estupro de vulnerável

Proposta estabelece até dez anos de prisão para o profissional da saúde que praticar violência contra mulheres

O Projeto de Lei 968/23 cria nova modalidade de crime de estupro de vulnerável quando a violência for praticada por…

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Proposta exige idade mínima de 16 anos para celebração de união estável

O Projeto de Lei 728/23 altera o Código Civil para proibir a união estável de menores de 16 anos. A…

3 anos atrás