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Procon-MS aponta variação de até 29,412% no preço do litro do combustível

por Gabriel Dau Publicado: 03/02/2022

Escrito por: Gabriel Dau 2 minutos ler

De acordo com uma pesquisa de preços realizada pela Superintendência para Orientação e Defesa do Consumidor (Procon/MS), divulgada nesta quinta-feira (3 de Fevereiro), o valor do combustível pode variar em até 29,412% na região central de Campo Grande.

Marcelo Salomão, superintendente do Procon/MS, destacou que a pesquisa faz parte das ações do Governo do Estado para evitar aumentos abusivos no preço dos combustíveis.

“O Procon/MS tem fiscalizado os postos para garantir que os incentivos fiscais do Governo do Estado estão sendo repassado aos consumidores”.

Devido ao grande número de instituições e à alta volatilidade dos preços, o Procon/MS decidiu realizar pesquisas em sete regiões da capital.

O primeiro lançamento vem da estação no centro de Campo Grande.

A maior variação encontrada foi nos litros de etanol no crédito, com 29.412%, sendo o maior valor encontrado a R$ 5,434 no posto Mediterrâneo e o menor valor, de R$ 4,199, no Auto Posto Shiraishi.

A menor variação é de 4,390% à vista por litro de gasolina comum, sendo o maior valor de 6,587 reais, no Posto Mediterrâneo, e R$ 6,310 no Posto Acácia.

28 postos de gasolina foram visitados entre os dias 27 e 28 de janeiro, em diversas modalidades (à vista em dinheiro, cartões de débito e de crédito) de produtos como gasolina comum e aditivada, etanol e diesel S 500 e S 10, totalizando 15 itens pesquisados.

Os postos analisados foram:

Auto Posto Avenida, Auto Posto Pilloto, Alloy Auto Posto II, Auto Posto 13 de Maio, Auto Posto 2017, Auto Posto Afonso Pena, Auto Posto Master, Auto Posto Pororoca XVII, Auto Posto Shiraishi VI, Auto Posto Vilaça, Auto Posto Vilaça III, Posto Acácia, Posto Alloy, Posto Avenida Afonso Pena, Posto Cidade, Posto Figueira da Trindade, Posto Gueno Prosa, Posto Itanhangá, Posto Mediterrâneo, Posto Pegoraro, Posto Piraputanga, Posto Rui Barbosa, Posto Yonamini E Cia, Posto Santa Rita de Cássia, Posto São Francisco Locatelli, Posto Trokkar, Posto Vip e Posto WA.

Publicado: 03/02/2022 0 comentários

Planejamento tributário: como funciona e quais são as suas finalidades?

por Gabriel Dau Publicado: 19/12/2021

Escrito por: Gabriel Dau 4 minutos ler

No Brasil existem vários tipos de empresas, cada uma com suas particularidades. Algumas possuem um sistema de tributação mais simplificado que outras, por isso é muito importante fazer um planejamento tributário. Esse planejamento é um método que tem o objetivo de encontrar formas legais para diminuir a carga tributária da empresa.

Estar em dia com todos os deveres fiscais e tributários não é algo fácil para muitos empresários, mas os gestores podem ter a contabilidade como aliada.

Finalidades do planejamento tributário

Quando o planejamento tributário é executado de forma eficaz, pode ajudar na redução de impostos, arrecadações e taxas. Esse procedimento é autorizado pela legislação, mas muitos empresários desconhecem essa possibilidade e acabam pagando impostos em excesso.

Outra vantagem que o planejamento tributário pode assegurar é o adiamento do pagamento e de multas.

Importante: Para conseguir essas vantagens é preciso que o empresário conte com uma assessoria contábil.

Confira abaixo uma lista com os objetivos do planejamento tributário e a explicação de cada um:

Aproveitamento dos incentivos fiscais – Em alguns casos, os empresários pagam mais taxas do que o previsto, isso pode acontecer por causa da falta de planejamento tributário. Com o planejamento é possível enxergar outras oportunidades, como: incentivos fiscais determinados pela lei para algumas categorias de atividades;
Adiamento de pagamento de impostos e multas – Vários empresários acumulam dívidas por causa dos altos impostos e das multas. Isso afeta muito o capital de giro, podendo até acabar com ele e prejudicar bastante o negócio. O que muitos não sabem é que a lei pode autorizar o adiamento do pagamento desses débitos. Com o planejamento tributário, os pagamentos podem ser efetuados, através de regimes de caixa, onde os registros são realizados a partir da data de pagamento, ou então, de competência, onde os registros são feitos na data da ocorrência. Assim o governo pode receber o pagamento desses impostos depois da retenção da quantia comercial pela empresa, isso ajuda a melhorar o capital de giro.
Melhor escolha do regime de impostos – Os impostos podem representar cerca de 30% dos lucros da empresa, por essa razão a escolha do regime tributário é algo tão importante. Cada categoria possui suas características e regras.

Como fazer um planejamento tributário?

O planejamento tributário para microempresas e empresas de pequeno porte é realizado através da coleta de informações sobre o empreendimento e de uma assessoria contábil.

As empresas maiores podem contar também com a assessoria jurídica.

Vale destacar, que o diálogo entre o empresário e a assessoria deve ser transparente, pois a partir dele serão apresentadas as metas e as questões importantes para o negócio. Desse modo a assessoria poderá traçar uma estratégia para o desenvolvimento da empresa

Pontos que serão avaliados na coleta de dados:

Porte do negócio;
Enquadramento tributário;
Atividades da empresa;
Questões operacionais, contábeis, administrativas e financeiras;
Tipos de produtos e serviços comercializados.

Importante: Todas as atitudes tomadas referentes ao planejamento tributário são baseadas na lei vigente.

Por: Ana Flavia Correa

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Publicado: 19/12/2021 0 comentários

News Yahoo Rio de Janeiro

PGE vence ação e garante incentivos fiscais ao setor atacadista no RJ

por Gabriel Dau Publicado: 14/12/2021

Escrito por: Gabriel Dau 2 minutos ler

Com base na defesa apresentada pela Procuradoria Geral do Estado (PGE-RJ), o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro julgou improcedente a ação inconstitucional movida pelo Ministério Público e garantiu por unanimidade a validade das leis estaduais, que criaram um novo regime tributário para o departamento de atacado do estado.

O desembargador Celso Ferreira Filho, relator do processo, destacou na votação os rumos do governo sobre as políticas públicas do estado.

O desembargador, referindo-se às dificuldades impostas pela pandemia de Covid-19 afirmou que, “Felizmente, tudo leva a crer que o atual governador Cláudio Castro vem conseguindo contornar as circunstâncias estigmatizantes com competência, dinamismo e sobriedade”.

A Lei 9.025, sancionada pelo governador Cláudio Castro em setembro de 2020, aprimorou o Programa de Fomento ao Comércio Atacadista e Centrais de Distribuição, o RioLog, para fornecer incentivos fiscais à indústria, alterando a alíquota do ICMS de 20% para 12% no estado, o imposto sobre transações interestaduais é de 1,1%.

A Justiça já havia negado o pedido de liminar do Ministério Público para suspender os efeitos da lei 9.025. Agora, ao acolher a defesa apresentada pela Procuradoria Geral do Estado (PGE-RJ), o Órgão Especial do Tribunal de Justiça negou totalmente a declaração de inconstitucionalidade e rejeitou por unanimidade o pedido do Ministério Público.

Na votação, o desembargador Celso Ferreira Filho chamou a atenção para o fato de que as leis que incentivam o setor atacadista foram sancionadas na “atmosfera sombria” da recessão, e que a pandemia Covid-19 paralisou as atividades econômicas.

E expressou preocupação em não transformar as leis nacionais em comportamentos que colocam em risco os interesses sociais. O relator também rejeitou as alegações de que as leis do Rio de Janeiro violavam os princípios de economia e eficiência devido ao suposto abandono de renda.

“O projeto de Lei que culminou com a Lei 9.025/20 foi precedido de estudos de impacto orçamentário-financeiro, apresentados pela Secretaria de Fazenda, razão pela qual não vislumbro a alegada violação aos princípios da economicidade, eficiência e da responsabilidade fiscal” declarou o magistrado em seu voto.

Publicado: 14/12/2021 0 comentários

Chamadas Contabilidade News Yahoo

Conheça os principais incentivos fiscais brasileiros

por Matheus Vinicius Ribeiro Publicado: 03/12/2021

Escrito por: Matheus Vinicius Ribeiro 5 minutos ler

O Brasil é um país com uma carga tributária muito elevada, mas como uma das formas de diminuir a tributação das empresas, existem os incentivos fiscais, eles ajudam as empresas a pagarem menos impostos.

Os incentivos fiscais são fornecidos pelo Governo e são uma redução da carga tributária ou em alguns casos, a isenção da alíquota de um imposto, com objetivo de ajudar as empresas a continuarem funcionando e incentivar os investimentos em algumas áreas.

Os incentivos fiscais podem ser oferecidos no âmbito municipal, estadual e federal. Vamos te apresentar os principais incentivos fiscais em vigor no Brasil, para você entender melhor.

Os incentivos fiscais

Os incentivos fiscais estimulam as atividades econômicas em troca de contrapartidas de ordem social, ou seja, as empresas ganham isenção ou descontos nos impostos, e em troca, elas investem os valores em causas sociais e ajudam a economia, gerando empregos.

Como esses incentivos ajudam as empresas, essas empresas também ajudam a movimentar a economia do local onde elas estão. Então, é uma troca que pode beneficiar os dois lados.

Apresentaremos algumas categorias de incentivos fiscais no próximo tópico.

Categorias de incentivos fiscais

Como citamos, os incentivos fiscais podem ser fornecidos pelos Municípios, pelo Distrito Federal, Estados ou pela União. Esses incentivos fiscais ajudam o país socialmente e economicamente, com os investimentos feitos pelas empresas com dinheiro economizado.

Observe alguns dos principais incentivos fiscais a seguir:

Incentivos Fiscais Municipais:

Fundo Municipal da Criança e do Adolescente (FUMCAD): Tem como finalidade financiar ações e projetos direcionados a garantia dos direitos da criança e do adolescente

Empresas que contribuem com o FUMCAD podem deduzir até 1% do valor a ser pago no Imposto de Renda e pessoa física até 6%.

Programa de Incentivos Fiscais (DPI): esse programa visa estimular o desenvolvimento da zona leste de São Paulo. As empresas que investem na geração de empregos nessa região podem aderir a esse programa e se isentar de diversos impostos.

Incentivos Fiscais Estaduais:

Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT): O PAT tem o objetivo de reduzir 4% a Contribuição Sindical e o Imposto de Renda.

Empresas que aderem ao PAT geralmente fornecem os famosos vales (alimentação e refeição) e os beneficiados nesse caso são os trabalhadores que recebem até cinco salários mínimos.

Programa de Ação Cultural de São Paulo (ProAc): é um incentivo fiscal do Estado de São Paulo, ele tem o objetivo de destinar valores para projetos culturais voltados para a comunidade LGBTQ+, empoderamento feminino e negro.

Incentivos Fiscais Federais:

Lei de incentivo ao esporte: se encontra previsto na Lei 11.438/2006 ela permite que as empresas invistam em projetos ligados a área esportiva.

Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras (RECAP): presente na Lei 11.196/2005 ele estabelece a suspensão da obrigatoriedade do PIS/COFINS em aquisições ou importações de equipamentos, instrumentos ou máquinas novas, tal suspensão tem prazo de três anos, contados do momento de adesão ao regime.

Lei do audiovisual: a Lei 8.685 de 1993 é uma lei de incentivo a qual funciona exclusivamente na produção de filmes brasileiros e independentes.

Publicado: 03/12/2021 0 comentários

Chamadas Contabilidade News Yahoo

Incentivos fiscais: O que são e como funcionam?

por Matheus Vinicius Ribeiro Publicado: 03/12/2021

Escrito por: Matheus Vinicius Ribeiro 4 minutos ler

Sabemos que no Brasil a carga tributária é muito elevada, qualquer oportunidade de diminuir os tributos é uma grande ajuda para o contribuinte, e para isso que os incentivos fiscais existem.

Os tributos brasileiros podem custar muito para as empresas, prejudicando até mesmo o seu crescimento. Como uma ajuda, os incentivos fiscais contribuem para redução da carga tributária e em alguns casos até fornecem a isenção da alíquota de um imposto.

Acompanhe os próximos tópicos deste artigo e entenda melhor o que são os incentivos fiscais e como eles funcionam.

Se mantenha informado, boa Leitura!

O que são os incentivos fiscais

Os incentivos fiscais funcionam como uma forma de ajudar as empresas a se manterem no mercado e realizarem contratações, esses incentivos colaboram para que essas empresas a continuem funcionando.

Esses incentivos são uma maneira de redução ou isenção fiscal, se manifestando como o não recolhimento de alguns impostos ou abatimento dos custos tributários.

Os incentivos fiscais podem ser oferecidos no âmbito municipal, estadual e federal, eles são uma medida legal para que as empresas economizem dinheiro para realizar investimentos, gerando mais empregos.

Como os incentivos fiscais funcionam?

A principal finalidade dos incentivos fiscais é que as empresas possam economizar o dinheiro gasto em impostos e guardar para realizar investimentos, principalmente investimentos futuros.

Definindo melhor, as empresas pagam menos impostos ou são isentas, para poderem redirecionar esses valores gastos com tributação para investimentos em uma determinada área.

Para uma empresa poder desfrutar de incentivos fiscais, ela deve fazer a solicitação ao governo, o governo analisará se a empresa preenche os requisitos necessários, como cumprimento da legislação, interesse Público, entre outros requisitos.

Precisamos destacar que, para uma empresa solicitar incentivos fiscais ela não pode possuir débitos com o Fisco, será preciso um documento que prove isso, como uma certidão negativa de débitos (CND).

Uma CND pode ser conseguida facilmente pela internet e geralmente é gratuita.

Compreendendo os incentivos fiscais

Para concluirmos, os incentivos fiscais funcionam como uma troca do governo com as empresas, as empresas fazem a solicitação deste benefício para o governo, se preencherem os requisitos elas podem desfrutar do incentivo fiscal, ganhando isenção ou redução de impostos.

Esse dinheiro economizado com os incentivos é redirecionado para alguma área, desta maneira, os incentivos funcionam como uma troca, benéfica para as empresas e para o governo.

Lembrando que um incentivo fiscal pode ser Municipal, Estadual ou Federal. Para conhecer alguns tipos de incentivos fiscais, clique aqui e se informe.

Publicado: 03/12/2021 0 comentários

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Projeto que prorroga incentivo fiscal foi aprovado pela Câmara

por Leonardo Grandchamp Publicado: 11/10/2021

Escrito por: Leonardo Grandchamp 3 minutos ler

O Projeto de Lei Complementar 5/21, do deputado Efraim Filho (DEM-PB) – que visa aumentar o período de prorrogação de incentivos fiscais, concedidos pelo Estado para empresas comercias na esfera da guerra fiscal entre as unidades federativas resolvida pela Lei Complementar 160/17 – foi aprovado pela Câmara dos Deputados nas últimas semanas e segue para o Senado.

A guerra fiscal ocorreu pelo consentimento unilateral de isenções e benefícios do ICMS por parte de estados que procuravam atrair investimentos. Segundo João Esposito, economista e CEO da Express CTB – accountech de contabilidade, “A legislação define que incentivos só podem ocorrer caso a aprovação seja unânime por parte do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) e, nesse caso, isso não aconteceu. A Lei Complementar 160/17 determina prazos de transição para o fim dos incentivos”.

O Projeto aprovado muda a lei para prolongar os benefícios para os atacadistas comerciais por mais 10 anos. No caso de atividades portuárias e aeroportuárias, houve uma prolongação de oito a 15 anos e para operações interestaduais com produtos agropecuários, as vantagens serão estendidas por um período de três a 15 anos.

“Para o autor, o setor comercial atacadista é uma extensão da esfera industrial, que conta com benefícios por 15 anos a partir de 2017. Nesse sentido, o prazo deveria ser igual”, explica Esposito.

Quais setores possuem direito ao novo prazo?

Os incentivos foram prorrogados até 31 de dezembro de 2032 os seguintes casos:

Fomento das atividades agropecuária e industrial, inclusive agroindustrial, e do investimento em infraestrutura rodoviária, aquaviária, ferroviária, portuária, aeroportuária e de transporte urbano;

Manutenção ou incremento das atividades portuária e aeroportuária vinculadas ao comércio internacional, incluída a operação subsequente à da importação, praticada pelo contribuinte importador;

Manutenção ou incremento das atividades comerciais, desde que o beneficiário seja o real remetente da mercadoria;

Operações e prestações interestaduais com produtos agropecuários e extrativos vegetais in natura.

Ainda, de acordo com as novas alterações, a partir do 12° ano dos efeitos do convênio, os benefícios fiscais inclusos no projeto passarão a ter redução de 20% ao ano.

A Express CTB é uma accountech que tem o objetivo de democratizar as soluções empresariais para negócios.

Publicado: 11/10/2021 0 comentários

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Entenda o que é e quais são os principais Indicadores Financeiros

por Gabriel Dau Publicado: 23/08/2021

Escrito por: Gabriel Dau 12 minutos ler

A gestão financeira de toda e qualquer empresa deve sempre incluir em seus processos a análise dos indicadores financeiros.

Isso porque eles permitem ao gestor ter uma visão ampla sobre a situação do negócio e, assim, tomar decisões mais assertivas.

Por isso é necessário que todo empresário e gestor financeiro tenham conhecimento sobre quais são esses indicadores e como eles podem impactar nos negócios.

A seguir, você descobrirá mais sobre essas ferramentas e aprenderá a aplicá-las na sua empresa. Portanto, continue a leitura!

O que são indicadores financeiros?

Para entendermos a importância dos indicadores financeiros em uma gestão, é preciso, antes, sabermos o que esses significam.

Nesse sentido, eles são métricas utilizadas como referência para medir a saúde financeira de uma empresa. Para isso, as informações utilizadas nessas mensurações são extraídas dos demonstrativos referentes aos resultados das operações comerciais.

Por que usar indicadores financeiros?

Os indicadores financeiros são ferramentas indispensáveis para qualquer empresa, seja de pequeno, médio ou grande porte. Isso porque eles permitem que o gestor analise os resultados anteriores da empresa e compare-os com os atuais.

Logo, é possível ter um conhecimento prévio da saúde financeira da empresa para, então: tomar decisões mais acertadas, encontrar os melhores meios para atingir metas e objetivos e, até mesmo, agir antecipadamente a possíveis problemas futuros.

Ou seja, é possível conseguir melhores resultados e trilhar caminhos de crescimento exponencial e de sucesso com o uso dos indicadores financeiros.

Quais são os principais indicadores financeiros de uma empresa?

Existem inúmeros indicadores à disposição das empresas, sendo que cada um deve ser utilizado para o alcance de um objetivo específico. Assim, a depender da empresa, alguns serão mais ou menos úteis.

Entretanto, separamos os principais exemplos de indicadores financeiros, todos essenciais para qualquer empresa.

Faturamento

Apesar de ser de simples mensuração, o faturamento é um dos indicadores mais importantes e representa a soma de todas as vendas de produtos e/ou de serviços em um determinado período, como semanal, mensal ou anual.

Convém mencionar que apenas poderá ser calculado o valor que já tiver entrado no caixa da empresa. Ou seja, no caso de pagamentos parcelados, as parcelas só devem entrar na soma do faturamento conforme forem sendo pagas.

A finalidade desse indicador, que pode ser bruto ou líquido, é avaliar o desempenho das vendas e saber se essas são suficientes para cobrir os custos e gerar lucro.

Lucro bruto

O lucro bruto consiste na receita total da empresa menos os custos despendidos para a produção de uma mercadoria ou execução de um serviço. Esses custos referem-se aos gastos variáveis, como insumos, matéria-prima e alguns tipos de mão de obra.

Nesse caso, a mão de obra será considerada como custo variável apenas quando for contratada sob demanda. Quando essa contratação for contínua, então ela é considerada como uma despesa fixa e, portanto, não entra no cálculo do lucro bruto.

Ou seja, no lucro bruto não entram as despesas da empresa, mas apenas os custos relacionados à produção do produto ou execução do serviço.

Ponto de equilíbrio (break even point)

O ponto de equilíbrio ou break ever point é um indicador que mostra o momento em que a receita líquida e a soma de todos os custos e despesas se igualam, ou seja, quando o lucro líquido é igual a zero.

Com isso, é possível saber quanto a empresa precisa vender para não ter prejuízo e, a partir daí, superar esse ponto de equilíbrio para começar a obter lucros.

Margem líquida

Na margem líquida é apresentado ao gestor o valor restante após a dedução de todos os custos e despesas da empresa, incluindo impostos e todos os gastos fixos e variáveis.

Assim, ela se torna um dos importantes indicadores financeiros para investimentos. Isso porque, ao saber a quantia disponível em caixa, é possível pensar em melhorias para a empresa.

Margem EBITDA

A margem EBITDA (Earnings Before Interest, Taxes, Depreciation and Amortization ou Lucros Antes de Juros, Impostos, Depreciação e Amortização – LAJIDA, em português) indica o lucro da empresa antes da incidência dos descontos financeiros, impostos e da perda gradual do valor e da utilidade dos bens físicos existentes.

Ou seja, esse indicador mostra o potencial do negócio, seja de vendas ou prestação de serviços, o que pode ser útil para avaliar a gestão da empresa e o seu progresso.

Índice de Cobertura de Juros

O Índice de Cobertura de Juros é um indicador que avalia a capacidade que a empresa tem de pagar os juros contratuais provenientes de empréstimos e de dívidas sem que isso comprometa o seu caixa.

Assim, ele pode ajudar em inúmeros contextos, como na redução do impacto de juros sobre o caixa da empresa ou, até mesmo, na análise do cenário financeiro para a contração de empréstimos visando a melhoria do negócio.

ROI

Basicamente, o Retorno sobre Investimento (ROI) indica quanto a empresa ganha ou perde em qualquer investimento realizado.

Nesse sentido, ele permite que o gestor avalie o resultado das operações, como campanha publicitária, treinamento para funcionários, ação para atrair novos clientes ou qualquer outra atividade que seja considerada como um investimento.

Logo, é possível definir as ações que deram bons retornos e que, portanto, devem ser continuadas, e as que precisam ser modificadas ou extinguidas.

Como definir os indicadores financeiros de sua empresa?

Como mencionamos, dentre as variadas opções de indicadores financeiros, é preciso que cada empresa saiba escolher quais são os necessários para o seu negócio e sua realidade.

Por isso, o primeiro passo é começar as atividades pelos principais, que listamos aqui. Mantenha uma análise regular e frequente deles para que seja possível evidenciar com precisão o que essas métricas falam sobre e para a empresa.

À medida em que for sendo criada uma afinidade com os indicadores essenciais, então pode ser o momento propício para agregar outros.

Entretanto, para essa escolha, considere o que o indicador vai te mostrar, quais as decisões serão possíveis tomar a partir de sua análise e como ele te ajudará a alcançar as metas da empresa.

Assim, com essas considerações, é possível escolher indicadores que realmente farão a diferença para a gestão financeira do seu negócio.

Como calcular os principais indicadores financeiros?

Agora que você já sabe quais são os principais indicadores financeiros, vamos te ensinar como calculá-los!

Faturamento

Para calcular o faturamento bruto, multiplique o preço de venda do produto ou serviço pelas unidades vendidas em um período determinado:

Faturamento bruto = Preço de venda x Quantidade vendida

Para calcular o faturamento líquido, utilize a fórmula do faturamento bruto e subtraia os produtos devolvidos e os impostos cobrados sobre cada operação.

·Faturamento líquido = Faturamento bruto – Deduções de vendas – Impostos

Lucro bruto

Para calcular o lucro bruto, basta pegar a receita total e subtrair pelos custos relacionados à produção da mercadoria ou execução do serviço.

·Lucro bruto = Receita total – Custos relacionados à produção

Ponto de equilíbrio (break even point)

Para o cálculo do ponto de equilíbrio, divida os custos e as despesas fixas pela margem de contribuição.

·Ponto de equilíbrio = Custos e despesas fixas/ Margem de contribuição

Margem líquida

Para o cálculo da margem líquida, divida o lucro líquido pela receita de vendas líquida e multiplique o resultado por 100.

·Margem líquida = (Lucro líquido/ Vendas) X 100

Margem EBITDA

Para calcular a margem EBITDA, some depreciação, amortização e lucro operacional líquido.

·Margem EBITDA= Depreciação + Amortização + Lucro operacional líquido

Índice de Cobertura de Juros

Para o cálculo do índice de cobertura de juros, divida a margem EBITDA pelas despesas financeiras com juros.

·Índice de cobertura de juros = Margem EBITDA/ Despesas financeiras com juros

ROI

Para o cálculo do ROI, basta subtrair o custo do investimento do ganho obtido e dividir o resultado pelo valor investido.

·ROI = (Ganho obtido – Investimento) / Investimento

Você sabe o que são Incentivos fiscais? Confira neste artigo!

Conclusão

Agora que você, gestor ou empresário, já sabe quais são os indicadores financeiros e como aplicá-los à sua empresa, é hora de começar a implementá-los no negócio para colher os bons resultados.

E, é claro: não deixe também de criar metas específicas para a empresa para que cada indicador tenha uma função clara enquanto ferramenta para o alcance delas. Boa sorte!

Fonte: Emitte

Publicado: 23/08/2021 0 comentários

Chamadas Negócios News Yahoo

Lei Do Bem: Solução Digital já auxilia mais de 320 empresas na utilização do incentivo fiscal no país

por Gabriel Dau Publicado: 17/08/2021

Escrito por: Gabriel Dau 6 minutos ler

O FI Group , consultoria multinacional especializada na gestão de incentivos fiscais e financiamento à Pesquisa & Desenvolvimento (P&D), acaba de divulgar um balanço com os principais resultados obtidos 11 meses após o lançamento do primeiro aplicativo voltado para o monitoramento da Lei do Bem (Lei 11.196/05), a Solução Digital Lei do Bem .

O levantamento indicou que de setembro de 2020 a julho de 2021, cerca de 320 empresas já acessaram e utilizaram a plataforma, por meio de mais de 590 usuários externos, sendo que o período mais próspero ocorreu entre abril e julho de 2021, no qual mais de 265 empresas utilizaram a solução por meio de 490 usuários externos.

Além disso, o balanço mensurou ainda que desde sua disponibilização, o aplicativo contou com mais de 9.300 acessos, sendo mais de 2.300 acessos de usuários externos ao FI Group.

Entre junho e julho ocorreram a maior parte dos acessos, representando 50% do total, e com uma média diária de 103 conexões.

Para o Diretor de Negócios do FI Group, Rafael Costa, o objetivo inicial da criação da plataforma está se cumprindo, uma vez que tem alcançado e beneficiado muitas empresas na gestão e processo de captura de dados correlacionados ao incentivo fiscal da Lei do Bem.

“O aplicativo tem executado seu papel e cada vez mais essa tecnologia tem funcionado como uma excelente interface para troca de informações inerentes à prestação de serviço da consultoria, além de um fornecedor, em tempo real, de indicadores gerenciais do andamento dos trabalhos”, celebra Costa.

Uma vez que a plataforma foi projetada para o controle do incentivo fiscal da Lei do Bem, até final de julho, o sistema garantiu a gestão de mais de 5.500 projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação, que possuem a dedicação de mais de 11.200 funcionários parceiros do FI Group.

Além disso, a companhia conta com o controle de mais de 9.000 notas fiscais de serviços terceirizados relacionados a estes projetos de inovação.

Feedbacks e mudanças na solução

O Líder do projeto de Transformação Digital do FI Group Brasil, Rafael Sato, afirma que os principais feedbacks obtidos em relação à Solução Digital Lei do Bem são sobre o dinamismo das informações, a leveza da interface e a facilidade em localizar os dados.

“Os usuários também aprovam o acompanhamento transparente que é oferecido, o qual é extremamente seguro e em um único canal, respeitando confidencialidade e contribuindo para maior confiabilidade no uso do incentivo”, conta.

Sato destaca ainda que um dos principais benefícios da plataforma foi permitir que todos os times envolvidos, tanto internos do FI Group, quanto de seus parceiros, se mantivessem focados em realizar suas atividades produtivas, reduzindo a necessidade de geração de relatórios e reportes adicionais para acompanhamento e gerenciamento de dados e atividades.

Para melhor usabilidade do aplicativo, o FI Group realizou pequenas alterações no sistema ao longo deste período.

De acordo com Sato, a plataforma passa por constantes melhorias e atualizações tecnológicas, sendo a grande maioria baseada em feedbacks e sugestões recebidas de usuários internos ou externos ao Grupo.

“Nós sempre buscamos otimizar a usabilidade, dinamismo e transparência da Solução, sem onerar a intuitividade na operacionalização e uso de cada recurso”.

Pode-se afirmar que o principal destaque nos últimos meses foi uma modificação na seção de alocação de recursos humanos em projetos, que permitiu otimização significativa de tempo, tanto para inserção quanto para extração de relatórios completos desta etapa.

Impactos nos negócios do FI Group e uma visão do futuro

Com a digitalização das principais etapas da consultoria e da troca de informação entre seus parceiros, Costa garante que a ferramenta tornou os negócios da empresa mais produtivos e dinâmicos.

Mas este ainda não é o cenário aspirado.

“Com as metas planejadas, visamos um negócio mais fluido e produtivo do já vivenciado. Enxergamos que teremos times mais dispostos e próximos de nossos focais, permitindo que decisões estratégicas sejam mais assertivas. Com isso, iremos difundir de forma incisiva o aculturamento de inovação tecnológica no Brasil”, explica.

Até o final de 2021, o FI Group espera atingir uma média de 10.000 acessos no aplicativo por mês. A expectativa é aumentar essa média em aproximadamente 5% ao mês no decorrer dos próximos 2 anos, mantendo durante este período, aproximadamente 90% dos parceiros acessando e interagindo com a ferramenta.

Para Costa, o sucesso da Solução Digital Lei do Bem é um impulsionador para a criação de novos aplicativos.

“Já estamos preparados para iniciar o desenvolvimento de novas soluções voltadas a outros produtos, em uma plataforma que permite integração total entre todas as ferramentas, viabilizando aos nossos parceiros que façam o uso de mais de um incentivo fiscal, tenham visibilidade completa e consolidada de todo valor agregado pela nossa companhia em seus resultados”, finaliza o executivo.

Sobre o FI Group

FI Group é referência no setor de financiamento de PD&I. Com um know-how de mais de 20 anos, o grupo é especialista na obtenção de financiamentos, subvenções econômicas e incentivos fiscais para projetos de PD&I. A consultoria assessora as empresas na gestão de incentivos fiscais (tais como Lei do Bem, Lei de Informática ou Rota 2030, entre outros) e no financiamento da PD&I, por meio da concepção e da implementação de ações que visam maximizar o desenvolvimento tecnológico e econômico de seus clientes. Globalmente, o FI Group trabalha com mais de 11.500 empresas, e valida anualmente mais de 20 mil projetos.

Publicado: 17/08/2021 0 comentários

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Comissão prorroga incentivo de ICMS para comércio e segmento agropecuário

por Gabriel Dau Publicado: 12/07/2021

Escrito por: Gabriel Dau 5 minutos ler

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou proposta que prorroga por 15 anos, até 2032, os incentivos fiscais baseados no ICMS concedidos pelos estados e Distrito Federal para o comércio e o segmento de produtos agropecuários in natura.

Pelo texto, os incentivos serão reduzidos de forma gradativa, à taxa de 20% ao ano, a partir do 12° ano de fruição do benefício.

Os convênios que deram os benefícios serão adequados pelos estados para prever a prorrogação.

As medidas aprovadas estão previstas no Projeto de Lei Complementar (PLP) 5/21, de autoria do deputado Efraim Filho (DEM-PB).

O texto foi relatado na comissão pelo deputado Da Vitória (Cidadania-ES), que apresentou um substitutivo.

A nova versão prevê a redução gradual dos incentivos e prorroga também os incentivos do segmento de produtos agropecuários in natura.

O texto original trata apenas do comércio.

O projeto altera a Lei Complementar 160/17, que estabeleceu regras para a validação de incentivos fiscais vinculados ao ICMS dados de forma irregular pelos estados durante a guerra fiscal (principalmente nas décadas de 1980 e 1990).

Equiparação

A lei complementar estabeleceu prazos de vigência para os benefícios, que variaram de um a 15 anos, dependendo do ramo empresarial.

No caso da atividade comercial, foi de cinco anos, terminando em 2022.

O objetivo do projeto é igualar o comércio à indústria, que foi contemplada com o prazo máximo (15 anos).

Para o relator, não faz sentido dar tratamento desigual a atividades que são interdependentes.

“As atividades comerciais são a continuidade da indústria. Fazem o elo entre os varejistas, ou os consumidores finais, e os setores produtivos. O tratamento deve ser idêntico”, disse Da Vitória.

A inclusão da prorrogação dos incentivos do ICMS do segmento agropecuário de produtos in natura foi feita durante a discussão do projeto, a partir de pedido da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA).

Estes incentivos terminaram no ano passado. A FPA afirma que a medida contribui para a redução do preço dos alimentos, que subiram durante a pandemia.

Tramitação

O projeto será analisado agora pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Depois seguirá para o Plenário da Câmara.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei complementar.

Reportagem – Janary Júnior
Edição – Rachel Librelon

Fonte: Agência Câmara de Notícias

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Publicado: 12/07/2021 0 comentários

Chamadas News Yahoo Tributos

Quais os impactos das leis de incentivos fiscais no setor automotivo?

por Gabriel Dau Publicado: 05/07/2021

Escrito por: Gabriel Dau 6 minutos ler

A atual carga tributária no setor automotivo brasileiro é duas vezes maior do que na Europa, Estados Unidos ou Japão.

Essa constatação foi feita em um estudo realizado pela ANFAVEA (Associação Nacional dos Fabricantes de Veículos Automotores), o qual verificou que 44% do preço de um veículo comercializado no país é formado por impostos.

Para tentar diminuir a alta carga tributária existente no segmento, diversas montadoras e outros players do ecossistema automotivo recorrem às leis de incentivos fiscais.

Além de representar grande vantagem competitiva, os benefícios e programas também influenciam positivamente todo o mercado e o próprio consumidor final em outras esferas.

Grande parte dessas leis estão relacionadas ao incentivo à tecnologia.

Quanto mais uma empresa se preocupa em investir em inovação, mais recorrente será a desoneração, isto é, a redução dos impostos por conta de políticas regionais ou nacionais que estimulam a industrialização e os investimentos em Pesquisa e Desenvolvimento (P&D).

No Brasil, existem duas leis que estão sempre em evidência quando se fala em incentivo fiscal no setor automotivo: o Rota 2030 e a Lei do Bem.

Rota 2030 e Lei do Bem

Criada em 10 de dezembro de 2018, o Rota 2030, descrito na Lei 13.755, substituiu o antigo programa Inovar-Auto e tem como objetivo apoiar o desenvolvimento tecnológico, a competitividade, a inovação, a proteção ao meio ambiente, eficiência energética e a qualidade dos veículos, por meio de isenção fiscal às montadoras de veículos, ou, empresas de autopeças que produzam no país.

Além disso, empresas que possuem projeto de desenvolvimento e produção tecnológica aprovado para a fabricação nacional de novos produtos ou modelos já existentes, ou que tenham novas soluções estratégicas para a mobilidade e logística, também podem fazer parte do programa.

Portanto, é uma lei importante que impulsiona o segmento automobilístico no Brasil, ao passo que fomenta sua inovação e desenvolvimento tecnológico.

Para as montadoras, é possível ter uma redução de alíquotas do IPI em até 2% para os veículos que atenderem aos requisitos adicionais do programa, conforme apresentado no capítulo I da Lei 13.755/2018.

Já para as empresas de autopeças e para as montadoras o programa prevê uma redução de até 12,5% do valor gasto em Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação (P,D&I) no IRPJ (Imposto de Renda) e na CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido) e também a possibilidade da isenção do imposto de importação para diversos produtos que não são produzidos no Brasil.

Os trabalhadores da montadora Fiat Chrysler Automobiles constroem um modelo Argo 2020, em meio à disseminação da doença por coronavírus (COVID-19), na fábrica de montagem em Betim / Foto: Reprodução/ Washington Alves/ Reuters

Para o incentivo aplicado no IRPJ e na CSLL, a beneficiária além de estar com a situação regular em relação aos tributos federais e ter a tributação pelo Lucro Real, deve realizar investimentos mínimos aplicados em P&D.

Tais investimentos abrangem desde pesquisas básicas ou aplicadas até o desenvolvimento experimental de soluções ou produtos.

Outra lei que abrange o campo automotivo, bem como outros setores, é a Lei do Bem.

Os pré-requisitos são os mesmos do Rota 2030, no entanto, a redução que se pode obter com esse benefício é de até 34% do valor gasto em P&D no Imposto de Renda e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, e, também, é possível obter uma redução de 50% no IPI na compra de máquinas e equipamentos destinados à P&D.

Desta forma, a Lei do bem também representa um grande incentivo à tecnologia e inovação no setor automobilístico.

A FINEP 2030 Empresarial também tem sido destaque no desenvolvimento tecnológico da indústria automotiva.

A FINEP (Financiadora de Estudos e Projetos) é uma instituição pública ligada ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações que financia inúmeros projetos nessa área.

Já o FINEP 2030 Empresarial, é a vertente dessa instituição que disponibiliza recursos não reembolsáveis para projetos de inovação relacionados à área automotiva.

Para participar dessa iniciativa, a empresa não precisa ser obrigatoriamente uma montadora, contudo, deve estar inserida na cadeia de fornecimento de uma empresa do complexo automotivo, ou o resultado principal do projeto por meio do qual ela quer receber apoio da FINEP, necessita estar inserido nessa cadeia.

É importante ressaltar que a FINEP 2030 Empresarial pode contemplar empresas já consolidadas ou que estão ingressando nesse mercado e querem investir em inovação.

Sendo assim, as instituições que utilizam esses programas ajudam a fomentar não apenas a tecnologia, mas também a inovação, impactando positivamente todo o resto da cadeia do setor automotivo do país, uma vez que, com as cargas tributárias diminuídas, o preço da produção dos veículos e comercialização final dos automóveis sofrem a influência, impactando também o próprio consumidor.

Por: Andressa Melo, Gerente de Inovação do FI Group, consultoria especializada na gestão de incentivos fiscais e financiamento à Pesquisa & Desenvolvimento (P&D).

Publicado: 05/07/2021 0 comentários

Chamadas News Yahoo Reforma Tributária

Reforma tributária deverá regulamentar incentivos fiscais

por Gabriel Dau Publicado: 17/06/2021

Escrito por: Gabriel Dau 6 minutos ler

Participantes de audiência pública da Comissão de Finanças e Tributação da Câmara nesta quarta-feira (16) indicaram que a reforma tributária, apesar de sua complexidade, é o melhor caminho para organizar os incentivos fiscais de estados e municípios.

Os integrantes da comissão estão discutindo um Projeto de Lei Complementar (PLP 5/21) que altera a Lei Complementar 160/17 sobre isenção do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

A lei de 2017 tenta regularizar incentivos concedidos a diversos setores à revelia do Conselho de Política Fazendária (Confaz) e estabelece prazos de vigência para os benefícios fiscais.

Mas, enquanto para a indústria, por exemplo, o limite é de 15 anos, para as atividades comerciais o prazo foi estabelecido em 5 anos, e termina em 2022.

O projeto de lei complementar pretende equiparar as duas áreas.

Durante as discussões, governadores de alguns estados salientaram a importância de que os benefícios fiscais sejam revistos no âmbito da reforma tributária, mas defenderam um período de transição para que as isenções sejam extintas.

Wellington Dias, do Piauí, concordou com a prorrogação do prazo para o comércio e sugeriu a redução gradativa dos incentivos.

Renato Casagrande, do Espírito Santo, lembrou do peso do comércio atacadista para a economia do seu estado: são quase 1.500 empresas, que geram 20 mil empregos.

“As distribuidoras têm um papel essencial nessa ligação com o consumidor, com a rede varejista. A retirada desse incentivo pode levar a um aumento de preços. Então além de você causar desemprego e atrapalhar a política dos estados, você também pode ter um aumento de preços. E nós estamos vivendo um momento inflacionário”, lembrou.

Secretário de Fazenda de São Paulo, o ex-ministro da Fazenda Henrique Meirelles é contra a prorrogação do benefício ao comércio e ressalta que a reforma tributária pode resolver a guerra fiscal, mudar a tributação dos produtos da origem para o destino e implantar fundos de desenvolvimento para tentar corrigir as desigualdades regionais.

“O acordo de 2017 foi muito importante e ali já pacificou a questão. Não há motivo para voltarmos atrás e querermos restituir aqui um novo processo, que poderia levar a guerras fiscais intermináveis”, disse.

Para ele, o benefício é importante, por isso foi estendido por cinco anos.

“Quebrar isso leva a um risco de insegurança jurídica muito grande.”

Para Camila Blanco, representante da Confederação Nacional do Comércio (CNC), a extensão dos incentivos fiscais ao setor é importante principalmente em um contexto de pandemia, já que, no ano passado, por exemplo, 75 mil estabelecimentos fecharam as portas.

“Nesse cenário, fica inconcebível pensarmos em qualquer aumento de tributação, em mais falência de empresas, em perda de mais empregos. O encerramento, em 2022, de benefícios fiscais já concedidos pelos estados provocaria efeitos ainda mais prejudiciais para a sobrevivência das empresas e para a população brasileira”, alertou.

O relator do Projeto de Lei Complementar, deputado Da Vitoria (Cidadania-ES), é um dos que salienta a complexidade da reforma tributária.

Ele acrescentou mais um argumento favorável à proposta.

“Quando se fala em perda de receita, nós temos que entender que esses impostos não estariam sendo tributados se não tivesse incentivos fiscais, que são facultados a cada um dos entes federados. Ninguém de pronto, com a aprovação dessa regra, vai ter a obrigação de conceder incentivo fiscal”.

Durante a audiência pública, Renato Conchon, representante da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), reivindicou que o setor de produtos in natura também tenha estendido o prazo dos benefícios fiscais, que terminou em dezembro de 2020.

Ele afirmou que o impacto do fim desses incentivos já está sendo sentido em preços como os da carne suína e do leite.

O representante da CNA enfatizou que a reforma tributária deve ter um olhar diferenciado para a produção de alimentos.

Reportagem – Cláudio Ferreira
Edição – Ana Chalub

Fonte: Agência Câmara de Notícias

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Publicado: 17/06/2021 0 comentários

Chamadas Contabilidade News Yahoo

Exclusão do ICMS diferido da base de cálculo do IRPJ e da CSLL

por Gabriel Dau Publicado: 04/06/2021

Escrito por: Gabriel Dau 4 minutos ler

É indevida a inclusão do benefício fiscal de diferimento do ICMS (Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços) concedido pelo Estado na base de cálculo do IRPJ (Imposto de Renda de Pessoa Jurídica) e da CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido) em observância à preservação do pacto federativo estabelecido na Constituição Federal (CF).

Assim decidiu recentemente e de forma inovadora a 4ª Vara Federal de Curitiba, sede da sentença.

Além do afastamento da tributação, a decisão garantiu o direito da empresa de recuperar os valores recolhidos indevidamente nos últimos 5 anos.

O Superior Tribunal de Justiça em 2018, no julgamento do Recurso Especial nº 1.517.492, decidiu de forma semelhante ao asseverar que o crédito presumido de ICMS não pode ser incluído na base de cálculo do IRPJ e da CSLL.

De acordo com a corte, isso seria uma forma da União mitigar as políticas fiscais concedidas pelos Estados-membros, interferindo de maneira indireta em sua competência e violando o pacto federativo protegido no art. 1º e 18 da CF/88.

Nesse sentido, de forma análoga, a juíza Soraia Tullio definiu que nenhum incentivo fiscal de ICMS, incluindo o diferimento, pode compor a base de cálculo do IRPJ e da CSLL: “independentemente de sua natureza, ou seja, quer se trate de crédito presumido, quer constituam isenções, ou diferimento, por conta do princípio federativo”, e de que estes não possuem natureza de receita tributável.

“Apesar de já haver decisões no judiciário permitindo a exclusão dos benefícios fiscais de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, essa é uma das primeiras favoráveis a favor do contribuinte envolvendo o imposto diferido”, explica Ricardo de Holanda Janesch, da LRibeiro Advogados, que representa a empresa no processo.

Além do mais, determinou-se na sentença que a empresa não precisa cumprir os requisitos determinados no art. 30 da Lei nº 12.973/2014, como a constituição contábil dos incentivos fiscais em conta de reserva de lucros, para poder exercer o direito de excluir o ICMS diferido da base de cálculo dos tributos de competência da União.

“A Constituição Federal atribuiu aos Estados a competência para instituir o ICMS e a capacidade de conceder incentivos fiscais, sendo incoerente, portanto, permitir que a União usurpe de sua competência tributária para neutralizar parcial ou totalmente o benefício concedido”, aponta Raphael Schmitt, consultor tributário da AiTAX.

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Publicado: 04/06/2021 0 comentários

Chamadas News Yahoo Start-ups

Sancionada nova lei sobre o marco legal das startups

por Gabriel Dau Publicado: 02/06/2021

Escrito por: Gabriel Dau 4 minutos ler

O presidente Jair Bolsonaro sancionou com vetos a Lei Complementar 182/21, que trata do marco legal das startups.

O texto sancionado é oriundo do Projeto de Lei Complementar 146/19, do ex-deputado JHC e outros 18 parlamentares.

Foram incorporadas ainda sete emendas apresentadas pelo Senado.

Segundo a lei, poderão ser classificadas como startups as empresas e as sociedades cooperativas atuantes na inovação aplicada a produtos, serviços ou modelos de negócios.

Será preciso ainda receita bruta de até R$ 16 milhões no ano anterior e até dez anos de inscrição no CNPJ .

As startups deverão declarar, no ato constitutivo, o uso de modelos inovadores ou que se enquadrem no regime especial Inova Simples, previsto no Estatuto da Micro e Pequena Empresa.

Entretanto, para entrar no Inova Simples, a receita bruta máxima deverá ser de R$ 4,8 milhões.

Entre outros pontos, o marco legal das startups disciplina a contratação pela administração pública por meio de regras específicas de licitação.

A intenção é resolver demandas que exijam solução inovadora com emprego de tecnologia e usar o poder de compra estatal para promover a inovação no setor produtivo.

Cada contrato gerado pela licitação poderá ser de até R$ 1,6 milhão – teto que deverá ser atualizado conforme a inflação (IPCA).

Empresas públicas e de economia mista poderão estabelecer valores maiores.

Findo o prazo geral de até 24 meses, a startup poderá ser a fornecedora do item inovador gerado.

Vetos presidenciais

O presidente vetou trechos pelos quais o investidor pessoa física compensaria os prejuízos acumulados nas fases iniciais da startup com os lucros apurados na venda de ações obtidas posteriormente.

No caso, a tributação sobre o ganho de capital incidiria sobre o lucro líquido, e o investidor deveria perdoar a dívida.

Na mensagem de veto, o governo alegou que os dispositivos contrariam regras fiscais, por acarretar renúncia de receitas sem estimativa de impacto financeiro e orçamentário e de medidas compensatórias.

Além disso, foi lembrado que a Emenda Constitucional 109 exige a redução gradual de incentivos fiscais.

Foi vetado ainda trecho segundo o qual a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) regulamentaria condições facilitadas para o acesso de companhias de menor porte ao mercado de capitais.

Segundo o governo, a ideia contraria o interesse público e nada acrescenta ao arcabouço atualmente vigente.

“A alteração flexibilizaria o direito dos acionistas minoritários consolidado na Lei das Sociedades por Ações, o que não seria benéfico para o bom funcionamento dessas operações e para o equilíbrio entre ofertantes e acionistas”, continua a mensagem de veto.

Reportagem – Ralph Machado
Edição – Marcia Becker

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Publicado: 02/06/2021 0 comentários

Chamadas News Yahoo Tributos

Existe um limite para o aumento de impostos?

por Gabriel Dau Publicado: 18/05/2021

Escrito por: Gabriel Dau 7 minutos ler

Ao longo do ano passado, diante da queda na arrecadação – um dos efeitos diretos da pandemia e de seus impactos na atividade econômica – o Governo de São Paulo anunciou uma série de medidas de austeridade, visando cortar custos e reforçar o orçamento do estado.

Já em abril, por exemplo, foram publicadas medidas relacionadas a redução de custeio da máquina pública, suspensão de benefícios para funcionários públicos e de concursos.

Em outubro, por sua vez, a Lei Nº 17.293/2020 foi decretada.

Surgida a partir do Projeto de Lei 529/2020, ela propõe, em linhas gerais, a redução de incentivos fiscais relacionados ao ICMS e IPVA, além da extinção de estatais e da implantação de um programa de demissão incentivada envolvendo cerca de 5,6 mil funcionários públicos do estado.

Alvo de muitas críticas da sociedade civil e de frentes parlamentares – A PL 529/2020 motivou, inclusive, uma união inédita entre PT, PSOL, Partido Novo e PSL para a contenção temporária do Projeto – por, dentre outros pontos, aumentar, ainda que via redução de incentivos, o peso dos tributos para uma série de contribuintes em um período de crise econômica e de aumento do desemprego, a Lei Nº 17.293/2020 abre espaço para uma discussão sobre capacidade contributiva e da própria ideia de justiça tributária e dos limites para a majoração da carga tributária de um estado ou país.

Pressão da sociedade civil e revogação do aumento do ICMS para alguns setores

Antes de entrarmos na análise destes conceitos, é importante ressaltar que, em 15 de janeiro deste ano, o Governo de São Paulo publicou medida no Diário Oficial revogando o aumento do ICMS para os setores de insumos agropecuários, hortifrúti, fornecedores de energia e de medicamentos genéricos.

Como admitido pela equipe do Governador João Dória, a revogação dos aumentos foi um movimento visando atender “às solicitações da Frente Parlamentar da Agropecuária da Assembleia Legislativa e representantes de entidades setoriais da sociedade civil”, além de proteger a produção de alimentos e medicamentos, que, com o aumento, afetaria, sobretudo, a população mais pobre do estado.

A FIESP foi outro órgão importante da sociedade civil que se manifestou contra a redução de incentivos relacionados ao ICMS e inclusive recorreu ao Poder Judiciário, apontando, em nota para a imprensa, que o aumento do imposto trará “resultados desastrosos para a economia paulista” dentro do cenário de pandemia vivido pelo estado.

Justiça tributária como tendência?

A reação da sociedade civil é um ponto de partida interessante para discutirmos a ideia de justiça tributária.

Afinal, faz sentido reduzir incentivos ou aumentar a carga tributária em um período de crise econômica? Que critérios devem ser adotados neste contexto?

Um princípio interessante e que pode guiar as respostas para estas questões envolve o conceito de capacidade contributiva, expresso na Constituição Federal através do Artigo 145, § 1º. Diz o trecho:

“Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes impostos:

………………………………………………….

1º. Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado a administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.”

Em outras palavras: é premente que os Estados observem a capacidade do contribuinte em quitar seus impostos, principalmente quando são analisadas questões como majoração de tributos, redução de incentivos ou decretos que, em essência, hão de aumentar o peso da carga tributária para o contribuinte.

Neste sentido, é, de fato, passível de questionamento e reação da sociedade civil, um movimento de redução de incentivos fiscais dentro de um contexto de pandemia e de queda na atividade econômica – sobretudo para alguns setores que foram mais afetados pela crise.

Real, dinheiro, moeda / Foto: Marcello Casal Jr/Agência Brasil

Sobre este ponto, é interessante observar ainda, que a ideia de justiça tributária vem sendo difundida em outras economias e parece uma tendência importante dentro do ambiente tributário global contemporâneo.

Na União Europeia, por exemplo, há uma vasta discussão sobre uma taxação mais ampla de gigantes da tecnologia, visando, nas palavras da EU “garantir que todas as multinacionais paguem a justa parte que lhes cabe”, em face do avanço da economia digital e tendo em vista a justiça, transparência tributária e o combate a concorrência desleal.

Equilíbrio e limites para o aumento de impostos

Diante de todo este ambiente, é possível concluir que o Brasil já conta com uma base normativa que fundamenta a justiça tributária, uma vez que o princípio da capacidade contributiva é um norte que, se seguido pelos Municípios, Estados e pela União, pode conter discrepâncias e um peso tributário excessivo para o contribuinte.

Por outro lado, a não-observância deste princípio – como parece ter ocorrido, ainda que em um grau indireto, no corte de incentivos relacionados ao ICMS pela Lei Nº 17.293/2020 do Governo de São Paulo, em plena pandemia e dentro do quadro de arrefecimento econômico do Estado – é um ponto que exige atenção e preocupa, pois, além da desproporção entre peso dos tributos X poder de geração de receita por parte das empresas; ela favorece um clima de insegurança tributária, haja visto os recuos que Governo pode (como já o fez para alguns setores) se ver obrigado a tomar.

Dito isso, além da capacidade contributiva, o bom senso e tino político dos governos e legisladores são essenciais quando pensamos nos limites para o aumento de impostos.

Infelizmente, estes itens não parecem estar disponíveis em abundância no país.

Por: José Almir Sousa é Gerente de Tributos Indiretos na Grounds.

Sobre a Grounds

A Grounds é uma empresa de consultoria inteligente especializada em transações societárias. Oferecendo consultoria específica nas áreas contábil, tributária, trabalhista, previdenciária e financeira, o core business da companhia abrange todas as áreas da empresa, se diferenciando assim dos serviços de advogados, por exemplo.

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Publicado: 18/05/2021 0 comentários

Chamadas News Yahoo Tecnologia

O poder da tecnologia no acesso aos incentivos fiscais para empresas

por Gabriel Dau Publicado: 13/05/2021

Escrito por: Gabriel Dau 5 minutos ler

É evidente que todo tipo de incentivo e estímulo para o desenvolvimento empresarial é necessário.

A Lei do Bem (Lei 11.196/05), que cria a concessão de incentivos fiscais às pessoas jurídicas que realizarem pesquisa e desenvolvimento de inovação tecnológica, por exemplo, impacta diferentes departamentos de uma empresa, como P&D/Técnico, financeiro, contabilidade, tributário e RH.

Neste sentido, a tecnologia tem se tornado, cada vez mais, uma catalisadora do acesso aos incentivos fiscais para empresas, principalmente pelo fato de ter o poder de facilitar todo processo de gestão de tarefas operacionais que fazem parte desta metodologia.

Ainda assim, a maioria das empresas, atualmente, utilizam sua própria estrutura interna para manusear as informações que são necessárias para estes incentivos.

Por isso, as organizações apresentam dificuldades em realizar o levantamento das informações necessárias em cada um dos departamentos e na uniformização destes dados, uma vez que a maioria das empresas possuem uma segregação específica em cada uma de suas áreas.

Desta forma, integrar as diferentes etapas do processo, mantendo a comunicação fluida entre todos os departamentos vem se tornando um grande desafio.

O fato de não contar com ferramentas apropriadas para gerenciar e monitorar o avanço deste processo, pode fazer com que as companhias percam diversos potenciais.

Sejam eles relacionados à retornos financeiros ou até amadurecimento do ciclo de inovação dentro da instituição.

Plataformas especializadas em captação de incentivos fiscais para empresas

As plataformas destinadas especificamente para este fim têm como objetivo agregar e otimizar a comunicação de forma ágil e segura, remetendo maior nível de transparência em relação à evolução do processo como um todo.

Ou seja, dispor de ferramentas que possam centralizar todos os requisitos fiscais e legais para obter estes incentivos facilita e otimiza todo o processo burocrático, além de agregar maior nível de assertividade e previsibilidade a todas as áreas da empresa que estão envolvidas no processo.

Além disso, este tipo de ferramenta possibilita o controle e o monitoramento de avanços relacionados à captura de incentivos vinculados à inovação tecnológica, o que corrobora para o processo de maturidade inovador da empresa.

Isto é, quando todos os colaboradores passam a estar cientes dos impactos que os benefícios fiscais podem trazer à companhia.

Esta maturidade reflete diretamente nas oportunidades de potencialização dos benefícios intrínsecos à inovação.

No entanto, é importante destacar que, apesar de desempenharem um papel fundamental neste contexto, estas ferramentas não suprimem o know-how e a necessidade de contar com o apoio de especialistas ou consultores técnicos.

Isto é, a ferramenta tem como papel principal facilitar a gestão do benefício fiscal, mas o consultor técnico é o responsável por toda a análise de bases legais e inteligência técnica intrínseca a utilização deste incentivo.

Implementação destas tecnologias no mercado

O maior desafio de inserir uma ferramenta tecnológica em um mercado que não conta com nenhuma solução disponível, resume-se em trazer uma novidade disruptiva para o setor.

Este tipo de inovação, geralmente, provoca uma ruptura na lógica e no modelo de negócios vigente.

Atuar e estruturar os processos que anteriormente atendiam de forma satisfatória grande parte de sua operação, torna-se o maior desafio vinculado a inserção deste novo modelo de operação.

Somando-se a isso, cabe pontuar, também, a importância da infraestrutura de comunicação tecnológica – conectividade, qualidade e segurança.

Provavelmente a relevância de ter todo este aparato tecnológico, consistente e maduro, jamais tenha sido tão percebida como na recente e urgente necessidade de rápida adaptação do home office, decorrente do isolamento social imposto pela pandemia.

Por: Rafael Costa

Publicado: 13/05/2021 0 comentários

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Empresa cidadã: veja quem pode aderir e quais os benefícios fiscais

por Samara Arruda Publicado: 10/05/2021

Escrito por: Samara Arruda 5 minutos ler

Como forma de beneficiar trabalhadores que possuem filhos recém-nascidos, foi criado o programa Empresa Cidadã.

A iniciativa regulamentada pela Lei 11.770/2008, garante a prorrogação da duração da licença-maternidade para a mãe, além de estabelecer que os pais também tenham acesso a um período de licença estendido, com o objetivo de auxiliar nos cuidados com o novo integrante da família.

Mas o que poucas pessoas sabem é que esse programa não traz benefícios apenas aos trabalhadores, mas sim, para as empresas que fazem adesão ao programa Empresa Cidadã.

Para te contar quais são esses benefícios, elaboramos este artigo para você entender como todos saem ganhando! Para saber quais empresas que podem aderir à esse programa, continue conosco e boa leitura!

Benefícios

Quando a empresa faz a adesão ao programa Empresa Cidadã, os trabalhadores passam a contar com os seguintes benefícios:

Mãe: têm acesso a mais 60 dias da duração da licença-maternidade, além dos 120 já garantidos por lei à trabalhadora gestante;
Pai: o trabalhador também é beneficiado, pois, além dos cinco dias de afastamento remunerado estabelecido por lei, é possível que esse período se estenda para mais 15 e chegue a 20 dias de afastamento no total;

Incentivos fiscais

Além dos benefícios reservados aos colaboradores, as empresas podem contar com benefícios fiscais, ficando garantido os seguintes direitos:

A possibilidade de deduzir de impostos federais o total da remuneração do trabalhador que obtém a licença estendida;
É possível abater do Imposto de Renda dos salários extras que forem pagos durante o afastamento do colaborador ou colaboradora;

Assim, a empresa poderá deduzir do imposto devido, em cada período de apuração.

Para especialistas, esta é uma forma de ampliar os direitos da mulher no mercado de trabalho, facilitando a ampliação da licença maternidade e mantendo a remuneração devida, além de recompensar a empresa que está comprometida com posturas éticas e sociais.

Quem pode aderir?

Segundo a lei que regulamenta o programa, as pessoas jurídicas que são tributadas com base no Lucro Real, conforme determina a Lei nº 11.77/2008, podem fazer a adesão ao programa.

Nesse regime de tributação, é feito o cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL), com base no lucro real da empresa.

Assim, devem ser calculadas as receitas menos despesas e observados os ajustes previstos em lei.

Mas ficam de fora desta iniciativa, as empresas que declaram impostos sobre o lucro presumido ou que são enquadradas no Simples Nacional.

Como funciona?

A adesão é feita por meio de um requerimento à Secretaria da Receita Federal. Para facilitar o acesso às empresas, a adesão ao programa pode ser realizada pelo e-CAC sendo necessário o uso de um código de acesso ou certificado digital.

Assim, os trabalhadores que atuam em uma empresa que esteja dentro do programa Empresa Cidadã, devem fazer a solicitação da prorrogação até o final do primeiro mês após o parto.

Desta forma, a prorrogação passa a valer no dia subsequente ao término da vigência do benefício que o trabalhador esteja recebendo para seu afastamento.

É devida, inclusive, no caso de parto antecipado. Vale ressaltar que também são beneficiadas as mães que adotam crianças e o prazo de licença dependerá da idade da criança.

Vale ressaltar que no período de licença, os empregados não poderão exercer qualquer atividade remunerada, salvo nos casos de contrato de trabalho simultâneo firmado previamente.

Além disso, a criança não poderá ser mantida em creche ou organização similar.

Dica Extra: Já imaginou aprender 10 anos de Prática Contábil em poucas semanas?

Por Samara Arruda

Publicado: 10/05/2021 0 comentários

Chamadas Contabilidade News Yahoo

Incentivos Fiscais: O que são e como solicitar

por Wesley Carrijo Publicado: 29/03/2021

Escrito por: Wesley Carrijo 14 minutos ler

Primeiramente, você sabe o que são incentivos fiscais? Pois bem, não é novidade que os incentivos existem para que as empresas possam investir e obter algumas vantagens, além de economizar nos impostos.

Nem sempre os empreendedores conhecem quais os tipos de incentivos fiscais existentes, como funcionam na prática, como beneficiam seu negócio e quais são seus detalhes.

Isso se deve à complexidade das regras, que estão incluídos nesses programas de incentivos, as empresas acabam por ter problemas ao participar deles.

Pensando nisso e como queremos que você não seja penalizado, decidimos falar sobre esse assunto, mostrando os principais tipos de incentivos fiscais e o seu funcionamento na prática.

Boa leitura!

Afinal, o que são Incentivos Fiscais?

Também conhecidos como benefícios fiscais, são um conjunto de políticas públicas que promovem a redução ou a isenção de impostos.

Elas servem como um meio de estimular o desenvolvimento do país e da sua empresa.

Através dessa política pública, você tem a possibilidade de adotar um ou mais projetos sociais, onde você destina uma parte do imposto de renda devido, que seria pago ao governo que no caso seria distribuído para o investimento social.

O governo abre mão da porcentagem fiscal para sua empresa em situações desse tipo, pois ela apoia e considera fundamental que sua empresa invista no desenvolvimento social de modo geral.

Os incentivos levam em consideração o tipo de tributação escolhida por sua empresa e neste caso, somente as empresas que optam por Lucro Real recebem o benefício, sendo que no caso de leis estaduais e municipais, o tipo de tributação não é levado em conta.

Eles também atingem alguns atributos nas três esferas do governo, tudo seguindo a legislação vigente em nosso país, entre elas estão:

A Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), o Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), que são recolhidos pela União;

O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), pago ao governo estadual;

O Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e o Imposto Sobre Serviços (ISS), destinados ao município.

Lembrando que os incentivos fiscais estaduais mudam de estado para estado e que os incentivos fiscais federais são os mesmos em todo o território nacional. Agora, caso você queira fazer parte do desenvolvimento social, é interessante conhecer os incentivos fiscais primeiramente:

Incentivos federais

São disponíveis para qualquer empresa localizadas em todo território nacional. Como já falado anteriormente, para ter direito a este benefício, é necessário que seu negócio seja tributado pelo regime de Lucro Real.

Em cima disso, é necessário verificar as regras que normatizam cada um deles.

Abaixo seguem alguns exemplos dos incentivos federais:

Autorização de importação com redução do Imposto de Importação (II) para linhas usadas

Primeiramente, a autorização para importação de linha/unidade de produção usada que não seja produzida no país.

Destinada a empresas interessadas na transferência para o país de unidade/linha de produção completa, mas usada.

Desoneração do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para máquinas e equipamentos

Sobretudo as alíquotas de IPI, para grande parte dos itens de bens de capital, foram reduzidas para zero.

Beneficia empresas industriais que são usuárias de bens de capital.

Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores (Padis)

Desde já, a redução a zero das alíquotas do PIS/Pasep e da COFINS, PIS/Pasep-Importação e COFINS-Importação e do IPI incidentes sobre as vendas no mercado interno ou de importação de máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos, para incorporação ao ativo imobilizado.

Tem vigência até 22 de janeiro de 2022 e atinge empresas fabricantes de semicondutores e displays que, além de exercerem atividades de pesquisa, desenvolvimento, projeto (design), difusão, corte, encapsulamento e teste, investirem no mínimo 5% do seu faturamento bruto no mercado interno em pesquisa e desenvolvimento.

Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras (Recap)

Antes de tudo é uma medida que permite às empresas adquirirem no mercado interno ou importarem bens de capital (máquinas, instrumentos e equipamentos novos) com a suspensão do pagamento do PIS/Pasep e da Cofins.

Beneficia empresas que exportam 70% ou mais do valor de suas vendas anuais e estaleiros navais (sem exigência de contrapartida).

Caso você queira saber mais sobre esses e outros benefícios fiscais federais, você pode consultar entidades e órgãos governamentais que estejam envolvidos com projetos que visam o crescimento e desenvolvimento social, tais como o Ministério da Ciência, Tecnologia, Receita Federal, etc.

Incentivos estaduais

São benefícios dados pelo Governo estadual , restritos a empresas localizadas em cada em cada unidade federativa, onde cada estado decide como conceder os benefícios e quais regras devem ser aplicadas.

Como exemplo, usaremos incentivos fiscais usados por estados de Goiás, Pernambuco, São Paulo e Santa Catarina.

Programa de Desenvolvimento Regional (ProGoiás)

Primeiramente os estabelecimentos que exerçam atividades industriais no Estado interessados em realizar investimentos para a implantação de novo empreendimento industrial, ampliação de estabelecimento industrial já existente e ainda revitalização de estabelecimento industrial paralisado.

Os investimentos previstos no programa devem ser de valor correspondente, no mínimo, ao percentual de 15% do montante do crédito outorgado previsto no artigo 4º da Lei 20.787, estimado para os primeiros 36 meses de fruição do benefício.

Programa de Desenvolvimento Econômico do Estado de Pernambuco (Prodepe)

Antes de tudo tem por finalidade atrair e fomentar investimentos na atividade industrial e no comércio atacadista (modalidades central de distribuição e comércio importador atacadista).

O benefício fiscal, na modalidade de crédito presumido, recai sobre o saldo devedor da apuração do ICMS referente a cada período fiscal e é de até 95%, com prazo de utilização de 12 anos e prorrogável por igual período.

Programa de Incentivo ao Investimento pelo Fabricante de Produtos da Indústria de Processamento Eletrônico de Dados (Pró-Informática), do estado de São Paulo

As empresas do segmento podem utilizar o crédito acumulado do ICMS apropriado para pagamentos de itens estabelecidos em decreto, desde que apresentem projeto de investimento para a modernização ou ampliação de suas plantas industriais, construção de novas unidades, desenvolvimento de novas tecnologias, novos produtos ou ampliação dos seus negócios no estado.

Programa de Desenvolvimento da Empresa Catarinense (Prodec), do estado de Santa Catarina

Sua finalidade é conceder incentivo à implantação ou expansão de empreendimentos industriais que vierem produzir e gerar emprego e renda ao estado.

O incentivo é a postergação, equivalente a um percentual pré-determinado, sobre o valor do ICMS gerado pelo novo projeto.

Caso queira saber mais informações sobre os incentivos oferecidos pelo seu estado, o ideal é procurar as secretarias de desenvolvimento econômico ou órgão equivalente que trata tanto das questões fiscais quanto das questões tributárias.

Incentivos regionais

São concedidos para empresas que se instalam em determinadas regiões, sendo o maior exemplo a Zona Franca de Manaus (ZFM).

Os empreendimentos que estão localizados nessa região, têm isenção da contribuição para o PIS/Pasep e para a COFINS nas operações internas, isenção do IPI, redução de até 88% do Imposto de Importação sobre insumos destinados à industrialização e redução de 75% do IRPJ.

Outro modelo que foi implantado em 2009 é o das Zonas de Processamento de Exportação (ZPE), que são áreas de livre comércio com o exterior.

Geralmente são implantados em regiões menos desenvolvidas do país, destinados à produção de bens voltados para o exterior.

Incentivos municipais

São definidos pelas administrações das cidades. Para você saber se o seu município oferece alguma redução ou isenção de impostos.

O ideal é você procurar a Secretaria Municipal da Fazenda.

Um exemplo desse incentivo é o abono do valor do IPTU. Normalmente ele ocorre caso o pagamento seja à vista.

Benefícios fiscais setoriais

São os que as empresas conseguem um abatimento do imposto de renda ou de outra tributação.

Como exemplo temos a Lei de Inovação Tecnológica, na qual a própria empresa tem redução no valor do IPI para a aquisição de máquinas e equipamentos e a Lei Rouanet, na qual a empresa destina uma parcela do IRPJ devido para projetos culturais ou artísticos.

E quais as vantagens dos incentivos?

Primeiramente elas permitem que seu negócio tenha uma melhor gestão financeira, investindo o que seria destinado ao imposto em novas estratégias para o crescimento da sua empresa.

Uma outra vantagem é a possibilidade de investir em projetos relacionados ao ramo em que você atua a custo zero.

O legal desse tipo de projeto é que sua empresa ganhará bastante visibilidade devido a exposição positiva de sua marca e o melhor, de forma gratuita.

Como solicitar os incentivos?

Qualquer empresa pode fazer o pedido de algum dos incentivos (lembrando que, só pode ser feito o pedido se você for optante do Lucro Real).

Então o governo vai avaliar sua solicitação de acordo com suas normas de compatibilidade de custos, interesse público, cumprimento da legislação e capacidade técnica do empreendedor.

Sua empresa também não pode pode ter algum tipo de débito com o FISCO.

Todavia é necessário apresentar os documentos que comprovem isso para que a aprovação possa acontecer.

Conclusão

Enfim, como você pode ter visto, os incentivos fiscais fazem toda a diferença na finança de sua empresa.

Por isso é essencial que você tenha profissionais que acompanham de perto as questões relacionadas aos custos tributários, verificando se os incentivos valem ou não a pena para sua empresa.

Espero que esse artigo tenha sido útil pra você e não se esqueça, se gostou do tema, compartilhe com outros empreendedores que possuem as mesmas dúvidas que você tinha ao lê-lo.

Dica Extra: Já imaginou aprender 10 anos de Prática Contábil em poucas semanas?

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Fonte: Emitte

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Publicado: 29/03/2021 0 comentários

auxílio emergencial Chamadas Fique Sabendo

Quais foram as mudanças na PEC Emergencial?

por Gabriel Dau Publicado: 05/03/2021

Escrito por: Gabriel Dau 8 minutos ler

Aprovada pelo Senado e prestes a ir à Câmara dos Deputados, a proposta de emenda à Constituição emergencial (PEC Emergencial) prevê a recriação do auxílio emergencial em troca de medidas de ajustes fiscais. Em troca do aumento de gastos públicos, o governo terá de apertar os cintos. Em alguns casos, de forma permanente.

O texto aprovado pelos senadores é resultado da fusão de três PECs enviadas pelo governo federal no fim de 2019: a proposta que reformula o Pacto Federativo, a PEC Emergencial original e a PEC que desvincula o dinheiro de fundos públicos. Por falta de consenso, alguns pontos mais polêmicos ficaram de fora, como a retirada dos pisos constitucionais para gastos em saúde e educação.

O fim dos repasses de 28% da arrecadação do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) também foi excluído do texto votado. A redução de até 25% dos salários dos servidores com redução proporcional de jornada, o pagamento de abono salarial abaixo do mínimo e a desvinculação de diversos benefícios da inflação, que chegaram a ser discutidos no Senado, não entraram na proposta final.

Em troca das medidas de ajuste, o texto autoriza a destinação de R$ 44 bilhões para a recriação do auxílio emergencial, benefício social que atendeu às famílias mais afetadas pela pandemia de covid-19, com créditos extraordinários do Orçamento, que ficam fora do teto de gastos. Uma cláusula de calamidade pública incluída na PEC permitiu que os custos com o novo programa sejam excluídos da regra de ouro (espécie de teto de endividamento público para financiar gastos correntes) e da meta de déficit primário, que neste ano está fixada em R$ 247,1 bilhões.

A concessão de uma nova rodada do auxílio emergencial depende de uma medida provisória com as novas regras do benefício. O valor de cada parcela não está definido.

Entenda as principais mudanças instituídas pela PEC Emergencial:

Auxílio emergencial

• Crédito extraordinário de até R$ 44 bilhões fora do teto de gastos
• Cláusula de calamidade que permite exclusão de despesas da meta de resultado primário e da regra de ouro. Dispositivo pode ser usado em outras crises

Contrapartidas fiscais

Gatillhos

•        Nível federal: todas as vezes em que as despesas obrigatórias sujeitas ao teto de gastos ultrapassarem 95% das despesas totais, ficarão proibidos para os Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e o Ministério Público:
o        aumento de salário para o funcionalismo
o        realização de concursos públicos
o        criação de cargos e despesas obrigatórias
o        concessão de benefícios e incentivos tributários
o        lançamento de linhas de financiamento
o        renegociação de dívidas

•        Nível estadual e municipal: regra dos 95% será facultativa, texto inclui gatilho adicional de medidas de contenção de gastos quando a relação entre as despesas correntes e receitas correntes alcançar 85%, com vigência imediata e dependente de atos do governador ou do prefeito.

Incentivos fiscais

•        Até seis meses após promulgação da emenda Constitucional, presidente da República deverá apresentar plano para zerar incentivos fiscais, como subsídios e benefícios tributários. Proposta só inclui apresentação do plano, sem estabelecer obrigação de que mudanças na legislação sejam aprovadas. Não poderão ser extintos:
o        Simples Nacional
o        Subsídios à Zona Franca de Manaus
o        Subsídios a produtos da cesta básica
o        Financiamento estudantil para ensino superior.

Fundos públicos e desvinculação de receitas

•        Desvinculação do dinheiro de fundos públicos: superávit financeiro dos fundos deverá amortizar dívida pública da União, dos estados e dos municípios. Após as amortizações, recursos poderão ser aplicados livremente, sem atender à finalidade original de cada fundo.
•        Exceções: alguns fundos federais poderão manter receitas orçamentárias reservadas para eles.
o        Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP)
o        Fundo Penitenciário Nacional (Funpen)
o        Fundo Nacional Antidrogas (Funad)
o        Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT)
o        Fundo de Defesa da Economia Cafeeira (Funcafé)
o        Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-Fim da Polícia Federal.
•        Receitas de interesse da defesa nacional e relacionadas à atuação das Forças Armadas também poderão ser desvinculadas

Calamidade pública

•        Na vigência de calamidade pública, haverá um regime orçamentário excepcional, nos moldes do Orçamento de Guerra em vigor no ano passado. Com regras mais flexíveis, regime também dispensa o cumprimento da regra de ouro e das metas de resultado primário
•        Decretação do estado de calamidade pública será atribuição exclusiva do Congresso Nacional, que deverá aprovar proposta do Poder Executivo
•        Proposta do Executivo precisará provar urgência e necessidade dos gastos fora do regime fiscal regular
•        Gastos extras não podem resultar em despesa obrigatória permanente
•        Ficam autorizados no estado de calamidade pública:
o        contratação simplificada de pessoal, em caráter temporário e emergencial
o        contratação de obras, serviços e compras com dispensa de licitação
o        concessão ou ampliação de benefício tributário que gere renúncia de receita
o        contratação de operações de crédito sem limites ou condições
o        empresas em débito com a seguridade social poderão assinar contratos com o Poder Público
•        Superávit financeiro (excedente obtido com a emissão de títulos públicos ou com financiamentos bancários) apurado em 31 de dezembro do ano anterior poderá cobrir gastos com o combate à calamidade pública e o pagamento da dívida pública.
•        Lei complementar poderá definir outras medidas de exceção fiscal durante a vigência da calamidade pública

Inativos e pensionistas

• Gastos com inativos e pensionistas serão incluídos no teto de gastos dos Legislativos municipais. Hoje, o teto só inclui salários dos vereadores. Despesa não pode ultrapassar a soma da receita tributária, do Fundo de Participação dos Municípios e das demais transferências constitucionais
• Gastos com pensionistas não poderão ultrapassar limites estabelecidos em lei complementar. Atualmente, a Constituição estabelece teto apenas para despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, sem citar os pensionistas

Políticas públicas

• Determinação de que que órgãos e entidades façam, individual ou conjuntamente, uma avaliação das políticas públicas e divulguem os resultados
• Plano Plurinual, LDO e Lei Orçamentária Anual deverão observar os resultados do monitoramento e da avaliação das políticas públicas

Repasses duodecimais

• Proibição da transferência para fundos públicos de sobras de repasses aos Poderes Legislativo, Judiciário, ao Ministério Público e à Defensoria Pública. Dinheiro deverá ser restituído aos Tesouros locais ou ser descontado dos próximos repasses

Dívida pública

•        Previsão de lei complementar para regulamentar a sustentabilidade da dívida pública
•        Todos os níveis de governo (federal, estadual, municipal e Distrito Federal) deverão manter a dívida pública em níveis sustentáveis, em parâmetros a serem estabelecidos pela lei complementar
•        Essa lei poderá autorizar ações de ajuste fiscal em caso de crise nas contas públicas
•        Lei que define parâmetros para o Orçamento do ano seguinte, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) deverá estabelecer diretrizes e metas de política fiscal compatíveis com a sustentabilidade da dívida pública

Precatórios

• Aumenta em cinco anos, de 2024 para 2029, prazo para que estados e municípios paguem seus precatórios, dívidas determinadas por sentenças judiciais definitivas (sem a possibilidade de recursos)

Por: Wellton Máximo

Fonte: Agência Brasil

Publicado: 05/03/2021 0 comentários

Chamadas Fique Sabendo Política

Impostos federais podem ser cortados ainda em 2020

por Ricardo Publicado: 10/12/2020

Escrito por: Ricardo 3 minutos ler

Na tarde dessa última quarta-feira, 9 de dezembro, Paulo Guedes, ministro da Economia, declarou que o governo possui uma proposta de fazer uma revisão nos benefícios tributários, também chamados de incentivos fiscais ainda este ano. Porém o ministro não anunciou ainda uma data para quando a medida será apresentada.

Durante o evento virtual onde Guedes apresentou a informação, o ministro ainda afirmou que “acho que antes do fim do ano, vamos dar um forte sinal de que estamos promovendo o ajuste fiscal. Depois de reduzirmos os gastos com seguridade social, juros e pessoal, vamos enviar um forte sinal de reduzir subsídios e gastos tributários”.

Segundo informações a renúncia de impostos federais equivale a 4% de todo PIB brasileiro, chegando a um custo de R$ 307 bilhões. A redução de incentivos fiscais é uma promessa ao qual a equipe econômica do governo vem desenvolvendo desde o ano passado.

O corte desses benefícios podem resultar no aumento das receitas da União, contudo, não causaria corte de despesas. Logo, a medida não ajuda a diminuir a pressão sobre o teto de gastos, regra fiscal ao qual se limita o espaço para despesas públicas, mas evitaria sim o aumento do endividamento publico.

(Brasília – DF, 02/12/2020) Palavras do Ministro de Estado da Economia, Paulo Guedes. Foto: Marcos Corrêa/PR

Proposta Emergencial

O projeto de redução de subsídio apresentado ao Congresso faz parte de um relatório sobre a Propost de Emenda à Constituição (PEC), que será apresentada pelo senador Márcio Bittar (MDB-AC) nos próximos dias. O plano exige que o governo emita um plano para cortar as despesas fiscais em 10% ao ano, a fim de manter a dedução fiscal em 2% do PIB por até cinco anos.

Depois que Bittar divulgou informalmente aos líderes do Congresso a versão preliminar do relatório da PEC, Guedes também defendeu a agenda de ajuste fiscal e o teto de gastos. O texto prevê a flexibilidade das taxas de congelamento por um ano. O parágrafo que permitia isso foi retirado do texto.

Segundo o ministro, o presidente já se posicionou afirmando que o governo não vai ampliar seus gastos ao declarar que o auxílio emergencial será encerrado no final deste mês, junto ao decreto que instaurou o período de calamidade pública.

Publicado: 10/12/2020 0 comentários

Chamadas Fique Sabendo News Yahoo

Empresa Cidadã: Saiba o que é e como funciona

por Wesley Carrijo Publicado: 16/07/2020

Escrito por: Wesley Carrijo 8 minutos ler

Onascimento de um filho é um dos momentos mais significativos e marcantes da vida de qualquer pessoa.

Atentas para essa realidade, empreendimentos que aderem ao programa Empresa Cidadã possibilitam o aumento do tempo de convivência de seus colaboradores com as crianças.

As vantagens dessa prática pode fazer toda a diferença na imagem institucional da empresa com a promoção da responsabilidade social corporativa e incentivos fiscais.

Em resumo, para os colaboradores, o programa Empresa Cidadã oferece como principal benefício o aumento do tempo na licença-maternidade e paternidade, por exemplo.

Mais que isso, para as organizações também há benefícios resultantes do programa.

Agora, quer saber quais são as vantagens de ser uma empresa cidadã? Acompanhe este artigo até o fim e entenda tudo sobre o assunto.

O que é Empresa Cidadã?

O Empresa Cidadã está descrito na legislação brasileira como programa de incentivo à empresas no regime de tributação de lucro real.

Foi instituído há mais de dez anos pelo governo federal por meio da Lei 11.770/2008.

De acordo com a legislação, entre os principais benefícios está a promoção da qualidade de vida dos trabalhadores brasileiros.

Em contrapartida, são concedidos benefícios às empresas contratantes.

O programa, para quem adere, prorroga o tempo da licença-maternidade por mais 60 dias.

Além disso, desde 2016, também estendeu a licença-paternidade por mais 15 dias.

Para entendimento, vale lembrar que legalmente as empresas são obrigadas a conceder 120 dias de licença-maternidade remunerada.

Com a adoção do programa, o prazo passa 180 dias. Mas para isso, a funcionária precisa fazer a solicitação até 30 dias após o nascimento do bebê.

No caso da licença-paternidade estabelecido em lei é de 5 dias.

Caso a empresa seja contratante do programa, o prazo aumenta para 20 dias.

Nessa situação, o funcionário precisa fazer o pedido dentro de dois dias úteis após o nascimento do filho (a).

Vantagens com incentivos fiscais

Os incentivos fiscais concedidos pelo governo são um dos principais benefícios que as empresas passam a ter quando estão inscritas no programa.

Em resumo, elas podem abater de impostos federais o total da remuneração do empregado com licença estendida.

Sem contar que pode também fazer o abatimento do Imposto de Renda (IR) dos dois salários extras pagos durante a pausa.

Números do Empresa Cidadã

Conforme o relatório da Receita Federal, de setembro de 2019, existem 22.432 organizações no Brasil que já desfrutam dos benefícios.

Vale ressaltar que aderir ao programa não é obrigatório para empresas.

Como se tornar se torna parte do programa?

Para aderir ao programa, o administrador ou responsável pela empresa precisa deve acessar a página de Atendimento Virtual (e-CAC) da Receita Federal como informações como CNPJ (Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica), senha e o código de acesso, ou fazer o acesso por meio de certificado virtual.

A partir do momento que foi feita a adesão, não precisa fazer a renovação anual.

Ela é realizada automaticamente.

Já para cancelar, o empresário precisa comparecer pessoalmente a uma unidade de atendimento da Receita Federal e fazer a solicitação.

E empresas do Simples Nacional?

Organizações que calculam o IR sobre o lucro presumido ou fazem parte do Simples Nacional também podem oferecer mais dias de licença aos funcionários, mas terão que arcar com os custos disso por conta própria.

Contudo, criar melhores meios de vida para seus colaboradores também é uma ótima atitude para melhoria da imagem institucional da empresa e não deixa de ser também responsabilidade social.

Regras e responsabilidades

Os funcionários têm direito ao salário integral. Porém, neste período de licença, não podem realizar outra atividade remunerada.

É proibido por lei colocar a criança em creche enquanto goza do benefício.

O aumento do número de dias de licença-paternidade para 20 dias, à empresa que contrata o programa, faz parte do Marco Legal da Primeira Infância, ou seja, a Lei 13.257/2016, que garante uma série de políticas públicas voltadas às crianças e seus pais.

Segundo a nova regra, as responsabilidades são iguais entre pais, mães e responsáveis.

Além disso, estão entre as medidas, assegurar às crianças o direito de brincar, priorizar a qualificação dos profissionais de saúde na primeira infância, além garantir aos que estão em condições de vulnerabilidade de receber cuidados médicos consistentes.

Pais adotivos têm direito?

Entenda: como o Marco Legal da Primeira Infância estabelece que responsabilidades iguais entre mães, pais e responsáveis, os pais adotivos que são funcionários de uma organização contratante da Empresa Cidadã também têm direito à licença estendida.

Períodos e idades

Porém, as regras do período de licença-adotante variam conforme a idade da criança. Confira:

Recém-nascidos e crianças com até 1 ano: mais 60 dias;

Crianças de 1 a 4 anos de idade: mais 30 dias;

Crianças de 4 a 8 anos completos: mais 15 dias.

Bem-estar dos funcionários

Quando uma empresa estende a licença-maternidade ou licença-paternidade, por exemplo, contribui de forma direta com a qualidade mental e física de seus funcionários.

E isso trará um sentimento de acolhimento por parte da organização.

A consequência disso é que o empregado ficará mais motivado e, consequentemente, aumentará a produtividade e os resultados da empresa.

Além disso, a organização cria um ambiente amigável.

Por fim, vale ressaltar que tais medidas adotadas também podem contribuir na permanência de talentos e reduz a rotatividade de empregados.

Ou seja, isso significa redução de custos com os processos de rescisão.

Fonte: FoxManager

Publicado: 16/07/2020 0 comentários

Chamadas Fique Sabendo

ICMS: Incentivos fiscais são prorrogados

por Ricardo Publicado: 07/04/2020

Escrito por: Ricardo 5 minutos ler

Por meio do Convênio ICMS 22/2020 foram prorrogados os benefícios e incentivos fiscais, até 31 de dezembro de 2020, das disposições contidas nos Convênios ICMS, a seguir indicados:

I – Convênio ICMS 23/1990 – Dispõe sobre o aproveitamento dos valores pagos a título de direitos autorais, artísticos e conexos como crédito do ICMS;

II – Convênio 52/1991 – Concede redução da base de cálculo nas operações com equipamentos industriais e implementos agrícolas;

III – Convênio ICMS 100/1997 – Reduz a base de cálculo do ICMS nas saídas dos insumos agropecuários que especifica, e dá outras providências;

IV – Convênio ICMS 125/1997 – Autoriza o Estado do Paraná a isentar do ICMS as operações que especifica;

V – Convênio ICMS 38/2001 – Concede isenção do ICMS às operações internas e interestaduais com automóveis de passageiros, para utilização como táxi;

VI – Convênio ICMS 59/2001 – Autoriza o Estado de Minas Gerais a conceder crédito presumido nas operações internas com leite fresco;

VII – Convênio 11/2002 – Autoriza o Estado de Mato Grosso do Sul a conceder isenção de ICMS sobre parcela do serviço de transporte de gás natural.

VIII – Convênio ICMS 22/2003 – Autoriza o Estado de Minas Gerais a conceder isenção do ICMS nas operações internas promovidas pelo Serviço Voluntário de Assistência Social (SERVAS);

IX – Convênio ICMS 65/2003 – Autoriza os Estados que especifica a conceder redução da base de cálculo do ICMS no fornecimento de refeição promovido por bares, restaurantes e estabelecimentos similares;

X – Convênio ICMS 85/2004 – Autoriza a concessão de crédito presumido de ICMS para a execução de programas sociais e projetos relacionados à política energética das unidades federadas;

XI – Convênio ICMS 113/2006 – Dispõe sobre a concessão de redução na base de cálculo do ICMS devido nas saídas de biodiesel (B-100);

XII – Convênio ICMS 10/2007 – Autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção de ICMS na importação de máquinas, equipamentos, partes e acessórios destinados a empresa de radiodifusão;

XIII – Convênio ICMS 53/2007 – Isenta do ICMS as operações com ônibus, microônibus, e embarcações, adquiridos pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, no âmbito do Programa Caminho da Escola, do Ministério da Educação – MEC;

XIV – Convênio ICMS 45/2010 – Autoriza as unidades federadas que especifica a conceder isenção do ICMS nas saídas de locomotivas;

XV – Convênio ICMS 38/2012 – Concede isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental ou autista;

XVI – Convênio ICMS 46/2013 – Autoriza os Estados que menciona a conceder isenção do ICMS nas saídas internas de milho em grão destinadas a pequenos produtores agropecuários, bem como a agroindústrias de pequeno porte, para utilização no respectivo processo produtivo, promovidas pela Companhia Nacional de Abastecimento – CONAB, pelo Centro de Abastecimento e Logística do Acre – CEASA/AC, pelas Centrais de Abastecimento do Pará S.A – CEASA/PA e pelo Centro de Abastecimento e Logística de Pernambuco – CEASA/PE.

XVII – Convênio ICMS 161/2013 – Autoriza o Estado do Paraná a conceder isenção do ICMS nas operações internas com bens e mercadorias destinados à implantação do Metrô Curitibano;

XVIII – Convênio ICMS 57/2015 – Autoriza a concessão de crédito presumido de ICMS para a execução de programa social;

XIX – Convênio ICMS 73/2016 – Autoriza as unidades federadas que menciona a concederem redução de base de cálculo do ICMS nas operações internas com querosene de aviação – QAV e gasolina de aviação – GAV;

XX – Convênio ICMS 09/2017 – Autoriza o Estado do Paraná a conceder isenção na saída interna de mercadoria promovida pela Pastoral da Criança;

XXI – Convênio ICMS 95/2018 – Autoriza os Estados do Amazonas e do Paraná a conceder isenção do ICMS incidente no fornecimento de energia elétrica para pessoas físicas enquadradas em programa social.

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Publicado: 07/04/2020 0 comentários

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Empresa que contratar idosos poderá receber incentivos fiscais

por Ricardo Publicado: 16/09/2019

Escrito por: Ricardo 3 minutos ler

Proposições legislativas

Os empregadores que contratarem funcionários com idade igual ou superior a 60 anos poderão ter incentivos fiscais com duração de cinco anos, se for aprovado um projeto em análise na Comissão de Assuntos Sociais (CAS).

De autoria do senador Chico Rodrigues (DEM-RR), o PL 4.890/2019 aguarda recebimento de emendas na comissão. O texto estabelece que a empresa poderá deduzir de sua contribuição à seguridade social (que é de 20% do total da remuneração paga, segundo a Lei 8.212, de 1991) até um salário mínimo para cada semestre de trabalho do funcionário com 60 anos ou mais. Além disso, o empregador poderá deduzir da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido as remunerações pagas a empregados nessa faixa etária.

Para Chico Rodrigues, a medida vai dar mais efetividade ao Estatuto do Idoso (Lei 10.741, de 2003), que, em seu artigo 28, traz o dever do Estado de desenvolver estímulos para a profissionalização de idosos, para a preparação dos trabalhadores à aposentadoria e para a contratação, por parte de empresas privadas, de pessoas com 60 anos ou mais.

“O trabalho permite que o idoso se integre mais com o mundo, favorecendo-lhe construir conhecimentos, desenvolver argumentos próprios para solução de problemas diários e, com isso, ter maior autonomia para planejar sua aposentadoria”, argumenta o senador.

População crescente

De acordo com a Organização Mundial da Saúde (OMS), o Brasil tem mais de 28 milhões de pessoas idosas (13% da população do país). Esse número deve dobrar nas próximas décadas, conforme levantamento de projeção da população divulgado pelo Instituto de Geografia e Estatística (IBGE) em 2018.

Ainda de acordo com o IBGE, a expectativa de vida dos brasileiros e brasileiras aumentou, em 2016, para 75,7 anos. A mulheres levam vantagem sobre os homens nesse quesito, com expectativa de 79,31 anos, contra 72,18 deles.

O Ministério da Saúde destaca que esse crescimento representa “uma importante conquista social e resulta da melhoria nas condições de vida” no acesso a serviços médicos, desenvolvimento tecnológico na medicina, saneamento básico, entre outros.

Chico Rodrigues avalia que essa tendência reforça a necessidade de criação de incentivos para que os empregadores possam contratar, de maneira diferenciada, “pessoas idosas que ainda estão aptas para continuar no mercado de trabalho e prontas a oferecer sua contribuição da produção de bens e serviços para o crescimento do país”.

A proposta é oriunda do Projeto de Lei do Senado 1544/2017, apresentado pelo então senador Pedro Chaves e que foi arquivado ao final da legislatura, em 2018.

Fernando Alves com supervisão de Sheyla Assunção

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

Publicado: 16/09/2019 0 comentários

Chamadas Dicas Jornal Contábil

5 serviços contábeis que as empresas mais buscam e contratam

por Ricardo Publicado: 05/09/2019

Escrito por: Ricardo 7 minutos ler

O seu escritório oferece os serviços contábeis que as empresas mais contratam?

As empresas buscam cada dia mais soluções contábeis práticas, eficientes e rápidas. Capazes de gerar valor e resultados gerenciais que elas almejam para se destacar no mercado.

Para alcançar esse público, os contadores precisam acompanhar as tendências do momento e incluir em seus portfólios serviços modernos e eficazes.

Caso contrário, perdem espaço no mercado e inúmeras oportunidades de aumentar o faturamento.

Pensando nisso, selecionamos nesse artigo informações sobre os 5 serviços contábeis que as empresas mais contratam.

Serviços contábeis mais contratados

Prestar serviços contábeis mais procurados pelos gestores, é a chave para aumentar os lucros e carteira de clientes do seu escritório contábil.

Confira abaixo a seleção dos procedimentos que estão em alta no momento e não perca tempo em adotá-las no seu escritório.

Serviços contábeis de contabilidade digital

Resolver questões contábeis online é a forma mais rápida de prática de gerenciar um negócio.

Por isso, a contabilidade digital tem se tornado um dos serviços contábeis mais procurados pelos empresários de pequeno e grande porte.

Ao prestar esse serviço os contadores têm a comodidade de acompanhar as rotinas financeiras dos clientes em tempo real.

Assim como, manter um contato direto com eles através da plataforma online.

Outra vantagem da contabilidade digital é que ela consegue valorizar o serviço prestado pelo contador.

Por meio dela, você poderá transformar números em dados e fazer uma análise completa para o cliente, ajudando-o na tomada de decisão e bom gerenciamento da empresa.

Além disso, a contabilidade digital oferece um excelente custo-benefício para os escritórios e ainda consegue reduzir custos.

Business Valuation

O Business Valuation é um serviço cada vez mais requisitado nos escritórios contábeis.

Através dele os empresários conhecem o valor da sua empresa de acordo com a percepção do mercado.

Com base nessa informação, o cliente pode tomar decisões estratégicas de forma assertiva.

Assim como desenvolver soluções para potencializar seus resultados e corrigir possíveis falhas.

Também é importante durante negociações entre sócios e bancos, no qual é possível mensurar o valor do negócio e realizar investimentos assertivos.

Para prestar esse serviço é preciso ter competências analíticas, dominar inteligência de dados tais como:

Estimar fluxo de caixa;
Definir taxa de desconto;
Risco da empresa

Por essa razão, o Business Valuation é considerado exclusivo e tem um alto valor para ser prestado.

Terceirização financeira

A terceirização financeira é um dos serviços contábeis que tem sido requisitados pelas empresas nos últimos anos.

Isso não poderia ser diferente, pois o empresário ganha uma gestão eficiente ao delegar as finanças a profissionais competentes e qualificados.

Nesse caso, o contador é o responsável por gerenciar as rotinas financeiras dos clientes.

Através do total controle das movimentações, ele pode sugerir soluções e agilizar procedimentos fiscais.

Para o contador, esse serviço é uma excelente oportunidade para oferecer soluções completas aos clientes.

Ele pode se tornar ainda mais importante se for combinado com os da contabilidade digital, por exemplo.

Planejamento tributário

O planejamento tributário de uma empresa deve ser realizado anualmente para garantir o enquadramento no regime tributário correto.

Além disso, esse documento auxilia os gestores a identificarem oportunidades fiscais e o valor de impostos devidos .

Para realizar esse serviço, o contador precisa avaliar uma série de exigências e tomar ações como:

Análise do mapa fiscal;
Revisão de tributos federais;
Revisão previdenciária;
Incentivos fiscais;
Reengenharia societária.

Diante de tantos benefícios, as empresas têm percebido a importância desse serviço e ele vem sendo cada vez mais contratados.

Os contadores que o prestam conseguem aumentar o seu faturamento e ainda agregam valor aos seus serviços contábeis.

Legalização empresarial

Abertura e fechamento de empresas, mudança de regimes tributários e definição de sociedades são serviços constantemente procurados.

Sobretudo, nesses últimos anos no qual os empreendedores têm buscado novas soluções para potencializar suas atividades.

Por essa razão, os serviços contábeis de legalização empresarial são um dos mais procurados nos escritórios em todo o país.

Essa é uma excelente oportunidade para os profissionais aumentarem seus lucros e oferecerem um serviço completo aos clientes.

Além disso, esse serviço é o ponto de partida para que os contadores ofereçam serviços extras como consultoria ou terceirização financeira. Eles são de grande valor para empresas nascentes.

Ter um portfólio com os serviços contábeis que as empresas mais contratam é o segredo para ter um escritório de sucesso.

Através dessas modernas técnicas, você conseguirá se destacar da concorrência e conquistar um excelente fluxo de clientes.

Mas para alcançar esse objetivo é preciso ser um contador atualizado quanto às novas tendências contábeis.

Assim como, dominar técnicas modernas e outras tecnologias que facilitam a prestação de serviço.

Sem dúvida, assim você garante um atendimento de alta qualidade, eficaz e de alto valor para os clientes.

Por isso, não perca mais tempo e busque se atualizar e inserir esses serviços no seu escritório contábil.

DICA EXTRA: O primeiro passo para contadores

Exatamente por isso apresentamos para você o curso CONTADOR PROFISSIONAL NA PRÁTICA, curso este aprovado por inúmeros alunos e que vem gerando uma revolução no conhecimento e na carreira de profissionais contábeis.

O curso é sem enrolação, totalmente prático, você vai aprender todos os processos que um contador experiente precisa saber. Aprenda como abrir, alterar e encerrar empresas, além da parte fiscal de empresas do Simples Nacional, Lucro Presumido e MEIs. Tenha todo o conhecimento sobre Contabilidade, Imposto de Renda e muito mais. Está é uma ótima opção para quem deseja ter todo o conhecimento que um bom contador precisa ter, quer saber mais? Então clique aqui e não perca esta oportunidade que com certeza vai impulsionar sua carreira profissional!

Conteúdo original Luiz Corrêa Contador

Publicado: 05/09/2019 1 comentário

Negócios News Yahoo

Rio de Janeiro é o primeiro estado a exigir compliance de empresa que quiser incentivo fiscal

por Wanessa Publicado: 13/07/2019

Escrito por: Wanessa 1 minutos ler

O estado do Rio de Janeiro é o primeiro estado da federação a exigir implantação de programa de compliance em empresas que quiserem incentivos fiscais. Desde o dia 4 de julho, por meio da Companhia de Desenvolvimento Industrial (Codin), passou a exigir a implantação de programa de compliance conforme prevê a Lei nº 7753, de 17 de outubro de 2017.

Na prática, a legislação evita que concessões de isenção de impostos sejam dadas para empresas cujo interesse seja o desvio do benefício da isenção para fins ilícitos. “O condicionamento da concessão do benefício à quem tem o programa de integridade constituído é uma forma de privilegiar empresas já estão engajadas no combate à corrupção e uma maneira indireta de fomentar a adesão ao programa pelas demais”, defende o advogado Yuri Sahione e Presidente da Comissão de Compliance do Conselho Federal da OAB.

De acordo com a legislação carioca, a exigência não é válida para pequenas ou médias empresas, com faturamento anual abaixo de R$ 4,8 milhões. Já companhias com faturamento acima de R$ 300 milhões devem comprovar à Codin a existência de programas de integridade em até 180 dias. Se o faturamento ficar entre R$ 4,8 milhões e R$ 300 milhões, o prazo aumenta para um ano.

O advogado explica que o programa de compliance deverá conter código de ética, implantação de canal de denúncia, treinamentos periódicos sobre o canal de denúncia e registros contábeis que devem refletir as transações da empresa.

Publicado: 13/07/2019 0 comentários

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Autorização de importação com redução do Imposto de Importação (II) para linhas usadas

Desoneração do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para máquinas e equipamentos

Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores (Padis)

Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras (Recap)

Incentivos estaduais

Programa de Desenvolvimento Regional (ProGoiás)

Programa de Desenvolvimento Econômico do Estado de Pernambuco (Prodepe)

Programa de Incentivo ao Investimento pelo Fabricante de Produtos da Indústria de Processamento Eletrônico de Dados (Pró-Informática), do estado de São Paulo

Programa de Desenvolvimento da Empresa Catarinense (Prodec), do estado de Santa Catarina

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Incentivos municipais

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E quais as vantagens dos incentivos?

Como solicitar os incentivos?

Conclusão

Entenda as principais mudanças instituídas pela PEC Emergencial:

Auxílio emergencial

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