Tramita, hoje, no Congresso Nacional um Projeto de Lei Complementar (PLP nº 17/22), cujo intuito é reparar a lógica do…
Saiba que você pode perfeitamente discordar e questionar uma multa recebida. Neste sentido, atualmente, estão disponíveis recursos que te permitem…
Um contribuinte que parcelou seu débito tributário, mas não conseguiu cumprir o acordo, obteve o reconhecimento da prescrição da cobrança…
A Fazenda Pública não pode exigir prestação de garantia ou a quitação débitos de natureza fiscal para emitir a Autorização…