Dentre as responsabilidades de um empreendedor está manter as contas do seu negócio em dia, evitando perder prazos. Pois, ao pagar obrigações em atraso, acaba em multas que podem ferir seriamente o orçamento e o lucro da empresa. Em último caso pode haver até mesmo exclusão do Regime Tributário.
Uma das responsabilidades se a sua empresa é optante do Simples Nacional é o pagamento do DAS (Documento de Arrecadação Simplificado).
Quer saber como fazer essa consulta? Continue a leitura a seguir.
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Como consultar se o DAS foi pago pela empresa
O empreendedor optante pelo Simples Nacional garante que sua empresa está em dia com o governo e mantém o negócio sempre regular.
Todo mês, é obrigatória a emissão e pagamento do Documento de Arrecadação do Simples Nacional, que reúne os oito tributos devidos pelos micro e pequenos empreendedores.
São eles:
- Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ);
- Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL);
- Contribuição para o Programa de Integração e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep);
- Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins);
- Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI);
- Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS);
- Imposto Sobre Serviços (ISS).
A grande vantagem do Simples Nacional é justamente a possibilidade de pagar todos os impostos do negócio em uma única guia de recolhimento simplificada, em vez de ter que apurar tributo por tributo.
Para facilitar a vida do empresário, o sistema online do governo permite consultar se o DAS Simples Nacional foi pago em poucos passos. Mais abaixo, vamos explicar o passo-a-passo de como proceder.
Qual a importância de consultar o pagamento?
Todo empresário precisa saber como consultar se o DAS Simples Nacional foi pago na data certa, pois é uma forma de controlar os impostos devidos e o compliance fiscal da empresa.
O prazo para emissão mensal do DAS é até o dia 20 do mês seguinte ao período de apuração, mesmo que a empresa não tenha apresentado movimentação financeira.
Se a empresa não emitir ou não realizar o pagamento da guia dentro do prazo, pode sofrer punições como:
- Multa de 2% ao mês-calendário ou fração sobre o montante dos impostos e contribuições decorrentes das informações prestadas no PGDAS-D, limitada a 20% e com valor mínimo de R$ 50,00 (também pode ser cobrada caso a guia seja emitida e paga, mas seja constatada a ausência de prestação de informações)
- Multa para cada grupo de dez informações incorretas ou omitidas.
Isso significa dizer que a ausência de pagamento do DAS coloca a empresa em uma situação de inadimplência com o governo.
Em último caso, se o débito passar muito tempo em aberto, a Receita Federal pode emitir um Ato Declaratório Executivo (ADE) comunicando a exclusão da empresa do regime Simples Nacional. Essa medida terá efeito no dia 1º de janeiro do ano seguinte.
Para evitar consequências prejudiciais ao negócio, é fundamental consultar se o DAS Simples Nacional foi pago corretamente e se não há valores pendentes com a Receita.
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Como consultar o DAS Simples Nacional
Aprender como consultar se o DAS Simples Nacional foi pago é muito simples, graças à plataforma online que facilita o controle do empreendedor. Veja as instruções a seguir.
1. Acesse o PGDAS-D
O primeiro passo para consultar se o DAS Simples Nacional foi pago é acessar o site do Simples Nacional e escolher a opção “PGDAS-D e DEFIS”. Todas as informações prestadas pelo sistema têm caráter declaratório e são transmitidas automaticamente para a Secretaria da Receita Federal do Brasil.
2. Faça seu login com certificado ou código de acesso
Para acessar o PGDAS-D, você tem duas opções: fazer login com um certificado digital ou com o código de acesso. Podem ser utilizados os certificados digitais do tipo e-CNPJ, e-CPF do responsável legal da empresa ou procuração eletrônica, que funcionam como assinaturas digitais com validade jurídica. Se não tiver um certificado, você pode utilizar o número do CNPJ e CPF para gerar um código de acesso.
3. Acesse a guia Débitos
Depois de logar no sistema do Simples Nacional, selecione a opção “Débitos” no menu principal. Em seguida, clique em “Consultar/Gerar DAS” para verificar a lista completa dos débitos com a Receita Federal. Se houver dívidas pendentes, aparecerá um aviso de “Devedor” em vermelho ao lado do menu. Essa seção também permite imprimir os respectivos DAS para a regularização dos valores devidos.
4. Use o e-CAC como alternativa
Outra opção para consultar se o DAS Simples Nacional foi pago é por meio do Centro Virtual de Atendimento (e-CAC) da Receita Federal. Basta acessar o portal da Receita, fazer login com seu código de acesso e senha (ou certificado digital) e clicar em “Pagamentos e Parcelamentos”. Em seguida, escolha a opção “Consulta Comprovante de Pagamento – DARF, DAS, DAE e DJE”.
Então, é só escolher o DAS e acessar a lista com todas as guias pagas, período de apuração, data de arrecadação, data de vencimento e valor total quitado pela empresa.
Essa lista pode ser impressa e utilizada como Comprovante de Arrecadação.