Estorno é o nome dado ao procedimento de devolução de um valor gasto, seja em dinheiro ou crédito direto. Tratando-se…
A Lei do Código do Consumidor dá a possibilidade de reaver quantias gastas em compras canceladas. Entretanto, muitas pessoas não…
Recentemente, o Supremo Tribunal Federal julgou improcedente a Ação Declaratória de Constitucionalidade n° 49. Resumidamente, foi determinado que o mero…