A Reforma da Previdência que começou a valer em 13 de novembro de 2019, trouxe algumas mudanças na licença para o tratamento de saúde do servidor público. Uma das principais alterações foi a determinação de que o RPPS não tem o dever de pagar a licença saúde, sua obrigação é pagar apenas aposentadorias e pensões. Dessa forma, quem fica encarregado pelo pagamento é o órgão onde o servidor atua (União, Estado ou Município).
Essa mudança não afeta a compreensão do servidor público sobre o seu direito, pois a autorização das licenças continua acontecendo da mesma forma.
Qual é o prazo para o afastamento por motivos de saúde?
O afastamento por questões de saúde tem o prazo de até 24 meses, mas se não houver avanços favoráveis no caso, o servidor público pode converter a licença em aposentadoria por incapacidade permanente.
Importante: A aposentadoria por incapacidade permanente é paga pelo RPPS
O tempo de afastamento pode ser considerado como período de arrecadação?
O tempo em licença para tratamento de saúde do servidor público, ou o auxílio-doença devem ser avaliados com período de arrecadação, pois nesse tempo não existe a possibilidade do trabalhador fazer recolhimentos, por estar incapacitado e esse fato não pode lesar o servidor.
A seguir veremos as especificidades da licença por motivo de saúde para os servidores públicos em cada escala.
Servidor público municipal
A licença de modo geral é tratada como um benefício do INSS, pois em grande parte das situações o auxílio-doença é autorizado. O cálculo do valor do benefício para a licença saúde é informado pela lei municipal. quando o município não possui uma regra específica para esses casos, será analisada a regra geral do INSS.
Servidor estadual
De modo geral, a licença saúde é tratada como um benefício do INSS, pois em grande parte dos casos é concedido o auxílio-doença, de acordo com a lei municipal. O valor do benefício também é determinado conforme a lei do município. Quando não existe nenhuma lei específica para esses casos, normalmente é usada a regra geral do INSS.
Servidor público federal
Nesses casos, a licença é autorizada depois que o servidor for submetido a uma perícia médica. O prazo máximo do benefício é de 24 meses, e depois que esse período acabar será necessário uma nova avaliação médica.
O que será definido na nova avaliação?
A nova avaliação serve para definir se o servidor está apto ou não para voltar a trabalhar.
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