IRPJ em devolução de pagamento indevido

A Receita Federal está dando a chance para os contribuintes que apresentaram inconsistências nas suas declarações, possam se regularizar, a Malha Fina flagrou mais de 16 mil contribuintes que apresentaram irregularidades.

As empresas que apresentaram irregularidades vão receber uma comunicação da Receita Federal para se regularizarem, as inconsistências foram encontradas nas declarações de IRPJ/CSLL dessas empresas.

Vamos te explicar melhor sobre essa chance que a Receita Federal está dando às Pessoas Jurídicas de se regularizarem nos próximos tópicos.

As inconsistências das empresas

Essas inconsistências encontradas fazem parte da operação de Insuficiência de Declaração do IRPJ (Imposto Sobre a Renda das Pessoas Jurídicas) e da CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido), as inconsistências são referentes ao ano-calendário de 2018.

A Receita Federal deu início a uma operação de Insuficiência e 16.135 contribuintes de todo os estados do Brasil receberão comunicações para regularização (no dia 25/10), pois foram com inconsistências nas declarações que citamos acima.

Chance de Regularização

Os avisos de autorregularização foram enviados por via postal e na caixa postal do e-CAC (centro de atendimento virtual) da Receita Federal ontem (dia 25/10).

O prazo para os contribuintes se regularizarem vai até o dia 13 de dezembro deste ano, após essa data será feita uma nova verificação nas declarações.

Quando o prazo de autorregularização passar, as pessoas jurídicas que não se regularizarem, estarão sujeitas ao lançamento de ofício.

Então, o contribuinte deverá conferir os avisos de autorregularização e prestar todas as informações necessárias para se regularizar e evitar problemas futuros.

Aproveite essa oportunidade dada pela Receita Federal e se regularize!

Quantos contribuintes devem por estado?

Veja seguir o número de pessoa jurídicas por cada estado brasileiro que foram flagradas nesta operação da Receita Federal e terão que se regularizar:

AC: 69 contribuintes;
AL:163 contribuintes;
AM: 361 contribuintes;
AP: 35 contribuintes;
BA: 796 contribuintes;
CE: 532 contribuintes;
DF: 408 contribuintes;
ES: 292 contribuintes;
GO: 550 contribuintes;
MA: 370 contribuintes;
MG: 1.279 contribuintes;
MS: 245 contribuintes;
MT: 465 contribuintes;
PA: 417 contribuintes;
PB: 223 contribuintes;
PE: 550 contribuintes;
PI: 150 contribuintes;
PR: 847 contribuintes;
RJ: 1.642 contribuintes;
RN: 183 contribuintes;
RO: 127 contribuintes;
RR: 37 contribuintes;
RS: 726 contribuintes;
SC: 489 contribuintes;
SE: 131 contribuintes;
SP: 4.950 contribuintes;
TO: 98 contribuintes.

São 16.135 contribuintes pessoas jurídicas que foram flagrados nessa operação da Receita Federal e todas as dívidas juntas somam o valor estimado de sonegação de mais de R$ 2,5 bilhões.

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A decisão do Supremo Tribunal Federal (julgamento do RE nº 1.063.187) pela impossibilidade de a União Federal cobrar o IRPJ e a CSLL sobre valores referentes à taxa Selic recebidos em razão da devolução de quantias pagas indevidamente pelo contribuinte é uma verdadeira mudança da jurisprudência pátria.

“A alteração do entendimento quanto a incidência do IRPJ e CSLL veio em momento oportuno aos contribuintes, uma vez que muitos estão recuperando tributos federais, em especial os valores decorrentes da exclusão do ICMS nas bases de cálculo do PIS e da COFINS, estando passíveis de tributação pela aplicação da taxa Selic sobre os valores a serem recuperados”, afirma a advogada Alane Muniz do escritório Juveniz JR Rolim Ferraz Advogados.

Até então vigorava o entendimento a favor do Fisco, inclusive respaldado pelo recurso repetitivo de Tema nº 505 do Superior Tribunal de Justiça, o qual fixou a tese de que “[q]uanto aos juros incidentes na repetição do indébito tributário, inobstante a constatação de se tratarem de juros moratórios, se encontram dentro da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, dada a sua natureza de lucros cessantes, compondo o lucro operacional da empresa”.

Diferente do até então vigente, o Ministro Relator do recurso Dias Toffoli entendeu que os juros de mora têm a finalidade de reparar as perdas que o lesado sofreu e, portanto, figura-se como indenização e não acréscimo patrimonial de modo a não incidir a tributação pelo IRPJ e CSLL. Em suas palavras: “os juros de mora estão fora do campo de incidência do imposto de renda e da CSLL, pois visam, precipuamente, a recompor efetivas perdas, decréscimos, não implicando aumento de patrimônio do credor.”

“Tal raciocínio também foi utilizado pelo Ministro, quando do julgamento do RE nº 855.091/RS, em que foi firmado entendimento quanto a não incidência do ‘imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função’”, explica Ferraz.

Não acompanharam o relator, os Ministros Gilmar Mendes e Nunes Marques que entenderam pelo não conhecimento do recurso sob o fundamento de que a discussão tem cunho infraconstitucional.

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