Anualmente as empresas e pessoas físicas devem cumprir suas obrigações como o Imposto de Renda, no caso do MEI (Microempreendedor Individual), deve ser apresentada a Declaração Anual do MEI (DAS). É preciso conhecer essa obrigação.
O MEI deve obrigatoriamente apresentar a sua declaração anual, o prazo de envio dessa obrigação em 2024 segue até 31 de maio, portanto, é o momento de se organizar para transmitir essa declaração.
DAS MEI é um relatório que todos os Microempreendedores Individuais devem enviar à Receita Federal. O responsável deve preencher o documento com a soma de todos os rendimentos obtidos no ano anterior através da emissão de notas fiscais.
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Qual a função do DAS MEI?
Dentre as finalidade do DAS MEI estão:
- Comprovar a regularidade do seu negócio perante a Receita Federal;
- Evitar penalidades como multas por atraso ou omissão de informações;
- Manter o direito aos benefícios previdenciários do MEI, como aposentadoria e auxílio-doença.
Multa pelo envio em atraso da Declaração Anual MEI
Na DASN-SIMEI (Declaração Anual do Simples Nacional do Microempreendedor Individual), devem constar informações básicas de receitas e despesas ocorridas em 2023, ela deve ser transmitida à Receita Federal até 31 de maio, conforme citado acima.
O envio desta declaração com atraso gera multas para o Microempreendedor Individual, o valor mínimo da multa é de R$50, podendo aumentar conforme o atraso.
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Como enviar a Declaração Anual do MEI 2024?
A seguir, vamos explicar o passo a passo para o MEI, mediante seu CNPJ, realizar a declaração:
- Acesse a página de declaração do DASN-SIMEI no site da Receita Federal e informe o CNPJ e os caracteres alfanuméricos;
- Na linha “original” selecione “2024”;
- Em seguida, no campo “Valor da Receita Bruta Total”, informe o valor total do seu faturamento no ano passado;
- No campo abaixo, se o MEI não for apenas um prestador de serviços, deverá informar o valor das receitas referentes às atividades de comércio, indústria e serviço de transporte intermunicipal e interestadual;
- Em seguida, informe se o MEI teve algum empregado no ano referente;
- Na tela seguinte você irá visualizar um resumo das informações. Basta conferir se elas estão corretas e clicar em “Transmitir”;
- Por fim, imprima e guarde o recibo da declaração. Nele constam as informações prestadas, o horário de envio para a Receita Federal e o número de controle.