Esta semana, uma proposta legislativa que pode marcar um ponto de inflexão na política tributária municipal alcançou uma aprovação significativa. O Projeto de Lei Complementar (PLP) n. 84/22 visa abolir a cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) em localidades que não atendem a certos padrões urbanísticos.
Dessa forma, municípios que não apresentam infraestruturas urbanas mínimas podem ser isentados deste tributo, o que reacende debates acerca do financiamento municipal e do desenvolvimento urbano sustentável. A iniciativa propõe mudanças significativas no Código Tributário Nacional.
Leia também | IPTU: Tudo Que Você Precisa Saber!
Entenda a proposta que coloca fim ao IPTU
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 84/22, em tramitação na Câmara dos Deputados, propõe o término da arrecadação do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) em locais que não atendem aos padrões urbanísticos básicos delineados no Código Tributário Nacional.
Hoje em dia, é permitido aos municípios e ao Distrito Federal a cobrança de IPTU sobre propriedades situadas em zonas urbanas, enquanto a União é responsável pela aplicação do Imposto Territorial Rural (ITR) em propriedades rurais. A distinção entre zonas urbanas e rurais é feita com base em critérios como a presença de calçadas, meio-fio e a proximidade de uma escola.
Segundo o proponente do projeto, o deputado Kim Kataguiri (União-SP), na realidade está se verificando uma forma de fraude fiscal. Ele pontua que, muitas vezes, uma região é categorizada como “passível de urbanização” simplesmente por estar incluída em um plano local. “Desta forma, a região rural começa a ser onerada com o IPTU, que tem um custo significativamente maior do que o ITR”, elucidou o deputado.
Para Kataguiri, uma área ou é rural e, portanto, sujeita ao ITR, ou é urbana e deve ser tributada com o IPTU. Ele defende que “não é plausível que uma área seja ficticiamente classificada como urbana”, e sua iniciativa legislativa visa corrigir essa distorção.
Tramitação da proposta
O projeto passará por avaliações das comissões de Desenvolvimento Urbano, de Finanças e Tributação, além da comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, antes de ser encaminhado ao Plenário.