar uma contratação apenas considerando o salário do colaborador e desconsiderando encargos e benefícios.

Resumindo, a partir de Julho de 2017 o empregador deverá recolher 11% sobre o salário bruto dos seus colaboradores. Empresas não optantes pelo Simples Nacional devem pagar o percentual de 20% sobre o total das remunerações mensais pagas, a qualquer título.

Contribuição da Previdência Social: Tabela INSS 2017

Falamos sobre contribuição, então, para fins de entendimento, anota aí:

Contribuição é a parcela do salário do trabalhador descontada todos os meses pela Previdência Social. Isso significa que empresas que possuem folha de pagamento devem recolher o INSS e o cálculo é feito em cima da folha salarial.

Para ficar por dentro dos valore a serem descontados mensalmente dos salários é preciso estar de olho na tabela do INSS. Tendo os valores em mãos, é possível realizar os cálculos devidos e ter a informação correta sobre o que será descontado da folha.

Quem faz a divulgação da tabela do INSS são os órgãos responsáveis. A contribuição do INSS foi divulgada pela Portaria Ministerial MF nº 8, de 13 de janeiro de 2017, conforme mostramos a baixo:Já o Contribuintes Individuais e Facultativos devem atentar-se para a tabela a seguir:

*Alíquota exclusiva do Microempreendedor Individual e do Facultativo Baixa Renda;

**Alíquota exclusiva do Plano Simplificado de Previdência.

Os trabalhadores encontram informações mais completas sobre as alíquotas no portal da Previdência Social. Visite o site e tenha e saiba mais.

Ainda sobre segurados Individuais e Facultativos, é importante destacar que contribuições realizadas pelo carnê do INSS referem-se sempre ao mês anterior. Sendo assim, em janeiro de 2017 a contribuição estava com o valor do ano anterior (Dezembro de 2016). Isso significa que a contribuição só foi ajustada a partir do mês de fevereiro.

Concluindo

De acordo com especialistas, em 2015 tivemos nove trabalhadores ativos para um aposentado. A previsão é que em 2040 teremos quatro trabalhadores ativos por aposentado. Tanto para garantir os direitos aos beneficiários, quanto para cobrir os déficits, o Governo utiliza de algumas estratégias.

Além da reforma na Previdência sendo analisada pelo nosso Presidente, existem duas receitas voltadas para a Seguridade Social: a Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social) e a CSLL (Contribuição Social sobre Lucros Líquidos).

Outros tributos são cogitados e é por isso que os empresários devem estar sempre por dentro de tudo que envolve impostos, tributos, e contribuições relacionados aos seu colaboradores (e falando sobre Previdência Social, lembre-se que é preciso estar a

tento ao fim da desoneração da folha de pagamento com a Medida Provisória nº 774/2017 (MP 774/2017).

Via Treasy

Publicado: 02/07/2017 0 comentários

Bem Estar Destaques

Contador está entre as profissiões com maior risco de depressão

por Ricardo Publicado: 28/06/2017

Escrito por: Ricardo 7 minutos ler

Grande responsabilidade que esses profissionais precisam ter com as finanças dos clientes, onde uma única vírgula pode gerar grandes distorções, é um dos principais motivos para o surgimento de transtornos

Deu a louca na Ensino Contábil, cursos de 80 a 110 reais (Saiba Mais)

Mayara Bacelar

O estresse e as enfermidades psicológicas estão cada vez mais presentes na vida de trabalhadores mundo afora. Somente no Brasil, o número de afastamentos por este tipo de doenças saltou de 612, em 2006, para 12,3 mil em 2011, segundo dados do Ministério da Previdência Social. Apesar de haver fatores alheios ao universo do trabalho que influenciam para o desenvolvimento dessas ocorrências, o cotidiano profissional também pode favorecer o seu surgimento. E, nesse contexto, atividades técnicas, como a dos contadores, estão ainda mais expostas a distúrbios psíquicos e suas consequências.

Em outubro do ano passado, a revista norte-americana Health elencou, em seu site, as dez profissões mais propícias ao aparecimento da depressão. Contadores e consultores financeiros aparecem na nona posição no ranking. A principal explicação para isso é a grande responsabilidade que esses profissionais precisam ter com as finanças dos clientes, onde uma única vírgula pode gerar grandes distorções e transtornos. Além disso, com um mercado que não pode ser manipulado, os resultados alcançados podem não ser satisfatórios para a empresa que contrata o serviço do contador, situação que, na maioria das vezes, não depende do profissional.

Aos 60 anos de idade e 42 deles dedicados à carreira de contador, o vice-presidente de Gestão do Conselho Regional de Contabilidade do Rio Grande do Sul (CRCRS), Antônio Carlos Palácios, está descobrindo o caminho do meio para que as pressões do trabalho não afetem sua saúde. Antes disso, porém, vivenciou na própria pelé as consequências das turbulências profissionais. Há dois anos, Palácios teve um infarto, o que evidenciou o ápice do esgotamento físico e mental que vinha sofrendo. “Nossa profissão é estressante porque ainda não é devidamente reconhecida pela sociedade e empresários”, sugere o dirigente. “Como o contador não consegue mostrar para o cliente a importância e dificuldade desse trabalho, acaba sendo cobrado de forma desconexa em relação à sua efetiva carga de trabalho”, acrescenta.

Palácios ainda destaca que, principalmente entre os iniciantes no ramo, é preciso acumular mais clientes do que a capacidade real de atendimento. Isso porque nem sempre o contador consegue negociar honorários suficientes para manter o negócio e valorizar seu trabalho. “Em função dessas questões, eu já tive infarto e todos os problemas relacionados ao estresse que se pode imaginar, mas tudo isso ensina que nenhum problema vale a pena, a ponto de pegar mais clientes do que tenho condição de atender”, sentencia. Hoje, o contador está sempre atento ao volume de atendimentos, a fim de pisar no freio e cuidar da mente e do corpo.

A presidente da International Stress Management Association no Brasil (Isma-BR), Ana Maria Rossi, explica que o nível de pressão, demanda e concentração exigidos na área contábil justificam a tese de que essa é das profissões mais estressantes e com potencial para deixar seus profissionais deprimidos. “É uma atividade que requer uma atenção muito grande, então, coloca a pessoa num nível de pressão o tempo inteiro, além de ser individual, não havendo muita interação”, diz. “Isso seguramente tem um impacto nessa relação de trabalho da pessoa”, completa Ana Maria.

Prevenção de doenças pode começar dentro da própria empresa

Um ambiente de trabalho pesado, muitas vezes, pode contribuir para aumentar o nível de tensão dos colaboradores. Nesse sentido, criar uma atmosfera descontraída, com distribuição equilibrada das tarefas, pode ser o segredo para manter a saúde mental dos funcionários. O presidente da ABRH-RS, Orian Kubaski, lembra que muitas profissões, como a própria contabilidade, contam com trabalhadores mais introspectivos, até pela necessidade de concentração na realização das atividades. Essas questões podem ser amenizadas pelo departamento de Recursos Humanos (RH) ou pelas lideranças das companhias e escritórios.

“A observação do comportamentos dos colaboradores pode antecipar muitos problemas, e com esse diagnóstico feito no início, a possibilidade de tratar é maior e com menos custos, então a intervenção tem que ocorrer antes de acender o sinal vermelho, que pode ser quando as pessoas já estão doentes”, alerta Kubaski.

Para a presidente da Isma-BR, cabe às lideranças motivar a equipe e prevenir esse tipo de situação. Ana Maria Rossi salienta que a transparência na relação de trabalho é importante, e que os gestores devem conversar com seus colaboradores – principalmente sobre estresse e depressão – sem tom de cobrança. “O trabalhador precisa sentir-se confortável e confiar no seu gestor, é importante conversar”, assinala. “Escritórios de contabilidade nem sempre têm setor de RH, então a pessoa não fica tão anônima para expor esse tipo de problema, então se não houver essa transparência com a empresa, ela pode se sentir ameaçada”, completa.

Saber identificar e prevenir ajuda a evitar o problema

Constatada a presença mais expressiva de transtornos psicológicos no ambiente profissional, é importante que os trabalhadores saibam identificar os primeiros sinais de que algo está em desequilíbrio. Assim como acontece com as doenças físicas, tratar o emocional o quanto antes pode ser determinante para uma melhoria no desempenho corporativo e na qualidade de vida.

A falta de motivação para exercer as atividades cotidianas, normalmente, é um dos primeiros sintomas. “Há diversos indícios, que começam devagar e vão se agravando, o primeiro é a falta de energia, a pessoa deixa de ter prazer nas coisas que tinha, como um happy hour ou um jogo de futebol após o trabalho”, exemplifica a presidente da Isma-BR, Ana Maria Rossi. Mudanças nos hábitos alimentares, causadas por excesso ou falta de apetite, também são considerados sintomas.

A coordenadora do instituto de Psicologia Social Pichon-Rivière, Nelma Campos Aragon, acrescenta que é normal, para toda e qualquer pessoa, sentir vontade de não sair da cama para trabalhar de vez em quanto. Mas é preciso se atentar para quando essa sensação começa a fazer parte da rotina, o que pode sinalizar a ocorrência da depressão. “Isso acontece com todo mundo, mas, quando a situação se repete, é preciso ter cuidado, além de sinais como irritação excessiva, nesses quadros, também começam as insônias”, afirma.

Nelma ainda elenca que crises de ansiedade frequentes podem ser outro alerta do organismo para sinalizar a depressão. Ela relata que, em alguns casos, os pacientes queixam-se de dores físicas, que também estão relacionadas a quadros depressivos.

Competitividade e falta de motivação são determinantesApesar de a depressão também ser desencadeada por fatores genéticos ou pessoais, o excesso de atribuições e a rotina no ambiente de trabalho podem favorecer seu desenvolvimento. Um local desmotivador, com pouco ou nenhum reconhecimento e feedback aos colaboradores, pode fazer com que os profissionais se frustrem e, em algum momento, entrem em depressão. O mesmo pode ocorrer com quem está com mais atividades do que pode suportar. Pesquisa da Isma-BR aponta que 42% dos trabalhadores no Brasil vão passar por um quadro depressivo ao longo da trajetória profissional, dos quais 12% devem reincidir na doença.

A coordenadora do Instituto de Psicologia Social de Porto Alegre Pichon-Rivière, Nelma Campos Aragon, lembra que os ambientes corporativos são, em geral, muito competitivos. A esta configuração, que já agrega um fator de pressão, soma-se também a alta expectativa que os profissionais impõem a si próprios. Há um descompasso entre o que os trabalhadores desejam oferecer à empresa e aquilo que, de fato, podem realizar. “As pessoas sentem-se devendo e nunca alcançam aquilo que acham que deveriam ou gostariam de alcançar. No mundo do trabalho, vemos um volume de demandas, em todas as áreas e atividades, muito maior do que as pessoas conseguem realizar no tempo definido”, explica Nelma.

Para o presidente da Associação Brasileira de Recursos Humanos no Rio Grande do Sul (ABRH-RS), Orian Kubaski, pode ser chavão falar em competitividade. Para além das obviedades do mercado, entretanto, é preciso lembrar que, a busca de maior produtividade em menor tempo ou com menos recursos, incide diretamente na rotina dos trabalhadores. De acordo com ele, todas as áreas da economia vivenciam essa situação, procurando, ainda, diferenciais em relação à concorrência.

Publicado: 28/06/2017 0 comentários

+ Lidas Destaques

Quais as diferenças entre MEI, ME, EPP, EI e EIRELI

por Ricardo Publicado: 23/06/2017

Escrito por: Ricardo 6 minutos ler

O que antes parecia um quebra cabeças para leigos, hoje é bem mais simples de entender. A legislação empresarial está mais clara e informativa, com pleno acesso a internet e menos burocracia.

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O primeiro passo é saber os significados das siglas e tirar dúvidas sobre suas funções. Em seguida, fazer uma análise do mercado, definir metas e expectativas de custos. Com essa análise, é possível definir a legislação empresarial mais adequada, segundo seu formato jurídico (MEI, EI, EIRELI, Sociedade Ltda e S.A.), seu regime tributário (Simples Nacional, Lucro Presumido e Lucro Real) e o seu porte (Microempresa, Empresa de Pequeno Porte e Sem Enquadramento). As diferenças contábeis podem ser sutis, mas cruciais na hora de pagar o imposto devido e não ter problemas com o fisco.

Formato Jurídico e Porte Empresarial

As siglas MEI, ME, EPP, EI e EIRELI ajudam a definir os tipos de empresas no Brasil.

– MEI

É a sigla para Microempreendedor Individual e está na Lei Complementar 123/2006, criada para formalizar autônomos e profissionais liberais ao mercado de trabalho.

O cadastro é feito pela internet, no Portal do Empreendedor, que registra e fornece no ato o número de CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas). O faturamento anual total deve ser de até R$ 60 mil anual e o pagamento do imposto é de valor fixo e pago mensalmente por boleto bancário.

Pode optar pelo sistema de tributação Simples nesse padrão, a pessoa física que se cadastrou como titular da empresa, responde pelos débitos do negócio, de forma ilimitada, com patrimônios pessoais e empresariais misturados na contabilidade. Nesse sistema não cabem sócios.

– ME

É a sigla para Microempresa, esta incluída na Lei Complementar 139/2011 e definida exclusivamente pelo faturamento de até R$ 360 mil anual. Seu cadastro é feito pela Junta Comercial, onde o titular pode selecionar o enquadramento tributário ente Simples, Lucro real ou Lucro presumido.

Nesta opção, também só há um titular, que responde totalmente pelos débitos da empresa, além dos patrimônios pessoais e empresariais se unificarem.

– EPP

É a sigla para definir Empresas de Pequeno Porte, EPP e com faturamento anual máximo de R$ 3, 6 milhões.

Semelhante aos padrões tributários de um ME, suas diferenças são basicamente de valor de faturamento. Ambas recebem benefícios em licitações públicas e são dispensadas da obrigatoriedade de contratar o Jovem Aprendiz.

– EI

É a sigla para Empresário Individual. Embora o profissional também trabalhe por conta próprio, não é a mesma coisa que o MEI e suas diferenças básicas são o faturamento anual de R$ 360 mil, o número específico de obrigações acessórias e restrição de atividades.

O titular da empresa responde pelos seus débitos e seu patrimônio pessoal e jurídico se misturam. O EI poderá também ser um ME ou EPP para obter o Simples Nacional.

– EIRELI

É a sigla para Empresa Individual de Responsabilidade Limitada e como diferença básica do EI, quem está na EIRELI como titular não mistura seus bens pessoais ao da empresa e responde com limitações aos seus débitos jurídicos.

O cadastro é feito na Junta Comercial e a empresa precisa ter um capital social mínimo de 100 vezes o valor do salário mínimo vigente no país. Também é possível para o EIRELI se enquadrar como ME e EPP para obter o Simples Nacional.

– Sociedade Anônima e Sociedade LTDA

As siglas S.A ou Ltda que vêm depois de uma razão social, indicam o tipo de sociedade da empresa. As diferenças se direcionam ao modelo contábil em suas estruturas e normas e não no operacional.

A Sociedade Anônima é uma empresa com mais de sete sócios, cujo capital é dividido em ações negociadas no mercado como capital aberto, fechado ou em debêntures. No capital aberto, as ações são vendidas no mercado financeiro, para qualquer pessoa interessada. Já no capital fechado, só os sócios podem dividir suas ações e são responsáveis pelo capital da empresa. A diretoria da empresa pode ser de profissionais da área, sem vínculo acionário.

A Sociedade por Cotas de Responsabilidade Limitada, a Sociedade Ltda, possuem de um a sete sócios, com parte da empresa, lucro, dívidas e responsabilidades, de acordo com o capital investido. A administração da empresa pode ser feita por um ou mais sócios, definido em contrato.

Regime Tributário

O mais importante em saber muito bem sobre os regimes tributários brasileiros, é evitar pagar impostos indevidos ou mesmo não pagar o devido, de acordo com o porte e faturamento da empresa. Eles são divididos entre Simples, Lucro Presumido e Lucro Real.

– Simples Nacional

Criado em 2006 para simplificar o pagamento de tributos para Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, que possuem renda bruta de até R$ 3,6 milhões anuais, reúne todos os tributos de uma empresa num só pagamento. Estão incluídos o IRPJ, CSLL, PIS, o COFINS, IPI, CPP, ISS e ICMS.

Como benefício, as empresas incluídas no Simples tem preferência em licitações e é facultativo a contratação de um Jovem Aprendiz. Como desvantagens, como a base de cálculo é o faturamento anual e não o lucro, há empresas que podem se prejudicar e pagar impostos mais altos, mesmo com prejuízo. Há empresas que se encaixam no perfil do Simples, mas o valor da alíquota não vale a adesão.

– Lucro Presumido

A principal diferença desse regime tributário é a margem de lucro pré-fixada pela lei, para pagamento do IR e CSL. Essa forma simplifica a apuração desses impostos e as empresas com margem de lucro superiores ao presumível e com poucos custos operacionais, acabam pagando menos impostos.

Já o PIS e COFINS adotam a forma de pagamento cumulativa e não abate gastos com consumo e compras.

O contador por avaliar se sua empresa esta dentro desses parâmetros ou se pode ter prejuízo, caso tenha lucro abaixo do presumível. Nesses casos, a tributação Simples é a mais indicada.

– Lucro Real

Esse tipo de regime tributário é definido a partir da atividade exercida e pela receita bruta mínima de R$ 78 milhões.

A forma de pagamento do PIS e COFINS é a de regime não cumulativo, onde pode descontar diversos itens como consumo de energia elétrica e gás.

O pagamento do IR e CSLL são calculados pelo Lucro Real obtido na empresa, que pode variar com os resultados da empresa, para mais ou para menos. Dessa forma, empresas com margem de lucro pequena e alto custo de folha de pagamento, pagarão menos impostos devidos.

Via egestor

Publicado: 23/06/2017 0 comentários

Assinantes Jornal Contábil Destaques

Entenda qual a diferença entre Contabilidade e Gestão Financeira

por Ricardo Publicado: 12/06/2017

Escrito por: Ricardo 4 minutos ler

No artigo de hoje vamos abordar qual a diferença entre a contabilidade e a gestão financeira.[restrict]

Para um jovem empreendedor ou até mesmo para um administrador com vasta experiência, algumas diferenças entre Contabilidade e Gestão Financeira podem surpreender. A clareza sobre o que trata cada uma dessas áreas é um fator determinante para aprimorar a gestão de um negócio. E pressupor que já se entende bem sobre o que marcam as diferenças entre esses temas pode ser um equívoco. Geralmente, por não ser um especialista na área de finanças e por ter que pensar seu negócio como um todo, é natural que o empresário saiba sobre esse mote com superficialidade. Para um diretor ou um CEO, é importante entender e analisar números, mas talvez não seja necessário conhecer a fundo a complexa relação de dados entre o que se gasta e o que se ganha, um conhecimento razoável já basta. No entanto, é extremamente importante que a empresa tenha esse domínio de alguma forma. Uma assessoria de Contabilidade e/ou Gestão Financeira podem cumprir esse papel com eficiência. Por isso é imprescindível saber diferencia-las.

Contabilidade

A contabilidade é um instrumento indispensável dentro da Gestão Financeira. Por meio dela é possível conseguir informações necessárias para a avaliação de todo o desempenho de uma empresa. É o trabalho constante de examinar dados passados capazes de sustentar as projeções para o futuro. Com a contabilidade é possível pensar na elaboração e execução de todos os projetos vindouros. E por fim, realiza-los.

O contador é responsável por acompanhar todas as transações de uma empresa, durante toda a sua trajetória, desde o início; aliás, desde antes mesmo dela nascer. Um bom serviço de assessoria contábil pode ser útil na hora de aconselhar futuros empreendedores para que possam investir de forma correta e assim diminuir todos os riscos. Serviços como o balanço patrimonial de uma organização, que leva em conta o caixa, as propriedades, as dívidas e os pagamentos a receber, também são da alçada desse profissional. Só conhecendo toda a movimentação de ativos (todos os bens e direitos que possui) e passivos (o total de todas as dívidas) de uma empresa será possível enxergar o real cenário em que ela se encontra em determinado momento.

O contador é o braço direito do gestor

– A contabilidade trabalha junto com o empresário;

– Gera índices e influencia toda a gestão;

– Por meio do DRE (Demonstrativo de Resultados do Exercício), aponta lucros e prejuízos;

– Influência diretamente toda a tomada de decisão.

Gestão Financeira

A Gestão ou Administração Financeira está diretamente relacionada ao capital monetário de uma empresa, e é responsável por pensar estrategicamente o todo, de modo que qualquer investimento, corte ou mudança tenha sempre como meta final fazer com que o saldo seja positivo. Para isso, o gestor financeiro lida diariamente com dinheiro, se atentando para a quantidade que sai e a que entra em caixa. Manter esse controle só é possível com tracking diário e o rigor desse acompanhamento é fundamental para que o trabalho desse profissional mantenha o controle de todos os fluxos. Perder esse comando pode ser fatal sob o ponto de vista da sustentabilidade financeira.

Essa especialidade analisa minuciosamente todos os procedimentos administrativos, investimentos e transações financeiras de uma organização. Só assim ela consegue traçar estratégias que garantam a saúde monetária da empresa. Cabe ao gestor financeiro saber lidar com pessoas e processos, já que a sua função está ligada a todos os outros setores corporativos, inclusive com questões que envolvem cada um dos colaboradores, como por exemplo um eventual aumento de salário. É fundamental que o Gestor Financeiro, a diretoria e CEOs trabalhem a partir de uma relação de cumplicidade de informações e compatibilidade quanto a visão de todo o negócio.

A gestão financeira é a saúde de uma empresa

– O gestor financeiro trabalha para garantir que as contas sempre fiquem no azul;

– Respalda a tomada de decisão;

– É também um trabalho de monitoria;

– Acompanha a execução de planos de ação traçados;

– Faz tracking constante do fluxo e controle de caixa;

– Possui rigor para pensar nos números, perspicácia para os processos e sensibilidade com as pessoas.

A Contabilidade é essencial para fornecer informações e sustentar bases para que uma visão de médio e longo prazo possa ser construída. A Gestão Financeira é quem poderá guiar todo o negócio no âmbito “micro gerencial” no dia a dia, no melhor caminho possível até alcançar esse objetivo final.[/restrict]

Publicado: 12/06/2017 0 comentários

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Quais as principais diferenças entre NF-e, NFC-e e NFS-e?

por Ricardo Publicado: 09/06/2017

Escrito por: Ricardo 3 minutos ler

A nota fiscal eletrônica surgiu para facilitar a vida dos empresários e tornar a rotina tributária menos burocrática. Porém, para utilizá-la da forma correta, você precisa conhecer os principais tipos de notas fiscais eletrônicas, sendo elas NF-e, NFC-e e NFS-e.

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Entender o que as siglas significam não basta! É preciso conhecer a função de cada uma delas, saber quando deverá emiti-las e ficar atento às regras específicas para que você não incorra em erros e não tenha problemas com a Receita ou com os seus clientes.

Dessa forma, leia o texto a seguir e mantenha-se informado:

NF-e

A Nota Fiscal Eletrônica é utilizada nas operações que envolvem compra e venda ou prestação de serviços, já que sobre elas incide o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), que é de competência estadual.

O modelo, por permitir a emissão eletrônica e por contar com um sistema que gera cópia automática para o cliente, permite que você reduza despesas tanto com impressão de documentos quanto armazenamento físico dos mesmos.

Ao optar pela utilização é necessário que a sua empresa adquira um Certificado Digital junto à Fazenda Estadual, para que as notas possam ser assinadas eletronicamente.

Vale destacar que a assinatura eletrônica é essencial para a segurança da transação e para a validade jurídica da transação.

NFS-e

A Nota Fiscal de Serviço Eletrônica é o modelo que substitui a antiga Declaração de Serviço. Por estar relacionada às transações tributadas pelo Imposto Sobre Serviços (ISS), elas devem conter códigos únicos fornecidos pela prefeitura do local em que você atua.

A nota é necessária para que a prestação do serviço seja confirmada e a vantagem é que após a emissão você ainda terá um prazo de 30 dias para cancelar.

Também é importante que você entenda que esse tipo de nota precisa ser arquivada em dois formatos, pelo prazo de cinco anos: o original e XML. Então fique atento a essa obrigação e mantenha os seus arquivos em dia.

NFC-e

A Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica é o cupom fiscal que deverá ser entregue ao cliente após a compra do produto ou a prestação de um serviço.

Esse tipo de demanda exige o preenchimento das seguintes informações: descrição do produto ou serviço, valor da operação e impostos incidentes sobre a transação.

Sobre essa modalidade é relevante informar que além da possibilidade de imprimir o cupom fiscal em impressoras próprias você terá a opção de enviar o arquivo digital ao seu cliente, o que agiliza o trabalho e claro, faz com que você economize e contribua para a preservação do meio ambiente.

O que você precisa saber é que as NF-e, NFC-e NFS-e, independente das diferenças, são instrumentos importantes para as empresas e possibilitam benefícios incalculáveis, desde a redução da burocracia à possibilidade de melhorias no ambiente de trabalho. Ao adotá-las você perceberá que gerir uma empresa não é tão complicado quanto parece.

Via migrate

Publicado: 09/06/2017 0 comentários

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Conheça as diferenças entre MEI e Simples Nacional

por Ricardo Publicado: 25/05/2017

Escrito por: Ricardo 4 minutos ler

Muitas pessoas têm dúvidas quanto as diferenças entre o Simples Nacional e o MEI (Microempreendedor Individual). Vamos apresentar cada conceito e ajudar você a decidir pelo formato que seja mais adequado a sua necessidade, seja “empresa MEI”, seja optante pelo Simples. Confira:

O que é o Simples Nacional?

O Simples Nacional é um regime tributário simplificado que micro e pequenas empresas podem ser enquadradas. Por que simplificado? Por que ele junta 8 tributos (IRPJ, CSLL, PIS/PASEP, Cofins, IPI, ICMS, ISS e CPP) numa única forma de cálculo e pagamento, facilitando a vida das pequenas empresas.

Para ser calculado o tributo, é necessário utilizar a tabela do Simples Nacional e verificar a faixa de receita bruta dos últimos 12 meses em que a empresa está para saber o percentual que deverá ser pago de impostos do Simples Nacional.

Como posso ser enquadrado no Simples?

Para ser enquandrada no Simples, basta ir ao portal do regime tributário e solicitar a inscrição, porém a empresa precisa ser uma micro ou pequena empresa, conforme descrito na Lei Geral da Micro e Pequenas Empresas. Os pontos principais são que a empresa não pode ter um faturamento bruto anual superior a R$ 360 mil e não pode ser sócia de outra empresa, ou proporcional.

O que é o Microempreendedor Individual (MEI)?

MEI é um modelo de empresa que visa a trazer para a formalidade e legalidade empreendedores individuais. Esse modelo de empresa pode ser optante pelo Simples, porém sem a necessidade de pagar tributos federais (IRPJ, PIS, Cofins, IPI e CSLL), sendo necessário pagar apenas os seguintes valores:

INSS a 5% do salário mínimo
ICMS à R$1 sem alterações (Comercio e Indústria)
ISS à R$ 5 sem alterações (Prestação de Serviços)

Caso a MEI contrate funcionários, terá de pagar alguns outros tributos.

Além da simplificação tributária, outra vantagem oferecida pelo Simples Nacional é o registro no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), o que facilita a abertura de conta bancária, o pedido de empréstimos e a emissão de notas fiscais. Além do acesso a benefícios como auxílio maternidade, auxílio doença, aposentadoria, entre outros.

Como posso abrir uma empresa do tipo MEI?

Para abrir uma empresa MEI, basta ir no Portal do Empreendedor e seguir os passos descritos lá. Lembre-se que a empresa não pode ter sócios, o empreendedor não pode ser sócio de outra empresa, não pode ter um faturamento maior do que R$ 60 mil ao ano ou proporcional e deve estar dentro das atividades descritas pelo programa.

De MEI a empresa optante pelo Simples: como migrar

Muitos microempreendedores têm sucesso e crescem, inclusive em faturamento. Talvez tenha chegado a hora de dar o próximo passo, quando a estrutura do negócio exige parar e avançar para o próximo patamar: transformar-se em uma micro ou pequena empresa, optante pelo Simples Nacional.

Ao superar o limite de faturamento anual do MEI, é importante avaliar se esse crescimento é sustentável, se você está disposto a ter mais funcionários e a lidar com os efeitos disso. A gente torce para que sim e dá os parabéns: que seja um caminho para frente e positivo! Mas há ações a tomar.

Lembre-se de que em caso de faturamento maior do que o teto mas inferiores a R$ 72 mil (menos de 20% além dos R$ 60 mil), você deve recolher o DAS-MEI (Documento de Arrecadação Simplificada do MEI) até dezembro do ano em questão e um DAS complementar. Esse segundo documento ficaria referente à fatia do faturamento que ultrapassar o teto. O prazo para esse pagamento extra deve coincidir com o dos impostos do Supersimples referentes a janeiro do ano-calendário seguinte.

A partir do mês de janeiro seguinte, você precisará recolher os impostos conforme o Simples para microempresa, com alíquotas de 4%, 4,5% ou 6%, conforme o faturamento do mês e atividades exercidas.

Se sua empresa cresceu o faturamento para além de R$ 72 mil anuais, será necessário pagar a diferença de impostos retroativamente a janeiro do ano anterior ou data de registro. A alíquota de cálculo depende do patamar de faturamento: Microempresa vai até R$ 360 mil e Empresa de Pequeno Porte fica entre R$ 360 mil e R$ 3,6 milhões.

Depois, você precisará registrar o desenquadramento pela Internet. O procedimento pode ser feito com um certificado digital ou código de acesso. Depois, será preciso realizar os procedimentos na Junta Comercial de seu estado, comunicando, por meio de um formulário e solicitação de reenquadramento. Você ainda precisará fazer alterações a razão social e capital social no contrato, além de contar com um contador. Grandes possibilidades e novas responsabilidades.

Via ContaAzul

Publicado: 25/05/2017 1 comentário

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