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Início » IRRF » Página 2
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IRRF

Imagem: DIRF
ChamadasContabilidadeNews Yahoo

Novas regras da Dirf para o ano-calendário de 2020

por Gabriel Dau
Escrito por: Gabriel Dau 2 minutos ler

A Receita Federal publicou hoje no Diário Oficial da União a Instrução Normativa RFB nº 1.990, que dispõe sobre a Declaração do Imposto Sobre a Renda Retido na Fonte (Dirf), com as regras que devem ser observadas a partir do ano-calendário de 2020.

A nova norma será utilizada para o preenchimento de todas as Dirf a partir deste ano, facilitando assim a consulta por parte dos interessados.

Anteriormente, a Receita Federal publicava uma Instrução Normativa (IN) sobre o assunto a cada ano.

A Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (Dirf) é a principal fonte de captação de dados utilizada no processamento das Declarações de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF).

Através dela, é feita a validação das informações prestadas e detecção de situações de infração à legislação tributária relacionadas à omissão de rendimentos tributáveis, às despesas com planos de saúde coletivos empresariais, às previdências oficial e complementar e ao Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF).

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Fonte: Receita Federal

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ChamadasCLTFique Sabendo

Principais descontos permitidos da folha de pagamento

por Ricardo
Escrito por: Ricardo 9 minutos ler

Se por acaso tiver dúvidas a respeito de sua folha de pagamento ou desconfiar que algo está incorreto em relação aos descontos, é válido realizar um questionamento perante o Departamento Pessoal da sua empresa, que é o setor responsável pela organização das folhas de pagamento dos funcionários.

Lembre-se, é seu direito saber e o setor responsável tem o dever de lhe informar e esclarecer todas as dúvidas.

Conheça quais os principais descontos feitos em folha de pagamento:

a) INSS

O INSS é um desconto mensal em folha de pagamento que pode chegar atualmente em até 14% dependendo do salário do colaborador.

Essa contribuição vai diretamente para garantir benefícios como aposentadoria, auxílio-doença, salário-maternidade, entre outros previstos na Legislação Previdenciária.

O novo desconto do INSS que começa a valer em março de 2020, terão taxas maiores para salários mais altos, e trabalhadores da iniciativa privada que ganham um salário mínimo passam a recolher R$ 5,22 a menos por mês.

A nova tabela é parte da Emenda Constitucional número 6, que oficializou a reforma da Previdência. As antigas três faixas do regime geral de contribuição, que variavam de 8% a 11%, agora passam a variar entre 7,5% e 14%, com quatro faixas salariais.

Vale lembrar que, assim como existe teto para o benefício, o desconto no salário é limitado. O valor máximo pago como benefício pelo INSS ficará em R$ 6.101,06 em 2020.

No caso dos servidores públicos, foram unificados os regimes existentes, que cobravam alíquotas diferentes para os que ingressaram na carreira antes e depois de 2013. Aqueles funcionários com mais tempo de carreira pública e salários mais altos pagarão alíquotas mais altas, podendo chegar a 22%.

Veja os descontos para cada faixa:

Salário de contribuição Alíquota progressiva Alíquota efetiva

até R$ 1.045 7,5% 7,5%

de 1.045,01 até 2.089,60 9% entre 7,5% e 8,25%

R$ 2.089,61 até 3.134,40 12% entre 8,25% e 9,5%

R$ 3.134,41 até R$ 6.101,06 (teto do INSS) 14% entre 9,5% e 11,68%

b) IRRF (Imposto de Renda Retido na Fonte)

O desconto do IRRF (Imposto de Renda Retido na Fonte) sobre a folha de pagamento, serve como uma antecipação do imposto que o colaborador precisaria pagar anualmente a Receita Federal.

A empresa nesse caso faz o recolhimento mensalmente com base na alíquota do imposto de renda. Esse desconto em folha de pagamento é feito após a dedução do valor do INSS em folha.

c) FGTS

O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), apesar de não ocorrer um desconto efetivo sobre o salário do funcionário, é necessário que se conste sua contribuição na folha de pagamento.

O empregador tem até dia 7 de cada mês para depositar o valor de 8% sobre o salário do seu empregado em uma conta especifica para tal finalidade junto à Caixa Econômica Federal.

O funcionário somente pode sacar esse valor em caso de demissão sem justa, doenças graves, compra de imóveis e demais disposições legais e transitórias expedidas pelo Governo.

d) VALE-TRANSPORTE

A Lei nº 7.418/85 que regulamenta a concessão do Vale-Transporte e autoriza o empregador a descontar, mensalmente, do beneficiário que exercer o respectivo direito, o valor da parcela equivalente a 6% (seis por cento) do seu salário básico ou vencimento do empregado.

Tal benefício deve ser concedido de forma antecipada pelo empregador e não se trata de uma reposição salarial — é uma antecipação para a cobertura de despesas com deslocamento entre casa e trabalho, por meio de transporte coletivo público.

Se o valor do VT for menor que 6% considera-se o menor valor, que no caso seria o total gasto para o deslocamento de ida e volta. Se o VT exceder os 6% de desconto em folha de pagamento a empresa arca com o valor a mais.

É importante ressaltar que o desconto em folha de pagamento do VT tem como base o salário fixo, sem levar em conta os adicionais ou horas extras.

Lembrando que não terá direito ao vale-transporte durante o período o empregado que não comparecer ao trabalho por: motivo particular, atestado médico, férias, compensação de dias em haver ou dias abonados em banco de horas e licenças.

e) PLANO DE SAÚDE, VALE REFEIÇÃO E PLANO ODONTOLÓGICO

O plano de saúde caracteriza-se como um benefício adicional, e só pode ser descontado da folha de pagamento do funcionário caso esse autorize e opte pela utilização do referido plano.

Existem diferentes modalidades de planos de saúde, sendo alguns custeados integralmente pelo empregador, outros com cobranças reduzidas por procedimento e outros custeados parcialmente.

Neste último caso, o empregado arca mensalmente com parte do valor do plano, que é descontado diretamente de seu salário e deve ser muito claro quanto aos valores a serem descontados.

f) FALTAS E ATRASOS

Em relação ao descumprimento dos horários de entrada e saída do colaborador e o intervalo para descanso e refeição, o artigo 58 da CLT prevê que o colaborador tem direito a 10 minutos diários de atraso. E esse período não é computado ou descontado do salário.

Sendo assim, o empregador tem o direito de descontas o tempo de faltas e atrasos do colaborador que ultrapasse 10 minutos diários (somados a entrada, saída e intervalo).

g) CONTRIBUIÇÃO SINDICAL (OPCIONAL)

Referente ao valor de um dia de trabalho, o profissional só realiza essa contribuição caso autorize e deve informar a empresa que fará ou não o desconto conforme a opção do empregado.

Lembrando que a contribuição sindical estava prevista nos artigos de 578 ao 591 da CLT, porém com a vinda da reforma trabalhista, a partir de novembro de 2017 essa contribuição tornou-se opcional.

h) ADIANTAMENTO SALARIAL (OPCIONAL)

Muito comum o desconto do adiantamento salarial, sendo este opcional, e equivale geralmente a 40% do valor a receber, sendo depositados geralmente todo dia 20 anterior ao mês em referência.

CONCLUSÃO

Assim, o adiantamento é permitido, mas não é obrigatório, ficando a critério do empregador ceder ou não, equivale a 40% do valor recebido mensalmente.

Por fim, importante registrar que a somatória total de descontos as deduções não podem ultrapassar 70% do salário do obreiro. O profissional precisa, necessariamente, receber no mínimo 30% dos seus vencimentos em dinheiro todos os meses.

A folha de pagamento não só tem função contábil, operacional e fiscal para as empresas, como é uma obrigação prevista no artigo 225 do Decreto 3048/1999.

DICA: Se prepare e se especialize em Departamento Pessoal

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Conteúdo original por Giovana Novello – Advogada atuante na cidade de Piracicaba – SP. Cursando MBA em Direito do Trabalho e previdenciário com ênfase em acidente de trabalho, na Faculdade Legale. . Link abaixo: https://linktr.ee/giovananovelloadv

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ChamadasNegóciosNews Yahoo

Educação Financeira: o que você deve saber

por Wesley Carrijo
Escrito por: Wesley Carrijo 4 minutos ler

Aproveite o tempo livre da quarentena para entender melhor sobre o assunto

Muitas pessoas vêm procurando saber mais sobre como funciona a Educação Financeira, é um aprendizado que não consiste só em, compreender como economizar, cortar gastos, poupar e afins, mas também procura a melhor forma de se ter segurança material no futuro, bem como, aproveitar os prazeres da vida e ao mesmo tempo obter uma garantia para eventuais imprevistos.

Alguns termos abaixo explicam melhor esta questão.

O orçamento:

Consiste em realizar um planejamento do que “entra” (receitas), e do que “sai” (despesas), por um período que pode ser diário, semanal, mensal ou anual.

A reserva de emergência:

Trata-se de um dinheiro que está reservado para pagamento de 6 a 12 meses de suas despesas mensais.

“Por exemplo, se as suas despesas mensais são de R$1.000,00 a reserva seria de R$6 a R$12 mil, que devem ser guardados em um investimento que possa ser resgatado em no máximo 1 dia”, explica Gisele Machioski, contadora do Machioski Contabilidade.

A taxa Selic:

Está é a taxa básica do Brasil, ela serve de base para todas as outras taxas existentes.

É utilizada pelo governo federal para controlar a inflação e manter o balanço econômico do país.

Os juros:

Os juros são pagos quando se pega um empréstimo, quando se investe, os juros são recebidos na forma de rendimentos.

“Os juros podem ser simples, quando são cobrados apenas sobre o valor inicial, bem como, podem ser compostos, quando englobam o valor inicial mais os rendimentos ao longo do tempo”, ensina a contadora.

empréstimo
Educação Financeira

O IOF:

Este é o imposto sobre as operações financeiras, que é cobrado pelo governo quando se é feito alguma operação de crédito, como empréstimos, financiamentos, câmbios, seguros, compras e vendas de títulos ou fundos imobiliários.

O cheque especial:

Este é o popular limite da conta corrente, ele também é chamado de “entrar no vermelho”.

“A taxa de juros incidentes é alta e por isso deve-se usar apenas em casos de emergência”, alerta Gisele.

O IRRF:

O Imposto de Renda Retido na Fonte, deve ser recolhido pelas empresas ao realizar o pagamento do salário de seus funcionários, conforme a tabela da Receita Federal.

Também é incidente sobre rendimentos de aplicações e pagamentos de alguns tipos de serviços de terceiros.

Agora que você já conhece mais sobre alguns dos termos da Educação Financeira é a hora de botar em prática o que aprendeu e começar a se planejar.

Por Machioski Contabilidade, Gisele Machioski Contadora

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fonte: google
ChamadasFique SabendoMEI

Receita Federal dispensa MEI da entrega da DIRF 2020

por Ricardo
Escrito por: Ricardo 4 minutos ler

MEI que pagou comissões e corretagens a título de administração de cartão de crédito sujeito ao IRRF poderá ser beneficiado com a dispensa da entrega da DIRF 2020

A Receita Federal através da Instrução Normativa nº 1.945, dispensa MEI que pagou apenas comissões de corretagens à administração de cartões de crédito sujeito ao IRRF da entrega da DIRF 2020.

De acordo com a Instrução Normativa nº 1.945 o Microempreendedor Individual (MEI), de que trata art. 18-A da Lei Complementar nº 123, de 2006, que tenha efetuado pagamentos sujeitos ao IRRF exclusivamente em decorrência do disposto na alínea “f” (administração de cartões de crédito) do inciso I do caput fica dispensado de apresentar a Dirf 2020.”

dirf 2020

Como regra geral, o art. 15 da Instrução Normativa nº 1.915/2019 da Receita Federal define quem está obrigado a entregar a DIRF 2020, confira:

Os rendimentos e o respectivo IRRF deverão ser informados na Dirf 2020:

I – da pessoa jurídica que tenha pagado a outras pessoas jurídicas importâncias a título de comissões e corretagens relativas a:

f) administração de cartões de crédito

De acordo com a nova redação dada ao parágrafo único da IN Nº 1.915/2019 (que Dispõe sobre a Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte relativa ao ano-calendário de 2019 e a situações especiais ocorridas em 2020 (Dirf 2020) e sobre o Programa Gerador da Dirf 2020 (PGD Dirf 2020).)  pela  IN nº 1.945 de 2020, o MEI ficará dispensado da entrega da DIRF 2020, se durante o período objeto da obrigação, tiver efetuado apenas pagamento de comissões de corretagens à administração de cartões de crédito sujeitas ao IRRF.

Atenção: a dispensa de entrega da DIRF 2020, autorizada pela IN nº 1.945/2020 não alcança o MEI se este tiver efetuado outros pagamentos sujeitos ao IRRF.

A Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte – DIRF é uma das obrigações mais complexas,  em razão da complexidade é muito comum deixar de informar  na obrigação os valores de IRRF sobre as comissões pagas às Administradoras de Cartões.

Com o advento da publicação da IN Nº 1.945/2020, o MEI que durante o ano 2019 somente teve IRRF sobre as operações com cartões de crédito fica dispensado da entrega da DIRF 2020.

Prazo de entrega da DIRF 2020

Vale ressaltar que o prazo de entrega da DIRF ano-calendário de 2019 venceu dia 28 de fevereiro de 2020.

Normas

IN nº 1.915/2019

IN nº 1.945/2020

LC nº 123/2006

Com informações Siga o Fisco

Dica para contadores

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ChamadasFique Sabendo

Principais Eventos Periódicos na Folha de Pagamento

por Ricardo
Escrito por: Ricardo 7 minutos ler

Os eventos periódicos são aqueles cuja ocorrência tem periodicidade pré-definida, composta por informações da folha de pagamento e da apuração de outros fatos geradores de contribuições previdenciárias.

Como, por exemplo, os incidentes sobre os pagamentos efetuados às pessoas físicas quando da aquisição da sua produção rural, e do desconto do imposto sobre a renda retido na fonte, no momento dos pagamentos às pessoas físicas.  

Os eventos periódicos devem ser enviados até o dia 7 do mês seguinte, antecipando-se o vencimento para o dia útil imediatamente anterior no caso de não haver expediente bancário.

É importante ressaltar que o eSocial é quem vai calcular as contribuições devidas. Nós informamos a base de cálculo, monta a base adequada e alíquota em algumas situações e o eSocial calcula os demais itens da contribuição.

Por isso, a classificação é fundamental que seja feita de maneira precisa. A fim de evitar que o eSocial faça o cálculo errado e gere divergência em relação ao cálculo que você faz.

E é válido ressaltar que há dois regimes, um de competência que apura a contribuição previdenciária – FGTS, que são os eventos S-1200 e S-1202 do regime próprio, que já vem o cálculo feito, e não é o eSocial quem faz.

E também temos o S-1210 que é o evento onde acontece o fato gerador do IR (Imposto Renda). É o valor líquido pago com a retenção de IR e da pensão alimentícia. 

É neste momento que ele deve ser calculado na tabela progressiva, porque acontece o fato gerador.

Remuneração do Trabalhador Vinculado ao RGPS

Todos os trabalhadores e até autônomos que estejam vinculados ao RGPS (Regime Geral de Previdência Social) devem ter todas suas parcelas informadas, integrantes e não-integrantes da remuneração do trabalhador.

Por meio deste evento, o fisco será informado sobre os valores devidos de acordo com as verbas classificadas pelo trabalhador, informando ao eSocial os cálculos de contribuições previdenciárias e de FGTS que devem ser feitos no período de apuração informado.

Ou seja, com base na classificação informada pela empresa, o eSocial vai montar a base de cálculo fará também o cálculo das contribuições previdenciárias e a Caixa fará os cálculos do FGTS.

Estão sujeitos a estes eventos os trabalhadores com regime de contratação pela CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas), trabalhadores sem vínculo empregatício, como diretores, cooperados, estagiários, bolsistas e autônomos.

E também os servidores estatutários vinculados ao RGPS, como s servidores que ocupam exclusivamente cargos em comissão de livre nomeação e exoneração.

Vamos pontuar, neste artigo, que o S-1200 deve consolidar num único evento para cada trabalhador em cada período de apuração. É muito comum, atualmente, um trabalhador ter mais de uma matrícula ou mais de uma categoria.

Naquele mês era autônomo e, no mesmo mês, foi contratado e virou funcionário. É um cenário que vem acontecendo muito, ultimamente. O sistema, por conta disto, chegou a cogitar implantar dois S-1200. Um para cada categoria.

Mas não é assim! É um S-1200 apenas por período de apuração e por CPF. Se o funcionário tem mais de uma categoria é necessário fazer dois demonstrativos dentro do mesmo S-1200.

Se o funcionário tem mais de uma matrícula, saiba que você pode informar até 8 matrículas dentro do mesmo demonstrativo, como professores e médicos, por exemplo.

Este evento também contém informações importantes para o cálculo das contribuições previdenciárias devidas e identificação de rendimentos, como múltiplos vínculos, informações cadastrais complementares, os códigos de rubricas, saúde coletiva e informações relativas a diferenças salarias de períodos anteriores.

Múltiplos vínculos na folha de pagamento

No evento S-1200 deve ser informada a existência de múltiplos vínculos quando o trabalhador informar a existência de outras remunerações recebidas no mesmo mês por conta de outro emprego com outro empregador.

Veja bem! Se o trabalhador tiver outra função dentro de um mesmo CNPJ com o mês o empregador, não é considerado como múltiplo vinculo.

Ou seja, dentro do mesmo empregador a existência de mais de um vínculo não é informada ao S-1200. Ele será tratado dentro dos eventos periódicos S-2200 e S-2300, sendo considerado o mesmo empregador.

Isso porque, será feita a verificação do limite máximo do salário de contribuição e das alíquotas aplicadas no cálculo das contribuições. De acordo com a opção informada, o eSocial vai praticar um tipo de cálculo para a contribuição devida do trabalhador da Previdência Social.

Vamos deixar claro que existem três tipos de indicadores de descontos da contribuição previdenciária do trabalhador. São elas:

  1.  Contribuição descontada pelo primeiro empregador. A sua empresa é a primeira empregadora;
  2. Contribuição descontada por outra empresa sobre o valor inferior ao limite máximo do salário de contribuição. Só que ela não desconto sobre o máximo e, com isso, sua empresa também terá de descontar;
  3. Contribuição sobre o limite máximo de salário de contribuição já descontado em outra empresa.

Como fica o pagamento dos rendimentos ao trabalhador

O evento periódico S-1210 serve para informar a data de pagamento efetivo ao trabalhador, regido pelo Regime de Caixa para apurar o IRRF (Imposto de Renda Retido na Fonte) e identificar a quitação do pagamento da remuneração devida pelo empregador.

Lembre-se: mesmo que você informe uma data futuro de pagamento dos rendimentos, ela precisa ser de fato a data efetiva que haverá dinheiro na conta.

Para cada empregador deverá ser enviado um único evento S-1210 que irá se vincular com outros eventos periódicos de remuneração de servidor vinculado a Regime Próprio de Previdência Social, no período da apuração.

Se, por exemplo, um servidor tiver dois cargos efetivos com o mesmo órgão e no mesmo período de apuração, será enviado um único evento de remuneração para este servidor, e mesmo que haja mais de uma data de pagamento, será enviado apenas um evento S-1210 por período de apuração.

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Com informações Nith

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ChamadasFique Sabendo

DCTF: Saiba como funciona e como fazer a declaração

por Ricardo
Escrito por: Ricardo 8 minutos ler

Já explicamos o que é DCTFWeb e, agora, vamos falar sobre o que é DCTF (Declaração de Débitos e Créditos de Tributos Federais). As duas são semelhantes, sendo que a DCTFWeb é uma evolução da DCTF.

A Declaração de Débitos e Créditos de Tributos Federais fica armazenada num programa no site da Receita Federal (http://receita.economia.gov.br/), onde você fará o download no seu computador.

A partir daí é só preencher a DCTF e transmiti-la, de volta, para o sistema da Receita Federal. E lembre-se: de tempos em tempos é preciso fazer atualizações deste programa da DCTF.

Outro detalhe é que este tipo de declaração não aceita as contribuições previdenciárias. Quer entender num panorama geral um pouco mais sobre a DCTF? Então, continue acompanhando este artigo…

Para que serve a DCTF?

Em linhas gerais, ela serve para a confissão de débitos fazendários, como, por exemplo, IRRF, PIS, COFINS e, até mesmo, a CPRB (Contribuição Previdenciária Sobre a Receita Bruta).

Isso mesmo! Para quem ainda não está no ambiente DCTF/Web ainda é preciso continuar recolhendo na DCTF, no DARF 2985 ou 2991, conforme o caso. Ainda existe essa parte previdenciária no DARF para ser preenchida, por enquanto.

Depois, quando a Receita Federal fizer toda a migração para a DCTF/Web será recolhido no DARF Previdenciário. A tendência, com o passar dos anos, é que tudo seja feito na DCTF/Web e, assim, a DCTF desapareça de vez.

Até porque, a DCTF/Web é mais moderna e já apresenta um novo formato, bem mais eficaz. O que não acontece na DCTF que, por exemplo, permite que a empresa recolha, primeiramente, a DARF (do IRRF).

Para isso, tem-se a folha de pagamento dos funcionários, é feita a retenção dos impostos e contribuições de cada um deles e, então, no dia 20 do mês subsequente, é recolhido o DARF.

Antes disto, são feitos os cálculos, que você mesmo faz e recolhe. Diferentemente da DCTF/Web que já faz os cálculos para você. Na DCTF é você mesmo quem irá fazê-los por sua conta e risco!

E, somente depois disto, é que você irá preencher a DCTF e informar os números, códigos e valores. Por exemplo: a empresa informa que tinha de ter pago R$ 20 mil, no Código 0561.

Então, essa informação é dada a esse grupo de tributos de imposto de renda na fonte, identificado qual é o código (neste caso, 0561) e preenchido com o valor de R$ 20 mil, que já foram recolhidos.

Ou seja, será informado na DCTF que a empresa deve os R$ 20 mil e que, inclusive, já pagou por meio da DARF. Resumindo: você irá mencionar na DARF como a empresa pagou por aquele débito. Qual foi a maneira?

A DCTF e as margens de erros no momento de preenchê-la

Sim! Na DCTF são maiores as chances de existirem erros na hora da declaração. Suponha que a empresa onde você trabalha ou presta serviços recolheu R$ 20 mil, mas ela informa à DCTF que o débito é de R$ 10 mil.

O sistema ao ver que a empresa recolheu R$ 20 mil irá retirar R$ 10 mil deste montante para quitar o débito já declarado, anteriormente. Mas e os outros R$ 10 mil? O que acontece com esse valor? Torna-se um pagamento solto!

Mediante a isto, é possível fazer um PER/DCOMP de restituição destes outros R$ 10 mil que são créditos não alocados. E por que existem esses créditos não alocados?

A resposta é simples. Porque o recolhimento independe do valor que foi confessado. Diferentemente, do que acontece na DCTF/Web, que amarra a DARF com o valor do débito.

A empresa irá recolher somente o valor que ela já confessou. Não há como ela recolher um valor maior do que está declarado no eSocial. Desta forma, fica evidente que a DCTF é um método mais antiquado.

Mas ele ainda funciona e não há como fugir dele, já que a DCTF, que é o instrumento de confissão, atualmente, para trabalharmos e, pelo visto, ele irá perdurar por um longo tempo!

É claro que haverá um momento em que a Receita Federal irá migrar todo esse sistema para dentro da DCTFWeb, que é um documento muito mais moderno e interessante.

Qual empresa é obrigada a declarar a DCTF?

Praticamente todas as empresas precisam cumprir com essa obrigação acessória, desde que estejam enquadradas no regime de Lucro Real e Lucro Presumido.

As empresas que estão enquadradas no Simples Nacional e que possuem o recolhimento do INSS sobre a Receita Bruta também estão obrigadas a declarar a DCTF.

E ainda tem-se nessa lista de empresas obrigadas a cumprir a DCTF todas aquelas unidades gestoras de orçamento de órgãos públicos, autarquias e fundações que fazem negócios jurídicos em nome próprio.

Apenas estão dispensadas de cumprirem com a DCTF os órgãos públicos de Administração Direta da União, as empresas inativas ou que não tenham débitos a declarar e também aquelas empresas que estejam no início de suas atividades.

E caso estas empresas descumpram a obrigatoriedade de cumprir as normas relacionadas à DCTF serão vários os transtornos jurídicos e burocráticos que elas terão de enfrentar.

Suponha que a empresa atrasou na entrega desta declaração. Ela será intimada para que apresente a declaração original e ainda corre o risco de ser multada em 2% sobre os impostos e contribuições já informados na DCTF, mesmo que já tenham sido pagos, limitando-se a 20%.

E se a empresa omitir ou declarar informações errôneas à DCTF poderá ter de pagar uma multa de aproximadamente R$ 20 reais a cada grupo de 10 informações erradas ou que tenham sido omitidas. Além de ter que prestar esclarecimentos à Receita Federal.

Ou seja, é bem melhor e menos oneroso para as empresas cumprir com a DCTF, respeitando prazo de entrega e todas as normas. Afinal, deixar de cumpri-la pode pesar no caixa da empresa tendo que pagar por uma dívida que poderia ter sido evitada!

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Com informações Nith

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jornal contábil
ChamadasImposto de Renda

Imposto de Renda: 3 motivos para declarar mesmo sem ser obrigado

por Ricardo
Escrito por: Ricardo 5 minutos ler

Se você entrou nesse artigo pensando “3 grandes motivos para declarar Imposto de Renda? Duvido”, você é realmente nossa persona. Quando você pensa em Imposto de Renda, já te vem na cabeça a ideia de que é chato, burocrático e uma forma do Governo pegar seu dinheiro? Então, estamos quase chegando onde queremos!

Continue lendo esse artigo, garanto que te daremos os 3 grandes motivos (mesmo não sendo obrigado) e te mostraremos que não é tão chato e burocrático quanto parece. Vamos lá?

Afinal, quem tem que declarar Imposto de Renda e por quê?

De acordo com a Receita Federal, tem que declarar Imposto de Renda, pessoas que receberam mais de R$ 28.559,70 de rendimentos tributáveis no exercício anterior, ou seja, no último ano. Então, se você recebeu salário, pensão judicial, rendimentos do exterior ou aluguéis acima de R$ 28.559,70, tem que declarar sim.

Outras rendas que precisam ser declaradas são os rendimentos isentos e não tributáveis, como aposentadorias, benefícios e auxílios por exemplo. Entretanto, essa renda será declarada apenas se ultrapassar R$ 40.000,00.

E se você fez alguma operação na bolsa de valores também tem que declarar.

Obs: A lista completa de quem tem que declarar Imposto de Renda você pode conferir aqui.

Compreendendo isso, podemos responder a segunda pergunta: por quê?

Imposto de Renda é um mal necessário. O dinheiro arrecadado dos impostos pagos pelas empresas (IRPJ) e pessoa física (IRPF) é destinado preferencialmente para saúde, educação, pagamento de auxílios como bolso família, bolsa escola e outros programas de incentivo a cidadania do Governo Federal. Ou seja, o Imposto que você paga, volta para a sociedade.

Bem como a parcela que você pode restituir (e te damos aqui ótimas dicas de como aumentar a restituição), também sai dessa arrecadação. Mas vamos direito ao que importa, os motivos pra você querer declarar.

3 grandes motivos para declarar imposto de renda

Tentar restituir algum valor que foi retido

Se ao longo do ano passado, você teve retenção de Imposto de Renda em algum valor recebido, como ´ferias por exemplo, você pode fazer a declaração de IRPF e tentar restituir esse montante.

Obtenção de financiamentos

Quem deseja financiar um carro ou uma casa, provavelmente terá de apresentar a declaração de Imposto de Renda. Muitos bancos solicitaram esse documento para comprovar, em primeiro ponto, a renda e se há outros imóveis em nome do solicitante. Então, ter a declaração do Imposto de Renda é importante para te ajudar a conseguir essa carta de crédito, pois sempre é considerado um documento mais sólido.

Sua ida para o exterior

Vai viajar? No processo para obtenção de visto, apresentar a declaração do Imposto de Renda pode te ajudar (e muito) a conseguir a liberação tão desejada. Por exemplo, o consulado americano solicita a declaração no momento da entrevista.

Assim como nos casos de obtenção de financiamentos, para solicitação de vistos um dos motivos para declarar Imposto de Renda é que servirá para demonstrar se o solicitante tem renda compatível com o informado, se há bens e vínculo no Brasil.

E se eu não quiser declarar?

Caso você seja isento, confira aqui a lista de pessoas isentas de fazer a declaração, sem problemas. Afinal, a Receita determina critérios e se você não se encaixa nele, segue a vida. Entretanto, pense que pra algo planejado, como uma viagem ao exterior no ano que vem, talvez seja vantagem declarar.

Se você não for isento e a rebeldia quiser bater na sua porta, cuidado. A Receita Federal está de olho em todos os seus dados, inclusive na sua movimentação bancária.

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DIRF 2020: Quem está obrigado e qual o prazo da declaração?

por Ricardo
Escrito por: Ricardo 4 minutos ler

A Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte – DIRF 2020 é uma declaração feita pela fonte pagadora, com o objetivo de informar à Receita Federal:

  • Os rendimentos pagos a pessoas físicas residentes no Brasil;
  • O valor do imposto sobre a renda e contribuições retidos na fonte sobre os rendimentos pagou ou creditados a seus beneficiários;
  • O pagamento, crédito, remessa, entrega ou emprego a residentes ou domiciliados no exterior;
  • Os pagamentos a plano de assistência à saúde – coletivo empresarial; e
  • Os valores relativos a deduções, no caso de trabalho assalariado.

Quem está obrigado a entregar a DIRF 2020?

Estão obrigadas a apresentar a DIRF 2020 as pessoas físicas e as jurídicas, que pagaram ou creditaram rendimentos em relação aos quais tenha havido retenção do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF), ainda que em um único mês do ano-calendário, por si ou como representantes de terceiros.

Ainda que não tenha retenção de imposto, deverão enviar a DIRF 2020 os órgãos e entidades da administração pública federal que efetuaram pagamento às entidades imunes ou às isentas pelo fornecimento de bens e serviços; os candidatos a cargos eletivos, inclusive vices e suplentes; e as pessoas físicas e jurídicas residentes e domiciliadas no país que efetuaram pagamento, crédito, entrega, emprego ou remessa a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior.

Para o envio da DIRF 2020, as pessoas físicas e as pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional estão dispensadas do uso do Certificado Digital.

dirf 2020

Qual é o prazo de entrega da DIRF 2020?

A DIRF 2020, relativa ao ano-calendário 2019, deverá ser entregue até as 23h59min59s (horário de Brasília) do dia 28 de fevereiro de 2020.

No caso de extinção decorrente de liquidação, incorporação, fusão ou cisão total ocorrida em  2020, a pessoa jurídica extinta deverá apresentar a DIRF 2020, relativa ao ano-calendário de 2020, até o último dia útil do mês subsequente ao da ocorrência do evento, exceto se o evento ocorrer no mês de janeiro de 2020, caso em que a DIRF 2020 poderá ser apresentada até o último dia útil do mês de março de 2020.

Programa Gerador da declaração

Para fazer o preenchimento da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte 2020, basta baixar o programa disponibilizado pela Receita Federal através do link.

Estão disponíveis versões para Windows e Linux.

Para o envio, é necessário baixar o programa Receitanet. Link.

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Atenção você contador ou estudante de contabilidade, o trabalho para seguir com sucesso na carreira profissional é árduo, inúmeros são os desafios que vamos precisar superar nessa jornada. Mas tenha em mente que o conhecimento é o maior bem que você pode ter para conseguir conquistar qualquer que seja os seus objetivos. Exatamente por isso apresentamos para você o curso CONTADOR PROFISSIONAL NA PRÁTICA, o curso é sem enrolação, totalmente prático, você vai aprender todos os processos que um contador experiente precisa saber.

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Imposto de Renda: Lista completa de deduções permitidas para 2020

por Ricardo
Escrito por: Ricardo 7 minutos ler

A declaração de ajuste anual do Imposto de Renda serve para que o governo analise se cada contribuinte pagou, ao longo do ano, mais ou menos impostos do que deveria ter pago.

Essa análise é feita com base nos comprovantes enviados por cada brasileiro, pela Receita Federal. E, basicamente, quanto mais gastos dedutíveis o contribuinte tiver, menos impostos irá pagar.

Assim, é importante que todos os gastos informados estejam acompanhados de comprovantes, pois, caso a Receita desconfiar de má fé ou inconsistências na declaração, corre-se o risco de cair na malha fina.

Antes de vermos a lista dos gastos dedutíveis, vamos entender melhor o que é a dedução do IR.

O que é dedução do Imposto de Renda

Os brasileiros que têm a carteira de trabalho assinada e ganham um salário maior que R$ 1.903,98 têm, mensalmente, descontado do pagamento, o IRRF (Imposto de Renda Retido na Fonte).

Desse modo, quando o contribuinte for enviar a sua declaração, ele deve apresentar os seus gastos dedutíveis (veremos todos a seguir) para receber uma espécie de estorno do imposto que já pagou, o que chamamos de restituição do IR.

Para isso, é preciso ter cada comprovante do gasto, como já citamos acima, além de ficar atento sobre quais despesas realmente são dedutíveis, para não fazer a declaração do Imposto de Renda errada.

Confira a lista completa das deduções do Imposto de Renda 2020

1.  Saúde

De acordo com a Receita Federal, o contribuinte pode deduzir do IR as despesas com a saúde dele ou de seus dependentes, sem um valor limite, desde que não sejam despesas com fins estéticos e que sejam observadas todas as outras exceções quanto às despesas com saúde.

Ou seja, todas as despesas com médico ou com dentista, por exemplo, podem ser descontadas na declaração, desde que possam ser comprovadas.

Por isso, é necessário ter todos os recibos dos atendimentos e o ideal é que estejam preenchidos com CPF de quem recebeu a assistência, a descrição do serviço e o carimbo do médico ou dentista.

2.  Educação

São, também, dedutíveis as despesas com educação do contribuinte ou de seus dependentes, com um valor limite de R$ 3.561,50 por pessoa.

Contudo, deve-se declarar o valor total do gasto para que não haja desconformidade com as informações da escola ou faculdade.

Ressaltamos que é necessário apresentar os recibos dos gastos e que apenas são dedutíveis as despesas com as mensalidades de:

  • escolas, desde o ensino infantil ao médio;
  • faculdades e universidades, desde graduação ao doutorado e especializações;
  • cursos técnicos e profissionalizantes.

Cursos de idiomas não entram na lista de dedutíveis, assim como esportes, dança, gastos com o material escolar, livros, uniforme e qualquer outro que não os citados acima.

3.  Previdência Privada

Aqueles que possuem previdência privada ou complementar podem deduzir do IR até 12% do valor total de investimentos feitos ao longo do ano-calendário (anterior ao de declaração).

Essas regras também servem ao Fundo de aposentadoria programada individual (Fapi).

4.  Pensão Alimentícia

O pagamento de pensão alimentícia determinado pela Justiça também pode ser abatido do IR, sem uma quantia limite. No entanto, não se pode deduzir a pensão quando não foi proposta por um juiz.

5.  INSS de Empregado Doméstico

Quem tem empregado doméstico com carteira de trabalho assinada pode abater do Imposto de Renda o valor do INSS Patronal (ou seja, a parte que não é descontada do empregado), até o limite de R$ 1.200,32.

Para isso, deve declarar todo o valor pago ao longo do ano, junto do 13º e férias.

6.  Livro-caixa de Profissionais Liberais ou Autônomos

As despesas registradas no livro-caixa em decorrência do exercício da sua atividade também podem ser deduzidas. Desse modo, é possível declarar todas os gastos essenciais para a realização do trabalho, como: aluguel, conta de água, luz, telefone e outros.

Assim como os tributos pagos, fundamentais para o desempenho da atividade, como: IPTU, ISS e, até mesmo, o próprio INSS do profissional autônomo, caso ele contribua com o carnê avulso.

7.  Honorários Advocatícios quando houve verba tributável

Se o contribuinte teve despesas com um advogado e ganhou algum rendimento tributável devido à ação, pode abater o valor gasto com os honorários no Imposto de Renda.

8.  Despesas de quem recebe aluguel

Para aqueles que alugam um imóvel próprio, é possível deduzir as despesas com IPTU, condomínio, locação de imóvel sublocado ou despesas com cobranças e taxas – desde que todos os gastos possam ser comprovados por recibo.

9.  Doações

Se você fez alguma doação a instituições que se encaixam nas regras de doações incentivadas do governo federal, pode deduzir até 6% do imposto devido, dependendo das doações.

Esse percentual pode ser descontado do valor dos impostos a pagar ou aumentar a restituição do contribuinte.

Atenção!

É importante entender que as despesas dedutíveis são todas redutoras da base de cálculo do imposto e apenas as doações é que são dedutíveis diretamente do imposto devido!

Agora é só fazer a declaração e informar todos os seus gastos dedutíveis, porém lembre-se que todos devem ser comprovados com recibo.

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DIRF 2020: Atenção ao prazo de entrega

por Ricardo
Escrito por: Ricardo 15 minutos ler

A DIRF é um conjunto de informações que devem ser detalhadas pela fonte pagadora e informadas à Receita Federal. Contando que ela é obrigatória para boa parte das pessoas físicas e jurídicas, você provavelmente já ouviu falar dela.

A declaração deste ano visa informar a Secretaria da Receita Federal do Brasil os valores das deduções e retenções ocorridas durante o ano-calendário de 2019.

As regras para a declaração são publicadas anualmente no site da Receita Federal. Mas para ajudá-lo na realização do processo e deixá-lo alerta quanto ao prazo de entrega, preparamos esse post com todas as informações que você precisa saber sobre a DIRF 2020.

O que é a DIRF?

A Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF) trata-se de uma obrigação tributária exigida pela Receita Federal para fiscalização, estando relacionada com o cumprimento da legislação do Imposto de Renda. 

Qual o seu objetivo?

A DIRF tem como principal objetivo comprovar que as prestações de serviços e valores que ocorreram no ano-calendário de 2019 estão conforme o que foi informado, ou seja, evitar a sonegação fiscal das pessoas físicas e jurídicas. 

Portanto, a declaração visa entregar à Receita Federal do Brasil os rendimentos:

  • pagos a pessoas físicas domiciliadas no Brasil, inclusive isentos e não tributáveis;
  • valor do imposto sobre a renda e/ou contribuições retidos na fonte, assim como rendimentos pagos ou creditados aos beneficiários;
  • pagamentos, créditos, entregas ou remessas para o exterior, mesmo que não tenha ocorrido a retenção do imposto;
  • pagamentos a planos de assistência médica (coletivo empresarial).

Quem deve apresentá-la?

A declaração deve ser emitida pelo pagante, ou seja, pessoas físicas e jurídicas que realizaram contribuições incidentes sobre a folha de pagamento durante o ano-calendário de 2019 ou algum tipo de retenção de Imposto de Renda na fonte.

De acordo com o Art. 2° da Instrução Normativa RFB n° 1.915 apresentada no Diário Oficial da União em 27 de novembro de 2019, são obrigados a apresentar a DIRF: 

I – as pessoas físicas e as jurídicas, que pagaram ou creditaram rendimentos em relação aos quais tenha havido retenção do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF), ainda que em um único mês do ano-calendário, por si ou como representantes de terceiros, inclusive:

   a. estabelecimentos matrizes de pessoas jurídicas de direito privado domiciliadas no Brasil, inclusive as imunes e as isentas;

   b. pessoas jurídicas de direito público, inclusive o fundo especial;

   c. filiais, sucursais ou representações de pessoas jurídicas com sede no exterior;

   d. empresas individuais;

   e. caixas, associações e organizações sindicais de empregados e empregadores;

   f. titulares de serviços notariais e de registro;

   g. condomínios edilícios;

   h. instituições administradoras ou intermediadoras de fundos ou clubes de investimentos;

   i. órgãos gestores de mão de obra do trabalho portuário.

II – as seguintes pessoas físicas e jurídicas, ainda que não tenha havido retenção do imposto:

   a. órgãos e entidades da administração pública federal que efetuaram pagamento às entidades imunes ou às isentas pelo fornecimento de bens e serviços;

   b. candidatos a cargos eletivos, inclusive vices e suplentes;

   c. pessoas físicas e jurídicas residentes e domiciliadas no País que efetuaram pagamento, crédito, entrega, emprego ou remessa a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, de valores referentes a:

      1. aplicações em fundos de investimento de conversão de débitos externos;

      2. royalties, serviços técnicos e de assistência técnica;

      3. juros e comissões em geral;

      4. juros sobre o capital próprio;

      5. aluguel e arrendamento;

      6. aplicações financeiras em fundos ou em entidades de investimento coletivo;

      7. carteiras de valores mobiliários e mercados de renda fixa ou renda variável;

      8. fretes internacionais;

      9. previdência complementar e Fapi;

      10. remuneração de direitos;

      11. obras audiovisuais, cinematográficas e videofônicas;

      12. lucros e dividendos distribuídos;

      13. cobertura de gastos pessoais, no exterior, de pessoas físicas residentes no País, em viagens de turismo, negócios, serviço, treinamento ou em missões oficiais;

      14. rendimentos que tiveram a alíquota do imposto sobre a renda reduzida a 0%, exceto no caso dos rendimentos específicos;

      15. demais rendimentos considerados como rendas e proventos de qualquer natureza, na forma prevista na legislação específica.

   d. pessoas físicas e jurídicas na condição de sócio ostensivo de sociedade em conta de participação.

Como realizar a declaração?

Também de acordo com a Instrução Normativa n° 1.915, é obrigatório o uso do Programa Gerador de Declarações (PGD) para preenchimento da DIRF 2020. Este, pode ser encontrado no próprio site da Receita Federal.

O beneficiário deve ser identificado individualmente através do seu nome e CPF. No caso de pessoa jurídica, através do nome empresarial e CNPJ. A DIRF deve conter os meses, os valores recebidos pelos beneficiários e o código de identificação das operações.

Conforme o Art. 11° da Instrução Normativa n° 1.915, as pessoas obrigadas a apresentar a Dirf 2020 deverão informar todos os beneficiários de rendimentos:

I – que tenham sido objeto de retenção na fonte do imposto sobre a renda ou de contribuições, ainda que em um único mês do ano-calendário;

II – do trabalho assalariado, nos casos em que o valor pago durante o ano-calendário for igual ou superior a R$ 28.559,70;

III – do trabalho sem vínculo empregatício, de aluguéis e de royalties, quando o valor total pago durante o ano-calendário for superior a R$ 6.000,00, pagos durante o ano-calendário, ainda que não tenham sido objeto de retenção na fonte do imposto sobre a renda;

IV – de previdência complementar e de planos de seguros de vida com cláusula de cobertura por sobrevivência, Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL), pagos durante o ano-calendário, ainda que não tenham sido objeto de retenção na fonte do imposto sobre a renda;

V – auferidos por residentes ou domiciliados no exterior, inclusive nos casos de isenção e de alíquota de 0%;

VI – de pensão, pagos com isenção do IRRF, caso o beneficiário seja portador de fibrose cística (mucoviscidose), tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação ou síndrome da imunodeficiência adquirida, exceto a decorrente de moléstia profissional, regularmente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos estados, do Distrito Federal ou dos municípios;

VII – de aposentadoria ou reforma, pagos com isenção do IRRF, desde que motivada por acidente em serviço, ou caso o beneficiário seja portador de doença relacionada no inciso VI, regularmente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos estados, do Distrito Federal ou dos municípios;

VIII – de dividendos e lucros, pagos a partir de 1996, e de valores pagos a titular ou sócio de microempresa ou empresa de pequeno porte, exceto pró-labore e aluguéis, caso o valor total anual pago seja igual ou superior a R$ 28.559,70;

IX – de dividendos e lucros pagos ao sócio, ostensivo ou participante, pessoa física ou jurídica, de Sociedade em Conta de Participação;

X – remetidos por pessoas físicas ou jurídicas residentes e domiciliadas no País para cobertura de gastos pessoais, no exterior, de pessoas físicas residentes no País, em viagens de turismo, negócios, serviço, treinamento ou em missões oficiais;

XI – de honorários advocatícios de sucumbência pagos ou creditados aos ocupantes dos cargos de que trata o Art. 27° da Lei nº 13.327 de 29 de julho de 2016, das causas em que forem parte a União, as autarquias ou as fundações públicas federais;

XII – pagos às entidades imunes ou às isentas pelo fornecimento de bens e serviços;

XIII – pagos em cumprimento de decisão da Justiça Federal, Estadual ou Trabalhista, ainda que esteja dispensada a retenção do imposto nas hipóteses em que o beneficiário declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis ou em que a pessoa jurídica beneficiária esteja inscrita no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) instituído pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, observado o disposto na Instrução Normativa SRF nº 491, de 12 de janeiro de 2005.

Para a entrega, deve-se utilizar o programa Receitanet, também disponível no site da Receita Federal. A transmissão será realizada independentemente da quantidade de registros e do tamanho do arquivo, e durante a mesma, a DIRF será submetida a validações que poderão impedir sua apresentação. O recibo de entrega será gravado somente nos casos de validação sem erros.

Qual o prazo para a entrega?

A Dirf 2020 relativa ao ano-calendário de 2019 deve ser apresentada até as 23h 59min no horário de Brasília do dia 28 de fevereiro de 2020.

Posteriormente, será classificada em uma das seguintes situações:

I – “Em Processamento”, no caso em que tiver sido apresentada e que seu processamento não tenha sido finalizado;

II – “Aceita”, no caso em que o processamento tiver sido encerrado com sucesso;

III – “Rejeitada”, no caso de identificação de erros durante o processamento que exijam sua retificação;

IV – “Retificada”, no caso em que tiver sido substituída integralmente por outra; ou

V – “Cancelada”, no caso em que tiver sido cancelada, de forma a encerrar seus efeitos.

E a multa por não apresentar no prazo?

O declarante ficará sujeito às penalidades previstas na legislação vigente, conforme disposto na Instrução Normativa SRF nº 197, de 10 de setembro de 2002, nas seguintes hipóteses:

I – falta de apresentação da Dirf 2020 no prazo fixado ou sua apresentação depois do referido prazo;

II – apresentação da Dirf 2020 com incorreções ou com omissões.

No caso de órgãos públicos da administração direta dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, as penalidades serão lançadas em nome do respectivo ente da Federação a que pertençam. Já no caso de fundações públicas federais, estaduais, distritais ou municipais, as penalidades serão lançadas em nome da respectiva fundação.

A multa tem valor mínimo de R$ 200,00 para pessoas físicas, pessoas jurídicas inativas e jurídicas optantes pelo Simples Nacional. Enquanto nos demais casos, o valor é de R$ 500,00.

O valor da multa é de 2% ao mês-calendário, incidente sobre o valor dos tributos e contribuições informados no documento, com o limite de até 20%.

DICA EXTRA: O primeiro passo para contadores

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DIRF
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Prazo de entrega, download e regras da DIRF 2020

por Ricardo
Escrito por: Ricardo 12 minutos ler

Você já conferiu as regras e prazos da DIRF 2020?

Então é melhor ficar ligado nas atualizações da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte, para não correr o risco de pagar multas. 

Para começar, anote o prazo final: 23h59 do dia 28 de fevereiro de 2020.

As orientações para prestar contas ao governo já estão disponíveis na Instrução Normativa n° 1.915, de 27 de novembro de 2019, publicada no Diário Oficial da União.

Mas nem sempre dá tempo de conferir o texto inteiro no Diário Oficial da União e acompanhar cada detalhe.

Então, vamos ajudar você com as principais informações para este ano, incluindo prazos, condições e possíveis multas em casos de atraso. 

Tire suas dúvidas sobre as seguintes questões:

  • O que é e para que serve a DIRF
  • Limites definidos para a declaração em 2020
  • Prazo de entrega em 2020
  • Quem é obrigado a apresentar a declaração
  • Valor da multa por não apresentar a DIRF
  • Como fazer a Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte.

Quer preparar a documentação o quanto antes? Então leia este artigo e resolva esta pendência.

O que é DIRF

A DIRF é uma obrigação tributária para fins de fiscalização da Receita Federal, relacionada ao cumprimento da legislação do Imposto de Renda.

A chamada Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte deve ser emitida pela fonte pagadora, ou seja, empresas e pessoas físicas que realizaram qualquer pagamento com retenção de IR na fonte.

O Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), por sua vez, é o tributo que a pessoa jurídica é obrigada a reter do beneficiário da renda.

Logo, o objetivo da declaração é informar à Secretaria da Receita Federal do Brasil os seguintes rendimentos:

  • Rendimentos pagos a pessoas físicas domiciliadas no Brasil, inclusive isentos e não tributáveis
  • Valor do imposto sobre a renda e/ou contribuições retidos na fonte, assim como rendimentos pagos ou creditados aos beneficiários
  • Pagamentos, créditos, entregas ou remessas a residentes e domiciliados no exterior, mesmo que não tenha ocorrido a retenção do imposto
  • Pagamentos a planos de assistência médica (coletivo empresarial).

Em resumo, a DIRF serve para evitar a sonegação fiscal de pessoas jurídicas e físicas.

Não à toa, uma das principais causas de retenção de declarações de IRPF (Imposto de Renda Pessoa Física) na malha fina é a divergência entre o IRRF informado e a DIRF entregue pela empresa pagadora.

Em 2019, mais de 164 mil pessoas caíram na malha fina por causa da inconsistência entre estas duas declarações, segundo informações da Receita Federal publicadas na Agência Brasil.

Limites para a DIRF em 2020

As regras para a DIRF em 2020 foram publicadas na última semana de novembro de 2019, a partir da Instrução Normativa RFB nº 1.915.

Vale lembrar que a declaração é referente ao ano-calendário de 2019 e que as pessoas físicas e jurídicas são obrigadas a declarar mesmo que o imposto tenha sido retido em apenas um mês.

Segundo a legislação, os limites de rendimentos permanecem os mesmos da DIRF 2019:

  • Trabalho assalariado, quando o valor pago durante o ano-calendário for igual ou superior a R$ 28.559,70;
  • Trabalho sem vínculo empregatício, de aluguéis e de royalties acima de R$ 6.000,00, pagos durante o ano-calendário, ainda que não tenham sofrido retenção do imposto sobre a renda;
  • Dividendos e lucros, pagos a partir de 1996, e de valores pagos a titular ou sócio de microempresa ou empresa de pequeno porte, exceto pró-labore e aluguéis, quando o valor total anual pago for igual ou superior a R$ 28.559,70;
  • Pagamentos de pensão, aposentadoria ou reforma, isentos de IRRF devido a moléstia grave, cujo total anual tenha sido igual ou superior a R$ 28.559,70.

Prazo de entrega da DIRF em 2020

A DIRF 2020 deverá ser apresentada até as 23h59min59s do dia 28 de fevereiro de 2020, por meio do Programa Gerador de Declarações (PGD Dirf 2020) e com a utilização do Receitanet.

A dica é não deixar a declaração para a última hora, pois o alto tráfego de acessos pode sobrecarregar o site e dificultar o registro e envio das informações.

Também é recomendável baixar o programa com antecedência para se familiarizar com os recursos, além de preparar a documentação com calma.

Por fim, é importante frisar que o recibo só será gravado após a validação, ou seja, o programa não tolera erros na declaração.

Principais mudanças na DIRF 2020

A Instrução Normativa RFB n° 1.915 introduziu apenas uma alteração na DIRF com relação aos anos anteriores ao estabelecer a obrigatoriedade de declaração dos beneficiários dos rendimentos pagos em cumprimento de decisão da Justiça Estadual ou Trabalhista, ainda que dispensada a retenção do Imposto de Renda. No entanto, será facultativo declarar esta informação na DIRF 2020, referente aos rendimentos pagos no ano-calendário de 2019.

Quem é obrigado a apresentar a DIRF 2020

De acordo com os termos do artigo 2° da Instrução Normativa RFB 1.915/2019, todos que se enquadram nos casos abaixo são obrigados a apresentar a DIRF 2020.

Confira:

As pessoas físicas e as seguintes pessoas jurídicas, que pagaram ou creditaram rendimentos com retenção do IRRF, ainda que em um único mês do ano-calendário, por si ou como representantes de terceiros;

  • Estabelecimentos matrizes de pessoas jurídicas de direito privado domiciliadas no Brasil, inclusive as imunes ou isentas
  • Pessoas jurídicas de direito público, inclusive os fundos públicos de que trata o art. 71 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964
  • Filiais, sucursais ou representações de pessoas jurídicas com sede no exterior
  • Empresas individuais
  • Caixas, associações e organizações sindicais de empregados e empregadores
  • Titulares de serviços notariais e de registros
  • Condomínios edilícios
  • Instituições administradoras ou intermediadoras de fundos ou clubes de investimentos
  • Órgãos gestores de mão de obra do trabalho portuário.

As seguintes pessoas físicas e jurídicas, ainda que não tenha havido retenção do imposto:

  • Órgãos e entidades da administração pública federal que efetuaram pagamento às entidades imunes ou isentas de que tratam os incisos III e IV do art. 4º da Instrução Normativa RFB nº 1.234
  • Candidatos a cargos eletivos, inclusive vices e suplentes
  • Pessoas físicas e jurídicas domiciliadas no país que efetuaram pagamento, crédito, entrega, emprego ou remessa a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior
  • Pessoas físicas e jurídicas na condição de sócio ostensivo de sociedade em conta de participação.

Em relação aos valores remetidos ao exterior, devem ser considerados os seguintes rendimentos:

  • Aplicações em fundos de investimento de conversão de débitos externos
  • Royalties
  • Serviços técnicos e de assistência técnica
  • Juros e comissões em geral
  • Juros sobre o capital próprio
  • Aluguel e arrendamento
  • Aplicações financeiras em fundos ou em entidades de investimento coletivo
  • Carteiras de valores mobiliários e mercados de renda fixa ou renda variável
  • Fretes internacionais
  • Previdência complementar e Fapi
  • Remuneração de direitos
  • Obras audiovisuais, cinematográficas e videofônicas
  • Lucros e dividendos distribuídos
  • Cobertura de gastos pessoais, no exterior, de pessoas físicas residentes no país, em viagens de turismo, negócios, serviço, treinamento ou missões oficiais
  • Rendimentos de que trata o art. 1º do Decreto nº 6.761, de 5 de fevereiro de 2009, que tiveram a alíquota do imposto sobre a renda reduzida a 0%
  • Demais rendimentos considerados como rendas e proventos de qualquer natureza, na forma prevista na legislação específica.

Valor da multa por não apresentar a DIRF 2020

É importante ficar atento ao prazo relacionado à DIRF 2020, pois a falta de entrega, entrega incorreta ou omissão de algum tipo de informação faz com que a empresa ou a pessoa física fique sujeita às penalidades previstas na lei.

A multa aplicada para os contribuintes que não enviarem a Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte no prazo será de 2% ao mês-calendário ou fração.

O valor será calculado sobre o montante de imposto de renda informado na declaração, mesmo que esteja integralmente pago, limitado a 20%.

Para realizar a aplicação da multa, a Receita Federal considera como data inicial o dia seguinte ao término do prazo estabelecido para a entrega da declaração.

A data final é o dia da entrega, ou, no caso de não apresentação, da lavratura do auto de infração.

Também é importante lembrar que a multa mínima aplicada será de R$ 200,00 para pessoa física, pessoa jurídica inativa e pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional, e de R$ 500,00 nos demais casos.

Esta multa poderá ser reduzida: em 50% quando a declaração for apresentada após o prazo e antes de qualquer procedimento de ofício; e em 25% se houver a apresentação da declaração no prazo definido na intimação.

Como fazer a Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte

Agora que você já sabe tudo sobre a DIRF 2020, o envio das informações para a Receita Federal será muito mais fácil.

O novo programa foi aprovado no final de dezembro de 2019 e está disponível para download no site da Receita Federal, com opções para sistemas operacionais Windows e Linux.

É só baixar o programa correto, instalar e criar uma nova declaração, preenchendo os campos conforme instruções.

Além disso, é importante verificar se o layout dos campos, registros e arquivos da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte, publicado no Ato Declaratório Executivo Cofis nº 65/2019, está atualizado.

O documento disponibilizado neste ADE geralmente é utilizado pelos sistemas contábeis, que disponibilizam a exportação de arquivos txt com os dados referente ao imposto de renda, tanto de folha de pagamento como em relação à escrituração fiscal, do ano calendário selecionado.

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Folha de Pagamento: Como fazer, como calcular e mais dicas

por Ricardo
Escrito por: Ricardo 16 minutos ler

A folha de pagamento é um dos principais instrumentos de qualquer empresa, independentemente do setor no qual ela está inserida. Nele estão contidos os pagamentos que a empresa deve realizar para os seus funcionários, de modo que a empresa consiga cumprir a suas obrigações, manter a produtividade dos funcionários e não sofrer penalidades na justiça do trabalho. 

Com o avanço da tecnologia, a folha de pagamento, que antes era gerenciada de forma exclusivamente manual, agora também pode ser gerenciada de forma online, o que potencializa a gestão deste instrumento, além de agilizar as alterações, diminuindo os erros humanos e falta de compatibilidade entre setores diferentes. 

Continue lendo e saiba tudo sobre a folha de pagamento online! 

O que é folha de pagamento e qual a sua importância

Folha de pagamento consiste em um documento de emissão obrigatória para efeito de fiscalização previdência e trabalhista por parte dos órgãos competentes. A empresa é obrigada a emitir a folha de pagamento de todos os colaboradores da empresa, seja o que já foi pago, devido ou que está creditado. 

Não existe modelo oficial para a elaboração da folha de pagamentos. Dessa maneira, cada empresa pode utilizar um modelo que melhor atenda às suas próprias necessidades. Contudo, o importante é que ela seja feita e esteja atualizada de acordo com a realidade da empresa, descrevendo o pagamento de cada colaborador. 

Podemos resumir a folha de pagamento como uma relação de informações sobre a remuneração de um colaborador da empresa recebe. A legislação que disciplina este elemento é o Decreto 3048/1999, especialmente os artigos 225 e 444). Neste decreto, consta que a folha de pagamento é item obrigatório, sem modelo oficial — desde que a folha cumpra sua função contábil, fiscal e operacional. 

Podemos destacar que uma folha de pagamento deve apresentar, pelo menos, os seguintes quesitos:

  • O recibo de pagamento se origina da folha de pagamento. Ele indica os dados que constataram da folha relativos a cada colaborador. O recibo é entregue a cada um dos funcionários da empresa; 
  • Descrição do nome dos funcionários, indicando função, cargo ou serviço prestado; 
  • Valor bruto dos salários; 
  • Valor líquido que os empregados recebem; 
  • Valor da contribuição previdenciária, descontados dos salários de cada colaborador;
  • Dados do empregador; 
  • Desconto do FGTS, vales, contribuição sindical; 
  • Número de dias trabalhados; 
  • Valor bruto e líquido do salário; 
  • Nome das seguradas em gozo do salário-maternidade; 
  • Organizar os segurados por grupos: seguro empregado, contribuinte individual, trabalhador avulso, entre outros. 

Para que a folha de pagamento seja produzida sem erros técnicos, é importante que você conheça a diferença entre remuneração e salário. A remuneração compreende o valor pago pelo empregador ao funcionário, de forma direta ou indireta. Dessa maneira, horas extras, insalubridades, gratificações, entre outros elementos, entram como remuneração.

Já o salário compreende o pagamento efetuado ao trabalhador pelo tempo de serviço à disposição do empregador. Dessa maneira, a remuneração pode ser maior que o salário, pois acrescenta-se outras variáveis. A folha de pagamento, portanto, deve conter a remuneração do colaborador. 

Como calcular a folha de pagamento

O cálculo da folha de pagamento é uma das etapas mais importantes para obter uma folha de pagamento online eficiente e adequada às exigências legais e contábeis. Apesar da folha de pagamento online calcular a folha de pagamento de forma prática e eficiente, é importante que você conheça o processo.

Para que você compreenda melhor os detalhes sobre o assunto, listamos abaixo os principais tributos e taxas que incidem sobre o salário, assim como as metodologias de cálculo. 

Ainda que a sua empresa adote um sistema de gestão moderno e online, com softwares que otimizam grande parte do processo, é importante conhecer os detalhes do processo do cálculo da folha de pagamento, entender o porquê de as coisas serem como são.

FGTS

O FGTS é o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. Ela apresenta uma porcentagem única, de 8%, que é calculada a partir do salário bruto, com exceção para o salário-família. O FGTS é de responsabilidade do empregador, ou seja, quem arca com o custo de contribuição ao fundo é a empresa. 

Por isso, boa parte das empresas falha neste aspecto. Algumas empresas optam por fazer o pagamento em datas específicas, isto é, de 3 em 3 meses, de 6 em meses ou até de ano em ano. Esta prática é ilegal e não deve ser praticada. A ausência de depósitos pode ser questionada, colocando a empresa em atritos judiciais. 

IRRF

As alíquotas do IRRF (Imposto de Renda Retido na Fonte) são organizadas por faixas. A base de cálculo deve ser a remuneração bruta, sendo reduzido o valor do INSS apurado.

FaixaAlíquota
1º7,5% entre R$ 1.903,99 e R$ 2.826,65
2º15% entre R$ 2.826,66 e R$ 3.751,05
3º22,5% entre R$ 3.751,06 e R$ 4.664,68
4º27,5% a partir de R$ 4.664,69

Para quem apresenta dependentes, a dedução é de R$ 189,59. 

INSS

Ao contrário do FGTS, o INSS (Instituto Nacional da Seguridade Social) é de responsabilidade do funcionário. Por se tratar de um cálculo relativo a cada situação, o cálculo do INSS não é igual para todos os funcionários. 

Para aqueles com remuneração bruta de até R$ 1.556,94, a taxa de contribuição para o INSS é de 8%; para aqueles com vencimentos entre R$ 1.556,94 e R$ 2.594,92, o desconto é de 9%; para quem apresenta remuneração entre R$ 2.594,92 e R$ 5.189,92, a taxa é de 11%. O teto de contribuição é de R$ 570,88, pagos por quem tem renda superior a R$ 5.189,83.

Salário Família

Este item é dividido por faixas de rendimento. O abano é previsto apenas para pessoas de baixa renda. Não há desconto ou incidência, e sobre ele, a base para levar em consideração é o salário bruto.

Para os trabalhadores cujo salário não ultrapasse R$ 806,80, a quantia de direito é de R$ 41,37. Já para os trabalhadores da 2º faixa, com rendimentos entre R$806,80 e R% 1.212,64, a quantia de direito é de R$ 29,16.

Vale-transporte

Sempre que necessário, é obrigação do empregador proporcionar acesso ao transporte pelos funcionários. O valor total do abono deve ser de 6% sobre os vencimentos, independentemente dos valores cobrados nas passagens da cidade em que a sua empresa está localizada. 

Isso não exclui a possibilidade de a empresa oferecer o seu próprio serviço de transporte. Neste cenário, a forma de calcular a folha de pagamento não é alterada. É necessário ficar atento sobre a particularidade do cálculo, sobre qual alternativa é mais viável para a sua companhia. 

Vale-refeição

O vale refeição, diferente do auxílio transporte, não é obrigatório em intervalo de jornada diária. Entretanto, por configurar um benefício muito valorizado, a maioria das empresas faz a concessão deste direito para os seus trabalhadores, até como uma maneira de valorizar e manter seus profissionais. 

Neste caso, o desconto máximo sobre o valor do benefício do vale refeição, seja em vouchers ou cartão magnético, é de 20%. Vale destacar que o abono do benefício não deve ser calculado sobre o salário.

Como reduzir os custos da folha sem precisar fazer demissões

É possível reduzir os custos da folha de pagamento sem, necessariamente, fazer uma demissão. Mudanças de gestão e administrativos são suficientes para fazer cair os custos da folha, mas para isso, é necessário que os mecanismos sejam efetuados seguindo métodos. 

Terceirização da mão de obra

Uma das formas de reduzir os custos com a folha de pagamento é por meio da terceirização da mão de obra. Ela deve ser opção em serviços esporádicos, em que o funcionário não precisa conviver no dia a dia da empresa para fazer o seu trabalho. Com a Reforma Trabalhista de 2017, esta opção se tornou ainda mais visada por empreendedores de todos os portes.

Contudo, é necessário estar amparado sobre a orientação de bons profissionais, sejam eles contadores ou advogados, que conheçam as nuances da nossa legislação trabalhista.

Banco de horas

Para reduzir o pagamento de horas extras, a utilização do instrumento Banco de Horas é fundamental. Vale destacar que essa ferramenta é totalmente legal, criada para exonerar o empregador de ter de pagar horas extras de forma desnecessária. 

Dessa maneira, é necessário combinar a criação de um banco de horas entre os gestores e os empregados. As horas trabalhadas a mais podem ser utilizadas pelo funcionário para folgar em datas específicas, perto de feriados, por exemplo, ou mesmo serem utilizada para que este possa resolver questões pessoais durante o expediente. 

Otimização da jornada de trabalho

Quando a produtividade aumenta e a jornada de trabalho se torna melhor aproveitada, não há tanta necessidade de os trabalhadores passarem tanto tempo trabalhando na empresa. Dessa maneira, é possível aumentar a qualidade de vida do trabalhador e diminuir a quantidade de horas extras dos colaboradores, que são pagos pela empresa. 

Isso também gera outras economias, como redução significativa no consumo de energia no local da empresa, além de outros demais gastos relacionados ao tempo de permanência dos funcionários no local de trabalho. 

Avalie os custos de demissão

Apontado como solução fácil, a demissão nem sempre é a melhor alternativa para reduzir a folha salarial. É necessário avaliar cada caso. Mas, em geral, gasta-se com a rescisão do contrato, com a contratação de um novo empregado e seus treinamentos. 

É necessário colocar no papel e estimar o tempo que leva para que o novo trabalhador tenha experiência e aptidão para o trabalho igual ou superior aos colaboradores antigos. Dessa maneira, a dica que damos é que pense na demissão no último caso. Tente o diálogo com o contador para que juntos possam encontrar a melhor alternativa. 

Checklist para fechar a folha de pagamento

Se você terminou de fazer a folha de pagamento, mas ainda está com dúvidas se ela está correta ou não, é necessário avaliar o caso como checklist. Entre as principais dicas que podemos dar é que, diariamente, você apure e ajuste as horas extras e falhas; confira os bancos de falhas; confira os vencimentos de contratos de experiência. 

Além disso, é importante fazer uma análise da folha de pagamento sempre que houver: lançamento de vales (valores de convênio ou adiantamentos); lançamento de atestados; admissão ou emissão de novos contratos; sempre que houver demissão; após a aplicação de advertências; após a aplicação de suspensões; após o cálculo de rescisão e emissão de documentos; após o cálculo de férias. 

Antes do fechamento da folha, é importante emitir o relatório de férias para programação mensal; gerar a integração contábil; gerar provisão de férias e 13º salário; enviar arquivo de pagamento ao banco; gerar CAGED mensal; conferir o retorno do FGTS, IRRF e INSS para o eSocial; fazer o fechamento dos eventos periódicos; enviar os eventos mensais para o eSocial,

Além disso, é importante: 

  • Conferir o recolhimento do FGTS;
  • Gerar a GFIP para recolhimento do FGTS;
  • Conferir o fechamento e cálculo do IRRF;
  • Conferir o fechamento e cálculo do INSS;
  • Fazer o lançamento/importação das Notas Fiscais de Produção Rural; 
  • Conferir os convênios para o eSocial; 
  • Conferir contribuições sindicais/confederativas/assistenciais; 
  • Conferir Gratificação de Função; 
  • Conferir pensões alimentícias; 
  • Conferir os lançamentos da Folha de Pagamento; 
  • Calcular a folha de pagamento. 

Vale destacar que alguns dos itens são facultativos à realidade de cada folha. Dessa maneira, é importante contar com auxílio do profissional de contabilidade para que a folha de pagamento seja bem amarrada, tanto no quesito técnico, quanto no quesito financeiro, tornando-se, portanto, um excelente instrumento de gestão, além de dispor de informações necessárias para não receber multas de órgãos fiscalizadores. 

Dicas para fazer a folha de pagamento

Agora que você já sabe boa parte do mecanismo da folha de pagamento online, assim como a sua importância, destacaremos um passo a passo para você seguir para conseguir montar uma folha de pagamento eficiente. 

1. ESCOLHA UM SISTEMA 

Para começar a automatizar a folha de pagamento, muitas empresas utilizam o excel. Esta opção, apesar de ser melhor do que nada, não é melhor alternativa, especialmente para empresas de porte médio ou grande. Dessa maneira, vale a pena recorrer a softwares específicos para gerenciamento da folha de pagamento. 

Assim é possível poupar tempo, além de reduzir os erros humanos durante a elaboração da folha de pagamento, automatizando todo o processo. Você ou seus colaboradores não precisarão mais perder horas atualizando a folha de pagamento a cada mês. 

2. ATUALIZE OS DADOS DOS COLABORADORES

É necessário alimentar o software com dados precisos sobre os colaboradores, isto é, nome completo, endereço, cargo, salário líquido e bruto, descontos de benefícios, horas extras, entre outros. A folha de pagamento deve ser personalizada de forma a corresponder a todas as particularidades apresentadas por cada negócio.

3. SEPARE O SALÁRIO LÍQUIDO DO BRUTO

É importante conhecer e separar o salário líquido do bruto. O salário líquido consiste naquilo que o trabalhador, efetivamente, recebe em sua conta, excluindo os descontos. Para quem utiliza excel, é necessário criar uma fórmula para facilitar o cálculo, ou mesmo utilizar a função “SE”. 

É importante verificar a porcentagem do desconto do INSS de acordo com a faixa salarial, pois a porcentagem varia conforme o salário, conforme informamos anteriormente neste artigo. Não ignore os centavos, pois eles também são importantes para o cálculo.

4. COMPUTE AS HORAS TRABALHADAS 

É necessário computador as horas trabalhadas, independentemente se a sua empresa faz o pagamento de horas extras ou utiliza o banco de horas. Desenvolva uma fórmula para calcular as horas e saber o valor do salário a ser creditado para cada colaborador. Caso o banco de horas não seja utilizado, o empregador tem a obrigatoriedade de quitar os valores pendentes juntos aos funcionários. 

5. CHEQUE AS PRINCIPAIS INFORMAÇÕES

Por fim, vale a pena checar as principais informações rotineiramente, como o cartão de ponto. Faltas, atrasos, horas extras realizadas entre outras informações que impactam diretamente na folha de pagamento devem ser priorizadas. Um checklist para averiguar estes elementos é sempre importante. 

Como o contador pode auxiliá-lo com a folha de pagamento online 

A folha de pagamento é, por definição, um elemento de natureza contábil. Ele corresponde a um item obrigatório para que os órgãos competentes, ligados tanto à justiça do trabalho quanto a receita federal, possam aferir se a empresa está cumprindo com suas devidas obrigações legais. 

Por isso, por se tratar de um instrumento de contabilidade, a presença do contador para a formulação da folha de pagamento, assim como da sua gestão e atualização é fundamental para que este elemento se torne prático, eficiente, cumpra as exigências legais e sirva como um instrumento contábil de controle das finanças e amadurecimento da empresa enquanto negócio. 

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DCTF e DCTFWeb: Quais as diferenças entre as obrigações?

por Ricardo
Escrito por: Ricardo 4 minutos ler

Você sabe qual a diferença entre DCTF x DCTFweb? As duas obrigações acessórias têm nomes parecidos, porém, exigências diferentes para o contribuinte.

Portanto, para não gerar confusão é preciso entender bem o conceito das duas obrigatoriedades e qual finalidade ela atende.

Por isso, no artigo de hoje vamos te mostrar o que é cada uma das obrigatoriedades, como emitir e ainda te apresentar uma solução ideal para a entrega das obrigatoriedades. Vamos nessa?

O que é a DCTF?

Na declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF é entregue as informações dos tributos e contribuições apuradas, pagas e parceladas. Ou seja, é nela também que informamos se há créditos e compensações.

A declaração é regulamentada pela Instrução Normativa RFB 1599/2015 e é obrigatória para todas as pessoas jurídicas e precisa ser enviada mensalmente até o 15º dia útil do segundo mês subsequente à ocorrência dos fatos geradores. 

A DCTF inclui os seguintes impostos:

  • Imposto de Renda Pessoa Jurídica – IRPF;
  • Renda Retido na Fonte – IRRF;
  • sobre Produtos Industrializados – IPI;
  • Imposto sobre Operações Financeiras – IOF;
  • Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL;
  • Programa de Integração Social;
  • Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – Pasep
  • Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Confins;
  • Cide-Combustível;
  • Cide-remessa;
  • Contribuição para o Plano de Seguridade Social do Servidor.

Ou seja. a finalidade dessa declaração é informar à Receita Federal os dados de valores devidos destes tributos e contribuições federais e ainda os valores utilizados para a sua quitação.

Explicando a DCTFweb

A DCTFWeb (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos) faz parte das obrigações que precisam ser entregues ao governo, em integração com o eSocial e a EFD-Reinf.

Ela foi instituída pela Instrução Normativa RFB nº 1.787/2018 com o objetivo de substituir a GFIP e o SEFIP. Sendo assim, ela trata apenas de débitos de contribuições previdenciárias.

A DCTFweb se divide em três características:

  • DCTFweb mensal;
  • 13º Salário – Referente às contribuições Natalinas;
  • Espetáculo desportivo – DCTFweb diária – relativas à eventos desportivos de times de futebol profissional

O prazo para declarar as informações da DCTFWeb vai até o dia 15 do mês subsequente.  Contudo, os dados referentes ao 13º salário devem ser transmitidos anualmente até o dia 20 de dezembro. No entanto, caso o último dia de prazo não seja útil, ele será alterado para o dia útil anterior à data.

DICA EXTRA: O primeiro passo para contadores

Atenção você contador ou estudante de contabilidade, o trabalho para seguir com sucesso na carreira profissional é árduo, inúmeros são os desafios que vamos precisar superar nessa jornada. Mas tenha em mente que o conhecimento é o maior bem que você pode ter para conseguir conquistar qualquer que seja os seus objetivos. Exatamente por isso apresentamos para você o curso CONTADOR PROFISSIONAL NA PRÁTICA, o curso é sem enrolação, totalmente prático, você vai aprender todos os processos que um contador experiente precisa saber.

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Calculo de IRRF na Folha de Pagamento: Saiba como fazer

por Ricardo
Escrito por: Ricardo 17 minutos ler

O cálculo dele deve estar presente na folha de pagamento – um documento com fins operacionais, fiscais e financeiros que toda empresa precisa elaborar mensalmente. 

Esse processo, no entanto, é bastante complexo e envolve diversos trâmites burocráticos e administrativos. Então, é necessário muita atenção e cuidado na hora de realizar cálculos do IRPF na folha de pagamento.

Isso porque, no caso desses documentos, um pequeno erro pode ter consequências imensas. O que acarreta gastos trabalhistas e processuais para a empresa.

Então, aproveite essa oportunidade e esclareça todas as dúvidas sobre o cálculo de IRRF na folha de pagamento!

Nesse artigo, vamos abordar tudo que a empresa e os colaboradores precisam saber sobre o tema! O que é Imposto de Renda? Quais as obrigatoriedades tributárias? Como realizar corretamente o cálculo? Saiba isso e muito mais sobre o assunto em nosso artigo.

O que é importo de Renda?

O imposto de renda é uma contribuição obrigatória, onde uma porcentagem da renda média anual, da empresa ou pessoa física, é direcionada ao governo. No ambiente das empresas, por exemplo, calcular IRRF na folha de pagamento, o chamado Imposto de Renda Retido na Fonte, é um grande desafio.

O imposto de renda existe em vários países e cada um deles tem sua particularidade referente ao modelo de cobrança. No Brasil, por exemplo, a cobrança é realizada mensalmente. Essa contribuição mensal é opcional em alguns casos específicos.

Calcular IRRF na folha de pagamento requer atenção dos profissionais envolvidos com a folha de pagamento. Cada minucioso detalhe precisa ser levado em conta, em um processo que costuma demandar atenção e tempo.

O IRRF na folha de pagamento é conhecido atualmente como uma antecipação dos impostos com base em seus rendimentos. Quando se fala de pessoa física podemos levar em conta o imposto pago com base em salário, alienação de bens e etc.

Todo o recolhimento desses impostos é declarado ao final do ano, onde se avalia o que foi recolhido e o que ainda está devido. Em casos de pessoa física é possível conseguir uma restituição e crédito tributário no caso de empresas.

Apesar de ser um tema de suma importância para as empresas estarem em dia com os direitos trabalhistas, calcular IRRF na folha de pagamento ainda gera algumas dúvidas.

Preparamos um artigo especial para sanar todas as dúvidas sobre o tema e ajudar sua empresa nesse cálculo.

O que é Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF)?

O Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF ou IRF – é uma obrigação tributária que as empresas devem realizar em determinados casos. Nessas situações, o imposto correspondente às atividades profissionais do colaborador deve ficar retido.

Na prática, esse processo de retenção é uma antecipação do pagamento de seu imposto de renda, o que simplifica o pagamento desses tributos.

Ou seja, o colaborador é obrigado a pagar o Imposto de Renda, e é a empresa em que ele trabalha que tem o dever de fazer a retenção no pagamento mensal.

Esse desconto do salário do trabalhador referente ao Imposto de Renda Retido na Fonte ocorrerá mensalmente e será ainda mais elevado naqueles meses em que houver pagamentos maiores, como 13º salário e férias.

Os valores recolhidos pela empresa e, posteriormente, entregues à Receita Federal são descritos em um informe de rendimentos entregue ao trabalhador todo início de ano, onde estarão registrados todos os valores pagos e retidos.

A retenção sobre o salário é uma das situações mais comuns nas empresas. No entanto, muitas pessoas ainda possuem dúvidas em relação ao processo. Para simplificar, é só lembrar que esse tipo de retenção também acontece em outras situações, como é o caso dos investimentos em renda fixa ou fundos de investimento.

Por que o IRRF é importante e obrigatório?

Imposto de Renda Retido na Fonte, o IRRF, tem como órgão responsável no Brasil a Receita Federal, que é responsável pelo imposto de renda de uma forma geral.

Calcular IRRF na folha de pagamento é uma obrigação tributária das empresas, que tem como responsabilidade reter esse imposto do beneficiário da renda, no caso o colaborador.

O IRRF está presente no holerite de todos os funcionários contratados pelo regime CLT e foi criado pela legislação, facilitando o trabalho do colaborador. Atualmente, calcular IRRF na folha de pagamento é de total responsabilidade da empresa ou da tomadora de serviço.

E estar bem atento as principais regras tributárias para calcular IRRF na folha de pagamento exige que um profissional conheça os trâmites da legislação para não errar nos cálculos.

Um erro pode trazer grandes prejuízos para a empresa por recolher um imposto já pago, por exemplo. Um equívoco de cálculo do IRRF pode gerar processos trabalhistas e consequentemente trazer prejuízos financeiros a empresa.

Apesar da complexidade para calcular IRRF na folha de pagamento, é possível seguir caminhos para não errar, saiba mais abaixo.

Qual a base para o IRRF?

Para calcular IRRF na folha de pagamento é necessário que o responsável pela folha de pagamento saiba o salário bruto do colaborador. A base para esses descontos é realizada através da soma dos vencimentos.

Assim, o salário bruto, que serve para calcular IRRF na folha de pagamento, é encontrado a partir da soma dos vencimentos devidos, menos os descontos do INSS. Confira a seguir como realizar esse processo em detalhes.

Como somar os vencimentos?

Antes de mais nada, para aprender a somar todos os vencimentos, é preciso saber que o termo se refere, principalmente, ao valor pago pelo exercício de um cargo. Esse valor não compreende vantagens ou benefícios adicionais.

No entanto, existem também outros valores que devem ser computados para chegarmos ao salário bruto do colaborador. Na linguagem popular, eles também são considerados vencimentos e são utilizados, e somam-se ao salário base para chegar ao valor bruto total salarial.

Alguns dos outros vencimentos que devem ser adicionados ao valor do salário base são: salário família, descanso semanal remunerado, adicional noturno, horas extras, entre outros benefícios que o colaborador pode ter direito.

Como descontar o valor do INSS?

Após calcular a soma dos vencimentos, incluindo os benefícios extras do colaborador, é hora de utilizar esse número para realizar o desconto da contribuição previdenciária. Só assim é possível chegar ao salário utilizado como base para o cálculo do IRRF na folha de pagamento.

As alíquotas vão de 8% a 11%, com um limite de R$ 604,44 e dependem do salário do colaborador. Confira abaixo as faixas da contribuição de acordo com o salário bruto calculado do passa anterior:

  • Salário bruto até R$ 1.659,38 – 8% de INSS;
  • Salário bruto de R$ 1.659,39 a R$ 2.765,66 – 9% de INSS;
  • Salário bruto de R$ 2.765,67 a R$ 5.531,31 – 11% de INSS;
  • A partir de R$ 5.531,32 – R$ 604,44 de INSS.

Com esses descontos realizados, agora é possível ter a base do cálculo IRRF. Assim, é só realizar os cálculos necessários de acordo com a tabela de contribuição mensal. Confira como ela funciona a seguir.

Como funciona a tabela de contribuição mensal?

Para não errar ao calcular IRRF na folha de pagamento é necessário ter a tabela de contribuição mensal como base. Os profissionais de RH definem a alíquota com base nos vencimentos do colaborador e também o separa por categoria.

Confira abaixo cada uma das tributações e saiba como você deve calculá-las a partir do salário bruto de cada colaborador.

Tabela para Empregado, Empregado Doméstico e Trabalhador Avulso

  1. Salário de Contribuição: Até R$ 1.693,72  – Alíquota: 8%
  2. Salário de Contribuição: De R$ 1.693,73 a R$ 2.822,90 – Alíquota: 9%
  3. Salário de Contribuição: De R$ 2.822,91 até R$ 5.645,80 – Alíquota: 11%

Tabela para Contribuinte Individual e Facultativo 2018

  • Salário de Contribuição: R$ 954,00;
  • Alíquota:  5% (não dá direito a Aposentadoria por Tempo de Contribuição e Certidão de Tempo de Contribuição)*;
  • Valor: R$ 47,70.
  • Salário de Contribuição: R$ 954,00;
  • Alíquota: 11% (não dá direito a Aposentadoria por Tempo de Contribuição e Certidão de Tempo de Contribuição)**;
  • Valor: R$ 104,94.
  • Salário de Contribuição (R$);
  • R$ 954,00 até R$ 5.645,80;
  • Alíquota: 20%;
  • Valor: Entre R$ 190,80 (salário mínimo) e R$ 1.129,16 (teto).

*Alíquota exclusiva do Facultativo Baixa Renda

**Alíquota exclusiva do Plano Simplificado de Previdência

Como calcular IRRF na folha de pagamento? Guia prático!

Como já vimos, o cálculo IRRF é feito a partir do salário base, que pode ser descoberto seguindo os passos descritos acima. Com ele em mãos, é hora de partir para o cálculo do IRRF na folha de pagamento.

Por exemplo, se o funcionário tem remuneração bruta de R$ 3500 — sobre a qual incide INSS de R$ 385 (11%) —, a base de cálculo do IRRF é de R$ 3.115.

Além disso, antes de calcular o imposto de renda, é necessário averiguar qual a condição familiar do trabalhador. Isso porque, se o funcionário possui dependentes legais, são descontados R$ 189,59 do resultado obtido por cada dependente. 

Podem ser considerados como dependentes:

  • Cônjuge;
  • Filhos até 21 anos;
  • Pais e avós, desde que não obtenham rendimentos;
  • E outros, em casos excepcionais.

Além do desconto por dependente, aquele que realiza o pagamento de pensão alimentícia e outros gastos dispostos em lei, deve receber descontos adicionais relativos a esses valores.

Assim, podemos retornar ao exemplo dado e incluir esses gastos extras. Desse modo, um funcionário que conta com um salário base de R$ 3.115, possui um cônjuge que é seu dependente e paga pensão alimentícia de R$ 200 para um filho, tem o salário base de cálculo reduzido para  R$ 2725,41.

Conhecendo esse valor, pode-se identificar a faixa de percentual em que o funcionário se encaixa na tabela de IRRF e, assim, finalizar o cálculo do tributo devido à receita

Tabela de IRRF

Após ter o salário base, é necessário ter em mãos a tabela de IRRF vigente, que é divulgada pelo Governo Federal anualmente. Confira abaixo a tabela atualizada e sua devida dedução:

  • 1ª faixa: 7,5% para salário base de R$ 1.903,99 a R$ 2.826,65;
  • 2ª faixa: 15% para salário base de R$ 2.826,66 a R$ 3.751,05;
  • 3ª faixa: 22,5% para salário base de R$ 3.751,06 a R$ 4.664,68;
  • 4ª faixa: 27,5% para salário base de a partir de R$ 4.664,69.

Vale destacar que rendas de até R$1.903,98 são isentas da contribuição.

De acordo com esses percentuais é possível saber quais são os valores padrão de impostos a serem retidos pela empresa para a Receita Federal. Cada um dos valores se relaciona com a tabela anterior, confira a lista a seguir:

  • 1ª faixa: R$ 142,80;
  • 2ª faixa: R$ 354,80;
  • 3ª faixa: R$ 636,13;
  • 4ª faixa: R$ 869,36.

Com todas as taxas em mãos e o salário-base, já é possível calcular o IRRF na folha de pagamento:

  • Salário-base = R$ 2725,41;
  • Alíquota aplicada = 7,5%;
  • Cálculo do IRRF = R$ 2725,41 x 7,5% = 201,41;
  • Cálculo do IRRF = R$ 201,41 – R$142,80;
  • Valor final do IRRF = R$ 61,60.

Viu como é complexo, porém fica fácil após alguma organização? Pois é! Agora é só aplicar essa mesma fórmula para o salário de todos os colaboradores da empresa.

Como calcular o IRRF no 13º Salário e férias?

Para calcular o IRRF na folha de pagamento é preciso ter atenção sobre dois casos específicos: férias e 13º salário. Tanto no pagamento das férias, como no 13º salário, o imposto de renda é descontado, conforme as regras para calcular IRRF na folha de pagamento.

Quando se fala de férias o setor de RH tem como bate o total pago e deduz os descontos a partir daí, lembrando sempre de seguir a tabela do imposto de renda atualizada.

Em relação ao 13º salário, que é pago em duas parcelas, o desconto do IRRF é feito na segunda parcela. Considera-se o valor do 13º salário bruto seguindo todas as regras de deduções legais como pensão alimentícia, despesas médicas, previdência e etc.

O que fazer para não errar nos cálculos?

Como já vimos, os cálculos do Imposto de Renda Recolhido na Fonte não é nada simples. Há diversos passos a serem cumpridos e uma alta gama de números para processar.

Por isso, separamos algumas dicas para facilitar o processo de organização desse tipo de imposto de renda. Confira a seguir quais são elas e como utilizá-las para melhorar sua rotina de trabalho.

Organize os vencimentos dos colaboradores

Uma das principais dicas para facilitar o processo é organizar previamente a remuneração bruta de cada colaborador.

Isso significa contabilizar as horas extras a partir do sistema de controle de ponto, os descansos semanais, as comissões por vendas e outros benefícios em seu software de processamento interno.

Assim, será muito mais fácil ter acesso aos números necessários para realizar os cálculos quando você precisar chegar ao valor final do desconto do imposto de renda. Além disso, a organização dos valores ajudará a garantir que você não esqueceu nenhum vencimento no cálculo.

Verifique se há dependentes legais

Como já vimos, os dependentes são uma parte importante do cálculo do IRRF, já que os colaboradores possuem o desconto de R$ 189,59 por dependente.

Então, o ideal é que o departamento de RH confira todas as situações antes de continuar com o cálculo do desconto de imposto de renda na folha de pagamento e registre essas informações em uma tabela que possa ser acessada futuramente.

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Imposto de Renda: Receita exigirá novos documentos para declaração 2020

por Ricardo
Escrito por: Ricardo 15 minutos ler

A Receita Federal exigirá novos documentos para imposto de renda 2020. Uma das mudanças é a obrigatoriedade do CPF de todos os dependentes e alimentandos. Antecipe-se, pois a demanda de documentos, que já era grande, aumentou.

Conheça todas as mudanças na declaração de IRPF e quais documentos você precisa ter em mãos para fazer a sua. Neste artigo, vamos esclarecer algumas dúvidas comuns sobre os documentos a declarar este ano.

Além disso, apresentaremos o IR sem Erro, uma plataforma que te dá aquela forcinha extra pra organizar os documentos de IRPF. Pronto? Veja como se organizar pra declarar o imposto de renda.

O que é o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF)?

O IRRF trata-se do desconto realizado todo mês pela Receita Federal sobre a remuneração do empregado assalariado. Isso ocorre toda vez que os vencimentos excedem um teto definido pelo próprio órgão. O cálculo considera o desconto do salário destinado ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e a quantidade de dependentes do trabalhador (filhos, cônjuge, enteados).

Assim, é possível perceber que o cálculo do montante descontado engloba a quantia bruta, subtraída do INSS e dependentes, gerando o valor do salário-base. Após obter o resultado, é aplicada a alíquota relativa ao IRRF, que definirá o valor a ser repassado para a Receita.

Quem é obrigado a declarar o Imposto de Renda 2020?

De acordo com a Receita Federal, devem declarar o Imposto de Renda os contribuintes que:

  • obtiveram rendimentos tributáveis (por exemplo, salários), cujo total anual foi acima de R$ 28.559,70;
  • receberam rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados na fonte (como a caderneta de poupança, indenizações trabalhistas, etc.) em montante superior a R$ 40 mil;
  • adquiriram, em qualquer mês, ganhos na alienação de bens ou direitos submetidos à incidência de IR;
  • realizaram movimentações em bolsa de valores, de futuros, de mercadorias e afins;
  • obtiveram, em 2019, receita bruta em quantia superior a R$ 142.798,50 em atividade rural;
  • tinham, em 31 de dezembro de 2019, a propriedade ou posse de bens ou direito, incluída a terra nua, de montante total acima de R$ 300 mil;
  • passaram à condição de residentes no Brasil em qualquer mês e assim se encontravam em 31 de dezembro de 2019.

Como funciona o Imposto de Renda?

O IR é retido todo mês no salário ou pago com base em outros rendimentos dos contribuintes. Existe, ainda, uma declaração obrigatória anual que é uma maneira de a Receita Federal verificar se a pessoa está pagando mais ou menos impostos que o necessário.

Por exemplo, em 2019, você deverá relatar todos os ganhos e gastos que teve no ano de 2018. Quando a Receita identifica que o contribuinte pagou menos impostos do que o estabelecido, ele deve compensar. A quantia é informada assim que a declaração é preenchida. O pagamento pode ser realizado por meio de débito automático ou por boleto bancário.

De forma simplificada, o que o indivíduo necessita fazer é declarar tudo que recebeu no ano passado, como salários, aluguéis, investimentos, entre outros. Depois, é possível listar algumas despesas que teve na mesma época, que podem ser abatidas na declaração, reduzindo o valor dos impostos pagos, conhecidas como deduções do IR. Entre elas estão:

  • educação (escola e faculdade para si ou dependentes no valor máximo de R$ 3.561,50 por pessoa);
  • plano de saúde (sem limites);
  • dependentes, filhos ou pais (no valor máximo de R$ 2.275,08 por dependente);
  • contribuição à Previdência Privada (que representa até 12% da renda tributável);
  • contribuição à Previdência Social (sem limites).

É importante ressaltar que todos os valores inseridos na declaração devem estar exatamente iguais aos constantes nos comprovantes de rendimentos e de pagamentos. A maioria das empresas entrega os informes pessoalmente, os envia por e-mail ou os disponibiliza nos seus sites.

Quais são os documentos para imposto de renda 2020?

Veja a seguir quais documentos para imposto de renda 2020 devem ser declarados no programa da Receita:

  • informações gerais;
  • dados da conta bancária para restituição ou débitos das cotas de imposto apurado, caso haja;
  • nome, CPF, grau de parentesco dos dependentes e data de nascimento;
  • endereço atualizado;
  • cópia da última Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física (completa) entregue;
  • atividade profissional exercida atualmente.

Renda

  • informes de rendimentos de instituições financeiras, inclusive corretoras de valores;
  • informes de rendimentos de salários, pró-labore, distribuição de lucros, aposentadoria, pensão, etc.;
  • informes de rendimentos de aluguéis de bens móveis e imóveis recebidos de jurídicas;
  • informações e documentos de outras rendas percebidas no exercício, tais como rendimento de pensão alimentícia, doações, heranças recebidas no ano, dentre outras;
  • informe de rendimentos de participações de programas fiscais, tais quais Nota Fiscal Paulista, por exemplo;
  • um resumo mensal do livro caixa com memória de cálculo do carnê-leão;
  • DARF’s de carnê-leão.

Bens e direitos

  • documentos que comprovem a compra e venda de bens e direitos efetuadas ao longo de 2019 — imóveis, contas-correntes, aplicações financeiras, veículos, etc;
  • no caso de imóveis, deixou de ser obrigatório constar a data de aquisição, área do imóvel, inscrição municipal (IPTU), registro de inscrição no órgão público e registro no cartório de imóveis, por exemplo;
  • no caso de automóveis, devem ser declarados o número do RENAVAM e/ou registro no órgão fiscalizador correspondente.

Dívidas e ônus

  • informações e documentos de dívidas e ônus contraídos e/ou pagos no ano de 2019;
  • renda variável;
  • DARF de renda variável;
  • controle de compra e venda de ações (com apuração mensal de imposto).

Renda variável

  • controle de compra e venda de ações, inclusive com a apuração mensal de imposto;
  • DARF’s de renda variável.

Pagamentos e doações

  • recibos de pagamentos ou informe de rendimento de plano ou seguro-saúde (com CNPJ da empresa emissora e a indicação do paciente);
  • despesas médicas e odontológicas em geral (com CNPJ da empresa emissora ou CPF do profissional e a indicação do paciente);
  • comprovantes de despesas com educação (com CNPJ da empresa emissora e a indicação do aluno);
  • comprovante de pagamento de Previdência Social e previdência privada (com CNPJ da empresa emissora);
  • recibos de doações efetuadas;
  • GPS (ano todo) e cópia da carteira profissional de empregado doméstico;
  • comprovantes oficiais de pagamento a candidato político também devem ser declarados.

Dentre as mudanças na declaração de IRPF 2019, a Receita Federal voltou atrás no que diz respeito à categoria de bens e direitos. Assim, as informações prestadas nessa ficha serão facultativas para o exercício deste ano.

Dependendo dos pagamentos, rendimentos, bens e doações que tenham sido feitos ao longo do ano de 2019, também é essencial ter um documento que os comprove. Por isso, esses documentos devem ser guardados para consulta. Além disso, é importante ter em mãos o recibo da última declaração de imposto de renda.

Veja também o que mudou na declaração de IRPF 2019 segundo as novas regras da Receita Federal.

Como declarar o Imposto de Renda em 2020?

O programa para imposto de renda 2020 ainda não foi divulgado. Normalmente o data é liberada logo no inicio do mês de março. Cabe ao contribuinte fazer somente a organização dos documentos para imposto de renda 2020.

Como preencher a declaração corretamente?

Para não ter problemas caso precise prestar contas para a Receita Federal, é fundamental guardar os comprovantes de rendimentos e notas fiscais. Deixe tudo organizado dentro de uma pasta para não perder tempo procurando por esses documentos depois.

Tenha bastante atenção para não preencher nenhum campo de forma equivocada. Confundir alguns campos no momento de fazer a declaração é um erro muito comum, porém, isso pode levar o contribuinte a cair na malha fina. Outra falha que acontece bastante e pode gerar muita dor de cabeça é o erro de digitação. Por isso, nada mais importante do que conferir as informações antes de entregá-las.

Assim que terminar de preencher e transmitir a declaração, imprima uma cópia e guarde-a junto com o recibo e os comprovantes usados para lançar os valores.

Como impedir a sonegação de impostos?

Tentar ludibriar a Receita Federal com o intuito de pagar menos impostos caracteriza a sonegação fiscal, que é um crime. Quando o contribuinte é pego, pode ser alvo de várias penalidades, como a aplicação de multa ou, até mesmo, de pena de dois a cinco anos de prisão.

Por esse motivo, caso identifique que cometeu algum erro ou deixou de informar algum dado relevante, você pode fazer uma retificação na Receita Federal. Ela não tem custos e pode ser apresentada por um prazo de até cinco anos.

Durante esse período, o órgão faz o cruzamento dos dados para averiguar a veracidade das informações, processo conhecido como malha fina. Caso alguma divergência seja encontrada, ela será analisada de forma minuciosa e o contribuinte poderá ser chamado para prestar esclarecimentos.

Caso a retificação seja feita antes disso, será entendida como uma demonstração de que ele não agiu de má-fé, reduzindo a possibilidade da aplicação de sanções.

Como consultar o extrato do Imposto de Renda?

Após enviar a declaração, você pode monitorar o processamento por meio do extrato de declaração do IRPF. Assim, é possível averiguar se a declaração já foi processada, se está em análise, se há alguma pendência, entre outros.

Para acessar o extrato, é necessário gerar um código na página da Receita Federal informando o seu CPF ou CNPJ. Depois, basta acessar o portal do Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC).

Por quanto tempo devo guardar os documentos de imposto de renda?

Além dos comprovantes citados, confira a lista de outros documentos que devem ser guardados e por quanto tempo.

1 ano

  • Comprovantes de pagamento de seguros e de despesas com hospedagem e alimentação.

5 anos

  • Boletos pagos ou comprovantes anuais de pagamento de contas de consumo, como água, luz, telefone, internet e celular;
  • comprovantes de pagamento de consórcios, empréstimos e financiamentos bancários;
  • comprovantes de pagamento de taxas de condomínio;
  • recibos e notas fiscais de serviços de profissionais liberais e outros serviços (por exemplo, academia de ginástica e cursos de idiomas);
  • faturas de cartões de crédito ou documentos anuais que comprovem a quitação delas.

10 anos

  • Comprovantes de pagamentos de impostos.

Pelo tempo de garantia do produto

  • Notas fiscais de produtos.

Como organizar e armazenar os documentos corretamente?

Os documentos de imposto de renda devem ser guardados para consulta pelo período de cinco anos. Além disso, também é recomendável ter o recibo da última declaração de IRPF. Então, para facilitar a organização e o armazenamento de toda essa papelada, teste o nosso aplicativo e saiba como é ter um novo aliado na DIRPF! Disponível para Android | iOS, o IR sem Erro organiza e faz a análise da declaração de IRPF antes da entrega para garantir uma declaração de imposto de renda 2020 consistente e sem erro.

Conseguiu entender a importância de estar atento ao preencher os campos da declaração para evitar erros e de guardar os documentos para imposto de renda 2020? Se tiver alguma dificuldade, é importante contar com o auxílio de um profissional e, dessa maneira, evitar erros que podem levá-lo à malha fina.

Como organizar e armazenar os documentos corretamente?

Os documentos de imposto de renda devem ser guardados para consulta pelo período de cinco anos. Além disso, também é recomendável ter o recibo da última declaração de IRPF. Então, para facilitar a organização e o armazenamento de toda essa papelada, teste o aplicativo e saiba como é ter um novo aliado na DIRPF! Disponível para Android | iOS, o IR sem Erro organiza e faz a análise da declaração de IRPF antes da entrega para garantir uma declaração de imposto de renda 2020 consistente e sem erro.

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DCTF: Quem é obrigado a declarar e quais são os seus tributos

por Ricardo
Escrito por: Ricardo 8 minutos ler

Abrir seu próprio negócio é o sonho de milhares de brasileiros, mas para se manter na legalidade fiscal é necessário cumprir uma série de formalidades e recomendações junto à Secretaria da Receita Federal. Assim sendo, é importante que você, que já é empreendedor ou deseja se lançar no mercado como tal, saiba exatamente o que é a DCTF e todas as implicações de não a seguir à risca.

Logo, a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais, que aqui chamaremos apenas pela abreviação DCTF, refere-se a um documento de cunho obrigatório para todas as empresas, no qual são informados, periodicamente, todos os tributos ao órgão competente.

É por meio de todas as informações dispostas nessa declaração que a Receita Federal será capaz de gerir e lançar o crédito tributário e as formas utilizadas para a sua quitação, tendo elas sido pagas, parceladas, compensadas ou suspensas.

Por isso reforçamos aqui: é de extrema importância o cuidado e a total veracidade em cada detalhe a ser declarado para que você não seja pego de surpresa pelo “leão”.

Saiba quem é obrigado a apresentar a DCTF

De acordo com a Solução de Consulta n.° 111/2017, e conforme o Diário Oficial da União de 13 de fevereiro do mesmo ano (DOU de 13/2/2017), devem apresentar obrigatória e mensalmente a DCTF “as pessoas jurídicas de direito privado em geral, inclusive as equiparadas, as imunes e as isentas, de forma centralizada pela matriz”.

Também é compulsória a apresentação por parte das unidades gestoras de orçamento (dos órgãos públicos, das autarquias e das fundações instituídas e mantidas pela administração pública), consórcios que realizem negócios jurídicos em nome próprio, entidades de fiscalização do exercício profissional e fundos especiais, de personalidade jurídica e sob a forma de autarquia, criados no âmbito de qualquer órgão público.

Microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), contudo, deverão apresentar a DCTF somente quando enquadradas no Simples Nacional e quando sujeitas ao pagamento da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), conforme legislação vigente.

Ou seja, a isenção quanto à obrigatoriedade de apresentação da declaração fica por conta apenas de:

  • órgãos públicos da administração direta da União;
  • pessoas jurídicas em início de atividade durante o tempo compreendido entre o registro de seu negócio e a inscrição de CNPJ;
  • casos previstos conforme § 1.° do art. 3.° da Instrução Normativa RFB n.º 1.599, de 11 de dezembro de 2015;
  • pessoas jurídicas consideradas inativas ou que não tenham débito a declarar e assim permaneçam durante todo o exercício.

Todavia, é válido ressaltar que, para o último caso citado, tais pessoas deverão apresentar o documento no mês de janeiro de cada ano para as devidas comprovações.

Entenda quais são os tributos a serem declarados na DCTF

Tão importante quanto saber o que é a DCTF em si é saber quais são os tributos que devem ser declarados nela. Assim sendo, para que você não cometa erros e seja arrolado em processos perniciosos, descubra a seguir quais são os 12 impostos e contribuições que devem ser minuciosamente considerados em sua Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais:

  1. Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ);
  2. Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF);
  3. Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI);
  4. Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF);
  5. Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL);
  6. Contribuição para o Programa de Integração Social e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição para o PIS/Pasep);
  7. Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins);
  8. Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF);
  9. Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível (Cide-Combustível);
  10. Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico destinada a financiar o Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para o Apoio à Inovação (Cide-Remessa);
  11. Contribuição do Plano de Seguridade Social do Servidor Público (CPSS);
  12. Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), conforme Lei n.º 12.546/2011.

Descubra a importância de apresentar de forma correta a DCTF

Como já mencionado, a DCTF é de cunho compulsório, e a sua não apresentação ou declaração falsa e/ou errônea — se não justificada ou retificada — pode vir a incorrer em significativas multas.

A multa mínima é de R$ 500,00 para pessoas jurídicas ativas e de R$ 200,00 para inativos, valores que podem ser acrescidos de outros encargos conforme observações e deduções legais previstas pela Secretaria da Receita Federal.

Contudo, em caso de erros, o empreendedor tem direito a retificação. Assim, após admitida a DCTF, o colaborador deverá reemitir uma nova declaração em substituição à primeira, devendo conter todas as informações previstas para a sua composição.

O direito cabe a todos e tem prazo de cinco anos a contar do primeiro dia do exercício que segue àquele que se refere à declaração, conforme disposto pelo órgão responsável.

É válido ressaltar que a DCTF deve ser apresentada até o 15.º dia útil do mês subsequente aos atos declarados. Já a sua elaboração deverá ser feita e transmitida para o órgão competente a partir do programa gerador da declaração e pelo programa Receitanet, disponibilizados pelo próprio site.

Por fim, após entender o que é a DCTF, você com certeza já compreendeu a importância de tal feito, bem como da igual relevância de uma elaboração a contento e dentro dos conformes exigidos. Sem dúvida nenhuma, esse é um dos passos que garantirão a sua legalidade como empresa e, consequentemente, a tranquilidade e a transparência para gerir o seu empreendimento rumo ao sucesso.

Contudo, sabendo que essa não é uma tarefa fácil e que exige experiência e autoridade no ramo, é que se faz necessário deixar tão sensível assunto nas mãos de quem realmente entende.

DICA EXTRA: O primeiro passo para contadores

Atenção você contador ou estudante de contabilidade, o trabalho para seguir com sucesso na carreira profissional é árduo, inúmeros são os desafios que vamos precisar superar nessa jornada. Mas tenha em mente que o conhecimento é o maior bem que você pode ter para conseguir conquistar qualquer que seja os seus objetivos.

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Pagamentos de Tributos precisam ser antecipados para 30/12

por Ricardo
Escrito por: Ricardo 8 minutos ler

Tendo em vista que dia 31.12.2019 não haverá expediente para o público nos bancos, os tributos que vencem no último dia do mês deverão ser pagos até 30.12.2019, sem incidência de multa ou juros.

Veja alguns dos vencimentos previstos para o final do mês:

Código  DARF Descrição do tributo/contribuição Período do Fato    Gerador 
5232IRRF – Fundos de Investimento Imobiliário – Rendimentos e Ganhos de Capital DistribuídosNovembro/2019
0473IRRF – Rendimentos de Residentes ou Domiciliados no Exterior – Pessoa Jurídica – Ganhos de capital de alienação de bens e direitos do ativo circulante localizados no BrasilNovembro/2019
0190IRPF – Recolhimento mensal (Carnê-Leão)Novembro/2019
4600IRPF – Ganhos de capital na alienação de bens e direitosNovembro/2019
8523IRPF – Ganhos de capital na alienação de bens e direitos e nas liquidações e resgates de aplicações financeiras, adquiridos em moeda estrangeiraNovembro/2019
6015IRPF – Ganhos líquidos em operações em bolsaNovembro/2019
2927IOF – Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários – Contrato de DerivativosNovembro/2019
1599IRPJ – PJ obrigadas à apuração com base no lucro real – Entidades Financeiras – Balanço Trimestral (3ª quota)Julho a Setembro/2019
2319IRPJ – PJ obrigadas à apuração com base no lucro real – Entidades Financeiras – Estimativa MensalNovembro/2019
0220IRPJ – PJ obrigadas à apuração com base no lucro real – Demais Entidades – Balanço Trimestral (3ª quota)Julho a Setembro/2019
2362IRPJ – PJ obrigadas à apuração com base no lucro real – Demais Entidades – Estimativa MensalNovembro/2019
3373IRPJ – Optantes pela apuração com base no lucro real – Balanço Trimestral (3ª quota)Julho a Setembro/2019
5993IRPJ – Optantes pela apuração com base no lucro real – Estimativa MensalNovembro/2019
2089IRPJ – Lucro Presumido (3ª quota)Julho a Setembro/2019
5625IRPJ – Lucro Arbitrado (3ª quota)Julho a Setembro/2019
3317IRPJ – Ganhos Líquidos em Operações na Bolsa – Lucro RealNovembro/2019
0231IRPJ – Ganhos Líquidos em Operações na Bolsa – Lucro Presumido ou ArbitradoNovembro/2019
0507IRPJ – Ganho de Capital – Alienação de Ativos de ME/EPP optantes pelo Simples NacionalNovembro/2019
3770PIS/PASEP – Retenção – Aquisição de autopeças1º a 15/dezembro/2019
3746COFINS – Retenção – Aquisição de autopeças1º a 15/dezembro/2019
2030CSLL – PJ que apuram o IRPJ com base no lucro real – Entidades Financeiras – Balanço Trimestral (3ª quota)Julho a Setembro/2019
2469CSLL – PJ que apuram o IRPJ com base no lucro real – Entidades Financeiras – Estimativa MensalNovembro/2019
6012CSLL – PJ que apuram o IRPJ com base no lucro real – Demais Entidades – Balanço Trimestral (3ª quota)Julho a Setembro/2019
2484CSLL – PJ que apuram o IRPJ com base no lucro real – Demais Entidades – Estimativa mensalNovembro/2019
2372CSLL – PJ que apuram o IRPJ com base no lucro presumido ou arbitrado (3ª quota)Julho a Setembro/2019
9100REFIS – Parcelamento vinculado à receita brutaDiversos
9222REFIS – Parcelamento alternativoDiversos
9113REFIS – ITR/Exercícios até 1996Diversos
9126REFIS – ITR/Exercícios a partir de 1997Diversos
7042PAES – Pessoa FísicaDiversos
7093PAES – MicroempresaDiversos
7114PAES – Empresa de Pequeno PorteDiversos
7122PAES – Demais pessoas jurídicasDiversos
7288PAES – Paes ITRDiversos
0830PAEX – Art. 1º MP nº 303/2006 – Pessoa jurídica optante pelo SimplesDiversos
0842PAEX – Art. 1º MP nº 303/2006 – Demais pessoas jurídicasDiversos
1927PAEX – Art. 8º MP nº 303/2006 – Pessoa jurídica optante pelo SimplesDiversos
1919PAEX – Art. 9º MP nº 303/2006 – Pessoa jurídica optante pelo SimplesDiversos
4983Parcelamento – IRPJ/CSLL – Ganho de Capital – RFBDiversos
4990Parcelamento – IRPJ/CSLL – Ganho de Capital – PGFNDiversos
0285Parcelamento Especial – Simples Nacional Art. 7º § 3º IN/RFB nº 767/2007 – Pessoa jurídica optante pelo Simples NacionalDiversos
0873Parcelamento para Ingresso no Simples Nacional – 2009 Art. 7º § 3º IN/RFB nº 902/2008 – Pessoa jurídica optante pelo Simples NacionalDiversos
1136Parcelamento Lei nº 11.941, de 2009 – PGFN – Débitos Previdenciários – Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente – Art. 1ºDiversos
1165Parcelamento Lei nº 11.941, de 2009 – PGFN – Débitos Previdenciários – Parcelamento de Saldo Remanescente dos Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamentos Ordinários – Art. 3ºDiversos
1194Parcelamento Lei nº 11.941, de 2009 – PGFN – Demais Débitos – Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente – Art. 1ºDiversos
1204Parcelamento Lei nº 11.941, de 2009 – PGFN – Demais Débitos – Parcelamento de Saldo Remanescente dos Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamentos Ordinários – Art. 3ºDiversos
1210Parcelamento Lei nº 11.941, de 2009 – PGFN – Parcelamento Dívida Decorrente de Aproveitamento Indevido de Créditos de IPI – Art. 2ºDiversos
1233Parcelamento Lei nº 11.941, de 2009 – RFB – Débitos Previdenciários – Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente – Art. 1ºDiversos
1240Parcelamento Lei nº 11.941, de 2009 – RFB – Débitos Previdenciários – Parcelamento de Saldo Remanescente dos Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamentos Ordinários – Art. 3ºDiversos
1279Parcelamento Lei nº 11.941, de 2009 – RFB – Demais Débitos – Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente – Art. 1ºDiversos
1285Parcelamento Lei nº 11.941, de 2009 – RFB – Demais Débitos – Parcelamento de Saldo Remanescente dos Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamentos Ordinários – Art. 3ºDiversos
1291Parcelamento Lei nº 11.941, de 2009 – RFB – Parcelamento Dívida Decorrente de Aproveitamento Indevido de Créditos de IPI – Art. 2ºDiversos
3780Reabertura Lei nº 11.941, de 2009 – PGFN – Débitos Previdenciários – Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente – Art. 1ºDiversos
3796Reabertura Lei nº 11.941, de 2009 – PGFN – Débitos Previdenciários – Parcelamento de Saldo Remanescente dos Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamentos Ordinários – Art. 3ºDiversos
3835Reabertura Lei nº 11.941, de 2009 – PGFN – Demais Débitos – Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente – Art. 1ºDiversos
3841Reabertura Lei nº 11.941, de 2009 – PGFN – Demais Débitos – Parcelamento de Saldo Remanescente dos Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamentos Ordinários – Art. 3ºDiversos
3858Reabertura Lei nº 11.941, de 2009 – PGFN – Parcelamento Dívida Decorrente de Aproveitamento Indevido de Créditos de IPI – Art. 2ºDiversos
3870Reabertura Lei nº 11.941, de 2009 – RFB – Débitos Previdenciários – Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente – Art. 1ºDiversos
3887Reabertura Lei nº 11.941, de 2009 – RFB – Débitos Previdenciários – Parcelamento de Saldo Remanescente dos Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamentos Ordinários – Art. 3ºDiversos
3926Reabertura Lei nº 11.941, de 2009 – RFB – Demais Débitos – Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente – Art. 1ºDiversos
3932Reabertura Lei nº 11.941, de 2009 – RFB – Demais Débitos – Parcelamento de Saldo Remanescente dos Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamentos Ordinários – Art. 3ºDiversos
3955Reabertura Lei nº 11.941, de 2009 – RFB – Parcelamento Dívida Decorrente de Aproveitamento Indevido de Créditos de IPI – Art. 2ºDiversos
4059Parcelamento Lei nº 12.865, de 2013 – RFB – Parcelamento IRPJ/CSLL – Art. 40Diversos
4065Parcelamento Lei nº 12.865, de 2013 – PGFN – Parcelamento IRPJ/CSLL – Art. 40Diversos
4007Parcelamento Lei nº 12.865, de 2013 – PIS/Cofins – RFB – Instituições Financeiras e Cia Seguradoras – Art. 39, CaputDiversos
4013Parcelamento Lei nº 12.865, de 2013 – PIS/Cofins – PGFN – Instituições Financeiras e Cia Seguradoras – Art. 39, CaputDiversos
4020Parcelamento Lei nº 12.865, de 2013 – PIS/Cofins – RFB – Art. 39, § 1ºDiversos
4042Parcelamento Lei nº 12.865, de 2013 – PIS/Cofins – PGFN Art. 39, § 1ºDiversos
4720Parcelamento Lei nº 12.966, de 2014 – PGFN – Débitos Previdenciários – ParcelamentoDiversos
4737Parcelamento Lei nº 12.966, de 2014 – PGFN – Demais Débitos – ParcelamentoDiversos
4743Parcelamento Lei nº 12.966, de 2014 – RFB – Débitos Previdenciários – ParcelamentoDiversos
4750Parcelamento Lei nº 12.966, de 2014 – RFB – Demais Débitos – ParcelamentoDiversos
5184Programa de Regularização Tributária – PRT – Demais DébitosDiversos
5190Programa Especial de Regularização Tributária – Pert – Demais DébitosDiversos
5525Programa de Regularização de Débitos dos Estados e Municípios – Prem –Diversos
5161Programa de Regularização Tributária Rural – PRRDiversos
1070ITR – 4ª Quota do ITR relativo ao exercício de 20191º/janeiro/2019



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Escrituração Contábil Digital 2020: Dicas, orientações, prazos e multas

por Ricardo
Escrito por: Ricardo 13 minutos ler

A obrigatoriedade da escrituração contábil digital (ECD) já é realidade para diversas empresas desde 2007 com o lançamento do SPED (Sistema Público de Escrituração Digital). Contudo, muitos administradores e profissionais da contabilidade começam a suar só de pensar que mais um ano calendário está acabando.

Mesmo que as frequentes mudanças de regras te assustem, ou que seja o primeiro ano em que sua empresa entregará a ECD, não há motivo para se preocupar. Afinal, toda a ideia do programa é facilitar o processo.

No entanto, entendemos que trocar de procedimento nunca é realmente fácil, por isso iremos te ajudar.

Neste artigo você vai encontrar tudo que precisa saber sobre escrituração contábil digital para que sua entrega em 2020 seja tranquila e feita com todo cuidado, evitando assim as temíveis multas.

O Que É Escrituração Contábil Digital

Instituída no ano de 2007 para fins fiscais e previdenciários a escrituração contábil digital é parte fundamental do SPED, e busca trazer simplificação e agilidade a processos antes dependentes de livros físicos.

No “novo” processo, agora a entrega das informações ao fisco é feita através de um arquivo assinado e transmitido digitalmente.

A muito necessária modernização desse procedimento, traz redução da burocracia. Além disso, permite a empresas devidamente preparadas um gasto menor de tempo

Regras Da ECD Válidas Para 2020

É importante ficar atento a atualizações nas regras, para que sua entrega em 2020 esteja 100% conforme. Leia abaixo as regras atualizadas da ECD, de acordo com informações oficiais do portal do SPED.

Informações pertinentes a ECD

A escrituração digital contábil corresponde à obrigação de transmitir, em versão digital, os seguintes livros:

  • Livro Diário e seus auxiliares, se houver;
  • Livro Razão e seus auxiliares, se houver;
  • Livro Balancetes Diários, Balanços e fichas de lançamento comprobatórias dos assentamentos neles transcritos.

Empresas obrigadas a entregar a escrituração contábil digital

Segundo o art. 3º da Instrução Normativa RFB nº 1.420/2013, estão obrigadas a adotar a ECD, em relação aos fatos contábeis ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2014:

  • As pessoas jurídicas sujeitas à tributação do Imposto sobre a Renda com base no lucro real
  • As pessoas jurídicas tributadas com base no lucro presumido, que distribuírem, a título de lucros, sem incidência do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF), parcela dos lucros ou dividendos superior ao valor da base de cálculo do Imposto, diminuída de todos os impostos e contribuições a que estiver sujeita
  • As pessoas jurídicas imunes e isentas que, em relação aos fatos ocorridos no ano calendário, tenham sido obrigadas à apresentação da Escrituração Fiscal Digital das Contribuições, nos termos da Instrução Normativa RFB nº 1.252, de 1º de março de 2012
  • As Sociedades em Conta de Participação (SCP), como livros auxiliares do sócio ostensivo

As demais pessoas jurídicas podem também entregar a escrituração contábil digital de forma facultativa.

Realizar a entrega mesmo sem estar obrigado a isso é extremamente recomendado, em especial caso sua empresa estiver prestes a adentrar a obrigatoriedade. Vale ressaltar que a tendência a informatização irá mais cedo ou mais tarde alcançar a todos.

Importância Da Escrituração Contábil Digital

A ECD apresenta ao fisco informações que representam a realidade contábil de uma empresa.

Sua entrega permite maior integração aos fiscos, devida à padronização de informações nas 3 esferas (federal, estadual e municipal). Adicionalmente, com um único arquivo, são atendidas as necessidades de informação de diversos órgãos fiscalizadores.

Por meio da ECD é também possível identificar, com mais agilidade, falhas e fraudes tributárias.

Fica claro que a adesão ao projeto é benéfica ao governo, mas e quanto às empresas, existem benefícios? Podemos listar alguns dos diversos propostos pela receita ao lançar o projeto.

  • Redução de custos com a dispensa de emissão e armazenamento de documentos em papel;
  • Uniformização das informações que o contribuinte presta às diversas unidades federadas;
  • Redução de custos administrativos devido à simplificação dos processos;
  • Redução do envolvimento involuntário em práticas fraudulentas;
  • Redução do tempo despendido com a presença de auditores fiscais nas instalações do contribuinte;
  • Simplificação e agilização dos procedimentos sujeitos ao controle da administração tributária (comércio exterior, regimes especiais e trânsito entre unidades da federação);
  • Possibilidade de cruzamento entre os dados contábeis e os fiscais;
  • Redução do “Custo Brasil”.

Prazo Para Entrega Da Escrituração Contábil Digital Em 2020

Como compartilhamos aqui no passado, em situações normais, a transmissão da escrituração contábil digital deve ser realizada até 23h59min59s (Vinte e três horas, cinquenta e nove minutos e cinquenta e nove segundos) do último dia útil do mês de maio do ano seguinte ao ano calendário a que se refira a escrituração.

Sendo assim, a entrega da ECD para os fatos contábeis ocorridos no ano calendário 2019 deve ser realizada até o dia 29/05/2020.

Existem, no entanto, outros prazos aplicáveis a casos específicos, como os de transformação societária. Saiba tudo sobre isso em nosso artigo sobre o assunto.

Fique atento, pois preparação é indispensável, e vale super a pena entregar com bastante antecedência.

Multas Aplicáveis

Acompanhar de perto as regras, e prazos de entrega da ECD é uma tarefa árdua, mas indispensável. Principalmente quando consideramos a dimensão das multas aplicadas pela receita federal em casos de perda de prazo ou inexatidão de informações.

O mecanismo legal que viabiliza a aplicação de multas para os casos citados acima é complexo. Ele está amparado no art. 11 da Instrução Normativa RFB nº 1.774/2017 que indica que os valores da multa serão definidos pelo art. 12 da Lei nº 8.218, de 1991. Por sua vez, esse artigo teve seu conteúdo alterado pela lei nº 13.670, de 30 de maio de 2018.

Atualmente, as penalidades são as seguintes:

  • Multa equivalente a 0,5% (meio por cento) do valor da receita bruta da empresa no período a que se refere a escrituração para quem entregar a ECD sem atender aos requisitos para a apresentação dos registros e respectivos arquivos.
  • Multa equivalente a 5% (cinco por cento) sobre o valor da operação correspondente, limitada a 1% (um por cento) do valor da receita bruta auferida no período a que se refere a escrituração para empresa obrigada a entrega da ECD e que omitir ou prestar incorretamente as informações referentes aos registros e respectivos arquivos.
  • Multa equivalente a 0,02% (dois centésimos por cento) por dia de atraso, calculada sobre a receita bruta da empresa no período que se refere a escrituração, sendo limitada a 1% (um por cento) desta para as empresas que não cumprirem o prazo estabelecido para apresentação dos registros e respectivos arquivos.

Possível redução no valor das multas

Para as pessoas jurídicas que utilizarem o Sistema Público de Escrituração Digital (SPED), as multas serão reduzidas:

  • À metade, quando a obrigação for cumprida após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício;
  • À 75% (setenta e cinco por cento), se a obrigação for cumprida no prazo fixado em intimação.

Fazendo A Entrega Com Segurança

As informações contábeis que compõem a escrituração contábil digital, como mencionamos anteriormente, já não mais serão transmitidas ao fisco via livros físicos, mas sim através de um arquivo digital gerado pela empresa.

Esse arquivo pode ser gerado através de um software próprio, comprado, ou desenvolvido pela empresa. O arquivo opcionalmente pode ser criado através do preenchimento de todos os dados diretamente no Programa Gerador de Escrituração (PGE), um software disponibilizado pelo fisco que também deve ser usado para validar os arquivos gerados pelas empresas.

Na validação serão apontados quaisquer não conformidades encontradas na estruturação do arquivo de acordo com as regras disponíveis no manual de leiaute. Uma vez que todos os erros tiverem sido corrigidos o contribuinte pode assinar digitalmente e enviar.

É importante ressaltar que a ECD deve ser assinada por no mínimo um contador (e-PF ou e-CPF) e um responsável pela assinatura (e-PJ ou e-CNPJ) através de certificados digitais A1 ou A3.

Todo o procedimento é realizado através do próprio PGE, e ao término o contribuinte pode baixar o recibo de transmissão.

A realização do processo serve como autenticação dos livros contábeis, e dispensa sua impressão e registro em junta comercial.

Contudo, é ainda obrigatório que a empresa armazene o arquivo digital assinado e transmitido por todo o prazo prescricional.

Viu a relevância de não deixar para última hora? Os erros apontados no momento da transmissão podem necessitar tempo para serem corrigidos. Sendo assim, proteja sua empresa de multas trabalhando para entregar a escrituração bem antes do prazo.

Dicas Importantes

Para aumentar ainda mais sua segurança em relação à entrega da escrituração contábil digital de sua empresa, preparamos algumas dicas de coisas a se ter em mente durante a preparação, mas muitas vezes esquecidas.

Verifique a coerência para com o ano calendário anterior

É assustador o número de empresas que se esquecem de que a ECD de um período possui um vínculo direto com a do período anterior.

É importante que você averígue a coerência entre ambos os documentos durante toda a fase de elaboração.

Separe as escriturações em caso de mudança de contador

Como a ECD deve ser entregue assinada por um contador responsável, e é inviável que o novo profissional assine pelo anterior, em caso de troca de contadores, duas escriturações deverão ser entregues, cada um assinando pelo período que se responsabilizou.

Cabe ao novo profissional vincular as contas lançadas anteriormente com as atuais por meio do registro l157.

Separe as escriturações caso os encerramentos de suas ECFs sejam feitos trimestralmente

A Escrituração Contábil Fiscal (ECF) é uma obrigação acessória imposta a empresas brasileiras com o intuito de substituir a

Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica.

Na ECF, todas as operações que influenciam o valor devido do Imposto Sobre a Renda da Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido devem ser lançadas.

Para algumas empresas os encerramentos da ECF devem ser feitos trimestralmente. Nesses casos, ao se recuperar dados da ECD dentro da ECF ocorrerão conflitos, por que o encerramento da ECD é sempre anual.

Para evitar a necessidade de ajustes manuais, nada impede que a ECD seja feita através de 4 demonstrações trimestrais, na verdade, isso é até orientado no manual.

Mantenha-se Atualizado

Temos certeza que com o conteúdo encontrado aqui e nossas dicas, você já está se sentindo mais preparado para entregar a escrituração contábil digital em dia em 2020. No entanto, a única forma de ter segurança completa no assunto é se manter sempre atualizado sobre quaisquer modificações nas regras do SPED.

A expectativa do mercado é que bons profissionais da contabilidade estejam prontos para guiar empresas em processos de modernização, e no atendimento a novas legislações. A boa notícia é que se manter atualizado não precisa ser difícil ou chato.

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DIRF
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DIRF 2020: Estabelecido prazo para ano-calendário 2019

por Ricardo
Escrito por: Ricardo 9 minutos ler

Confira a data limite e aproveite para baixar o Calendário do RH 2020.

Dentre tantas obrigações tributárias e acessórias que as corporações brasileiras estão submetidas, a Declaração sobre o Imposto de Renda Retido na Fonte – DIRF é uma delas. Considerada uma responsabilidade da empresa (fonte pagadora), na DIRF, a empresa deverá informar da forma mais completa e fidedigna, acerca do montante auferido pela pessoa física ou jurídica no Imposto de Renda de acordo com o calendário do ano.

Para isso, anualmente, a Receita Federal divulga o prazo para a entrega da DIRF. Neste ano, por meio da Instrução Normativa RFB nº 1.915 de 2019, publicada no Diário Oficial da União (DOU) em 28 de novembro de 2019, estabelece o prazo para a Declaração referente ao ano-calendário 2019.

Para que você saiba o prazo e entenda as novas regras trazidas pela IN, nós, produzimos este conteúdo em primeira mão para você. Continue acompanhando e faça o correto cumprimento desta obrigação acessória.

DIRF 2020: quem está obrigado a informar?

A Declaração sobre o Imposto de Renda Retido na Fonte – DIRF 2020 segue o princípio da generalidade, isto é, ela é obrigatória para todas as pessoas — físicas e jurídicas — uma vez que pratiquem o fato gerador do tributo.

Neste sentido, estão obrigadas a apresentar a DIRF:

  • Pessoas físicas e jurídicas que pagaram ou creditaram quaisquer valores sobre os quais tenha sido retido o Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF), mesmo que em apenas um único mês do ano-calendário, a seu próprio título ou como representantes de terceiros:

a) estabelecimentos matrizes de pessoas jurídicas de direito privado domiciliadas no Brasil, inclusive as imunes e as isentas;

b) pessoas jurídicas de direito público, inclusive o fundo especial a que se refere o art. 71 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964;

c) filiais, sucursais ou representações de pessoas jurídicas com sede no exterior;

d) empresas individuais;

e) caixas, associações e organizações sindicais de empregados e empregadores;

f) titulares de serviços notariais e de registro;

g) condomínios edilícios;

h) instituições administradoras ou intermediadoras de fundos ou clubes de investimentos; e

i) órgãos gestores de mão de obra do trabalho portuário.

  • Ainda que não tenham realizado a retenção do IRRF:

a) órgãos e entidades da administração pública federal referidas no caput do art. 3º desta Instrução Normativa que efetuaram pagamento às entidades imunes ou às isentas referidas nos incisos III e IV do art. 4º da Instrução Normativa RFB nº 1.234, de 11 de janeiro de 2012, pelo fornecimento de bens e serviços;

b) candidatos a cargos eletivos, inclusive vices e suplentes;

c) pessoas físicas e jurídicas residentes e domiciliadas no País que efetuaram pagamento, crédito, entrega, emprego ou remessa a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, de valores referentes a:

1. aplicações em fundos de investimento de conversão de débitos externos;

2. royalties, serviços técnicos e de assistência técnica;

3. juros e comissões em geral;

4. juros sobre o capital próprio;

5. aluguel e arrendamento;

6. aplicações financeiras em fundos ou em entidades de investimento coletivo;

7. carteiras de valores mobiliários e mercados de renda fixa ou renda variável;

8. fretes internacionais;

9. previdência complementar e Fapi;

10. remuneração de direitos;

11. obras audiovisuais, cinematográficas e videofônicas;

12. lucros e dividendos distribuídos;

13. cobertura de gastos pessoais, no exterior, de pessoas físicas residentes no País, em viagens de turismo, negócios, serviço, treinamento ou em missões oficiais;

14. rendimentos referidos no art. 1º do Decreto nº 6.761, de 5 de fevereiro de 2009, que tiveram a alíquota do imposto sobre a renda reduzida a 0% (zero por cento), exceto no caso dos rendimentos específicos mencionados no §4º do mesmo artigo; e

15. demais rendimentos considerados como rendas e proventos de qualquer natureza, na forma prevista na legislação específica;

Principal mudança de 2019 para 2020

De maneira mais sintética, o Artigo 11 da IN traz a principal mudança de 2019 para 2020: a obrigatoriedade da declaração dos beneficiários dos rendimentos pagos a título de decisão judicial, ainda que dispensada a retenção do Imposto de Renda.

Confira o que diz na íntegra:“…pagos em cumprimento de decisão da Justiça Federal, Estadual ou Trabalhista, ainda que esteja dispensada a retenção do imposto nas hipóteses em que o beneficiário declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis ou em que a pessoa jurídica beneficiária esteja inscrita no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) instituído pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, observado o disposto na Instrução Normativa SRF nº 491, de 12 de janeiro de 2005”.

Além disso, ainda que a empresa seja obrigada e tenha entregue o evento S-1210 do eSocial durante o ano de 2019, ela ainda é obrigada a entregar a DIRF deste ano.

Prazo para a DIRF 2020

A IN 1915/2019 estabelece que o prazo para a declaração da DIRF é até as 23h59min59s (horário de Brasília) do dia 28 de fevereiro de 2020, por meio do Programa Gerador de Declarações — PGD DIRF 2020, que será disponibilizado no site da Secretaria da Receita Federal do Brasil, a partir do primeiro dia útil de janeiro de 2020.

De acordo com a publicação, a transmissão da DIRF será realizada independentemente da quantidade de registros e do tamanho do arquivo. Além disso, durante a transmissão, os dados serão submetidos a validações que poderão impedir sua apresentação e, o recebido de entrega será gravado somente nos casos de validação sem erros.

Para casos de retificação, a IN nº 19/2019 prevê que deverá ser apresentada por meio do programa Receitanet, disponível no site da RFB e deverá conter todas as informações anteriormente declaradas, alteradas ou não, exceto aquelas que se pretenda excluir, e as informações adicionadas, se for o caso. Desse modo, a DIRF retificadora substituirá integralmente as informações apresentadas na declaração anterior.

Multa por atraso de entrega da DIRF

Caso a empresa não cumprir com o prazo estabelecido, poderá sofrer multa no percentual de 2% ao mês calendário ou fração, incidente sobre o valo total do Imposto de Renda informado na DIRF, mesmo que o tributo tenha sido pago integralmente. Contudo, a multa tem limite de 20% do montante integral do imposto devido.

Conteúdo original Metadados

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FGTS
ChamadasCLT

Saiba quais são os descontos no salário que são permitidos por lei

por Ricardo
Escrito por: Ricardo 10 minutos ler

Existem muitos descontos no salário do trabalhador permitidos por lei e a sua empresa tem que conhecê-los, em detalhes, a fim de compor um holerite justo para o colaborador e alinhado às exigências trabalhistas vigentes. Entre os principais, podemos destacar os seguintes:

  • INSS;
  • IRRF;
  • contribuição sindical;
  • aviso prévio;
  • faltas não justificadas;
  • vale-transporte;
  • vale-refeição;
  • Vale-cultura;
  • empréstimo consignado;
  • adiantamento salarial.

Empresas recém-fundadas ou já tarimbadas no mercado, e focadas em seu crescimento, tendem a esbarrar em informações novas e exigências trabalhistas que podem causar prejuízos e outros agravantes se o RH não cumprir à risca essas regras.

Daí, a fundamental importância em saber quais são os descontos no salário do trabalhador permitidos por lei. Algo que facilita a elaboração do holerite, bem como a sua periódica manutenção nos meses seguintes.

Se esse é o momento atual ou em curto prazo a ser vivido pela sua organização, é hora de tirar todas as suas dúvidas! Continue com esta leitura e aprenda quais são os descontos no salário do trabalhador permitidos por lei e veja como aplicá-los no holerite!

O que são os descontos no salário do trabalhador permitidos por lei?

Dentro da CLT (consolidação das Leis Trabalhistas) existem os elementos que devem ser abatidos, na folha de pagamento de cada colaborador, de acordo com a legislação previdenciária e federal.

Além disso, os descontos no salário do trabalhador permitidos se estendem às questões judiciais (é o caso, por exemplo, de determinações impostas pela Justiça, como as pensões alimentícias) ou mesmo aos abonos autorizados pelo profissional.

Não à toa, muitas empresas podem se questionar se eventuais descontos são ou não permitidos por lei. E é aí que vale a pena entendê-los para que sejam absorvidos de maneira orgânica na realidade do seu negócio.

Especialmente, porque esses descontos estão previstos de acordo com o artigo 462 da CLT, onde diz que ao empregador é proibido efetuar qualquer desconto no salário do empregado, salvo nas hipóteses de adiantamentos, previstos em lei, contrato coletivo e dano causado pelo empregado.

Quais são os descontos previstos na lei?

Abaixo, trouxemos um apanhado dos principais descontos no salário do trabalhador permitidos pelas leis vigentes da CLT. Confira, e entenda como — e porquê — eles são aplicados!

INSS

A contribuição previdenciária é determinada pela legislação trabalhista para que uma parte do salário seja destinada, mensalmente, para fins de aposentadoria, entre outros benefícios.

Existe uma tabela que é atualizada periodicamente, e que se reflete na porcentagem arrecadada para o INSS — e que varia entre 8%, 9% e 11% dos vencimentos, de acordo com a faixa salarial do funcionário.

IRRF

O Imposto de Renda Retido na Fonte tem a ver com a retenção do IR diretamente na folha de pagamento — e, vale dizer: também é feito a partir da faixa salarial do colaborador.

Para tanto, a média muda periodicamente, também, podendo fazer com que o profissional seja isento do pagamento do IRRF ou, ainda, ter descontos proporcionais com as seguintes alíquotas:

  • 7,5%;
  • 15%;
  • 22,5%;
  • 27,5%.

Contribuição sindical

Dependendo do seu nicho de atuação, o sindicato demanda a cobrança obrigatória de uma taxa que também está dentro dos descontos no salário do trabalhador permitidos por lei.

Ele ocorre sempre no mês de março — uma vez ao ano,  o que também se traduz em um dia de salário na folha de pagamento do profissional.

Vale destacar, entretanto, que essa regra está sendo revista, o que pode modificá-la em curto prazo.

Aviso prévio

O aviso prévio tende a vir diante da ocorrência de um descumprimento, do colaborador, do período acordado com a empresa.

Se ele deixou de ir à empresa quando ainda estava nesse período, portanto, a quantia pode ser descontada de seu salário.

FGTS

Faltas não justificadas

O absenteísmo, em si, já traz muitos prejuízos para a empresa. Especialmente, se ele ocorre por meio de uma série de faltas não justificadas.

Nessas situações, a organização tem o aval das leis trabalhistas e pode aplicar descontos no salário do trabalhador. O mesmo vale, inclusive, se o profissional foi suspenso em decorrência de razões disciplinares.

Vale-transporte

Empresas podem considerar o desconto do valor proporcional de vale-transporte, dos seus profissionais, no valor de 6% sobre o salário.

Vale-refeição

Outro benefício que as organizações têm o direito de solicitar o desconto na folha de pagamento, o vale-refeição corresponde o total de 20% do que é recebido pelos colaboradores para terem suas refeições.

Um exemplo: o cálculo mensal deve ser feito com base nos dias de trabalho de cada mês. Se os profissionais vão trabalhar 20 dias em maio, por exemplo, e o montante por dia é de R$ 20, os colaboradores têm direito a R$ 400 naquele mês.

Dessa maneira, o valor a ser descontado é de R$ 80 — equivalente a 20% do vale-refeição do mês, portanto.

Vale-cultura

Aqui, os descontos no salário do trabalhador permitidos por lei são flexíveis. Ou seja: opcionais de acordo com os critérios adotados pela empresa.

Atenção, apenas: esse desconto não pode ser superior a 10% do valor aplicado para o benefício.

Empréstimo consignado

De acordo com as mudanças feitas na Lei 13.172/2015, os descontos no salário do trabalhador permitidos por lei passaram a ter um elemento a mais: o empréstimo consignado.

Com isso, mediante a autorização do empregado, é possível fazer o desconto diretamente na folha de pagamento, estendendo-se também a outros financiamentos.

Pensão alimentícia

Quando a Justiça ordena que um funcionário arque com pensões alimentícias, a empresa deve arcar com a decisão e facilitar o processo para que o valor destinado ao benefício seja deduzido da folha de pagamento.

Adiantamento salarial

Por fim, podemos mencionar o popular “vale” como um dos principais descontos no salário do trabalhador permitidos por lei.

Com ele, a fragmentação do salário pode ocorrer mediante a determinação de uma convenção coletiva, fracionando, inclusive, o percentual que vai ser adiantado. Ou, ainda, a partir de um acordo entre a organização e cada um dos seus funcionários.

Conteúdo original Xerpa

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DIRF
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DIRF 2020: Nova norma estabelece regras para a apresentação

por Ricardo
Escrito por: Ricardo 3 minutos ler

Através da Instrução Normativa RFB 1.915/2019 foram estabelecidas as regras sobre a Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte relativa ao ano-calendário de 2019 e a situações especiais ocorridas em 2020 (DIRF 2020).

Estão obrigadas a apresentar a DIRF 2020, entre outras hipóteses, as pessoas físicas e as jurídicas, que pagaram ou creditaram rendimentos em relação aos quais tenha havido retenção do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF), ainda que em um único mês do ano-calendário, por si ou como representantes de terceiros, inclusive.

dirf 2016

A declaração deverá ser efetuada utilizando-se o Programa Gerador da DIRF – PGD. O PGD é de uso obrigatório pelas fontes pagadoras, pessoas físicas e jurídicas, para preenchimento da DIRF 2020 ou importação de dados, utilizável em equipamentos da linha PC ou compatíveis, e será aprovado por ato do Secretário Especial da Receita Federal do Brasil e disponibilizado pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) em seu sítio na Internet.

A DIRF 2020 relativa ao ano-calendário de 2019 deverá ser apresentada até as 23h59min59s (vinte e três horas, cinquenta e nove minutos e cinquenta e nove segundos), horário de Brasília, de 28 de fevereiro de 2020.



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Com informações Guia Tributário

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DIRF
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DIRF: Saiba o que é e quais são as regras vigentes

por Ricardo
Escrito por: Ricardo 8 minutos ler

Você sabia que ocorreram algumas mudanças no DIRF de 2019? É fundamental estar sempre atento às regras da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte, já que é preciso fazer o cumprimento destas obrigações a cada ano. Assim, você pode ter mais controle sobre o processo e pode evitar qualquer problema durante a declaração. Confira então, as principais alterações no DIRF 2019.

O que é o DIRF?

O DIRF é uma forma de fiscalização da Receita Federal, com o objetivo de cumprir a legislação referente ao imposto de renda. A sigla, significa Declaração de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte, que é emitida pela fonte pagadora, ou seja, empresas e pessoas físicas que realizam operações em que o imposto é retido.

Já o IRRF, Imposto de Renda Retido na Fonte é de fato o tributo que é pago ao Governo Federal, e o assunto do qual o DIRF declara. O objetivo, é evitar a sonegação de impostos no país.

Evidentemente, aqueles que não compactuam com a declaração são expostos à malha fina, especificamente por conta de divergências entre O IRPF, o IRRF e o DIRF. Para evitá-la, é preciso seguir as regras vigentes para a declaração em relação aos seguintes rendimentos:

  • Pagamentos, créditos, remessas ou entregas feitas a residentes do exterior, mesmo que não tenha ocorrido a retenção do imposto;
  • Pagamentos a planos de assistência médica;
  • Imposto sobre renda e/ou contribuições que tenham sido retidas na fonte. Um exemplo são os pagamentos de créditos;
  • Rendimentos pagos a pessoas físicas domiciliadas no Brasil.

Quais as regras vigentes da DIRF em 2019?

Portanto, é preciso conhecer bem todas as regras e acompanhar as mudanças para a declaração feitas pela Receita Federal.

Os limites da DIRF em 2019

Primeiramente, é importante destacar os limites da DIRF em 2019. Segundo as regras publicadas ao final de 2018, estes limites não foram alterados, se mantendo desde a declaração anterior. Lembrando que estes limites são:

  • de R$ 6.000 para trabalhos sem vínculo empregatício, para aluguéis e royalties pagos durante o ano, mesmo que não tenham sido retidos na fonte;
  • e R$ 28.559,70 para trabalho assalariado pago durante o ano;
  • de R$ 28.559,70 anual também para dividendos e lucros pagos a partir de 1996, para valores pagos a titulares ou sócio de empresa, exceto pró-labore;
  • e R$ 28.559,70 também para pagamentos de pensão, aposentadoria ou reforma, mesmo que isentos de IRRF devido à moléstia grave.

Prazo de entrega

O prazo de entrega para a declaração do DIRF 2019 foi até o dia 28 de fevereiro, através do programa que foi disponibilizado pela Receita.

Aproveitando o prazo, é importante sempre fazer a declaração o mais rápido possível e evitar o tráfego em cima da hora, que costuma ser bem mais alto do que o normal. Por isso, o mais recomendado é fazer o download do programa assim que ele estiver disponível, para se familiarizar o máximo possível e enviar a declaração o quanto antes e sem erros.

A multa por não apresentar a DIRF

É sempre fundamental ficar atento ao calendário da DIRF, pois o não cumprimento pode levar a aplicação de multas. A falta de entrega, fazer o procedimento da maneira incorreta e a emissão de algum tipo de informação errada, também pode levar o declarante a lidar com as penalidades impostas na Lei.

A multa aplicada é de 2% do mês em que não ocorreu a declaração da maneira ideal, cujo valor é calculado em cima do imposto de renda informado na declaração, limitado a 20%.

E para aplicá-la, a Receita considera como data inicial o dia seguinte ao prazo limite da entrega da declaração. Existe também uma multa mínima de R$ 200 a ser aplicada para pessoas físicas, jurídicas inativas ou optantes pelos Simples Nacional, e R$ 500 para as demais.

Contudo, existem duas formas de reduzir a multa. A primeira, é uma redução de 50% se a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício. Já a segunda, é de 25% se a declaração for apresentada no prazo definido na intimação.

As principais mudanças trazidas pelo DIRF 2019

dirf 2016

Agora que você já sabe o básico do DIRF, é importante esclarecer as principais mudanças que as normas de 2019 trouxeram para a declaração. Basicamente, as mudanças refletem a obrigatoriedade de declaração. São duas mudanças referentes ao assunto.

A primeira indica que a declaração de informações referentes a beneficiários de honorários advocatícios de sucumbência, creditados ou pagos a pessoas que ocupam os cargos referentes a União, como Procurador, Advogado e outros. Estes cargos são referidos no art. 27 da Lei 13.327/2016.

Já a segunda mudança é que não é mais necessário fazer a apresentação da DIRF pessoas jurídicas que participaram da organização dos jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016. Então, para deixar ainda mais claro as mudanças, é preciso esclarecer quem precisa fazer o envio do DIRF.

Primeiramente, pessoas físicas ou jurídicas que pagaram, ou creditaram, rendimentos com retenção do imposto, mesmo que apenas um mês do ano, tanto para si como para terceiros. Isso pode incluir:

  • Empresas individuais;
  • Filiais ou representações de pessoas jurídicas com sede no exterior;
  • Pessoas jurídicas de ato público;
  • Estabelecimento de matrizes de pessoas jurídicas de direito privado;
  • Organizações sindicais, associações e outras formas de organização;
  • Condomínios edilícios;
  • Titulares de serviços;
  • Administradores de clubes ou fundos de investimentos;
  • Gestores de mão de obra de trabalho portuário.

Existem também alguns casos de empresas e pessoas físicas que precisam fazer a declaração mesmo caso não tenha havido a retenção do imposto. Estes casos incluem:

  • Pessoas físicas e jurídicas domiciliares que fizeram pagamentos ou entregas a pessoas que moram no exterior;
  • Candidatos a cargos eletivos;
  • Órgãos e entidades de administração federal que fizeram pagamentos a entidades dos incisos III e IV da RFB 1.234;
  • Pessoas físicas e jurídicas que são sócias ostensivas em conta de participação.

Considerações finais

Como ficou claro, as mudanças para a declaração do DIRF 2019 não foram tão grandes, afetando apenas algumas pessoas físicas e jurídicas. Porém, é preciso ficar sempre atento a declaração a cada ano para garantir que o processo será o mais tranquilo possível.



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ChamadasFique Sabendo

EFD-Reinf: Sua empresa está obrigada a declarar?

por Ricardo
Escrito por: Ricardo 4 minutos ler

Ficam obrigados a adotar a EFD-Reinf – Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais – os seguintes contribuintes:

I – pessoas jurídicas que prestam e que contratam serviços realizados mediante cessão de mão de obra nos termos do art. 31 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991;

II – pessoas jurídicas responsáveis pela retenção da Contribuição para o PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL);

III – pessoas jurídicas optantes pelo recolhimento da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB);

IV – produtor rural pessoa jurídica e agroindústria quando sujeitos a contribuição previdenciária substitutiva sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural nos termos do art. 25 da Lei nº 8.870, de 15 de abril de 1994;

V – associações desportivas que mantenham equipe de futebol profissional que tenham recebido valores a título de patrocínio, licenciamento de uso de marcas e símbolos, publicidade, propaganda e transmissão de espetáculos desportivos;

VI – empresa ou entidade patrocinadora que tenha destinado recursos a associação desportiva que mantenha equipe de futebol profissional a título de patrocínio, licenciamento de uso de marcas e símbolos, publicidade, propaganda e transmissão de espetáculos desportivos;

VII – entidades promotoras de eventos desportivos realizados em território nacional, em qualquer modalidade desportiva, dos quais participe ao menos 1 (uma) associação desportiva que mantenha equipe de futebol profissional; e

VIII – pessoas jurídicas e físicas que pagaram ou creditaram rendimentos sobre os quais haja retenção do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF), por si ou como representantes de terceiros.

A  EFD-Reinf – deverá ser transmitida ao Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) e será considerada válida após a confirmação de recebimento e validação do conteúdo dos arquivos que a contém.

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Bases:

Instrução Normativa RFB 1.701/2017, alterada pela Instrução Normativa RFB 1.767/2017, pela Instrução Normativa RFB 1.842/2018 e pela Instrução Normativa RFB 1.900/2019.

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Imagem por @zoneteen12 / freepik
ChamadasCLT

Calculo de IRRF na Folha de Pagamento: Veja como deve ser feito

por Ricardo
Escrito por: Ricardo 10 minutos ler

A folha de pagamento é um documento de fins operacionais, financeiros e fiscais que toda empresa deve, obrigatoriamente, elaborar a cada mês em atividade. Por envolver muitos cálculos e pormenores, a montagem da folha demanda muito tempo e atenção. Calcular IRRF pode não parecer uma tarefa fácil, mas iremos te ajudar com isso!

São diversos detalhes de vencimentos e contribuições nos quais um erro pode gerar caríssimos passivos trabalhistas. Uma das maiores dúvidas dos profissionais da área na hora de montar a folha é como calcular IRRF, sigla de Imposto de Renda Retido na Fonte. Aproveite este artigo e esclareça todas suas dúvidas sobre o assunto.

o que é IRRF?

A base para o cálculo do IRRF (Imposto de Renda Retido na Fonte) é o salário bruto menos o desconto da contribuição previdenciária. O valor do IRRF na folha de pagamento irá depender do salário mensal do colaborador. Assim, quanto maior o salário, maior será o valor descontado.

O que é o Imposto de Renda?

O Imposto de Renda (IR) é um imposto existente em diversos países. Ele consiste na dedução de uma parcela da renda média anual de uma pessoa para repasse ao governo.

Essa parcela descontada pode tanto variar em razão da renda média anual, como ser fixa, dependendo do regime tributário adotado pelo país em questão.

Em nosso país, o IR é pago mensalmente e no ano seguinte o contribuinte faz uma declaração de imposto de renda para ajuste anual do quanto deve ou do quanto tem de restituição por valores pagos a mais.

No Brasil, o órgão responsável pelo IR é a Receita Federal (RF). O Imposto de Renda Retido na Fonte é uma obrigação tributária que as empresas são responsáveis por reter do beneficiário da renda.

Presente no holerite de todo empregado contratado em regime CLT, o IRRF recebe esse nome devido à obrigatoriedade de recolhimento. Vamos conferir a seguir como calcular imposto de renda, ou seja, como deve ser feita a dedução do IR na folha de pagamento.

Como somar os vencimentos?

A primeira etapa para calcular IRRF de um funcionário é obter seu salário bruto. Para isso, faça a soma de todos os vencimentos do colaborador. É esse valor que serve de base para os descontos que veremos depois.

Nessa soma, além de considerar o salário base — aquele que está na carteira de trabalho –, você deve verificar se o empregado tem outros vencimentos como: salário família, descanso semanal remunerado, adicional noturno, horas extras, dentre outros.

Como descontar o valor do INSS?

Com a soma dos vencimentos, você tem a base para o desconto da contribuição previdenciária. As alíquotas vão de 8% a 11%, com um limite de R$ 604,44. Confira abaixo as faixas da contribuição:

  • Salário bruto até R$ 1.659,38 – 8% de INSS;
  • Salário bruto de R$ 1.659,39 a R$ 2.765,66 – 9% de INSS;
  • Salário bruto de R$ 2.765,67 a R$ 5.531,31 – 11% de INSS;
  • A partir de R$ 5.531,32 – R$ 604,44 de INSS.

A seguir iremos falar sobre os cálculos do IRRF, mas se já estiver buscando por uma solução que faça os cálculos da sua folha e processamento automático, adiante seu contato.

Como calcular IRRF na folha de pagamento?

CLT

A base para o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) é o salário bruto menos o desconto da contribuição previdenciária. Por exemplo: se o funcionário tem remuneração bruta de R$ 3.000 — sobre a qual incide INSS de R$ 330 (11%) —, a base de cálculo do IRRF é de R$ 2.670.

Dedução dos dependentes legais

Antes de se chegar ao tributo devido, deve-se checar se o funcionário possui dependentes legais, pois são descontados R$ 189,59 do resultado obtido por cada dependente.

Podem ser considerados como dependentes:

  • o cônjuge;
  • filhos até 21 anos;
  • pais e avós (desde que não obtenham rendimentos).

Para outras especificações e exceções consulte as regras.

Dedução dos valores de pensão alimentícia

Para se chegar à alíquota, é necessário ainda considerar outras deduções, como valores de pensão alimentícia.

Vamos retomar o nosso exemplo: um funcionário tem a base de R$ 2.670,00 que calculamos acima. Ele possui um filho dependente e paga pensão alimentícia para outro filho no valor de R$ 200,00. Nesse caso, a base de cálculo passa a ser R$ 2.280,41.

Tabela de IRRF

Conhecendo a base real do imposto, pode-se identificar a faixa de percentual em que o funcionário se encaixa. As faixas atualizadas são:

  • 1ª faixa: 7,5% para bases de R$ 1.903,99 a R$ 2.826,65;
  • 2ª faixa: 15% para bases de R$ 2.826,66 a R$ 3.751,05;
  • 3ª faixa: 22,5% para bases de R$ 3.751,06 a R$ 4.664,68;
  • 4ª faixa: 27,5% para bases a partir de R$ 4.664,69.

Vale destacar que rendas de até R$1.903,98 são isentas da contribuição.

Alíquota da base de cálculo IRRF

Verificado o imposto de acordo com a alíquota da sua base de cálculo, é deduzido um valor padrão e se reduz o imposto retido. Cada percentual tem uma dedução definida, da seguinte forma:

  • 1ª faixa: R$ 142,80;
  • 2ª faixa: R$ 354,80;
  • 3ª faixa: R$ 636,13;
  • 4ª faixa: R$ 869,36.

Exemplificando a contagem com a base do nosso exemplo, teríamos a seguinte conta:

  • R$ 2.280,41 x 7,5% = R$ 171,03;
  • R$ 171,03 – R$ 142,80 = R$ 28,23 de tributo retido.

Como calcular IRRF nas férias e no 13º Salário?

O imposto de renda também é descontado no pagamento de férias e do 13º Salário. Fique atento, pois o desconto da previdência é calculado de forma independente a cada mês, de maneira que as alíquotas são aplicadas separadamente.

Assim, para calcular IRRF sobre pagamento de férias, deve-se tomar como base o total pago, deduzindo os descontos permitidos e aplicando a tabela do Imposto de Renda.

A legislação estabelece que o 13º salário deve ser pago em duas parcelas, sendo que o desconto do IRRF ocorre somente no pagamento da segunda parte. Nessa situação, o imposto de renda é calculado sobre o valor do décimo terceiro bruto, respeitando as deduções legais de previdência, pensões, etc.

Símbolo do IRRF – Leão da Receita

Vamos finalizar com uma curiosidade! Na década de 1970, a Receita Federal criou uma campanha publicitária com a imagem de um leão. Por ser considerado um animal justo, leal e forte, a intenção era passar a ideia de que o governo não seria condescendente com a sonegação de impostos.

Um bom tempo já passou desde essa campanha, mas até hoje a imagem do leão é associada ao IR. Muitas pessoas temem o leão da Receita, mas agora que você conheceu nossas dicas de como calcular IRRF não há por que ter medo!

Como falado no início do texto, elaborar uma folha de pagamento é uma tarefa minuciosa, que demanda bastante atenção. Esperamos que a partir de nosso artigo você possa calcular IRRF tranquilamente e preparar os holerites de seus funcionários de maneira mais prática.



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