Fundo de Garantia do Tempo de Serviço

Milhões de trabalhadores brasileiros esperam uma decisão que pode distribuir cerca de 300 bilhões aos contribuintes, através da reposição da inflação não aplicada ao longo dos anos.

O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço representa um importante direito dos trabalhadores brasileiros, mas a correção monetária aplicada desde 1999 tem promovido perdas para o cidadão já que fica abaixo da inflação no período.

O STF deverá decidir o tema neste ano, pois o Supremo marcou uma nova data para julgar a ação no dia 20 de abril. Quem desejar conhecer o valor que poderá receber entrando com o pedido de revisão, basta acessar o site LOIT FGTS que oferece o cálculo gratuitamente.

Com tantas informações sendo veiculadas nos últimos anos a respeito da Revisão do FGTS, confira algumas verdades e mentiras sobre esse tema tão relevante. 

O FGTS dá prejuízo há mais de 20 anos

Verdade! Têm-se, baseado na lei, que os valores depositados na conta vinculada dos trabalhadores serão corrigidos monetariamente com base em parâmetros fixados e capitalização com juros de 3% ao ano. O índice adotado para a correção dos depósitos vinculados ao FGTS é a Taxa Referencial (TR), que, historicamente, na grande maioria do tempo ficou abaixo da inflação.

A título de exemplo, desde o ano de 2017 que a TR se encontra praticamente zerada e, consequentemente, o FGTS rende anualmente apenas os já citados 3%.

Deixando ainda mais clara a distorção, no ano passado, a inflação oficial do Brasil foi de 5,79%, e em 2021, 10,06%.  

Quem já sacou o saldo não tem direito a revisão

Mentira! O direito de revisão está baseado na manutenção do poder de compra, ou seja, do patrimônio do cidadão e, portanto, qualquer período em que estes valores ficaram depositados com rendimentos inferiores à inflação devem ser recalculados com um índice que corrige essa distorção. 

Ou seja, mesmo já tendo sacado todo o dinheiro do fundo, ou parte dele, o cidadão ainda pode requerer a revisão do seu FGTS para ajustar a correção monetária do dinheiro pelo tempo em que ele ficou depositado.

Quem já se aposentou também tem direito a revisão do FGTS

Verdade! Da mesma forma que os trabalhadores que já sacaram o saldo do Fundo têm direito a Revisão, os aposentados também podem requerer, basta que atendam ao critério de terem tido valores parados na conta do Fundo de Garantia entre 1999 e a data de concessão da aposentadoria. 

O trabalhador poderá ter problemas trabalhistas

Mentira! Alguns trabalhadores acreditam que a ação pode acabar envolvendo os empregadores, atuais ou antigos, e dessa forma, podem acabar se prejudicando. A insegurança é válida, mas não procede, pois a ação da Revisão do FGTS é contra a Caixa Econômica Federal, ente gestor do Fundo. 

Portanto, não há o que se dizer sobre o prejuízo das relações trabalhistas.

A revisão do FGTS garante uma bolada em todos os casos

Mentira! A ADI 5090 visa corrigir a distorção entre o percentual de correção monetária do Fundo, e o percentual de inflação do período. Dessa forma, o valor da Revisão de cada contribuinte vai depender dos valores depositados no fundo desde 1999, bem como quanto tempo estiveram sendo corrigidos pelo indexador da TR na conta. 

Em resumo, quanto maior o tempo que o dinheiro ficou parado no fundo e quanto maior for o salário da pessoa, maior será o valor da revisão do FGTS. Este valor pode variar de alguns reais até montantes superiores a 100 mil reais. 

A média estimada é de uma correção de R$10 mil por trabalhador.

O cálculo da revisão é difícil e demorado

Mentira! Há diversas formas para realizar o cálculo dos valores a receber. Manualmente é realmente difícil e demorado, mas com o apoio do LOIT FGTS, que usa a tecnologia a seu favor, é simples e rápido. 

Basta que o usuário envie os extratos do FGTS em formato PDF – que podem ser obtidos no site ou aplicativo CAIXA FGTS – e o valor da revisão sai quase instantaneamente. 

O processo é complicado e necessita de advogado

Mentira! Conhecendo o valor da revisão, é possível optar por entrar na Justiça em busca do valor devido. O ingresso nos Juizados Especiais Federais, que julga as causas até 60 salários mínimos, é simples, não possui custas processuais e não precisa de um advogado, podendo ser feito diretamente pelo interessado. 

A empresa LOIT, além do cálculo gratuito do valor a ser pedido, possui dois serviços desenvolvidos para auxiliar o trabalhador: um kit composto pelo requerimento e pela planilha completa e corretamente preenchida, além de tutoriais e todos os materiais e informações necessárias para o trabalhar ingressar sozinho no site do Juizado Especial Federal; ou a Atermação, em que os especialistas da empresa preparam e organizam os documentos e ingressam pelo cliente diretamente nos Juizados.

É melhor ingressar com a ação antes do julgamento

Verdade! Para ter mais chances de preservar o direito integral à revisão do seu saldo, o trabalhador deve entrar com um pedido na justiça preferencialmente antes que o STF julgue a questão. Isso porque, assim como é provável que a inconstitucionalidade da TR seja confirmada, também é provável que se utilize o mecanismo da modulação, utilizado nas decisões favoráveis dessa temática, e que pode evitar os efeitos retroativos para quem não tiver uma ação em andamento. 

Além disso, quem entra primeiro, recebe primeiro. A fila para recebimento, caso a ADI seja vitoriosa, é organizada a partir da data de ingresso da causa.

Em contextos semelhantes, o Supremo já decidiu a favor em outros assuntos relativos, tais como a correção de precatórios e correção das dívidas trabalhistas. Diante das perspectivas de julgamento em abril, é válido ficar atento à tramitação da ADI e ingressar com uma ação o quanto antes, aumentando as chances de garantir uma alternativa que possa minimizar os danos.