De acordo com a Solução de Consulta Cosit nº 142, de 20 de julho de 2023, a Receita Federal firmou sua interpretação sobre impossibilidade de direito ao crédito de insumos para as empresas comerciais.
A modalidade de creditamento pela aquisição de insumos é a regra geral aplicável às atividades de produção de bens e de prestação de serviços no âmbito da não cumulatividade do PIS/Pasep e da Cofins, sem prejuízo das demais modalidades de creditamento estabelecidas pela legislação, que naturalmente afastam a aplicação da regra geral nas hipóteses por elas alcançadas.
Leia também: Súmula Sobre Crédito De PIS/Cofins De Usinas Que Produzem Os Próprios…
Para fins de apuração de créditos destas contribuições, não há insumos na atividade de revenda de bens, notadamente porque a esta atividade foi reservada a apuração de créditos em relação aos bens adquiridos para revenda.
O que são PIS/Cofins
As contribuições para o PIS/Cofins são tributos impostos pela União, a fim de assegurar o custeio da seguridade social. Assim, as empresas estão obrigadas ao seu pagamento mediante a aplicação de um percentual sobre a sua receita.
Por conseguinte, a União possibilitou ao contribuinte duas opções de regime de tributação das contribuições: o regime cumulativo e o regime não cumulativo.
Curso Especialização em Departamento Pessoal – Atualizações 2023
Nosso Curso Extensivo de Analista em Departamento Pessoal abrange todos os temas que você precisa dominar para se tornar um profissional completo e atualizado. Com conteúdos sobre Legislação e Rotinas Trabalhistas, Cálculos Trabalhistas, Contribuições Previdenciárias sobre a folha de pagamentos e declarações, Contratação de Empregado Doméstico, Produtor Rural e atualização Trabalhista, você estará preparado para lidar com as mais diversas situações do dia a dia.
Saiba mais Clicando Aqui: https://go.hotmart.com/K85127815E?dp=1
