Ainda não foi votado o Projeto de Lei 108/2021 que tramita na Câmara dos Deputados desde o ano passado. O texto propõe a mudança de limite de faturamento para o Microempreendedor Individual (MEI). Com isso, a expectativa dos microempresários é grande, uma vez que aprovado, o limite de faturamento anual do MEI subiria para R$ 130 mil, assim como a possibilidade de contratação de até dois funcionários.
Atualmente o valor máximo de faturamento anual para quem é MEI é no limite de até R$ 81 mil e só há a possibilidade de contratação de um funcionário.
Quer saber mais sobre as mudanças? Acompanhe.
Quais as vantagens em ser MEI?
O Microempreendedor Individual (MEI) é um modelo mais simples para quem trabalha por conta própria. Inclusive, muitos se descobriram assim com a pandemia da Covid-19. Por demissão de seus empregos ou para somar renda. As benesses estão associadas ao INSS e até na obtenção de crédito há vantagens.
O MEI deve estar em dia com as suas obrigações, além de ter o faturamento dentro do limite permitido. Outro ponto que precisa ficar bem claro é que o MEI é uma pessoa física com CNPJ e não uma empresa com CNPJ. Por isso tem vários benefícios e facilidades.
Portanto, o MEI é um trabalhador autônomo registrado em um regime tributário diferenciado. Para continuar enquadrado, precisa seguir algumas regras que ainda estão valendo:
- ter faturamento máximo de R$81 mil ao ano;
- contratar, no máximo, um colaborador;
- não ser sócio de outras empresas;
- exercer uma das atividades permitidas pela Resolução GGSN 140/2018.
Mudanças para o MEI 2022
Para que o valor aumente o faturamento anual dos atuais R$ 81 mil para R$ 130 mil, o projeto ainda precisa passar por algumas etapas. Depois de sair da Câmara ainda precisa ir para o Senado e depois receber a sanção do Presidente Bolsonaro. Caso o Projeto seja realmente aprovado, o MEI poderá ter um faturamento mensal de R$ 10.833,33.
Além do aumento do limite de faturamento do MEI, o projeto também prevê que o empreendedor possa contratar até dois funcionários, ou seja, não somente um como é atualmente.
Dessa forma, a expectativa dos microempresários brasileiros é de que o projeto passe por todos os trâmites nos próximos meses. Enquanto isso, até que se tenha um parecer, as regras continuam as mesmas: faturamento de até R$ 81 mil anuais e a contratação de um único funcionário.
Benefícios Previdenciários
Além das vantagens citadas anteriormente, o MEI ainda conta com benefícios junto ao INSS que podem fazer diferença não só para ele como também para a sua família. Vejamos quais são os benefícios que o MEI pode agregar:
- Aposentadoria por idade;
- Aposentadoria por invalidez;
- Auxílio-Doença;
- Salário-maternidade;
- Pensão por morte;
- Auxílio reclusão.
Além disso, os inscritos no MEI também passam a ter direito a uma série de vantagens como aquisição de veículos com desconto, linhas de crédito com juros mais baixos, modelos mais simples de tributação e emissão de nota fiscal eletrônica.
Contribuição mensal para 2022 teve reajuste
Uma mudança que já está valendo para 2022 diz respeito ao pagamento do DAS. Com o aumento do salário mínimo em janeiro, isso afeta diretamente o MEI pois ocorre um reajuste na contribuição da categoria. Essa contribuição é feita no Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS).
Assim como no pagamento do profissional CLT é descontado todos os meses o valor do INSS, o DAS precisa ser pago pelo MEI para manter o CNPJ regular. O valor do DAS é 5% do salário mínimo mais os impostos de acordo com a atividade exercida. Com o aumento do salário mínimo para R$1.212, o valor da contribuição MEI também aumentou.
O primeiro pagamento do novo valor ocorre agora em fevereiro, quando é pago o DAS referente a janeiro. Por isso, confira abaixo os novos valores que serão pagos em março:
- R$61,60 para Comércio ou Indústria (R$60,60 de INSS + R$1 de ICMS);
- R$65,60 para Prestação de Serviços (R$60,60 de INSS + R$5 de ISS);
- R$66,60 para Comércio e Serviços (R$60,60 de INSS + R$1 de ICMS + R$5 de ISS).
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