A Constituição Federal de 1988, consagrando o Estado Democrático de Direito, definiu em seu artigo 5º, inciso LXXIV, que o…
O Microempreendedor Individual (MEI) e o Empresário Individual (EI) podem usufruir do direito à justiça gratuita, isso mesmo, esses empreendedores…
É isso mesmo. Uma lei que entrou em vigor em 2019 dá fim à gratuidade nas perícias médicas contra o…
COMO JÁ SABEMOS, um dos grandes benefícios da Lei 11.441/2007 foi também permitir a DESISTÊNCIA de Inventários Judiciais para a sua…