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Tributos e Contribuições Federais – Receita Federal traz esclarecimentos sobre a aplicação da legislação tributária federal

A Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) divulgou as seguintes normas com esclarecimentos sobre a aplicação da legislação tributária…

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Receita traz esclarecimentos sobre a apuração das contribuições PIS-Pasep e Cofins

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DeSTDA e o comércio eletrônico: esclarecimentos

De acordo com a Lei Complementar n. 123/2006, para a criação de obrigações acessórias para microempresas (ME) e empresas de…

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