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Instituído formulário digital de requerimento de serviços vinculados à alteração cadastral e baixa do CNPJ

A Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) instituiu o formulário digital “Requerimento de Serviços – CNPJ”, que tem por…

8 anos ago

Instituído novo parcelamento especial do Programa Especial de Regularização Tributária

O Governo Federal aprovou a Medida Provisória nº 783/2017, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) junto à…

8 anos ago