As obrigações acessórias são declarações que se enviam periodicamente pelas empresas para o fisco.
Na prática, trata-se de uma exigência legal para que a Receita Federal e outros órgãos fiscalizadores possam verificar o cumprimento da legislação fiscal, trabalhista e contábil por parte das empresas.
Em geral, essas obrigações são transmitidas através de profissionais contábeis ao Fisco por meio de arquivos digitais. O envio deve seguir regras específicas, quanto ao prazo e informações que precisam constar nelas.
Acontece que toda essa gama de obrigações se junta a outras tarefas da rotina contábil que são balanços de fim de ano, fechamentos de folhas de pagamento, entre outros. Ou seja, a rotina fica bem intensa.
Todavia, este cenário pode vir a mudar se um Projeto de Lei passar por aprovação na Câmara dos Deputados.
Projeto de Lei Complementar 116/2021
De autoria do deputado Diego Andrade (PSD-MG), o Projeto de Lei Complementar (PLP) 116/21 encontra-se desde o ano de 2021 nas Comissões. Ele recebeu o apelido de férias fiscais, porque justamente suspende os prazos para cumprimento de obrigações tributárias, acessórias e a tramitação de processos administrativos fiscais entre 20 de dezembro e 20 de janeiro.
Para o deputado, o objetivo é permitir que os contabilistas, que em geral trabalham por conta própria, tenham férias anuais de 30 dias.
Como está o andamento do Projeto?
De acordo com a justificativa do Deputado Diego Andrade, ele entende que a rotina do contador é praticamente exclusiva ao exercício profissional. Que este período seria propício para uma “pausa” da categoria. O Deputado conta ter se inspirado em regra semelhante existente para os advogados, prevista no Código de Processo Civil.
Só para constar e por curiosidade, existe em Portugal a Lei n° 7/21 que justamente concede férias de 30 dias para todos os contadores do país. A ideia partiu do intuito de preservar a saúde física e mental destes profissionais.
Mas será que afinal os contadores do Brasil vão poder fazer uma pausa em suas rotinas para desfrutar um tempo com seus familiares? O Projeto de Lei passou pro aprovação?
Até o momento não houve mais nenhuma movimentação com relação a essa decisão. O Projeto permanece na Comissão de Finanças e Tributação desde março de 2022.
Todavia foi devolvido à Coordenação de Comissões Permanentes. Ainda precisa ter apreciação da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) para seguir ao Plenário da Câmara.
Portanto, ainda não será neste ano de 2024 que a categoria contábil vai deixar as obrigações acessórias de lado para ter merecidas férias e cuidar da saúde mental.
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