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Venda de imóveis rurais: Imposto pode dispensar Diat com valor da terra nua

por Matheus Vinicius Ribeiro Publicado: 21/10/2022

Escrito por: Matheus Vinicius Ribeiro 3 minutos ler

A Comissão de Agricultura (CRA) do Senado aprovou ontem, quinta-feira (20), a proposta que obriga a Receita Federal a apurar o ganho de capital na venda de imóveis rurais em função do valor da terra nua.

O Projeto de Lei 1.072/21 é de autoria do senador Acir Gurgacz (PDT-RO) e se encontra atualmente na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), na atual comissão o projeto será votado em decisão terminativa.

Acompanhe os próximos tópicos deste artigo e entenda melhor esse projeto que pode causar mudanças nas vendas de imóveis rurais.

Boa leitura!

O projeto

O PL 1.072/21 foi aprovado pela Comissão de Agricultura do Senado Federal ontem, dia 20 de outubro de 2022, portanto, é importante entender esse PL que pode alterar como as vendas de imóveis rurais acontecem.

Essa proposta obriga a Receita a realizar a apuração do ganho de capital na venda de imóveis rurais em função do valor da terra nua.

A Terra nua define o imóvel rural que não possui investimento, ou seja, não tem equipamentos ou construções para atividades rurais, como plantações, pecuária ou outras categorias de atividades.

Compreenda a mudança na venda de imóveis rurais

Todo ano, os donos de imóveis rurais tem o dever de apresentar uma Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (Ditr), ela é similar a declaração do Imposto de Renda de pessoa física, que inclui o Documento de Informação e Apuração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (Diat) contendo o valor da terra nua.

Se o Diat não foi entregue no ano da compra ou da venda do imóvel rural, a Receita Federal realiza o cálculo do ganho de capital da transação, comparando o valor da venda registrado no contrato com o valor da compra, e não pelo valor da terra nua vigente na data das duas transações.

O projeto 1.072/21 determina que o imposto seja calculado sempre em função dos valores da terra nua na compra e na venda, informados pelo contribuinte ou registrados no sistema de informações de preços de terras, sem considerar a entrega do Diat.

Tramitação

Como citamos no início, o projeto de autoria do Senador Acir Gurgacz está atualmente na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), aguardando votação.

O PL 1.072 de 2021 será votado por decisão terminativa na CAE, a decisão terminativa é aquela tomada por uma comissão, com valor de uma decisão do Senado.

Após essa decisão, o projeto que altera a forma de venda de imóveis rurais pode seguir para o Plenário do Senado ou ir diretamente para a Câmara dos Deputados.

Com informações de Senado Notícias, adaptado por Matheus Vinicius Ribeiro para o Jornal Contábil.

Publicado: 21/10/2022 0 comentários

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Cadastro de imóvel rural tem nova atualização, confira

por Jornal Contábil Publicado: 13/08/2021

Escrito por: Jornal Contábil 4 minutos ler

Nesta semana, a Receita publicou a Instrução Normativa 2.042 que faz atualizações no Cadastro de Imóveis Rurais (Cafir).

Diante disso, gestores e contadores devem estar atentos à mudança, pois o Nirf (Número do Imóvel na Receita Federal) será substituído pelo Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB).

Essa ação será necessária, visto que para cada novo imóvel rural inscrito no Cafir, é emitido um Nirf. Essa emissão segue uma ordem sequencial que é composta por sete caracteres numéricos e um dígito verificador.

Mas, nesse tipo de formato havia a possibilidade de emitir menos de 10 milhões de combinações.

Segundo a Receita, restam pouco menos de 500.000 identificadores numéricos disponíveis para serem atribuídos a novos imóveis rurais. Sendo assim, Nirf precisou ser alterado.

Transição

Por enquanto, continuarão sendo emitidos CIB exclusivamente numéricos, até que se atinja o último número disponível do antigo Nirf.

É importante ressaltar que também permanecem em uso os identificadores emitidos com caracteres numéricos, que serão utilizados em todos os sistemas de informação relacionados ao cadastro de imóveis rurais ou à tributação do ITR.

Desta forma, não é preciso procurar a Receita Federal para que seja emitido um novo número em substituição do identificador já atribuído ao imóvel rural.

Mas com a atualização, o número de cadastro também passa a aceitar caracteres alfanuméricos (números e letras), além disso, também irá integrar a base do Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais (Sinter).

CIB

O CIB foi estabelecido pela Instrução Normativa n°2.030/2021 e especifica que o código será atribuído a toda unidade imobiliária, independentemente de existir matrícula no registro de imóveis do município ou do título de domínio exercido pelo titular da unidade.

Assim, todos os dados básicos cadastrados através do CIB estarão disponíveis no sistema Sinter. Para ter acesso, basta acessar a “Consulta Descritiva e Gráfica da Inscrição no CIB”, a e-CIB.

Através desse sistema, será possível fazer um inventário de imóveis no Brasil com tratamento georreferenciado.

Desta forma, poderá ser estudada a localização geoespacial do imóvel. Em outras palavras, cada imóvel poderá ser devidamente localizado em um mapa.

Além da localização dos imóveis, o CIB possibilita solucionar problemas que dificultam a legalização e transação dos imóveis , além de permitir um melhor planejamento territorial.

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Publicado: 13/08/2021 0 comentários

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Imóveis rurais podem ser objeto de inventário ou usucapião extrajudicial?

por Gabriel Dau Publicado: 13/07/2021

Escrito por: Gabriel Dau 7 minutos ler

Segundo preciosa lição dos CADERNOS IRIB (IMÓVEIS RURAIS NA PRÁTICA NOTARIAL E REGISTRAL, vol. 7), assinado pelo ilustre Registrador EDUARDO PACHECO RIBEIRO DE SOUZA, a doutrina apresenta dois critérios para distinção entre prédios rurais e urbanos: o da localização e o da destinação econômica.

Conforme os ensinamentos, prevalece o critério da destinação, na forma do art. 4º, inc. I da Lei 4.504/64, segundo a qual “para os efeitos desta Lei, definem-se: I – ‘Imóvel Rural’, o prédio rústico, de área contínua QUALQUER QUE SEJA A SUA LOCALIZAÇÃO, que se destina à exploração extrativa agrícola, pecuária ou agroindustrial, quer através de planos públicos de valorização, quer através de iniciativa privada”.

Os referidos bens podem ser objeto tanto de USUCAPIÃO quanto de INVENTÁRIO como já sabemos, pela via judicial, não havendo qualquer impecilho para que também o sejam resolvidos, tanto em sede de Usucapião quanto Inventário também pela via EXTRAJUDICIAL, desde que por óbvio, estejam presentes os REQUISITOS LEGAIS para tanto (seja para a Usucapião Extrajudicial, seja para o Inventário Extrajudicial).

Ponto importante a ser observado é a necessidade do GEORREFERENCIAMENTO sempre que tratarmos de imóveis rurais.

O Georreferenciamento tem base legal na Lei 10.267/2001 e regulamentação pelo Decreto nº. 4.449/2002, sendo certo que consiste num método descritivo que, prestigiando o PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE OBJETIVA servirá para aclarar a individualização dos bens imóveis rurais – não raro constante dos acervos imobiliários com descrições complexas, sofríveis e imprecisas.

Necessário também salientar que o referido DECRETO 4.449/2002 assentou PRAZOS para a sua obrigatoriedade de modo que passa a ser exigido tão logo os prazos do ARTIGO 10 do referido Decreto estejam escoados, nas hipóteses de desmembramento, parcelamento, remembramento e em QUALQUER situação de transferência de imóvel rural.

A pergunta que surge é: pode ser exigido o georreferenciamento nos casos de INVENTÁRIO e USUCAPIÃO de imóveis rurais, inclusive processados pela via Extrajudicial?

A resposta nos parece POSITIVA, se evidenciado que já foram ultrapassados os prazos ditados pelo referido artigo 10 do Decreto 4.449/2002.

Note-se que tanto na USUCAPIÃO quanto no INVENTÁRIO há um ponto em comum que é a TRANSFERÊNCIA/MUDANÇA DA TITULARIDADE DO BEM, o que atrai, por óbvio, a regra do art. 10, com exceção das hipóteses onde o prazo ainda não foi superado.

Reza o referido artigo:

“Art. 10. A identificação da área do imóvel rural, prevista nos §§ 3o e 4o do art. 176 da Lei no 6.015, de 1973, será exigida nos casos de desmembramento, parcelamento, remembramento e em qualquer situação de transferência de imóvel rural, na forma do art. 9o, somente após transcorridos os seguintes prazos:

I – noventa dias, para os imóveis com área de cinco mil hectares, ou superior;

II – um ano, para os imóveis com área de mil a menos de cinco mil hectares;

III – cinco anos, para os imóveis com área de quinhentos a menos de mil hectares;

IV – dez anos, para os imóveis com área de duzentos e cinquenta a menos de quinhentos hectares;

V – quinze anos, para os imóveis com área de cem a menos de duzentos e cinquenta hectares;

VI – vinte anos, para os imóveis com área de vinte e cinco a menos de cem hectares; e

VII – vinte e dois anos, para os imóveis com área inferior a vinte e cinco hectares”.

O par.3º do art. 10 do Decreto é claro: “Ter-se-á por INÍCIO DE CONTAGEM DOS PRAZOS fixados nos incisos do caput deste artigo a data de 20 de novembro de 2003”.

O STJ já enfrentou a questão sobre a necessidade do georreferenciamento, com tradicional acerto:

“REsp 1646179/MT. J. em 04/12/2018. . RECURSO ESPECIAL. REGISTROS PÚBLICOS. AÇÃO POSSESSÓRIA. IMÓVEL RURAL. GEORREFERENCIAMENTO. DESNECESSIDADE. ART. 225, CAPUT, DA LEI Nº 6.015/1973. ART. 10 DO DECRETO Nº 4.449/2001. (…) 2. Cinge-se a controvérsia a definir se a identificação dos limites da área rural objeto de demanda POSSESSÓRIA deve ser feita mediante a apresentação de memorial descritivo georreferenciado. 3. A identificação da área rural do imóvel por meio de georreferenciamento será exigida nas hipóteses de desmembramento, parcelamento, remembramento e TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE do bem. 4. É dispensável o georreferencimento do imóvel rural em ações possessórias nas quais a procedência dos pedidos formulados na inicial não enseja a modificação no registro do imóvel. 5. Recurso especial não provido”.

Fonte: Julio Martins

Imagem: Julio Martins Advocacia Previdenciária e Extrajudicial

Publicado: 13/07/2021 0 comentários

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Redução do IR sobre a valorização de imóveis irá beneficiar proprietários rurais

por Gabriel Dau Publicado: 07/07/2021

Escrito por: Gabriel Dau 4 minutos ler

Anunciada no último dia 25 de junho pelo Ministério da Economia, a redução da alíquota do Imposto de Renda (IR) sobre ganhos de capital na venda de imóveis deve beneficiar principalmente os donos de propriedades rurais.

Na avaliação do Bueno, Mesquita e Advogados, escritório especializado em Agronegócio, a medida terá impacto imediato no planejamento tributário do contribuinte, que poderá escolher qual modelo pretende aderir.

No novo modelo, que integra a segunda parte da reforma tributária, o proprietário que atualizar o valor do imóvel na declaração do IR poderá pagar 5% de imposto sobre o ganho de capital, ou seja, sobre a valorização do bem na venda ou cessão.

Pelas regras atuais, a alíquota do IR sobre ganhos de capital é de entre 15% e 22,5%.

De acordo com Francisco de Godoy Bueno, sócio do Bueno, Mesquita e Advogados, o ganho de capital sempre foi uma questão chave para a maioria dos proprietários rurais, que recorrentemente carregam imóveis adquiridos no passado como herança de família.

“Com a valorização dos imóveis rurais nos últimos anos, o proprietário acaba assumindo uma conta muito elevada de imposto de renda no momento da venda, já que quase sempre o patrimônio consta com um valor muito abaixo na declaração”, explica o advogado.

Godoy Bueno ainda reforça que o ganho de capital dos imóveis rurais e urbanos são calculados com regras diferentes.

A valorização dos imóveis urbanos é calculada com base no custo de aquisição constante do IR.

Já no caso das propriedades rurais adquiridas depois de 1997, o ganho de capital é definido pela diferença do Valor da Terra Nua (VTN) entre a data da aquisição e a data da alienação.

O VTN é o valor de mercado do imóvel rural considerando características como localização, aptidão agrícola, desenvolvimento da região, questões logísticas, entre outros.

Com a tendência de VTN mais alto nos últimos anos, alerta o advogado, maior vinha sendo o imposto sobre o ganho de capital no ato da venda dos imóveis.

O prazo para atualizar o valor do imóvel e tirar proveito do novo modelo de tributação, pagando uma alíquota menor, será de janeiro a abril de 2022.

O Ministério da Economia estima que, nos próximos 3 anos, o aumento da isenção do imposto de renda vai custar R$ 43,4 bilhões aos cofres públicos.

Por outro lado, a taxação dos lucros e dividendos de 20% dará ganhos de arrecadação de R$ 131,55 bilhões no mesmo período.

Sobre o Bueno, Mesquita e Advogados

O Bueno, Mesquita e Advogados é um escritório de advocacia empresarial com amplo conhecimento em atividades agrárias e agronegócio.

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Publicado: 07/07/2021 0 comentários

Chamadas Economia

Cadastro de imóveis rurais será completamente digitalizado

por Jorge Roberto Wrigt Publicado: 10/04/2021

Escrito por: Jorge Roberto Wrigt 2 minutos ler

Os donos de imóveis rurais não precisarão mais ir a uma unidade de atendimento da Receita Federal para atualizarem ou cadastrarem a propriedade. O procedimento poderá ser concluído diretamente no Centro Virtual de Atendimento da Receita (e-CAC).

Agora, todos os documentos pedidos pela Receita Federal para validar o cadastro rural podem ser enviados digitalmente pelo e-CAC. Segundo o Ministério da Economia, a medida faz parte do Plano de Ação da Receita Federal no cenário pós-pandemia e contribui para a digitalização dos serviços públicos.

Os documentos serão enviados ao e-CAC por meio de Dossiê Digital de Atendimento. Caso sejam necessários novos documentos, eles deverão ser apresentados por meio da juntada de documentos, disponível na aba “Meus Processos”. Esclarecimentos adicionais e a confirmação de que o cadastro foi concluído passarão a ser efetuados eletronicamente.

Todos os imóveis rurais precisam ser inscritos no Cadastro de Imóveis Rurais (Cafir), mesmo os que têm imunidade ou isenção de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR). Administrado pela Receita Federal, o Cafir lista os titulares, os condôminos e copossuidores das propriedades rurais.

Além do Cafir, os imóveis rurais são registrados no Cadastro Nacional de Imóveis Rurais (Cnir), que integra dados do Sistema Nacional de Cadastro Rural (SNCR), do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra).

O envio eletrônico de documentos está disponível para quem inicia o processo pelos dois cadastros. Tanto quem usa o Sistema Cnir como para quem usa o Sistema Coletor Web, associado ao Cafir e administrado pela Receita Federal, poderá concluir o processo pelo e-CAC.

Fonte Agência Brasil – Por Wellton Máximo

Publicado: 10/04/2021 0 comentários

Chamadas Fique Sabendo News Yahoo

Imóveis Rurais poderão ser cadastrados completamente de forma digital

por Wesley Carrijo Publicado: 06/04/2021

Escrito por: Wesley Carrijo 6 minutos ler

Foi habilitado, pela Receita Federal, um novo procedimento que permite que todos os serviços relacionados ao Cafir, iniciados pelo Coletor Web ou pelo Cnir, possam ser finalizados de forma completamente digital pelo e-CAC.

Antes era preciso levar a documentação até uma unidade de atendimento.

O modelo faz parte dos esforços propostos no Plano de Ação da Receita Federal pós-crise da Covid-19 e tem o objetivo de tornar os serviços mais acessíveis ao contribuinte, já que, com os serviços sendo prestados exclusivamente por meio digital, não será mais necessário o deslocamento até uma unidade da Receita Federal.

Procedimentos

Os documentos necessários nos procedimentos que são iniciados através do Coletor Web ou do Cnir, serão enviados para a Receita Federal, por meio do e-CAC, através de Dossiê Digital de Atendimento.

Quando o serviço digital necessitar de apresentação de documentos para ser concluído, os documentos deverão ser apresentados por meio juntada de documentos na aba ‘Meus processos’.

Da mesma forma, se forem necessários esclarecimentos adicionais, serão realizados por meio de comunicação eletrônica.

Assim como a ciência de conclusão da operação, que também será feita por meio digital.

Cadastro de Imóvel Rural

É obrigatória a inscrição no Cafir de todos os imóveis rurais, mesmo os beneficiados com imunidade ou isenção do imposto sobre a propriedade territorial rural – ITR.- Inscrição ou atualização de imóveis rurais via e-CAC

O Cadastro Nacional de Imóveis Rurais (CNIR) é um cadastro que compreende dados integrados do SNCR do Incra e o CAFIR da Receita Federal.

O Sistema Nacional de Cadastro Rural (SNCR) é o sistema utilizado pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) para cadastrar os imóveis rurais.

Com o cadastramento do imóvel rural no SNCR, o titular obtém o Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR). Cada imóvel rural possui um CCIR.

A inscrição ou atualização do cadastro do imóvel rural só será possível se o imóvel estiver cadastrado no Sistema Nacional de Cadastro Rural (SNCR) do INCRA.

Se você não possui um CCIR para o seu imóvel rural, acesse o serviço pelo link (https://www.gov.br/pt-br/servicos/incluir-imovel-rural-no-sistema-nacional-de-cadastro-rural) e veja como proceder.

1° passo – Sistema Cnir

Inscreva ou atualize as informações dos seus imóveis rurais no Cadastro Nacional de Imóveis Rurais (CNIR).

A inscrição no CNIR será realizada por meio da vinculação do NIRF com o cadastro no INCRA (CCIR).

Se você não possui NIRF para o imóvel rural, ele poderá ser criado no momento da vinculação. Acesse o CNIR, clique em Menu, seguido de Imóveis. https://cnir.serpro.gov.br/

Para fazer uma inscrição, localize o imóvel rural e clique em Gerenciar Vinculação, na coluna “Ações”, ao lado do imóvel que deseja vincular.

Se não encontrar o imóvel, clique em Criar NIRF para Vinculação e, em seguida, enviar a solicitação.

Para atualizar dados do imóvel, clique no botão Atualizar Dados Tributários, na coluna “Ações”, no final, clique em Obter recibo de envio.

– Cancelamento, reativação e transferência de imóveis rurais via e-CAC

O Cadastro Fiscal de Imóveis Rurais (CAFIR) é o cadastro administrado pela Receita Federal, com informações de imóveis rurais do país, seus titulares e, se for o caso, os condôminos e copossuidores.

O Número do Imóvel na Receita Federal (NIRF) é o número de identificação do imóvel rural no CAFIR. Cada imóvel rural deve possuir um NIRF.

1° passo – Sistema Coletor Web –Cafir
Acesse o CAFIR – Coletor Web, clique em Criar Solicitação, seguido da opção desejada.
Preencha o formulário eletrônico e, ao final, emita o Documento de Entrada de Dados Cadastrais do Imóvel Rural (Decir).

https://coletorcafir.receita.fazenda.gov.br/coletor/index.jsf

2° passo – Envio de documentação pelo e-CAC
– Como criar um Dossiê Digital de Atendimento para enviar os documentos para a Receita Federal?
Acesse o e-Processo pelo e-CAC, aba ‘Legislação e processo” e clique em “Processo Digital”, escolha a área de concentração CADASTRO, e o serviço desejado.
O Dossiê Digital de Atendimento deve ser aberto no nome da pessoa física ou jurídica a que se refere o serviço e ficará disponível para solicitação de juntada de documentos por 3 (três) dias úteis. Para cada pedido deve ser aberto um dossiê digital específico.

3° Passo – Acompanhar o andamento do Dossiê Digital de Atendimento
O conteúdo do Dossiê Digital de Atendimento e outras informações relacionadas podem ser consultadas a qualquer momento através do e-CAC, na aba “Meus Processos”.

O acompanhamento da solicitação também pode ser feito pelo CAFIR – Coletor Web, preenchendo o número de recibo do Decir.

O resultado da análise será informado por despacho juntado no dossiê digital.

Fonte: Gov.br

Publicado: 06/04/2021 0 comentários

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