Antes de entrarmos no assunto, você precisa saber que Execução Fiscal é o procedimento no qual a Fazenda Pública cobra…
Seja dívida ativa estadual, municipal ou federal, você será notificado caso tenha findado o prazo sem o devido pagamento da…
O STJ decidiu não acatar o recurso da Fazenda Nacional, mantendo a decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região…
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional publicou o Edital nº 2/2021, que possibilita o pagamento, em condições diferenciadas, de débitos inscritos em dívida ativa…
A crise econômica gerada pela pandemia da Covid-19 desencadeou o aumento da necessidade de empresas buscarem alternativas para a obtenção…
Uma Medida Provisória, chamada de “MP do Contribuinte Legal”, foi assinada pelo Presidente no dia 16 de outubro/2019, com o…
Recentemente o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o HC 399109, decidiu que não pagar ICMS pode caracterizar crime. Tal…
Lançado do tributo na forma do art. 142 do CTN, notificado o sujeito passivo e finalizado o procedimento administrativo, o…
Limites ao redirecionamento fiscal. 1. Introdução e Conceito. A execução fiscal regula-se pela Lei 6.830/80 e, subsidiariamente, pelas disposições do Código…
Diariamente nos deparamos com empresas que não recolheram tributos devidamente e são surpreendidas com a notícia de que possuem uma…
Você sabe o que é substituição tributária? Bom, sabemos que a legislação tributária do Brasil é uma das mais complexas…
Seja pessoa física, seja pessoa jurídica, há diversas obrigações tributárias que devem ser cumpridas no Brasil. A legislação é extensa…
Produtores rurais e adquirentes de produção rural terão até 30 de maio para aderir ao parcelamento Produtores rurais — pessoas…
A partir de hoje (2), micro e pequenos empresários que estão em dívida com a União podem aderir ao Programa…
O empresário passa por muitas dificuldades durante sua trajetória e é comum ainda hoje sofrer efeitos de crises antigas, pois…
A autorização de penhora e bloqueio de bens pelo Fisco sem autorização da Justiça, dada pela Lei 13.606, sancionada na…
Advogados tributaristas alegam que a Lei 13.606, sancionada na quarta, 10, permite à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional que determine a…
s discussões envolvendo o possibilidade de responsabilização pessoal dos sócios da pessoa jurídica em sede de execução fiscal ganharam novo…
Entende-se por redirecionamento da execução fiscal a inclusão do administrador da pessoa jurídica no polo passivo da ação, passando ele a responder…
Há três modos de dissolução de empresa, a saber: distrato, dissolução irregular e falência. No que toca à primeira opção,…
Entenda o que é Execução Fiscal e como se defender nesse tipo de processo. Execução Fiscal é o procedimento pelo…
Em um caso de redirecionamento de execução fiscal de multa por descumprimento de obrigações acessórias que tramitou perante o TRF…
Um contribuinte que parcelou seu débito tributário, mas não conseguiu cumprir o acordo, obteve o reconhecimento da prescrição da cobrança…
Tributal Regional Federal da 4ª Região, em decisão exarada recentemente, entendeu que é possível o redirecionamento de execução fiscal contra o contador em…