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lavagem de dinheiro

PCC Avança no Setor de Combustíveis para Lavagem de Dinheiro
DestaqueEconomiaFique Sabendo

PCC Avança no Setor de Combustíveis para Lavagem de Dinheiro

por Ricardo de Freitas
Escrito por: Ricardo de Freitas 4 minutos ler

O setor de combustíveis, conhecido por sua alta rotatividade de clientes e pelo volume expressivo de transações em dinheiro, tem se tornado um alvo preferencial para a lavagem de dinheiro. Com a intensificação das atividades ilícitas, especialmente por organizações criminosas como o Primeiro Comando da Capital (PCC), as autoridades enfrentam o desafio de desmantelar essas operações.

Começou em 2017

Desde 2017, estimativas da Fecombustíveis indicavam que o PCC controlava cerca de 150 postos em São Paulo. Atualmente, autoridades judiciais e políticas estimam que aproximadamente 1.100 dos quase 9.000 postos do estado operam sob a influência da facção. Este crescimento alarmante na infiltração criminosa levou à criação do Núcleo Estratégico de Combate ao Crime Organizado pelo Ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, com foco na investigação das práticas ilegais no setor.

Lavagem de Dinheiro PCC

Além do envolvimento na lavagem de dinheiro, o mercado de combustíveis se tornou uma fonte significativa de receita para o PCC. As atividades ilícitas incluem desde a importação ilegal de nafta até a sonegação fiscal e fraudes nas medições das bombas. Os casos de adulteração dos combustíveis também são recorrentes, com adições de substâncias como metanol e água. Pagamentos em máquinas vinculadas a fintechs ligadas ao crime organizado estão se tornando cada vez mais comuns.

Vários Estados

A crescente participação do PCC nesse setor reflete um padrão observado em várias regiões do Brasil, onde operações policiais têm sido realizadas para desmantelar esquemas relacionados à lavagem de dinheiro proveniente do tráfico. O uso sofisticado de empresas fictícias e um complexo emaranhado societário dificultam as investigações. Um exemplo notável é a Copape, empresa suspeita de atuar como um “braço operacional” do PCC em Guarulhos, São Paulo.

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Com a ascensão dessas organizações no setor, surgem novos desafios. Por exemplo, a Diamante Participações e Negócios Ltda., recém-criada e com capital social modesto, rapidamente se tornou sócia de nove postos no Rio de Janeiro. A conexão entre essas empresas e figuras conhecidas do crime organizado levanta suspeitas sobre a verdadeira natureza das operações.

A diversificação das atividades do PCC

A diversificação das atividades do PCC abrange não apenas o mercado de combustíveis, mas também apostas online, fintechs, eventos culturais e até mesmo áreas religiosas. Além disso, a facção tem buscado alianças no campo político para garantir contratos públicos e expandir seu alcance.

As preocupações com a influência criminosa no setor chegaram ao governo federal. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva foi alertado sobre o problema por membros da sua equipe durante uma reunião sobre segurança. As autoridades reconhecem que as ações devem incluir uma regulação mais rigorosa por parte da Agência Nacional do Petróleo (ANP), que enfrenta desafios devido à falta de recursos para monitorar adequadamente os postos.

Um aspecto crítico na luta contra essa infiltração criminosa é a investigação sobre possíveis colaborações entre agentes do Estado e organizações ilegais. Em São Paulo, nove servidores foram presos por vazamento de informações para grupos criminosos. Táticas como a sinalização em postos controlados pelo crime organizado revelam a complexidade da situação.

Fique Atento

Diante desse cenário alarmante, especialistas afirmam que é imperativo intensificar as ações contra a criminalidade no setor de combustíveis. O momento exige uma resposta robusta das autoridades para reverter essa tendência e garantir que o mercado não continue sendo um terreno fértil para atividades ilícitas.

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Empresa Laranja: A Armadilha que Todo Contador Precisa Evitar
ContabilidadeDestaque

Empresa Laranja: A Armadilha que Todo Contador Precisa Evitar

por Ricardo de Freitas
Escrito por: Ricardo de Freitas 8 minutos ler

No labirinto do mundo empresarial, onde cifras e transações se entrelaçam em uma complexa teia, o contador assume o papel de um investigador financeiro, buscando a verdade por trás dos números. E em meio a essa busca, um perigo se esconde nas sombras: as empresas laranja.

Criadas com o intuito de dissimular atividades ilícitas, essas empresas, que à primeira vista parecem legítimas, escondem um submundo de crimes como lavagem de dinheiro, sonegação fiscal e fraudes de diversas naturezas. Cabe ao contador, com sua expertise e olhar atento, desvendar os segredos por trás das fachadas e evitar cair nas armadilhas que podem comprometer sua carreira e até mesmo sua liberdade.

Desmascarando as Empresas Laranja:

Identificar uma empresa laranja exige atenção aos detalhes e uma dose de ceticismo. Afinal, sua natureza ardilosa se manifesta em sutilezas que podem passar despercebidas aos olhos menos atentos.

  • Atividade Fantasma: Empresas que declaram exercer determinada atividade, mas não possuem estrutura física, funcionários ou movimentação financeira compatível com o negócio, são um forte indicativo de fachada.
  • Informações Discrepantes: Dados cadastrais incompletos ou inconsistentes, como endereços falsos, sócios “laranjas” que desconhecem a empresa e documentos forjados, são sinais de alerta que não devem ser ignorados.
  • Movimentação Financeira Suspeita: Transações atípicas, como grandes depósitos seguidos de saques inexplicáveis, transferências para paraísos fiscais sem justificativa plausível e inconsistência entre o volume de movimentação financeira e a atividade declarada, levantam suspeitas sobre a origem e o destino dos recursos.
  • Donos com Passado Obscuro: A investigação do histórico dos sócios pode revelar envolvimento em atividades ilícitas anteriores, como falências fraudulentas, esquemas de pirâmide ou crimes financeiros.
  • Troca Constante de Titularidade: Mudanças frequentes de sócios ou da razão social, especialmente se realizadas de forma opaca ou envolvendo pessoas com vínculos suspeitos, podem indicar tentativas de ocultar os verdadeiros beneficiários da empresa.

O Contador como Guardião da Ética:

“O contador precisa ser mais do que um mero executor de tarefas burocráticas”, afirma [Nome de especialista em contabilidade forense], [Cargo/credenciais]. “Ele deve assumir o papel de um guardião da ética, utilizando seus conhecimentos para proteger a sociedade e o sistema financeiro dos males causados pelas empresas laranja.”

A análise crítica da documentação, a implementação de procedimentos rigorosos de “conheça seu cliente” (KYC) e o monitoramento constante das transações financeiras são ferramentas essenciais para detectar irregularidades e evitar o envolvimento com clientes que operam na ilegalidade.

Tecnologia a Serviço da Justiça:

A tecnologia se tornou uma aliada poderosa na luta contra as empresas laranja. Softwares de monitoramento, cruzamento de dados e análise preditiva permitem identificar padrões suspeitos, gerar alertas e auxiliar o contador na tomada de decisão.

Diálogo Aberto e Confiança:

A construção de uma relação transparente com o cliente é fundamental, o contador deve ser capaz de questionar operações suspeitas, orientar o cliente sobre as melhores práticas e, se necessário, reportar atividades ilícitas às autoridades competentes.”

As Consequências da Omissão:

Mesmo sem conhecimento prévio das atividades ilícitas, o contador pode ser responsabilizado por negligência, omissão ou conivência. Multas, suspensões e até mesmo prisão são algumas das penalidades previstas para aqueles que se omitem diante de evidências de crimes financeiros.

Responsabilidade e Compromisso:

Em um cenário onde a lavagem de dinheiro e a sonegação fiscal causam prejuízos bilionários à sociedade, o contador assume um papel de extrema importância. Seu compromisso com a ética, a diligência profissional e o combate às empresas laranja é fundamental para proteger não apenas sua reputação, mas também a saúde financeira do país.

Comunicação com o COAF

A comunicação de atividades suspeitas de lavagem de dinheiro ao COAF (Conselho de Controle de Atividades Financeiras) é uma obrigação legal do contador, prevista na Lei nº 9.613/1998. O processo, apesar de ser um dever cívico e profissional, exige cuidado e atenção para garantir que seja feito de forma correta e segura, tanto para o contador quanto para as partes envolvidas.

1. Identificação da Atividade Suspeita:

O primeiro passo é a identificação da atividade suspeita. Isso requer atenção do contador aos sinais de alerta, como:

  • Movimentação financeira incompatível: Transações que não condizem com o perfil do cliente, como depósitos ou saques em valores muito altos, transferências internacionais frequentes sem justificativa clara, ou movimentações inconsistentes com a atividade econômica declarada.
  • Socios “laranjas” ou com histórico duvidoso: Pessoas com antecedentes criminais, especialmente em crimes financeiros, ou indivíduos que demonstram desconhecimento sobre a empresa da qual são sócios.
  • Mudanças societárias frequentes: Alterações constantes na composição societária da empresa, especialmente se envolverem a entrada e saída rápida de sócios ou a transferência de cotas para empresas offshore.
  • Falta de transparência nas operações: Dificuldade em obter informações sobre a origem dos recursos, a natureza das operações ou a identidade dos beneficiários finais.
  • Operações complexas e injustificadas: Estruturas societárias complexas, como empresas em paraísos fiscais, ou operações financeiras elaboradas que parecem ter o objetivo de ocultar a origem ou o destino dos recursos.

2. Documentação da Suspeita:

Uma vez identificada a atividade suspeita, é crucial documentar todas as informações relevantes. Isso inclui:

  • Dados do cliente: Nome completo, CPF/CNPJ, endereço, data de nascimento, nacionalidade, profissão e outras informações cadastrais.
  • Descrição da atividade suspeita: Relato detalhado da operação que gerou a suspeita, incluindo datas, valores, pessoas envolvidas e qualquer outra informação relevante.
  • Documentos comprobatórios: Cópias de documentos que comprovam a suspeita, como extratos bancários, contratos, comprovantes de pagamento, correspondências e outros registros.

3. Comunicação ao COAF:

A comunicação ao COAF deve ser feita exclusivamente por meio do site do CFC (Conselho Federal de Contabilidade): sistemas.cfc.org.br. O contador deve preencher a “Comunicação de Operação Suspeita” no Siscoaf (Sistema de Controle de Atividades Financeiras), informando todos os dados solicitados e anexando os documentos comprobatórios.

4. Sigilo Profissional:

É importante lembrar que o contador está sujeito ao sigilo profissional, conforme o Código de Ética da profissão. A comunicação ao COAF deve ser feita de forma confidencial, sem divulgar informações a terceiros não autorizados.

5. Prazos:

A comunicação deve ser feita em até 24 horas após a identificação da atividade suspeita. Em casos de dúvida, é recomendável consultar o COAF ou o CRC (Conselho Regional de Contabilidade) para orientação.

6. Proteção ao Contador:

A Lei nº 9.613/1998 garante a proteção ao contador que comunicar atividades suspeitas ao COAF, impedindo que ele seja responsabilizado civil ou criminalmente por essa ação.

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Alerta aos Contadores: Como Evitar o Uso Indevido do Registro Profissional por Criminosos
ContabilidadeDestaque

Alerta aos Contadores: Como Evitar o Uso Indevido do Registro Profissional por Criminosos

por Ricardo de Freitas
Escrito por: Ricardo de Freitas 7 minutos ler

O contador, profissional essencial para a saúde financeira de empresas e para o bom funcionamento da economia, tem se tornado alvo de criminosos que buscam se aproveitar da credibilidade de seu registro profissional para fins ilícitos. A abertura de empresas laranja, utilizando dados de contadores de forma indevida, é uma prática que coloca em risco não só a reputação do profissional, mas também o expõe a sérias consequências legais. Esse tema ja foi abordado algumas vezes pelos CRC (Conselho Regional de Contabilidade) de vários estados.

Entendendo o Esquema: Como Funcionam as Empresas Laranja?

Uma empresa laranja é uma fachada, uma estrutura empresarial sem atividade real, criada com o objetivo de ocultar transações ilegais e seus verdadeiros beneficiários. Criminosos utilizam dados de terceiros, muitas vezes obtidos de forma fraudulenta ou por meio de aliciamento, para registrar essas empresas, dissimulando suas reais intenções e dificultando a identificação dos responsáveis pelas atividades ilícitas.

O registro profissional do contador, por ser um requisito para a constituição de empresas, torna-se um alvo para esses criminosos. Através da falsificação de documentos, do roubo de identidade ou até mesmo da cooptação de profissionais desavisados, eles conseguem utilizar o registro do contador para dar legitimidade à empresa laranja, enganando órgãos de fiscalização e instituições financeiras.

As Diversas Faces da Ilegalidade: Para Que Servem as Empresas Laranja?

As empresas laranja são utilizadas para uma variedade de crimes, dentre os quais destacam-se:

  • Sonegação Fiscal: A emissão de notas fiscais frias, simulando operações inexistentes, é uma prática comum para reduzir o pagamento de impostos. A empresa laranja serve como instrumento para gerar essas notas e acobertar a sonegação, lesando os cofres públicos.
  • Lavagem de Dinheiro: Recursos provenientes de atividades ilegais, como tráfico de drogas, corrupção e contrabando, são “lavados” através de empresas laranja. O dinheiro sujo é movimentado por meio de transações fictícias, dificultando seu rastreamento e ocultando sua origem criminosa.
  • Fraudes em Licitações: Empresas laranja são utilizadas para participar de concorrências públicas de forma fraudulenta. Criadas com o intuito de simular capacidade técnica e financeira, elas concorrem de forma desleal, desviando recursos públicos e prejudicando empresas legítimas.
  • Obtenção de Crédito Fraudulento: Com documentos falsos e informações manipuladas, empresas laranja conseguem obter empréstimos e financiamentos de instituições financeiras. O dinheiro obtido é desviado para fins ilícitos, deixando para trás dívidas e prejuízos para o sistema financeiro.

O Contador em Risco: Consequências do Uso Indevido do Registro

O contador que tem seu registro profissional utilizado indevidamente para a abertura de uma empresa laranja pode enfrentar sérias consequências:

  • Responsabilização Criminal: Responder a processos criminais por crimes como falsidade ideológica, estelionato, lavagem de dinheiro e associação criminosa. As penas podem variar de acordo com a gravidade do crime, chegando a anos de prisão e multas significativas.
  • Sanções Administrativas: O Conselho Regional de Contabilidade (CRC) pode aplicar sanções que vão desde advertências e multas até a cassação do registro profissional, impedindo o contador de exercer sua atividade.
  • Mancha na Reputação: Ter o nome associado a atividades criminosas causa danos irreparáveis à reputação do contador. A perda de credibilidade junto a clientes, parceiros e ao mercado pode comprometer a carreira profissional de forma definitiva.
  • Prejuízo Financeiro: O contador pode ser responsabilizado pelas dívidas, multas e obrigações fiscais geradas pela empresa laranja, mesmo sem ter qualquer relação com suas atividades.

Blindando a Carreira: Medidas de Prevenção para Contadores

A prevenção é a melhor forma de proteger o registro profissional e evitar o envolvimento em atividades ilícitas. Contadores devem adotar medidas de segurança para blindar sua carreira:

  • Proteção de Dados: Manter documentos pessoais e profissionais em segurança, adotando medidas para evitar o acesso indevido por terceiros. Utilizar senhas fortes, softwares de segurança e realizar backups periódicos são medidas essenciais.
  • Cautela com Propostas Suspeitas: Desconfiar de ofertas de trabalho que pareçam boas demais para ser verdade, especialmente aquelas que envolvam empresas com pouco histórico ou atividades duvidosas. Pesquisar sobre a empresa, seus sócios e atividades antes de aceitar qualquer proposta.
  • Consulta ao CRC: Verificar regularmente a situação cadastral junto ao Conselho Regional de Contabilidade, confirmando se há algum registro de empresa em seu nome sem o seu conhecimento.
  • Formalização de Contratos: Ao prestar serviços para empresas, formalizar a relação por meio de contratos detalhados, definindo com clareza as responsabilidades de cada parte e os serviços a serem prestados.
  • Monitoramento das Empresas: Acompanhar as atividades das empresas que utilizam seu registro profissional, buscando informações sobre sua situação fiscal e contábil. Estar atento a qualquer movimentação suspeita e comunicar irregularidades ao CRC.
  • Denúncia de Atividades Ilícitas: Ao identificar qualquer indício de uso indevido do seu registro ou de envolvimento em atividades ilegais, comunicar imediatamente às autoridades competentes, como o CRC, a Polícia Federal e o Ministério Público.

A Responsabilidade Compartilhada: Um Esforço Coletivo no Combate às Empresas Laranja

O combate à utilização de empresas laranja para fins criminosos exige um esforço conjunto de diversos atores. Contadores, órgãos de fiscalização, instituições financeiras e a sociedade como um todo devem estar engajados na prevenção e na denúncia dessas práticas.

A conscientização dos contadores sobre os riscos e as formas de prevenção é fundamental. Investir em educação continuada, participar de palestras e cursos sobre o tema, e manter-se atualizado sobre as legislações e normas contábeis são medidas importantes para fortalecer a atuação ética e responsável do profissional.

Órgãos de fiscalização, como o CRC e a Receita Federal, devem aprimorar seus mecanismos de controle e intensificar a fiscalização para identificar e punir os responsáveis pela abertura e utilização de empresas laranja. A implementação de tecnologias de análise de dados e o cruzamento de informações entre diferentes órgãos são ferramentas importantes para aumentar a efetividade da fiscalização.

As instituições financeiras também têm um papel crucial na prevenção desse tipo de crime. É fundamental reforçar os procedimentos de “conheça seu cliente” (KYC) e adotar medidas rigorosas para a verificação da identidade dos clientes e a análise da origem dos recursos.

Por fim, a sociedade como um todo precisa estar consciente dos malefícios causados pelas empresas laranja e da importância de denunciar qualquer suspeita de atividade ilícita. A colaboração da população é essencial para que os criminosos sejam identificados e punidos.

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Os 10 principais esquemas de lavagem de dinheiro utilizados pelo PCC no Brasil
ContabilidadeDestaqueEconomia

Os 10 principais esquemas de lavagem de dinheiro utilizados pelo PCC no Brasil

por Ricardo de Freitas
Escrito por: Ricardo de Freitas 5 minutos ler

O Primeiro Comando da Capital (PCC), a maior organização criminosa do Brasil, não se limita apenas ao tráfico de drogas e à violência. Para sustentar suas operações e expandir seu poder, a facção construiu um sofisticado esquema de lavagem de dinheiro que se infiltra em diversos setores da economia, utilizando empresas legítimas como fachada para ocultar a origem ilícita de seus recursos.

Com uma rede complexa e em constante mutação, o PCC movimenta bilhões de reais anualmente, investindo em negócios que vão desde mineradoras de criptomoedas até igrejas, passando por empresas de ônibus, concessionárias de veículos e fazendas. Essa diversificação dificulta o rastreamento do dinheiro e permite que a organização se fortaleça, ameaçando a segurança pública e a estabilidade econômica do país.

1. Criptomoedas:

  • O PCC investe em moedas digitais para lavar dinheiro, valendo-se do anonimato e da dificuldade de rastreamento das transações.
  • Através de corretoras e exchanges, a organização converte dinheiro do tráfico em ativos digitais, transferindo-os para outros países ou comprando bens e serviços.

2. Empresas de ônibus:

  • Algumas empresas de ônibus já foram investigadas por suspeita de ligação com o PCC.
  • A venda de passagens, o transporte de cargas e outros esquemas fraudulentos são utilizados para movimentar dinheiro ilícito.

3. Carros de Luxo:

  • A compra e venda de veículos, especialmente de luxo, é uma forma de o PCC dar aparência legal ao dinheiro obtido com crimes.
  • Carros são adquiridos com dinheiro do crime e revendidos por preços abaixo do mercado, ocultando a origem dos recursos.

4. Fazendas:

  • A aquisição de propriedades rurais permite ao PCC investir o dinheiro ilícito em atividades agropecuárias e ocultar a origem dos recursos.
  • A compra de terras e maquinário agrícola, muitas vezes em nome de laranjas, dificulta a identificação da origem do dinheiro.

5. Igrejas:

  • A lavagem de dinheiro através de igrejas se dá por meio de doações e ofertas, dificultando a identificação da origem do dinheiro.
  • O PCC se aproveita da fé e da boa-fé dos fiéis para realizar doações com dinheiro proveniente do crime.

6. Organizações sociais de saúde:

  • O PCC se infiltra em organizações sociais que prestam serviços de saúde para desviar recursos públicos e lavar dinheiro.
  • Contratos superfaturados e outras fraudes são utilizados para lavar dinheiro e prejudicar a população.

7. Empresas de fachada:

  • A criação de empresas fantasmas, sem atividade real, é utilizada para movimentar dinheiro e dificultar o rastreamento.
  • Notas fiscais frias, transferências bancárias suspeitas e transações comerciais simuladas dão aparência de legalidade ao dinheiro sujo.

8. Construção civil:

  • Investimentos em obras e empreendimentos imobiliários são uma forma de o PCC lavar dinheiro e gerar lucros.
  • A compra de terrenos, materiais de construção e pagamento de mão de obra com dinheiro do crime ocultam a origem dos recursos.

9. Joias e artigos de luxo:

  • A compra e venda de produtos de alto valor permite a lavagem de grandes quantias de dinheiro de forma discreta.
  • Joias e artigos de luxo são facilmente transportados e revendidos, ou usados como garantia em empréstimos.

10. Maquininhas de cartão:

  • Empresas que fornecem maquininhas de cartão também são alvos do PCC.
  • Elas são utilizadas para receber pagamentos de atividades ilegais e misturá-los com transações legítimas.

O Combate à Lavagem de Dinheiro: Um Desafio Constante

As autoridades brasileiras enfrentam um desafio constante no combate à lavagem de dinheiro praticada pelo PCC. A organização criminosa está em constante mutação, buscando novas formas de ocultar a origem de seus recursos e infiltrando-se em diferentes setores da economia. É fundamental que haja uma maior cooperação entre os órgãos de segurança pública, o Ministério Público e o Poder Judiciário para desmantelar as estruturas financeiras do PCC e levar seus líderes à justiça.

A sociedade também tem um papel importante nesse combate, denunciando atividades suspeitas e cobrando ações efetivas das autoridades. Somente com um esforço conjunto será possível combater o crime organizado e garantir um futuro mais seguro para o Brasil.

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ChamadasContabilidadeDestaquePolícia

Gaeco desarticula organização criminosa especializada em crimes tributários

por Ana Luzia Rodrigues
Escrito por: Ana Luzia Rodrigues 2 minutos ler

O Ministério Público do Tocantins, por meio do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco), deflagrou na manhã de terça-feira, 29, a Operação Vastum, voltada ao combate a crimes tributários e à lavagem de dinheiro.

Foram cumpridos 18 mandados de busca e apreensão em São Paulo, Minas Gerais, Espírito Santo, Bahia, Tocantins, Pernambuco, Goiás e Distrito Federal.   

As investigações conduzidas pelo Gaeco do Tocantins indicam a atuação de uma organização criminosa que tinha como um dos principais objetivos sonegar impostos mediante o uso de notas fiscais falsas, emitidas por empresas de fachada.
Foram identificados prejuízos de mais de R$ 35 milhões aos estados, especialmente no que se refere ao recolhimento de impostos, por meio da manipulação fraudulenta de créditos de ICMS.


A ação foi cumprida na sede de empresas, em escritórios de contabilidade e residências. Conforme as investigações do GAECO, os criminosos usavam empresas de fachada para emitir notas fiscais falsas. Dessa forma, eles sonegavam impostos, causando prejuízos no recolhimento de impostos por meio de manipulação fraudulenta de créditos de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).


A operação Vastum contou com o apoio da Receita Estadual e da Polícia Civil, por meio do Núcleo Especializado de Crimes Financeiros e do Núcleo Especializado de Computação Forense. 

Durante a investigação, o Gaeco do Tocantins recebeu colaboração dos Gaecos de São Paulo, Minas Gerais, Espírito Santo, Bahia, Alagoas, Pernambuco, Goiás e Distrito Federal, ampliando o alcance e a integração dos dados investigados.

A decisão da 3ª Vara Criminal da Capital autorizou a realização de buscas em diversos endereços, bem como a quebra de sigilo de dados eletrônicos dos investigados, abrangendo dispositivos como celulares e computadores. A medida visa a coleta de provas relacionadas às atividades ilícitas investigadas.

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Bets ameaçam solidez do sistema financeiropreocupações com a lavagem de dinheiro
DestaqueFique Sabendo

Lista de bets cresce na proporção das preocupações com a lavagem de dinheiro

por Ricardo de Freitas
Escrito por: Ricardo de Freitas 4 minutos ler

A história do mensageiro que anuncia ter uma boa e uma má notícia se repetiu no fim da semana passada, quando o Ministério da Fazenda atualizou a lista de bets autorizadas a continuar operando em território nacional até dezembro. Afinal, se por um lado existe agora um maior número de empresas trabalhando sob os olhares ‘supostamente’ atentos das autoridades, também é verdade que há um volume mais generoso de oportunidades para a realização de operações indesejadas.

Seja como for, o número de casas de apostas liberadas, que antes era de pouco mais de 200 marcas, agora saltou para 223. Elas pertencem a 100 empresas. Além disso, outras 26 organizações deste ramo receberam o aval de governos estaduais para operarem no âmbito destes territórios.

Enquanto isso, por mais que sejam anunciadas medidas de segurança, a sensação permanece a mesma. A cada notícia sobre um golpe envolvendo criptomoedas ou um novo escândalo de famosos associados às Bets, parece que o submundo do crime está muitos passos à frente do mundo civilizado em suas estratégias para transformar recursos obtidos ilegalmente em ativos que aparentam ser legítimos, a chamada lavagem de dinheiro.

Afinal, diante do clamor do mundo dos negócios por inovações que levam ao surgimento e disseminação de mecanismos como as criptomoedas e do clamor popular pela possibilidade de juntar o útil (ganhar dinheiro) com o agradável (confiar em seu time do coração) nas apostas, como fiscalizar a ocorrência de milhares de transações a cada minuto para evitar que toda essa boa vontade seja usada para financiar atividades criminosas e o terrorismo, por exemplo?

Uma das medidas para melhorar essa fiscalização, no caso das bets, pode ser a exigência de um novo cadastramento das contas mantidas pelos apostadores e os fundos dos apostadores. A ideia já em estudo pelos órgãos de fiscalização é que estes ativos deverão ser transferidos das contas offshore onde se encontram atualmente para as plataformas onshore.  

O fato é que no Brasil, a Lei nº 9.613, de 1998, conhecida como Lei da Lavagem de Dinheiro, é a base legal que define esse crime e estabelece penas severas para os envolvidos. Além disso, ela criou o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF), responsável por receber comunicações de operações suspeitas e produzir inteligência financeira para combater esse tipo de crime.

Por sua vez, o Banco Central atua diretamente junto ao Sistema Brasileiro de Prevenção e Combate à Lavagem de Dinheiro e ao Financiamento do Terrorismo (PLD/FT). Ele regulamenta as normas para que as instituições financeiras implementem políticas de PLD/FT, monitorando e fiscalizando sua aderência e aplicando sanções administrativas quando necessário. Além disso, o BC mantém o Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) e comunica atividades suspeitas ao COAF e ao Ministério Público.

Mas, na prática, a tecnologia é a chave na prevenção da lavagem de dinheiro. Ferramentas avançadas de análise de dados permitem às instituições financeiras detectarem padrões de atividades suspeitas e identificar potenciais casos. A implementação e integração de softwares especializados é recomendada para melhorar a eficiência na detecção e fortalecer os processos de conformidade e auditoria interna.

Uma das exigências fundamentais neste sentido é que as instituições financeiras conheçam profundamente seus clientes. Isso envolve realizar uma identificação completa de todas as partes envolvidas em transações financeiras, tanto Pessoas Físicas quanto Pessoas Jurídicas. O processo de KYC não se limita apenas à coleta de documentos, contudo também inclui a verificação da origem dos fundos e a análise contínua das transações para identificar comportamentos suspeitos.

Neste cenário, o compartilhamento de informações e tecnologias integradas é o único caminho para fortalecer o combate ao crime financeiro e mitigar os riscos associados à lavagem de dinheiro, garantindo a conformidade com as regulamentações vigentes.

(*) Alexandre Pegoraro é CEO do Kronoos, plataforma que realiza pesquisas em milhares de fontes para conferir a idoneidade de pessoas e empresas

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ChamadasContabilidadeDestaque

Combate à lavagem de dinheiro: qual é a função do contador?

por Ana Luzia Rodrigues
Escrito por: Ana Luzia Rodrigues 4 minutos ler

O contador desempenha um papel importante no combate à lavagem de dinheiro, pois é um dos principais aliados na prevenção de fraudes, corrupção e alterações indevidas de documentos. 

Lavagem de dinheiro é uma expressão utilizada para designar operações que têm por objetivo dar aparência legal a recursos financeiros, outros bens e direitos, obtidos de forma ilícita. Essas operações se valem de mecanismos complexos para recolocar os recursos, ocultá-los e integrá-los ao ciclo da cadeia econômica. 

O que diz a lei sobre lavagem de dinheiro?

A Lei n.º 9.613/1998, que dispõe sobre os crimes de lavagem de dinheiro, foi alterada pela Lei nº 12.683 de 2012, ampliando as obrigações e o escopo de atuação dos contadores.

Com a nova redação, não é mais necessário que o dinheiro tenha origem exclusivamente em crimes graves, como tráfico de drogas ou terrorismo, por exemplo, para ser considerado lavagem. A partir de 2012, qualquer crime ou infração penal pode ser suficiente para configurar o delito. 

Como identificar a lavagem de dinheiro?

Existem alguns sinais que podem indicar a prática de lavagem de dinheiro. O contador, como profissional que lida diretamente com as finanças da empresa, precisa estar atento às seguintes ocorrências, como por exemplo:

  • Movimentações financeiras atípicas: valores altos sem explicação ou sem relação com a atividade da empresa.
  • Utilização de intermediários: transferências frequentes entre várias contas de diferentes titulares.
  • Transações em espécie: uso excessivo de dinheiro em espécie em negócios que normalmente operam com outras formas de pagamento.
  • Falta de documentação: transações que não são devidamente documentadas ou justificadas.

O que fazer em caso de suspeita?

Quando um contador identifica uma movimentação suspeita, ele deve agir rapidamente para garantir uma investigação adequada da situação. O primeiro passo é reportar a transação ao COAF, que tem a responsabilidade de investigar as operações suspeitas. 

Manter a discrição é fundamental, uma vez que a exposição de uma investigação em andamento pode comprometer todo o processo.

Apesar da tecnologia avançada e das leis mais rigorosas, ainda pode ser um desafio identificar a lavagem de dinheiro. Criminosos estão constantemente desenvolvendo novas maneiras de ocultar recursos ilícitos, o que exige que os contadores fiquem ainda mais atentos. 

Ferramentas de auditoria, softwares de controle financeiro e outras soluções tecnológicas podem ajudar na identificação de comportamentos fora do comum.

Como prevenir a lavagem de dinheiro?

A criação de programas de integridade e a realização de auditorias regulares são práticas aconselháveis para prevenir a utilização da empresa como meio de lavagem de dinheiro. 

Além disso, o contador deve orientar os empresários sobre a importância de manter registros financeiros detalhados e transparentes.

É importante lembrar que a ética é um pilar da contabilidade. O contador deve estar ciente de suas obrigações previstas no Código de Ética Profissional do Contador, que reforça a importância de atuar com transparência e integridade. 

Consequências da lavagem de dinheiro

Ignorar ou não reportar atividades suspeitas pode resultar em penalidades, tanto para a empresa quanto para o profissional contábil. 

As penalidades incluem multas pesadas, perda de licenças e, em casos mais graves, a prisão de envolvidos. Além disso, a reputação da empresa e dos profissionais contábeis podem sofrer prejuízos severos e pode chegar a ter que cumprir pena de 3 a 10 anos de reclusão.

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Os 10 principais esquemas de lavagem de dinheiro utilizados pelo PCC no Brasil
ChamadasContabilidadeDestaque

Sinais de Alerta: Como Identificar Empresas Envolvidas em Lavagem de Dinheiro

por Ana Luzia Rodrigues
Escrito por: Ana Luzia Rodrigues 5 minutos ler

A lavagem de dinheiro é um crime complexo e que pode ser difícil de detectar, pois os criminosos utilizam métodos cada vez mais sofisticados para ocultar a origem ilícita de seus fundos. No entanto, existem alguns sinais que podem indicar que uma empresa está envolvida nesse tipo de atividade. Este artigo tem como objetivo apresentar os principais indicadores de lavagem de dinheiro, auxiliando o público em geral a identificar possíveis casos e contribuir para o combate a esse crime.

O que é Lavagem de Dinheiro?

Antes de abordarmos os sinais de alerta, é importante entender o conceito de lavagem de dinheiro. Essencialmente, é o processo de transformar dinheiro obtido em atividades criminosas, como tráfico de drogas, corrupção e contrabando, em ativos que aparentam ter uma origem lícita. Esse processo geralmente envolve três etapas:

1.Colocação

Introdução do dinheiro ilícito no sistema financeiro.

2.Camada

Ocultação da origem do dinheiro por meio de transações complexas.

3.Integração

Reintrodução do dinheiro no sistema financeiro como se fosse proveniente de atividades lícitas.

Sinais de Alerta: Como Identificar Empresas Envolvidas em Lavagem de Dinheiro

1.Transações em dinheiro em excesso

Um volume incomumente alto de transações em dinheiro, especialmente para empresas que operam principalmente com meios eletrônicos de pagamento, pode ser um sinal de alerta.

2. Clientes inexplicáveis

A existência de clientes com perfis incompatíveis com o negócio da empresa ou com um histórico de atividades criminosas pode indicar a utilização da empresa para lavagem de dinheiro.

3. Transações complexas e sem justificativa

Transações financeiras complexas, com diversas movimentações entre contas diferentes e sem uma justificativa comercial clara, podem ser um indício de tentativa de ocultar a origem dos fundos.

4. Discrepâncias entre os documentos

Discrepâncias significativas entre os documentos fiscais e os registros contábeis da empresa podem indicar a manipulação de informações para ocultar a origem dos fundos.

5. Superfaturamento ou subfaturamento de produtos e serviços

A prática de superfaturar ou subfaturar produtos e serviços pode ser utilizada para ocultar a movimentação de dinheiro ilícito.

6. Empresas de fachada

Empresas criadas com o único propósito de lavar dinheiro geralmente não possuem atividade comercial real e podem apresentar sinais como falta de estrutura física, poucos funcionários e um volume de negócios inexplicável.

7. Relação com pessoas ou empresas envolvidas em atividades criminosas

A associação com pessoas ou empresas que tenham histórico de envolvimento em atividades criminosas pode ser um forte indício de que a empresa está sendo utilizada para fins ilícitos.

8. Mudanças frequentes de sócios ou diretores

A alta rotatividade de sócios e diretores pode indicar a tentativa de ocultar a identidade dos verdadeiros beneficiários da empresa.

9. Transferências internacionais sem justificativa

Transferências internacionais de grandes volumes de dinheiro para paraísos fiscais ou para países com baixa transparência financeira podem ser um sinal de alerta.

10. Resistência à auditoria

Empresas que se recusam a colaborar com auditorias ou que apresentam dificuldades em fornecer informações sobre suas operações financeiras podem estar tentando ocultar atividades ilícitas.

É importante ressaltar que a mera existência de um ou mais desses sinais não significa necessariamente que uma empresa esteja envolvida em lavagem de dinheiro. No entanto, a presença de vários desses indicadores em conjunto pode ser um forte indício de que algo está errado e requer maior atenção.

Por Lucas de Sá Pereira, contador https://contadorlucaspereira.shop/,  e colunista do Jornal Contábil e criador do instagram @contadorlucaspereira

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ContabilidadeDestaqueEconomiaReceita Federal

Investigação Jornal Contábil: Como mais de 2000 sites de apostas clandestinos operavam no Brasil sem controle das autoridades

por Ricardo de Freitas
Escrito por: Ricardo de Freitas 10 minutos ler

O Brasil viveu por anos uma situação paradoxal: enquanto as loterias tradicionais eram regulamentadas e controladas, um mercado paralelo de apostas online florescia na sombra, sem qualquer tipo de fiscalização. Estima-se que mais de 2.000 sites de apostas clandestinos operavam no país, movimentando bilhões de reais anualmente e expondo apostadores a riscos e o país à lavagem de dinheiro. Mas como essa atividade ilegal conseguia prosperar sem o controle das autoridades?

Um mercado à margem da lei:

Antes da Lei nº 13.756/2018 e da MP 1.182/2023, as apostas esportivas online existiam em um vácuo legal. As empresas estrangeiras aproveitavam essa brecha para oferecer seus serviços aos brasileiros, sem necessidade de registro, licença ou pagamento de impostos.

Estratégias para escapar da fiscalização:

  • Operação a partir do exterior: A maioria dos sites de apostas clandestinos tinha sede em países com legislação mais permissiva, como Curaçao e Malta. Isso dificultava a ação das autoridades brasileiras.
  • Uso de empresas offshore: Para dificultar o rastreamento do dinheiro, muitas empresas utilizavam empresas offshore em paraísos fiscais.
  • Domínios “.com”: A utilização de domínios “.com” genéricos, em vez de “.com.br”, dificultava a identificação da origem do site e a aplicação da lei brasileira.
  • Marketing agressivo: As empresas investiam pesado em publicidade online, patrocinando sites, influenciadores digitais e até mesmo eventos esportivos.
  • Facilidade de pagamento: Os sites ofereciam diversas formas de pagamento, incluindo cartões de crédito, boletos bancários e criptomoedas, o que facilitava a movimentação do dinheiro.

Riscos para os apostadores e para o país:

A falta de regulamentação deixava os apostadores vulneráveis a uma série de riscos:

  • Fraudes e golpes: Sites clandestinos podiam manipular resultados, negar pagamentos e até mesmo desaparecer com o dinheiro dos apostadores.
  • Vazamento de dados: Sem a obrigação de seguir normas de segurança da informação, os sites ilegais colocavam em risco os dados pessoais e financeiros dos usuários.
  • Vício em jogos: A falta de mecanismos de controle e prevenção ao vício em jogos colocava em risco a saúde financeira e mental dos apostadores.

Paraísos Fiscais e Empresas Fantasmas: O Esquema da Lavagem

A lavagem de dinheiro através de sites de apostas ilegais se dava, em geral, através de um esquema complexo que envolvia:

  1. Introdução do Dinheiro Sujo: Organizações criminosas, provenientes de atividades como tráfico de drogas, corrupção e contrabando, inseriam o dinheiro obtido ilicitamente nas plataformas de apostas.
  2. Apostas Fictícias: Criavam-se contas falsas ou utilizavam-se “laranjas” para realizar apostas fictícias, muitas vezes em eventos de baixo risco ou com resultados já conhecidos.
  3. Movimentação em Camadas: O dinheiro era movimentado entre diversas contas e plataformas, dificultando o rastreamento da origem.
  4. Saque do Dinheiro “Limpo”: Após algumas operações, o dinheiro era sacado, aparentando ter origem lícita, proveniente de ganhos em apostas esportivas.

Facilidades para o Crime:

Diversos fatores contribuíram para que as organizações criminosas lavassem bilhões de reais através de sites de apostas clandestinos:

  • Anonimato: A falta de identificação rigorosa dos apostadores permitia que criminosos ocultassem suas identidades e a origem do dinheiro.
  • Operações Internacionais: Transações internacionais complexas, muitas vezes envolvendo paraísos fiscais, dificultavam o rastreamento do dinheiro pelas autoridades brasileiras.
  • Criptomoedas: A utilização de criptomoedas como forma de pagamento aumentava o anonimato e a dificuldade de rastrear as transações.
  • Falta de Fiscalização: A ausência de uma entidade reguladora e de mecanismos de controle eficazes facilitava a atuação das organizações criminosas.

Faturamento:

  • Antes da regulamentação: É difícil estimar o faturamento exato das apostas esportivas no Brasil antes da liberação, justamente pela falta de controle. No entanto, especialistas apontavam para um mercado bilionário, movimentando dezenas de bilhões de reais por ano.
  • Após a regulamentação: Com a regulamentação, o governo espera arrecadar R$ 6 bilhões a R$ 12 bilhões por ano em impostos. Essa arrecadação será destinada a áreas como saúde, educação e segurança pública.

Consequências da Lavagem de Dinheiro:

A lavagem de dinheiro através de sites de apostas ilegais alimentava o crime organizado, financiando atividades ilícitas e corroendo as estruturas sociais e econômicas do país. Além disso, essa prática trazia prejuízos para a economia, com a sonegação de impostos e a distorção do mercado.

A nova era da regulamentação:

Com a regulamentação das apostas esportivas, o governo busca colocar fim a essa era de ilegalidade. As empresas que desejam operar no Brasil agora precisam seguir regras rigorosas e pagar impostos. A expectativa é que a nova legislação traga mais segurança para os apostadores, aumente a arrecadação do governo e contribua para o combate à lavagem de dinheiro.

No entanto, a efetividade da regulamentação dependerá da capacidade do governo em fiscalizar o setor e punir os infratores. É fundamental que os apostadores também façam a sua parte, optando por sites licenciados e denunciando atividades suspeitas.

A regulamentação das apostas esportivas é um passo importante para a criação de um mercado mais justo, transparente e seguro para todos.

O Papel dos Apostadores:

É fundamental que os apostadores estejam conscientes do problema e contribuam para a prevenção da lavagem de dinheiro. Ao escolher plataformas licenciadas e regulamentadas, os usuários colaboram para um mercado mais transparente e seguro.

Como Chegamos ao número de mais de 2000 casas de apostas operando no Brasil:

Essa informação geralmente é atribuída a especialistas do setor e estudos de mercado realizados antes da MP 1.182/2023. A dificuldade em precisar o número se deve à própria natureza ilegal da atividade, que impedia um mapeamento preciso das empresas atuantes.

A lacuna na fiscalização das apostas online no Brasil

O Brasil possui um sistema robusto de identificação e controle fiscal, com a Receita Federal tendo acesso a dados detalhados sobre a movimentação financeira de pessoas e empresas. No entanto, o mercado de apostas online operou por anos à margem da lei, com mais de 2.000 sites clandestinos movimentando bilhões de reais sem a devida fiscalização. É intrigante como essa atividade ilegal prosperou por tanto tempo, levantando questões importantes sobre a atuação das autoridades.

Contradições e perguntas:

  • Sistema de fiscalização x Atividade ilegal: Como um sistema capaz de rastrear transações financeiras e identificar irregularidades não detectou a movimentação milionária de sites de apostas ilegais?
  • Fortuna sem origem: Como indivíduos sem fonte de renda declarada conseguiram movimentar milhões de reais em apostas e investir em campanhas de marketing agressivas, com celebridades e influenciadores digitais?
  • Publicidade ostensiva: A propaganda de sites de apostas ilegais era frequente, inclusive com patrocínio a eventos esportivos e participação de figuras públicas. Por que essa atividade não acendeu um alerta para as autoridades?
  • Lacuna na fiscalização: Teria havido negligência ou falta de prioridade na fiscalização do setor? Quais os fatores que permitiram essa brecha na segurança fiscal do país?

A necessidade de respostas:

É crucial que as autoridades investiguem a fundo a atuação dos sites de apostas clandestinos e identifiquem os responsáveis por essa atividade ilegal. A sociedade precisa de respostas sobre como bilhões de reais foram movimentados sem o devido controle, e se houve conivência ou falhas na fiscalização.

A regulamentação das apostas esportivas é um passo importante para coibir a ilegalidade e garantir a segurança dos apostadores. No entanto, é preciso ir além, apurando as responsabilidades e aprimorando os mecanismos de controle para evitar que situações como essa se repitam.

A transparência e a ação efetiva das autoridades são fundamentais para restaurar a confiança na capacidade do Estado de proteger a sociedade e combater atividades ilícitas que prejudicam o país.

Fontes de dados:

  • Matéria do UOL (2023): Em uma reportagem sobre a regulamentação das apostas, o UOL menciona que “especialistas estimam que mais de 2 mil sites de apostas atuavam ilegalmente no país”.
  • Artigo do Portal iG (2023): Um artigo sobre o impacto da regulamentação no mercado de apostas também cita a estimativa de “mais de 2 mil sites ilegais”.
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ChamadasDestaque

PF realiza operação contra operadores financeiros de organizações criminosas

por Ana Luzia Rodrigues
Escrito por: Ana Luzia Rodrigues 2 minutos ler

A Polícia Federal (PF) deflagrou, na manhã de quarta-feira (9), a Operação Alcaçaria, contra uma rede de operadores financeiros que prestavam serviços a diversas organizações criminosas em todo o Brasil. A ação conta com apoio da Secretaria da Receita Federal.

O esquema investigado identificou que recursos da ordem de R$ 1,0 bilhão foram depositados em espécie no período de 2021 a 2024 e, posteriormente, esses valores foram transferidos para contas bancárias de empresas de fachada, distribuídas em três camadas, com a finalidade de dificultar o seu rastreamento.

A última camada envolvia empresas de comercialização de criptoativos e de câmbio que disponibilizavam esses recursos aos destinatários finais, muitas vezes localizados em outros países como: Paraguai, Colômbia e Bolívia.

Para a consecução de seus objetivos, o grupo contava com a participação de contadores, que seriam os responsáveis pela abertura das empresas de fachada e emissão de notas “frias”, que além de darem “suporte” para a movimentação financeira, eram fornecidas também para interessados em crédito de ICMS, transporte de mercadorias sem nota, “regularização” de estoques e “esquentamento” de mercadorias descaminhadas, mediante pagamento de um percentual do valor da nota inidônea.

Estão sendo cumpridos 62 (sessenta e dois) mandados de busca e apreensão nos estados de São Paulo, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Goiás, Mato Grosso, Distrito Federal, Mato Grosso do Sul, Santa Catarina e Minas Gerais. Os responsáveis poderão responder pelos crimes de lavagem de dinheiro, evasão de divisas, organização criminosa, operação de instituição financeira ilegal, uso de documentos falsos, dentre outros.

Participam da operação 22 auditores-fiscais e analistas-tributários da Receita Federal e 235 policiais federais.

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Grupo dono de marcas de grife é investigado por fraude fiscal

por Esther Vasconcelos
Escrito por: Esther Vasconcelos 5 minutos ler

Grupo originário de Colatina, no Noroeste capixaba, proprietário de marcas renomadas como Polo Wear, Planet Girls, Hot Point, entre outras, com mais de 200 lojas em todo o país está sendo investigada por fraude em São Paulo e no Espirito Santo .

A Operação Vênus, deflagrada na quarta-feira (6), incluiu buscas em cidades paulistas e em Colatina, onde a matriz do grupo investigado está localizada.

A empresa, que beneficiava-se de incentivos fiscais que resultavam em impostos reduzidos, foi descredenciada em 2022. Até o momento, a empresa não se pronunciou sobre a investigação.

Em Colatina, os mandados de busca e apreensão foram executados em duas empresas operando sob a denominação Top Brands Fashion Group.

Uma delas, que usufruía do benefício do Programa de Desenvolvimento e Proteção à Economia do Estado do Espírito Santo (Compete-ES), foi descredenciada em 2022, perdendo o direito ao benefício e elevando a alíquota média de ICMS para empresas do setor de vestuário beneficiárias do programa para 0,63%.

O Grupo de Atuação Especial em Sonegação Fiscal (GAESF) do Ministério Público do Espírito Santo (MPES) está verificando como eram realizadas as remessas para as operações do grupo em São Paulo, avaliando se o imposto no Estado estava sendo regularmente pago e em qual valor, levando em conta a perda do benefício do Compete-ES.

Segundo a Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz), a empresa aderiu ao Compete-ES em agosto de 2018 e foi excluída em março de 2022 devido à inscrição de valores em dívida ativa, totalizando R$ 3,7 milhões. Esses débitos foram parcelados e estão sendo pagos regularmente pela empresa.

Leia Também: Caso Renato Cariani: Desvendando as Acusações e Explorando os Perigos Inerentes aos Contadores em Cenários como este

A Sefaz informou que está colaborando com o MPES na investigação em curso e que também está em contato para avaliar se há indícios de irregularidades fiscais no Espírito Santo.

A segunda empresa em Colatina, alvo da operação, não possui credenciamento para a redução de impostos, conforme indicado pelo site da transparência do governo estadual, e suas operações também serão igualmente examinadas pelo MPES e pela Sefaz.

Mais detalhes sobre a investigação

O Ministério Público de São Paulo (MP-SP) investiga um esquema de sonegação fiscal estruturada do Grupo Restum, que atua no setor de varejo de moda.

As investigações, que começaram em 2022, apontam que o grupo sonega impostos há cerca de 20 anos.

De acordo com os promotores paulistas, o grupo utilizava um esquema de blindagem e ocultação de patrimônio com uso de “laranjas”, empresas offshores e cessões de bens.

O objetivo era garantir que fossem cobrados menos impostos da empresa e protegidas as riquezas do grupo, obtidas, segundo a investigação, de forma ilegítima.

Também foram encontrados grandes registros de sonegação fiscal e redução injustificada de tributos devidos, inclusive via operações falsas de pagamento.

No caso de Colatina, no Espírito Santo, as apurações iniciais apontam que as duas empresas investigadas têm como sócio principal Eduardo Restum, parente do líder do Grupo Restum, Roberto.

As empresas na cidade capixaba possuem uma linha de produção grande, fabricando parte do material comercializado pelo Grupo Restum.

A Operação Vênus, deflagrada na quarta-feira (6), atingiu 22 alvos, sendo dois no Espírito Santo. Do total de mandados de busca e apreensão, 14 foram cumpridos em empresas, enquanto oito visaram residências.

Em São Paulo, a operação se concentrou na capital paulista e também em Jundiaí, Guarulhos, Santo André e Campinas. Foi autorizada pela 2ª Vara de Crimes Tributários, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores de São Paulo.

Leia Também: Influencer Renato Cariani na mira da PF em operação que envolve tráfico de drogas

Os promotores paulistas estimam que o Grupo Restum tenha deixado de pagar, por meio do uso de notas frias, cerca de R$ 3,1 bilhões em impostos devidos a São Paulo e à União.

O montante é relacionado a débitos de ICMS inscritos e ainda não inscritos em dívida ativa. O Grupo Restum já possui um passivo junto à União em quantia atualmente superior a R$ 600 milhões.

No Espírito Santo, ainda será necessário realizar uma análise para calcular o tamanho do eventual rombo tributário provocado pela marca.

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Renato Cariani
ChamadasCiências ContábeisContabilidadeCRC

Caso Renato Cariani: Desvendando as Acusações e Explorando os Perigos Inerentes aos Contadores em Cenários como este

por Ricardo de Freitas
Escrito por: Ricardo de Freitas 15 minutos ler

A Polícia Federal deflagrou na manhã desta terça-feira (12) uma operação com o objetivo de desmantelar um esquema de tráfico de drogas e desviar produtos químicos utilizados na produção de crack.

O principal alvo da operação é a Anidrol, empresa química com sede em Diadema, grande São Paulo, que tem como sócio o influenciador fitness Renato Cariani, que postou nas redes sociais um grande número de fãs, com mais de 7 milhões de seguidores.

As Acusações Iniciais

“As investigações revelaram, ainda, que os envolvidos empregavam diversas metodologias para ocultar e dissimular a procedência ilícita dos valores recebidos, tais como interpostas pessoas e constituição de empresas fictícias”, alega a polícia em nota.

“As pessoas relacionadas aos fatos investigados responderão, cada qual dentro da sua esfera de responsabilidade, pelos crimes de tráfico equiparado, associação para fins de tráfico, bem como pelo crime de lavagem de dinheiro. As penas cominadas podem ultrapassar 35 anos de reclusão”, completa o texto.

Divulgação Policia Federal - Caso Cariani

Detalhando os Possíveis Crimes de Renato Cariani

A expressão “interpostas pessoas e constituição de empresas fictícias” refere-se a uma prática comumente utilizada para ocultar a verdadeira identidade dos beneficiários ou controladores de uma empresa ou de transações financeiras. Vou detalhar cada parte:

  1. Interpostas Pessoas: Este termo é frequentemente utilizado em contextos legais e financeiros e se refere ao uso de pessoas como intermediárias para ocultar a identidade do verdadeiro proprietário ou beneficiário de um negócio, ativos, ou transações financeiras. As pessoas interpostas agem como fachada, dando a impressão de que elas são as verdadeiras controladoras dos ativos ou das operações, enquanto, na realidade, estão agindo em nome de outra pessoa ou entidade.
  2. Constituição de Empresas Fictícias: Esta parte da expressão alude à criação de empresas que não têm operações comerciais reais e são utilizadas principalmente para fins de ocultação de patrimônio, lavagem de dinheiro ou evasão fiscal. Estas empresas, muitas vezes registradas em paraísos fiscais ou jurisdições com leis de sigilo bancário e corporativo fortes, servem como fachadas para esconder a identidade dos verdadeiros proprietários ou para realizar transações financeiras de maneira oculta.

Ambas as práticas são comuns em esquemas de corrupção, lavagem de dinheiro e evasão fiscal. Elas são maneiras de criar camadas de anonimato e complexidade para dificultar o rastreamento da origem e do destino dos fundos, assim como a identificação dos indivíduos verdadeiramente envolvidos.

Empresa Anidol - Imagem Facebook

Emitir Notas Fiscais Frias para grandes empresas, abordando a evasão fiscal:

A situação descrita sugere um cenário de fraude ou de manipulação financeira que ocorre sem o conhecimento da empresa envolvida. Aqui está uma possível explicação para essa situação:

  1. Fraude Externa: Uma entidade externa (ou indivíduo) está usando o nome da empresa de maneira fraudulenta para emitir notas fiscais. Essas notas podem ser utilizadas para uma variedade de fins ilícitos, como lavagem de dinheiro ou outras atividades fraudulentas. Neste caso, a empresa cujo nome está sendo usado indevidamente não está ciente das transações e não está recebendo o pagamento em dinheiro associado a essas notas.
  2. Pagamentos em Dinheiro Não Declarado: O fato de os pagamentos serem feitos em dinheiro e não declarados sugere uma tentativa de ocultar a transação das autoridades fiscais e regulatórias. Isso pode ser feito para evitar impostos, encobrir a origem ou o destino dos fundos, ou para outros fins ilícitos.
  3. Riscos para a Empresa: Mesmo que a empresa não esteja ciente dessas transações, ela pode enfrentar riscos significativos se seu nome estiver associado a atividades fraudulentas. Isso inclui danos à reputação, investigações legais e possíveis penalidades, caso seja considerada de alguma forma responsável ou cúmplice.
  4. Ações Recomendadas: Se uma empresa descobre que notas fiscais estão sendo emitidas em seu nome sem seu conhecimento, é crucial agir rapidamente. Isso pode incluir a realização de uma auditoria interna, notificar as autoridades competentes, e procurar aconselhamento legal para entender as implicações e as medidas a serem tomadas.

Se Apurado os Fatos, Quais os Crimes os Acusados poderão Responder?

No Brasil, as penalidades para o crime de tráfico de drogas e o desvio de produtos químicos utilizados na produção de substâncias ilícitas, como o crack, são regidas pela Lei nº 11.343/2006, conhecida como a Lei de Drogas. Vamos analisar cada aspecto:

  1. Tráfico de Drogas: De acordo com o artigo 33 da Lei de Drogas, o tráfico de drogas é um crime com pena de reclusão de 5 a 15 anos, além de pagamento de 500 a 1.500 dias-multa. Este é um crime inafiançável e insuscetível de sursis, graça, indulto, anistia ou liberdade provisória. A pena pode ser aumentada de um sexto a dois terços se o crime envolver ou se destinar à venda a crianças ou adolescentes ou a quem tenha, por qualquer motivo, diminuída ou suprimida a capacidade de entendimento e determinação.
  2. Desvio de Produtos Químicos: O artigo 33, §1º, inclui também o financiamento ou custeio de atividades de tráfico, assim como a fabricação, importação, exportação, aquisição ou guarda de matéria-prima, insumo ou produto químico destinados à preparação de drogas. As penalidades para esses crimes seguem as mesmas diretrizes do tráfico de drogas.
  3. Agravantes: Existem circunstâncias que podem aumentar a pena, como a prática do crime em locais próximos a escolas, envolvimento de menores, entre outros fatores.

Como um Contador pode monitorar clientes que supostamente praticam Crimes Tributários?

Um contador tem um papel crucial na identificação e prevenção da lavagem de dinheiro. Existem várias estratégias e práticas que podem ser adotadas para monitorar e identificar atividades suspeitas:

  1. Conhecer o Cliente (KYC): É essencial que os contadores conheçam bem seus clientes, incluindo a natureza de seus negócios, fontes de renda, e perfis de risco. Isso envolve verificar a identidade do cliente, entender a estrutura de propriedade da empresa, e estar ciente das atividades comerciais habituais do cliente.
  2. Educação e Treinamento Contínuo: Contadores devem estar atualizados com as leis e regulamentos de combate à lavagem de dinheiro, incluindo padrões internacionais e práticas recomendadas. Isso pode incluir treinamento regular sobre como identificar e relatar atividades suspeitas.
  3. Monitoramento de Transações: Observar transações incomuns ou suspeitas que não se alinham com as atividades normais do cliente. Isso pode incluir movimentações financeiras de grande valor, transações frequentes com pouco ou nenhum propósito comercial, ou mudanças abruptas no comportamento financeiro do cliente.
  4. Auditoria Interna e Controles: Implementar procedimentos robustos de auditoria interna e controles financeiros pode ajudar a identificar discrepâncias, incongruências nas contas ou transações não documentadas.
  5. Relatórios de Atividades Suspeitas: Se um contador suspeitar de lavagem de dinheiro, é importante que ele faça um relatório à autoridade competente, como o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF) no Brasil. É crucial seguir os procedimentos legais e éticos ao relatar suspeitas.
  6. Políticas de Compliance e Ética: Desenvolver e aderir a políticas internas de compliance e ética que estabeleçam padrões claros e procedimentos para lidar com possíveis casos de lavagem de dinheiro.
  7. Manter Registros Detalhados: Manter registros detalhados de todas as transações financeiras para facilitar a auditoria e a revisão das atividades dos clientes.
  8. Uso de Tecnologia: Utilizar softwares de contabilidade e de monitoramento financeiro que podem ajudar a identificar padrões anormais e transações suspeitas automaticamente.

É importante lembrar que o papel do contador não é apenas detectar a lavagem de dinheiro, mas também prevenir tais atividades através de práticas éticas de negócios e conformidade regulatória. Ao suspeitar de atividades de lavagem de dinheiro, o contador deve agir de acordo com a lei e as diretrizes profissionais, mantendo a confidencialidade e a integridade profissional.

O Contador pode ser Penalizado Criminalmente se um Cliente utilizar métodos de Lavagem de Dinheiro?

Sim, um contador pode ser penalizado criminalmente se estiver envolvido ou se facilitar, de alguma forma, atividades de lavagem de dinheiro por parte de um cliente. A responsabilidade criminal depende de vários fatores, como o grau de envolvimento do contador nas atividades ilícitas, o conhecimento das práticas de lavagem de dinheiro, e a jurisdição específica. Vamos analisar algumas possíveis situações:

  1. Cumplicidade Direta: Se o contador estiver ativamente envolvido na lavagem de dinheiro, como ajudar a criar registros falsos ou ocultar transações ilícitas, ele pode ser considerado cúmplice e enfrentar penalidades criminais severas, incluindo prisão.
  2. Conhecimento e Negligência: Se o contador souber das atividades de lavagem de dinheiro do cliente e não agir (por exemplo, não reportar as atividades suspeitas às autoridades competentes), ele pode ser acusado de negligência ou cumplicidade. A negligência pode incluir falhar em realizar devida diligência ou ignorar sinais de alerta evidentes.
  3. Falha em Cumprir com as Regras de Compliance: Contadores estão sujeitos a leis e regulamentos específicos que exigem a identificação e relato de atividades suspeitas. A falha em cumprir com essas obrigações pode resultar em penalidades, incluindo multas e penalidades administrativas.
  4. Responsabilidade por Associação: Em alguns casos, mesmo que o contador não esteja diretamente envolvido na lavagem de dinheiro, ele pode ser responsabilizado simplesmente por não ter sistemas adequados para detectar ou prevenir tais atividades.
  5. Defesa: É importante notar que para ser penalizado, geralmente deve-se demonstrar que o contador tinha conhecimento ou deveria razoavelmente ter conhecimento das atividades ilícitas. A defesa pode incluir a demonstração de que o contador aderiu às práticas de diligência devida e reportou atividades suspeitas conforme necessário.

A extensão da responsabilidade criminal varia conforme as leis específicas de cada país e as circunstâncias do caso. Contadores devem estar sempre vigilantes, aderindo estritamente às práticas éticas e legais, e devem reportar qualquer suspeita de atividades ilícitas às autoridades competentes.

Renato Cariani
Renato Cariani / Imagem de Divulgação @renato_cariani / Instagram

Um Pouco mais Sobre Renato Cariani e suas Empresas

Renato Cariani é um influenciador do mundo fitness e fisiculturista com significativa presença nas redes sociais, possuindo mais de 7 milhões de seguidores no Instagram e 6 milhões no YouTube​​. Além de sua atuação como atleta e influenciador, ele também é um empresário ativo em várias áreas.

Cariani tem participação em diversas empresas, sendo sócio em pelo menos seis CNPJs no estado de São Paulo, segundo registros da Receita Federal do Brasil. Entre estas, a empresa mais antiga é a CARIANI PARTICIPACOES LTDA, fundada em 1970 e atualmente inativa, enquanto a mais recente é a ANIDROL INDUSTRIA QUIMICA LTDA, fundada em 1981 e ainda ativa​​.

Além disso, ele é sócio minoritário em empresas em setores diversos, incluindo cosméticos, tecnologia e entretenimento, sendo reconhecido por investir em negócios inovadores e promissores​​. Cariani também é sócio do grupo Supley, que abrange marcas como Max Titanium (suplementos esportivos), Dr. Peanut (alimentos à base de amendoim) e Probiótica (suplementação e nutrição esportiva)​​.

É importante destacar que, recentemente, uma das empresas da qual Renato Cariani é sócio foi suspeita de desviar produtos químicos para a produção de crack, tornando-se alvo de uma operação da Polícia Federal​​. Isso indica que, além das atividades comerciais legítimas, houve preocupações com práticas ilegais em uma das empresas associadas a ele.

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Cantor Alexandre Pires Investigado por possível lavagem de dinheiro
CarreiraChamadasContabilidadeDireito

Caso Alexandre Pires: Os Riscos de Receber em Conta Bancária dinheiro sem Origem Determinada

por Ricardo de Freitas
Escrito por: Ricardo de Freitas 6 minutos ler

O cantor Alexandre Pires passa por um momento turbulento em meio a uma investigação da Polícia Federal.

Após ser alvo da Operação Golden Record durante um passeio artístico, ele foi levado à sede da Polícia Federal na manhã desta segunda-feira (12 de abril), onde foi inocentado e liberado.

Seu empresário, Matheus Possebon, foi preso preventivamente após desembarcar de um cruzeiro com temática artística em Santos (SP).

A dupla está sendo investigada por suposto envolvimento em um esquema de lavagem de dinheiro de mineração ilegal em terras indígenas Yanomami, no estado de Roraima.

A investigação suspeita que Possebon era sócio oculto de uma mineradora que transferiu quase 1,4 milhão de reais para Alexandre Pires em um esquema que gerou aproximadamente 250 milhões de reais em receitas. Além disso, a RPF também investiga o empresário Christian Costa dos Santos, envolvido em atividades de mineração ilegal na área.

Os Riscos de Receber Dinheiro em Contas Bancárias sem Origem Comprovada

Receber dinheiro de origem duvidosa em sua conta corrente pode acarretar diversos problemas fiscais e legais. Aqui estão alguns dos principais:

  1. Evasão Fiscal: Se o dinheiro recebido não for declarado às autoridades fiscais, isso pode ser considerado evasão fiscal. A evasão fiscal é um crime grave que pode resultar em multas pesadas e, em alguns casos, prisão.
  2. Lavagem de Dinheiro: Se o dinheiro for proveniente de atividades ilegais, como tráfico de drogas ou corrupção, e você tentar “limpar” esse dinheiro ao depositá-lo em sua conta, isso é considerado lavagem de dinheiro. A lavagem de dinheiro é um crime sério e é tratada com rigor pelas autoridades.
  3. Investigações e Congelamento de Contas: Se as autoridades fiscais ou bancárias suspeitarem da origem do dinheiro, sua conta pode ser congelada para investigações. Isso pode causar inconvenientes significativos e limitar seu acesso a fundos legítimos.
  4. Reputação e Crédito: Ser associado a transações financeiras duvidosas pode prejudicar sua reputação e sua capacidade de obter crédito no futuro. Bancos e outras instituições financeiras frequentemente evitam fazer negócios com indivíduos que têm histórico de transações questionáveis.
  5. Responsabilidade Legal: Mesmo que você não esteja envolvido nas atividades ilegais que geraram o dinheiro, o simples ato de recebê-lo em sua conta pode torná-lo legalmente responsável. Isso pode levar a processos judiciais e outras complicações legais.
  6. Problemas com o Banco: Seu banco pode encerrar sua conta se suspeitar de atividades ilegais, o que pode dificultar a abertura de novas contas em outras instituições.

É fundamental consultar um advogado ou um profissional de finanças se você se encontrar em uma situação como esta. Eles podem fornecer orientação legal e ajudar a mitigar os riscos associados. Além disso, sempre é importante conhecer a origem do dinheiro que está sendo depositado em sua conta para evitar esses problemas.

Alexandre Pires

Um Pouco mais do Cantor Alexandre Pires

Alexandre Pires, nascido em Uberlândia no dia 8 de janeiro de 1976, é um renomado cantor, compositor e multi-instrumentista brasileiro. Sua carreira teve início em 1989, quando fundou o grupo de pagode romântico Só Pra Contrariar (SPC), onde foi o vocalista principal até o início dos anos 2000​​. Conhecido por sua voz única e carreira brilhante, Alexandre Pires é considerado um ícone da música brasileira. Sua infância humilde e o amor pela música foram fatores decisivos em sua trajetória para se tornar um dos grandes nomes da música tanto nacional quanto internacional​​.

Em 2001, Alexandre Pires iniciou sua carreira solo, lançando também seu primeiro álbum em espanhol, intitulado “É Por Amor”, que mais tarde foi lançado em português. No ano seguinte, ele deixou o Só Pra Contrariar para se dedicar totalmente à sua carreira solo​​. Sua música é caracterizada pela fusão de diversos gêneros, como samba, pagode, pop, salsa e música latina, destacando-se por sua voz potente e emotiva, e letras que frequentemente abordam temas românticos, relacionamentos e as alegrias da vida​​.

Com mais de três décadas de carreira, Alexandre Pires se estabeleceu não apenas como um importante membro do Só Pra Contrariar, um dos principais grupos de pagode dos anos 90, mas também como um cantor solo de projeção internacional. Seu sucesso atravessou gerações, e ele é considerado um ícone latino, tendo vendido mais de 20 milhões de discos​​.

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lavagem de dinheiro com gado
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Contabilidade Rural: Desvendando a Lavagem de Dinheiro na Compra e Venda de Gado

por Ricardo de Freitas
Escrito por: Ricardo de Freitas 7 minutos ler

A lavagem de dinheiro através da compra e venda de gado é um processo que pode ser complexo e variado. Inicia-se com a aquisição de gado usando dinheiro obtido por meios ilícitos.

O mercado de gado, muitas vezes operando com transações em espécie, facilita a introdução do dinheiro sujo no sistema.

Uma vez adquirido o gado, os sonegadores podem inflacionar artificialmente seu valor através de transações fictícias ou superfaturadas, vendendo-o para empresas controladas por eles próprios por preços acima do mercado.

Além disso, podem ocorrer vendas fictícias de gado, onde o sonegador alega ter vendido gado (que pode nem existir) e emite faturas e recibos para legitimar a transação.

Esta prática se mistura com a operação de fazendas legítimas, onde é difícil separar o dinheiro ilegal do legal. Após a “venda”, o dinheiro agora “limpo” é frequentemente reinvestido em ativos legítimos, como imóveis e empresas, dificultando o rastreamento de sua origem ilícita.

Empresas de fachada e até fazendas são frequentemente usados para ocultar a verdadeira origem e propriedade do gado. Estes facilitam transações fictícias ou superfaturadas, e estão envolvidos também na evasão fiscal, onde os lucros ilícitos são escondidos para evitar impostos.

Especificamente, a utilização de notas fiscais na lavagem de dinheiro é uma técnica comum. O sonegador pode emitir notas fiscais que representam a venda de gado por um valor muito mais alto do que o real. Estas podem ser emitidas por empresas de fachada, que parecem operar no mercado de gado, mas na verdade facilitam a lavagem de dinheiro.

As notas fiscais são usadas para manipular os livros contábeis, criando uma aparência de legitimidade e ajudando a ocultar a origem ilícita dos fundos. Elas também justificam depósitos bancários, apresentando o dinheiro ilícito como receita legítima do negócio de gado.

Essas práticas de emissão de notas fiscais inflacionadas ou fictícias podem ser parte de um esquema mais amplo de evasão fiscal, onde os lucros são subdeclarados ou não declarados, e podem envolver reportar receitas falsas para reduzir a responsabilidade fiscal.

lavagem de dinheiro com gado
lavagem de dinheiro com gado

Em casos mais complexos, as notas fiscais podem justificar transferências internacionais de dinheiro, complicando o rastreamento dos fundos.

Embora ofereçam um disfarce, transações frequentes e em grande volume podem chamar a atenção das autoridades fiscais e de aplicação da lei, levando a auditorias e investigações mais aprofundadas.

É crucial para os negócios operarem dentro da legalidade e manterem registros precisos e transparentes para evitar complicações legais.

Alguns Exemplos de Casos de Lavagem de Dinheiro com Gado

O Brasil, sendo um dos maiores produtores de gado do mundo, tem um históricos de casos em que essa indústria foi utilizada para lavagem de dinheiro. Aqui estão alguns exemplos notáveis:

  • Operação Lava Jato: Embora mais conhecida por suas investigações no setor de petróleo e construção, a Operação Lava Jato também revelou casos onde a compra e venda de gado foram utilizadas para lavagem de dinheiro. Políticos e empresários foram investigados por usar transações agropecuárias para ocultar a origem de fundos ilícitos.
  • Operação Carne Fraca: Esta operação, embora focada em práticas sanitárias irregulares na indústria da carne, também trouxe à tona questões relacionadas à lavagem de dinheiro. Foram identificadas irregularidades nas transações financeiras envolvendo frigoríficos, que podem ter sido usadas para lavar dinheiro.
  • Casos Regionais: Em diversas operações regionais realizadas pela Polícia Federal e outras agências de fiscalização, foram descobertos esquemas locais onde fazendas de gado eram utilizadas para lavar dinheiro de atividades ilícitas, como tráfico de drogas e corrupção.
  • Empresas de Fachada no Setor Agropecuário: Em alguns casos, empresas de fachada foram criadas no setor agropecuário para facilitar a lavagem de dinheiro. Essas empresas simulavam operações comerciais de compra e venda de gado para justificar movimentações financeiras suspeitas.

Como os Contadores Rurais podem diminuir os Riscos com Clientes que possam utilizar desta Prática?

Para se defenderem de clientes que participam de práticas de lavagem de dinheiro, os contadores podem adotar várias medidas preventivas e proativas:

  • Conhecer o Cliente (KYC): Implementar rigorosas políticas de “Conhecer o Cliente” para entender melhor a natureza dos negócios dos clientes, sua fonte de renda e suas transações financeiras. Isso ajuda a identificar quaisquer sinais de alerta ou atividades suspeitas.
  • Educação e Treinamento Contínuo: Manter-se atualizado com as leis e regulamentações sobre lavagem de dinheiro e participar de treinamentos regulares para reconhecer as táticas e os indicadores de lavagem de dinheiro.
  • Implementar Controles Internos Fortes: Desenvolver e manter um sistema robusto de controles internos, incluindo políticas de auditoria e revisão regular das contas, para detectar e prevenir atividades suspeitas.
  • Adesão Estrita às Normas Profissionais e Éticas: Seguir rigorosamente os códigos de ética e as normas profissionais estabelecidas por órgãos reguladores e associações de contabilidade.
  • Relatórios de Atividades Suspeitas: Estar disposto a reportar atividades suspeitas às autoridades competentes, mesmo que isso possa afetar a relação com o cliente. Em muitos países, os contadores são legalmente obrigados a reportar suspeitas de lavagem de dinheiro.
  • Consultoria Jurídica: Em casos de dúvida, procurar aconselhamento jurídico para entender as obrigações legais e as melhores práticas a serem seguidas.
  • Rejeitar ou Encerrar Relações Profissionais: Estar preparado para rejeitar potenciais clientes que apresentem riscos elevados de envolvimento em atividades ilícitas ou encerrar relações com clientes existentes se surgirem evidências de lavagem de dinheiro.
  • Documentação Rigorosa: Manter uma documentação detalhada de todas as transações e decisões tomadas. Isso pode servir como evidência da diligência e do cumprimento das leis em caso de uma investigação.
  • Autonomia Profissional: Manter a autonomia profissional e não ceder à pressão para participar ou encobrir atividades ilícitas.
  • Comunicação Transparente: Ter uma comunicação clara e aberta com os clientes sobre as obrigações legais e a necessidade de cumprir as leis de combate à lavagem de dinheiro.

Adotando essas práticas, os contadores podem proteger-se eficazmente contra o envolvimento, intencional ou não, em atividades de lavagem de dinheiro e garantir que eles operam dentro dos parâmetros da lei e da ética profissional.

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crédito agiota
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Falta de Crédito: Os Riscos de Pequenas empresas buscarem créditos com Agiotas

por Ricardo de Freitas
Escrito por: Ricardo de Freitas 6 minutos ler

É extremamente perigoso para qualquer empresa, especialmente uma pequena, buscar crédito de agiotas. Aqui estão alguns dos principais riscos envolvidos:

Taxas de juros excessivas: Sabe-se que os emprestadores de dinheiro cobram taxas de juros muito altas, muitas vezes de forma ilegal. Isso pode levar a um aumento substancial nos custos dos empréstimos, dificultando o pagamento do principal e dos juros acumulados pelas empresas. Essas cobranças excessivas podem levar à falência financeira da empresa.

Condições injustas: os emprestadores de dinheiro podem impor condições extremamente desfavoráveis ​​aos termos de um empréstimo. Isso pode incluir provisões que permitem que agiotas tomem posse dos ativos da empresa, exijam pagamento imediato e até mesmo se envolvam em práticas agressivas de cobrança. Essas situações podem prejudicar seriamente uma empresa e deixá-la vulnerável.

Falta de transparência: os emprestadores de dinheiro operam ilegalmente e muitas vezes não seguem os regulamentos ou fornecem a documentação adequada do empréstimo. Isso dificulta o entendimento claro dos termos do contrato e dos direitos e responsabilidades da empresa. A falta de transparência pode levar a surpresas desagradáveis ​​e ações legais por parte dos agiotas.

Ciclo vicioso da dívida: empresas que buscam crédito de agiotas geralmente acabam em um ciclo vicioso de dívidas. Devido às altas taxas de juros e condições desfavoráveis, as empresas podem ter dificuldade em pagar seus empréstimos, obrigando-as a contrair mais empréstimos para cobrir pagamentos anteriores. Isso pode levar a uma espiral de dívidas e, por fim, à falência da empresa.

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A empresa que toma crédito com agiota pode estar cometendo um crime?

Sim, a empresa que toma crédito com agiotas está envolvendo-se em uma atividade ilegal e pode estar cometendo um crime.

A atuação dos agiotas é considerada ilegal em muitas jurisdições devido à falta de licenciamento, cobrança de taxas de juros excessivas e práticas coercitivas.

Ao buscar crédito com agiotas, a empresa está contribuindo para a perpetuação de um sistema ilegal, que prejudica tanto a sociedade quanto os próprios indivíduos envolvidos.

Além disso, as práticas abusivas dos agiotas, como ameaças e violência, podem colocar em risco a segurança dos proprietários, funcionários e demais indivíduos relacionados à empresa.

Vale ressaltar que, ao utilizar fontes ilícitas de crédito, as empresas podem se envolver inadvertidamente em transações relacionadas à lavagem de dinheiro.

Tipos de empréstimos que uma pequena empresa pode buscar para não cair nas mãos de agiotas

As pequenas empresas podem buscar uma variedade de opções de empréstimos legais e regulamentados para evitar recorrer à agiotas. aqui estão alguns exemplos:

Empréstimos bancários: instituições financeiras, como bancos comerciais, fornecem vários produtos de empréstimo para empresas. Isso pode incluir empréstimos para capital de giro, financiamento de investimentos, linhas de crédito e empréstimos para compra de ativos. Esses empréstimos geralmente são regulamentados, têm taxas de juros competitivas e vêm com contratos e termos claros.

Cooperativa de Crédito: Uma cooperativa de crédito é uma organização financeira controlada por seus próprios membros. Eles oferecem serviços semelhantes aos de um banco, incluindo empréstimos comerciais. As cooperativas de crédito podem desfrutar de melhores taxas e uma abordagem mais personalizada para seus membros.

Investidores e capital de risco: as pequenas empresas também podem buscar financiamento de investidores privados ou capital de risco.

Isso envolve atrair investidores interessados ​​em fornecer capital em troca de participação na empresa. Essa abordagem é comum para startups e empresas nos estágios iniciais de desenvolvimento.

Crowdfunding: Crowdfunding é uma forma de financiamento em que várias pessoas doam pequenas quantias de dinheiro para apoiar um projeto ou empresa.Existem algumas plataformas online que facilitam o processo de crowdfunding e permitem às empresas apresentar as suas ideias ou projetos a potenciais financiadores.

No Brasil, existem diversas plataformas de crowdfunding que permitem arrecadar fundos para projetos e causas. Aqui estão alguns exemplos de plataformas de crowdfunding operando no Brasil:

Kickante: É uma das maiores plataformas de crowdfunding na China, abrangendo várias categorias, como arte, cultura, tecnologia, redes sociais e esportes.

Catarse: Com foco em projetos culturais e criativos, o Catarse pode arrecadar fundos para filmes, livros, música, arte performática, jogos e muito mais.

Benfeitoria: Esta plataforma visa financiar projetos com impacto social e ambiental positivo, abrangendo áreas como educação, saúde, ambiente, inclusão social e muito mais.

Evoé: A Evoé foca em projetos culturais, permitindo que artistas, músicos, escritores e outros criadores de conteúdo arrecadem fundos para seus projetos.

Juntos.com.vc: A plataforma Juntos.com.vc é voltada para projetos sociais e permite arrecadar fundos para iniciativas voltadas para causas sociais como erradicação da pobreza, educação, meio ambiente, etc.

Vakinha: A plataforma chama-se “vaquinha virtual” onde as pessoas podem lançar campanhas para arrecadar dinheiro para causas pessoais, projetos individuais ou para apoiar entidades e instituições.

Essas são apenas algumas das plataformas de crowdfunding disponíveis no Brasil. Cada um tem suas próprias características, taxas e condições de uso. É importante pesquisar e analisar cada plataforma para escolher aquela que melhor atende às necessidades do seu projeto ou empreendimento.

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PF deflagra ação de combate a fraude e lavagem de dinheiro em Alagoas

por Leonardo Grandchamp
Escrito por: Leonardo Grandchamp 3 minutos ler

A Polícia Federal (PF) deflagrou, na manhã desta quinta-feira (1º), a Operação Hefesto para desarticular uma organização criminosa suspeita de praticar crimes de fraude em licitação e lavagem de dinheiro em Alagoas.

Cerca de 110 policiais e 13 servidores da Controladoria-Geral da União (CGU) cumprem 27 mandados de busca e apreensão, sendo 16 em Maceió, oito em Brasília, um em Gravatá (PE), um em São Carlos (SP) e um em Goiânia, além de dois mandados de prisão temporária em Brasília – todos expedidos pela 2ª Vara Federal da Seção Judiciária de Alagoas.

Leia também: Operação Atua Contra À Sonegação, Lavagem De Dinheiro E Desvio De Dinheiro Público Na Área De Saúde

De acordo com a PF, os crimes teriam ocorrido entre 2019 e 2022, durante a realização de processos licitatórios, adesões a atas de registro de preços e celebrações contratuais relacionadas ao fornecimento de equipamentos de robótica para 43 municípios alagoanos. Os recursos seriam oriundos do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação (FNDE).

Foto: Marcelo Camargo / Agência Brasil

Leia também: Polícia Federal Prende Suspeito De Coordenar Ataques No RN

“As citadas contratações teriam sido ilicitamente direcionadas a uma única empresa fornecedora dos equipamentos de robótica”, informou a corporação em nota.

Também foi determinado o sequestro de bens móveis e imóveis dos investigados, no valor de R$ 8,1 milhões, e a suspensão de processos licitatórios e contratos administrativos celebrados entre a empresa investigada e os municípios alagoanos que receberam recursos do FNDE para aquisições de equipamentos de robótica.

Ainda segundo a PF, as fraudes e o superfaturamento geraram prejuízo ao erário de R$ 8,1 milhões, além de sobrepreço, com danos potenciais de R$ 19,8 milhões.

Original de Agência Brasil

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Perícia em celular de Cid revela envio de dinheiro para o exterior

por Esther Vasconcelos
Escrito por: Esther Vasconcelos 3 minutos ler

As perícias realizadas no celular do tenente-coronel Mauro Cid, que foi apreendido durante a operação da Polícia Federal (PF) que resultou em sua prisão, revelaram mensagens trocadas sobre envio de dinheiro para o exterior.

Através da análise pericial realizada no telefone de Mauro Cid, os investigadores encontraram trocas de mensagens com o suposto operador da conta bancária que seria do tenente-coronel nos Estados Unidos.

Os valores das transações chamaram a atenção das autoridades e serão alvo de investigação.

Lavagem de dinheiro

Além do escândalo de fraude em certificados de vacinação que envolve o ex-presidente, o ex-ajudante de ordens de Jair Bolsonaro (PL) também está sendo investigado por lavagem de dinheiro.

Essa ação é um desdobramento da operação Venire, que ocorreu após agentes apreenderem aproximadamente US$ 35 mil e R$ 16 mil em espécie na residência de Mauro Cid, localizada no Setor Militar Urbano (SMU) em Brasília.

Após a apreensão do dinheiro, a Polícia Federal iniciou uma investigação para rastrear sua origem.

Durante as investigações, os agentes descobriram que Mauro Cid possui uma conta bancária em Miami, da qual teria sacado os dólares em março.

Com base nessas informações, os agentes irão solicitar a quebra do sigilo bancário da conta em questão, o que será feito por meio do Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Internacional do Ministério da Justiça (DRCI).

Embora o processo de quebra de sigilo no Brasil seja geralmente rápido, a obtenção de informações por meio do Departamento de Justiça dos Estados Unidos pode levar mais tempo.

Leia Também: Ex-Ajudante De Ordens De Bolsonaro É Preso Em Operação Contra Dados Falsos De Vacina

Operação Venire

Recentemente, uma operação realizada pela Polícia Federal expôs que comprovantes de vacinação contra a Covid-19 de Jair Bolsonaro, seus familiares e auxiliares foram fraudados.

Conforme a investigação, o esquema consistia em registrar as vacinas como se estivessem em dia, mesmo que não estivessem.

Esses registros adulterados foram emitidos pouco antes da viagem que o ex-presidente realizou aos Estados Unidos no final do ano passado.

Brasília (DF), 03/05/2023 – Polícia Federal faz busca e apreensão na casa do ex-presidente Jair Bolsonaro. Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil

Como resultado, seis homens vinculados a Bolsonaro foram presos na última quarta-feira, incluindo o ex-major Ailton Barros e o ex-ajudante de ordens Mauro Cid, que já era alvo de quatro inquéritos e agora está sendo investigado pela Polícia Federal por suspeita de lavagem de dinheiro.

Mauro Cid, de 44 anos, encontra-se preso sob vigilância 24 horas no Batalhão de Polícia do Exército Brasileiro.

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Fraude Enem
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Operação Match Point prende 28 pessoas em 7 estados brasileiras

por Leonardo Grandchamp
Escrito por: Leonardo Grandchamp 3 minutos ler

Deflagrada nesta quarta-feira (12) para desarticular uma organização criminosa acusada de lavagem de dinheiro do tráfico de drogas, a Operação Match Point prendeu 28 pessoas em sete estados, divulgou nesta noite a Polícia Federal (PF). Das pessoas buscadas, seis estão foragidas.

Segundo a PF, dois foragidos estão fora do Brasil, provavelmente em países europeus. Das pessoas presas, 27 já eram investigadas pela PF e uma não era investigada, mas foi presa em flagrante no estado do Rio de Janeiro.

Os estados com o maior número de presos são Rio de Janeiro e São Paulo, com sete presos cada um. Em seguida, vem Santa Catarina (seis presos), Minas Gerais e Bahia (três presos cada) e Ceará e Rio Grande do Norte (um preso cada).

Todos os 49 mandados de busca e apreensão foram cumpridos por 250 policiais em dez unidades federativas. Contas bancárias de 43 pessoas físicas já foram bloqueadas. Até o momento, o valor das apreensões em dinheiro está em pouco mais de R$ 2,3 milhões.

Leia também: PF Desarticula Grupo Acusado De Lavar Dinheiro Vindo Do Tráfico

Imóveis

Ainda segundo a PF, houve sequestro de 57 imóveis, além de “diversos veículos e embarcações”. A estimativa é de que os valores desses bens sequestrados superem os R$ 150 milhões.

Do total de imóveis sequestrados, 17 ficam em Santa Catarina, 26 em São Paulo, 11 na Bahia e três no Rio de Janeiro. A Polícia Federal ainda busca a matrícula de 19 imóveis após a deflagração da operação.

“A organização criminosa se subdividia em duas grandes células, com ramificações em várias cidades do país, em especial nos estados de São Paulo, Rio de Janeiro e Rio Grande do Norte”, detalhou a PF, em nota.

Cerca de 65 quilos de cocaína e 225 quilos de skunk foram apreendidos. As ações tiveram o apoio da Polícia Rodoviária Federal e da Polícia Militar de Santa Catarina.

A operação Match Point contou com a cooperação da Interpol e da Europol, uma vez que, entre os líderes da organização criminosa “há um cidadão islandês residente no Brasil, já anteriormente investigado pela Polícia Federal e pela polícia da Islândia”, informou a PF.

Os mandados de busca e apreensão foram cumpridos em nove estados: dez em Santa Catarina; 13 em São Paulo; 12 no Rio de Janeiro; seis em Minas Gerais; três na Bahia; dois no Rio Grande do Norte. Na Paraíba, em Pernambuco e Goiás, foram cumpridos um mandado, em cada.

Original de Agência Brasil

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Foto: Arquivo / Agência Brasil
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PF desarticula grupo acusado de lavar dinheiro vindo do tráfico

por Leonardo Grandchamp
Escrito por: Leonardo Grandchamp 2 minutos ler

A Polícia Federal (PF) deflagrou nesta quarta-feira (12) a operação Match Point, contra uma organização criminosa que, segundo os investigadores, seria “especializada em lavagem de dinheiro oriundo do tráfico de drogas”.

A PF informa que 49 mandados de busca e apreensão e 33 mandados de prisão preventiva estão sendo cumpridos por 250 policiais em dez unidades federativas. Além disso, contas bancárias de 43 pessoas físicas já foram bloqueadas.

Ainda segundo a PF, houve sequestro de 57 imóveis, além de “diversos veículos e embarcações”. A estimativa é de que os valores desses bens sequestrados superem os R$ 150 milhões.

“A organização criminosa se subdividia em duas grandes células, com ramificações em várias cidades do país, em especial nos estados de São Paulo, Rio de Janeiro e Rio Grande do Norte”, detalhou a PF, em nota.

Nas primeiras horas da operação, sete pessoas foram presas em flagrante. Cerca de 65 quilos de cocaína e 225 quilos de skunk foram apreendidos. As ações contam com o apoio da Polícia Rodoviária Federal e da Polícia Militar de Santa Catarina.

A operação Match Point contou com a cooperação da Interpol e da Europol, uma vez que, entre os líderes da organização criminosa “há um cidadão islandês residente no Brasil, já anteriormente investigado pela Polícia Federal e pela polícia da Islândia”, informou a PF.

Leia também: Polícia Federal Realiza Operação Contra Tráfico Internacional De Drogas

Mandados

Dos 33 mandados de prisão preventiva, 11 estão sendo cumpridos em São Paulo; sete em Santa Catarina; seis no Rio de Janeiro; cinco em Minas Gerais; três na Bahia e um no Ceará.

Já os mandados de busca e apreensão estão sendo cumpridos em nove estados: dez em Santa Catarina; 13 em São Paulo; 12 no Rio de Janeiro; seis em Minas Gerais; três na Bahia; dois no Rio Grande do Norte. Na Paraíba, em Pernambuco e Goiás estão sendo cumpridos um mandado, em cada

“Entre os crimes apurados até o momento estão a lavagem e ocultação de bens, organização criminosa e tráfico internacional de drogas com associação ao tráfico. As penas cumuladas desses crimes podem chegar a mais de 40 anos de prisão”, complementou

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gaeco
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Gaeco denuncia corretor de imóveis por financiarem organização criminosa

por Ricardo de Freitas
Escrito por: Ricardo de Freitas 3 minutos ler

O Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) denunciou três homens acusados de financiar a facção criminosa conhecida como PCC.

O caso, que envolve um corretor imobiliário, diz respeito à compra de dois imóveis de luxo no condomínio Riviera de São Lourenço, situado no município de Bertioga. Os denunciados poderão responder por organização criminosa e lavagem de dinheiro. 

De acordo com os promotores de Justiça do Gaeco, o corretor tem ligação com a morte de um antigo comparsa. A partir das investigações sobre o homicídio, foi descoberto que o corretor agiu intermediando negociações e adotou expedientes fraudulentos para ocultar dinheiro da facção, obtido de maneira ilícita. Ele usou um primo e um tio, pessoas de reconhecida incapacidade econômica e também denunciadas pelo Gaeco, como “laranjas” para que estes figurassem na escritura como compradores dos imóveis, dissimulando-se a real propriedade dos mesmos e permitindo a ocultação do patrimônio.  Além disso, o corretor usou contas de empresas de sua propriedade para repassar aos antigos proprietários valores referentes às compras das casas. 

Para o Gaeco, o corretor “promoveu a rentabilidade e o incremento patrimonial da organização criminosa, mediante investimentos em imóveis de luxo que acarretaram inegável ganho financeiro e proveito econômico à organização criminosa”.

O que Faz o Gaeco?

O GAECO (Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado) é uma instituição que integra o Ministério Público brasileiro e tem como objetivo combater o crime organizado e a corrupção.

O GAECO atua em várias frentes, como investigação, denúncia, acompanhamento de processos e cooperação com outros órgãos de segurança pública. Seus membros, que incluem promotores de justiça, procuradores da República e policiais, têm acesso a informações privilegiadas e técnicas de investigação avançadas para desmantelar organizações criminosas.

Dentre as principais atribuições do GAECO, destacam-se:

  • Investigação de crimes complexos e organizados, como corrupção, lavagem de dinheiro, tráfico de drogas e armas, entre outros;
  • Apoio às investigações policiais, fornecendo informações e orientações técnicas;
  • Atuação em conjunto com outros órgãos de segurança pública, como Polícia Federal, Polícia Civil e Receita Federal;
  • Acompanhamento de processos criminais e garantia de que os acusados sejam julgados de forma justa e imparcial;
  • Promoção de medidas de prevenção e conscientização da sociedade sobre a importância do combate ao crime organizado.

Em resumo, o GAECO é uma instituição importante no combate à criminalidade no Brasil, trabalhando para desarticular organizações criminosas e garantir a justiça e a segurança da população.

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Receita Federal: cruzamento de dados detecta sonegadores

por Ana Luzia Rodrigues
Escrito por: Ana Luzia Rodrigues 7 minutos ler

Aproxima-se o prazo para que os cidadãos brasileiros declarem seus bens e rendimentos através da Declaração do Imposto de Renda. O prazo no ano de 2023 vai de 15 de março a 31 de maio. Com o avanço da tecnologia, é bom estar ciente de que a Receita Federal tem acesso a todas as informações do cidadão e suas movimentações financeiras. Isso se dá através do cruzamento de dados, por vários caminhos distintos.

Portanto, o contribuinte que cogita fraudar algum dado na declaração do imposto de renda para tentar enganar o leão precisa pensar bem antes de tomar essa decisão. A cada ano esses sistemas são aperfeiçoados visando evitar a sonegação. Se for apanhado, o contribuinte terá de pagar multa pesada.

Leia também: A Holding pode ser Simples Nacional?

Cruzamento de dados

O principal documento que o leão usa é a Dirf (Declaração do IR Retido na Fonte), entregue pelas empresas. Nela estão diversos valores: salário anual, 13º salário, IR retido na fonte (se for o caso), contribuição para o INSS etc.

Se houver gastos com clínicas médicas, laboratórios, hospitais e planos de saúde, as despesas serão informadas na Dmed -a declaração entregue pelas prestadoras de serviços de saúde e operadoras de planos de saúde.

Os dados de quem tem conta em banco (conta-corrente, poupança, investimento etc.) são informados ao fisco por meio da Dimof (Declaração de Informações sobre Movimentação Financeira).

Fez compras com cartão de crédito? As administradoras usarão a Decred (Declaração de Operações com Cartão de Crédito) para informar ao fisco as operações acima de R$ 5 mil mensais.

Os dados de transações com construtoras, com incorporadoras e com imobiliárias são informados pela Dimob (Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias). Com ela, a Receita sabe quem comprou e quem vendeu imóveis, a data, o valor da transação e a comissão paga ao corretor (se for o caso).

Feita a operação imobiliária, é preciso registrar o imóvel em cartório. Para checar isso, a Receita dispõe da DOI (Declaração sobre Operações Imobiliárias), entregue pelos serventuários da Justiça responsáveis por cartórios de notas, de registro de imóveis e de títulos e documentos.

Há ainda a Dprev (Declaração sobre a Opção de Tributação de Planos Previdenciários), entregue pelas entidades de previdência complementar, pelas sociedades seguradoras ou por administradores do Fapi (Fundo de Aposentadoria Programada Individual).

Portanto, contribuinte, se conscientize que a Receita Federal consegue verificar qualquer inconsistência de dados e eventual sonegação fiscal.  Em caso de divergências, a Receita pode até mesmo convocar o contribuinte para maiores esclarecimentos e se aprofundar na análise de dados.

Com base nessas informações e ferramentas, a Receita Federal pode identificar e acessar dinheiro duvidoso e, se necessário, realizar fiscalizações e autuações.

Transações via Pix

O contribuinte pode pensar que as transações que fizer via Pix não serão fiscalizadas. Ledo engano! Entenda que as  instituições financeiras são obrigadas a enviar à Receita Federal informações sobre todas as transações realizadas pelo PIX.

Está estabelecido na Lei nº 13.810/2019. Portanto, a Receita Federal tem acesso a todas as informações necessárias para fiscalizar as operações financeiras realizadas pelos contribuintes por meio do PIX. Isto inclui  o valor das transações, as contas de origem e destino, as datas e horários das transações.

O que seria a sonegação fiscal?

A sonegação de impostos está prevista na Lei n°4.729/65 e ocorre quando um contribuinte deixa de declarar informações ou mente para a Receita Federal com o objetivo de não pagar ou pagar menos impostos do que deve. No Brasil, a sonegação fiscal em empresas pode ser as seguintes:

  • Apropriação indébita, que é o não recolhimento dos tributos descontados de terceiros.
  • Compra de notas fiscais.
  • Crescimento patrimonial incompatível dos sócios.
  • Distribuição de lucros disfarçada.
  • Saldo de caixa elevado.
  • Saldo negativo do caixa ou passivo fictício.
  • Venda sem nota, com “meia” nota, venda com nota “calçada” ou duplicidade de numeração de Nota Fiscal.
  • Vender um bem ao sócio ou a uma pessoa ligada a ele por um valor  inferior ao de mercado.

Leia também: EFD-Reinf: obrigatoriedade de entrega prorrogada para setembro

Penalidades para a sonegação de impostos

A pena para quem for pego realizando alguma das ações consideradas crime de sonegação fiscal é detenção, que varia de seis meses a cinco anos, e multa de duas a cinco vezes o valor do tributo. Em caso seja réu primário, o criminoso tem como pena somente a multa, que nesse caso é de 10 vezes o valor do imposto devido.

Além disso, no caso de empresas, a multa é 75% do valor total devido mais os juros se a sonegação for descoberta pela fiscalização. Caso a empresa reconheça o erro e informe a Receita Federal, a multa é de 25% sobre o valor total sonegado mais os juros.

O que é crime de lavagem de dinheiro?

A lavagem de dinheiro é outra prática utilizada para encobrir a origem de dinheiro ilegal. Na prática, ela consiste em um esquema para fazer parecer que recursos obtidos por meio de atividades ilegais, vieram de atividades legais.

Isso é feito porque quando alguém consegue dinheiro através de atividades ilícitas – como roubo, corrupção, tráfico de drogas,  esse dinheiro não pode simplesmente ser utilizado, pois a Receita Federal perceberia irregularidades. Dessa forma, a lavagem de dinheiro é utilizada para “limpar” o dinheiro, ou seja, criar uma falsa origem para ele.

Penalidades para a lavagem de dinheiro

No Brasil, o crime da lavagem de dinheiro foi regulamentado pela Lei 12.683 de 2012, que ampliou a abrangência da legislação penal e configurou o crime como sendo a “dissimulação e ocultação da origem de recursos provenientes de qualquer crime ou contravenção penal”,

A penalidade, segundo a Lei nº 9.613/1998, a pena para a prática desse crime pode variar de 3 a 10 anos de prisão, além de multa. Além disso, a pessoa condenada pode ter seus bens confiscados.

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Receita Federal. Foto: Miriam Zomer/Agência AL / agenciaal.alesc.sc.gov.br
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Os Contribuintes não tem chances contra o Cruzamento de Informações da Receita Federal

por Ricardo de Freitas
Escrito por: Ricardo de Freitas 10 minutos ler

A Receita Federal do Brasil faz o cruzamento de informações dos contribuintes por meio do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED), que é uma plataforma digital que integra as informações fiscais e contábeis das empresas e dos contribuintes em geral.

O SPED é composto por diversos subprojetos, entre eles o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial), a Escrituração Contábil Fiscal (ECF), a Escrituração Fiscal Digital (EFD) e a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), entre outros.

Com o SPED, a Receita Federal consegue obter informações detalhadas sobre as operações financeiras das empresas e dos contribuintes em geral, como compras, vendas, serviços prestados e recebidos, entre outros. Essas informações são cruzadas com outras bases de dados, como as informações sobre a movimentação bancária dos contribuintes, os dados cadastrais da Receita Federal e informações de terceiros, como cartórios, bancos e empresas de cartões de crédito.

Dessa forma, a Receita Federal consegue verificar se as informações declaradas pelos contribuintes estão de acordo com a realidade, identificando inconsistências e eventuais sonegações fiscais. Em caso de divergências, a Receita pode intimar o contribuinte para prestar esclarecimentos e, se necessário, realizar uma fiscalização mais detalhada.

Dados do PIX

O PIX é um meio de pagamento eletrônico instantâneo que permite a transferência de recursos financeiros entre contas bancárias em tempo real. A Receita Federal tem acesso aos dados das transações realizadas por meio do PIX, uma vez que essas informações são registradas pelas instituições financeiras e estão sujeitas à obrigatoriedade de prestação de informações à Receita Federal.

As informações que a Receita Federal pode obter a partir das transações realizadas por meio do PIX incluem o valor das transações, as contas de origem e destino, as datas e horários das transações, entre outras informações. Com base nessas informações, a Receita Federal pode verificar se as transações realizadas pelos contribuintes estão em conformidade com a legislação tributária e identificar eventuais inconsistências e indícios de sonegação fiscal.

Além disso, é importante destacar que as instituições financeiras são obrigadas a enviar à Receita Federal informações sobre todas as transações realizadas por meio do PIX, nos termos da Lei nº 13.810/2019. Dessa forma, a Receita Federal tem acesso a todas as informações necessárias para fiscalizar as operações financeiras realizadas pelos contribuintes por meio do PIX.

Como a Receita Federal do Brasil acessa dinheiro Duvidoso

A Receita Federal do Brasil utiliza diversas ferramentas e fontes de informação para identificar e acessar dinheiro duvidoso. Dentre as principais, podemos citar:

  1. Declarações de Imposto de Renda: A Receita Federal utiliza as declarações de Imposto de Renda para identificar discrepâncias entre os rendimentos declarados e a movimentação financeira do contribuinte. Caso haja indícios de que o contribuinte não está declarando todo o seu rendimento, a Receita Federal pode realizar uma fiscalização mais detalhada.
  2. Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial): O eSocial é uma plataforma que reúne informações trabalhistas e previdenciárias de empresas e trabalhadores. A Receita Federal utiliza essas informações para identificar empresas que não estão recolhendo corretamente as contribuições previdenciárias e trabalhistas.
  3. Sistema Público de Escrituração Digital (SPED): O SPED é uma plataforma que integra as informações fiscais e contábeis das empresas e dos contribuintes em geral. A Receita Federal utiliza essas informações para identificar divergências entre as informações declaradas pelas empresas e os dados disponíveis em outras fontes.
  4. Monitoramento de movimentações financeiras: A Receita Federal monitora movimentações financeiras consideradas atípicas, como transferências elevadas ou frequentes, para identificar indícios de sonegação fiscal e lavagem de dinheiro.
  5. Cooperação com outras instituições: A Receita Federal coopera com outras instituições, como o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) e a Polícia Federal, para identificar operações financeiras suspeitas e combater a lavagem de dinheiro e outros crimes financeiros.

Com base nessas informações e ferramentas, a Receita Federal pode identificar e acessar dinheiro duvidoso e, se necessário, realizar fiscalizações e autuações.

Como A Receita Federal colhe Informações de Lavagem de Dinheiro

A lavagem de dinheiro é um processo pelo qual recursos financeiros de origem ilícita são dissimulados para parecerem ter origem legal. Esses recursos são geralmente provenientes de atividades criminosas como tráfico de drogas, corrupção, evasão de divisas, fraudes fiscais e outros.

A RFB tem um papel fundamental na identificação e investigação de indícios de lavagem de dinheiro, por meio do monitoramento e análise de informações fiscais e contábeis de pessoas físicas e jurídicas. Isso inclui a análise de operações financeiras suspeitas, transações atípicas e movimentações financeiras de alto valor.

Além disso, a RFB também tem a responsabilidade de fiscalizar o cumprimento das obrigações fiscais e tributárias por parte de pessoas físicas e jurídicas, o que inclui a verificação da veracidade das informações prestadas e a detecção de eventuais inconsistências ou fraudes.

Em casos de suspeita de lavagem de dinheiro, a RFB pode comunicar o fato ao COAF e a outras autoridades competentes, como a Polícia Federal e o Ministério Público, para que sejam tomadas as medidas necessárias para a investigação e punição dos envolvidos.

Portanto, a Receita Federal desempenha um papel importante na prevenção e combate à lavagem de dinheiro, contribuindo para a proteção da integridade do sistema financeiro e da sociedade como um todo.

Quais os meios Fraudulentos que Contribuintes Tentam fazer com a Receita Federal

“Laranjas” são pessoas físicas ou jurídicas que emprestam seus nomes ou utilizam suas empresas para ocultar a verdadeira origem ou destino de recursos financeiros obtidos ilegalmente, como no caso de lavagem de dinheiro. Essas pessoas ou empresas são utilizadas como intermediárias para disfarçar a identidade dos verdadeiros beneficiários ou para dar aparência de legalidade às transações financeiras.

O uso de “laranjas” é uma das estratégias mais comuns em casos de lavagem de dinheiro, já que a identidade dos verdadeiros beneficiários é ocultada e torna mais difícil o rastreamento das transações financeiras por autoridades reguladoras e de fiscalização. No entanto, a prática é ilegal e pode resultar em sanções civis e criminais para todos os envolvidos.

A lavagem de dinheiro é uma prática ilícita que ocorre em todo o mundo, em diferentes países e regiões. Algumas das práticas mais comuns de lavagem de dinheiro em outros países incluem:

  1. Casinos: em alguns países, os cassinos são usados ​​para lavar dinheiro, onde indivíduos depositam dinheiro sujo nas máquinas de jogos e depois retiram os fundos como ganhos de jogos. Isso dá a aparência de que o dinheiro é legal, mas na realidade é ilegal.
  2. Empresas offshore: empresas offshore em paraísos fiscais são frequentemente usadas para ocultar a verdadeira origem do dinheiro ilegal. Os proprietários dessas empresas geralmente usam intermediários para fazer transferências para outras empresas, ocultando a verdadeira origem dos fundos.
  3. Imóveis: a compra de imóveis é frequentemente usada como uma forma de lavagem de dinheiro. Os indivíduos compram imóveis usando dinheiro ilegal e, em seguida, vendem o imóvel mais tarde, alegando que o dinheiro veio da venda.
  4. Corrupção: a corrupção é outra forma comum de lavagem de dinheiro. Os funcionários públicos recebem subornos em troca de benefícios ilícitos, e o dinheiro é então lavado para torná-lo parecer legal.
  5. Tráfico de drogas: o tráfico de drogas é uma das principais fontes de dinheiro ilegal em todo o mundo, e o dinheiro é frequentemente lavado através de empresas, cassinos e outras atividades ilícitas.

As práticas de lavagem de dinheiro variam de acordo com os países e regiões, mas em geral, envolvem a ocultação da verdadeira origem ou destino de dinheiro ilegal para torná-lo parecer legal. As autoridades reguladoras e de fiscalização em todo o mundo estão trabalhando para combater a lavagem de dinheiro e outras atividades ilegais, com o objetivo de manter a integridade do sistema financeiro global.

Qual a Pena para o Crime de Lavagem de Dinheiro

A lavagem de dinheiro é considerada um crime grave no Brasil, punível com penas severas. De acordo com a Lei nº 9.613/1998, que define os crimes de lavagem de dinheiro, a pena para a prática desse crime pode variar de 3 a 10 anos de prisão, além de multa.

No entanto, a pena pode ser aumentada em alguns casos, como quando a lavagem de dinheiro é realizada por meio de organização criminosa ou envolve grandes somas de dinheiro. Além disso, as empresas envolvidas na lavagem de dinheiro também podem ser responsabilizadas e sujeitas a sanções civis e administrativas.

Além da pena criminal, a pessoa condenada por lavagem de dinheiro pode ter seus bens confiscados, como parte da recuperação do dinheiro ilegal. A legislação brasileira também prevê a cooperação internacional no combate à lavagem de dinheiro, permitindo a troca de informações com outros países e autoridades reguladoras para identificar e punir indivíduos envolvidos em atividades ilícitas.

Como Denunciar Fraudes e Lavagem de Dinheiro no Brasil

Se você tiver informações sobre fraudes de lavagem de dinheiro ou outras irregularidades fiscais, pode denunciar à Receita Federal por meio do canal “Fale Conosco” disponível no site da Receita Federal. É importante fornecer o máximo de informações possíveis, incluindo detalhes sobre as atividades suspeitas, os indivíduos envolvidos e a possível origem dos recursos ilegais.

Você também pode denunciar a lavagem de dinheiro e outras atividades ilícitas às autoridades policiais, como a Polícia Federal, que é responsável por investigar crimes financeiros no Brasil. Além disso, existem outras agências governamentais e órgãos reguladores que podem ser contatados para relatar atividades suspeitas, como o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF) e o Ministério Público.

É importante lembrar que a denúncia de fraudes fiscais e atividades ilícitas é um dever de todos os cidadãos, e que as informações fornecidas são tratadas com sigilo e confidencialidade. Ao denunciar atividades suspeitas, você pode ajudar a proteger a integridade do sistema financeiro e contribuir para o combate à corrupção e à criminalidade no Brasil.

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Falhas no Projeto de código de defesa do contribuinte são debatidas

por Ana Luzia Rodrigues
Escrito por: Ana Luzia Rodrigues 4 minutos ler

Está em tramitação na Câmara dos Deputados um projeto de lei complementar intitulado de “Código de Defesa do Contribuinte” que está causando uma polêmica entre auditores e de entidades sindicais ligadas ao Fisco. 

Isso porque o Congresso Nacional defende regras mais claras sobre quem paga tributos, já os integrantes da Receita Federal e da Fazenda dos estados, estão prevendo a possibilidade de aumento da sonegação e da lavagem de dinheiro. O Projeto é de autoria do deputado Felipe Rigoni (União – ES) com outros 31 parlamentares.

O Projeto foi colocado em pauta em regime de urgência e a expectativa é que seja votado na Câmara dos Deputados ainda no primeiro semestre, após a realização de audiências públicas marcadas para debater o parecer preliminar do relator, o deputado Pedro Paulo (PSD-RJ).

A maioria dos participantes sugeriu mudanças no texto a fim de garantir que bons e maus pagadores de impostos sejam tratados de maneira distinta pelo código. A avaliação é que, ao tentar garantir mais proteção aos contribuintes, o projeto acaba beneficiando indistintamente a todos, incluindo fraudadores e sonegadores.

Texto do projeto

O projeto, por exemplo, prevê como direito de todo contribuinte a não obrigatoriedade de pagamento imediato de qualquer autuação e o imediato exercício do direito de defesa. 

Outros pontos contestados por auditores fiscais são a necessidade de autorização judicial para diversos procedimentos de investigação e a longa tramitação em instâncias administrativas, o que poderia inviabilizar a tentativa, por exemplo, de combater a criação de empresas laranjas usadas para fins ilegais.

Outros dispositivos proíbem que a Receita Federal tenha acesso à movimentação financeira do contribuinte sem autorização judicial específica.

Representantes do Fisco avaliam que o projeto impõe limitações ao trabalho de fiscalização, cobrança e autuação de contribuintes.

Além disso, aumenta, nos processos administrativos fiscais, a possibilidade de contraditório, ampla defesa e duplo grau de deliberação – ou seja, estabelece que a decisão nesse âmbito seja apreciada por uma segunda instância. A proposta diz que o contribuinte não é obrigado a pagar imediatamente qualquer autuação da Fazenda e estabelece o imediato exercício do direito de defesa.

Empresas “laranjas”

Outro ponto polêmico diz respeito a um artigo que cita que é proibido à Fazenda Pública bloquear ou suspender inscrição de contribuinte sem uma decisão administrativa definitiva do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), o que pode durar mais de dez anos.

Auditores fiscais afirmam que esse dispositivo impede a fiscalização das chamadas empresas laranjas, usadas para lavagem de dinheiro e outros crimes.

Outro artigo criticado diz que a desconstituição da personalidade jurídica do contribuinte só pode ser feita após decisão judicial.

Alterações no texto do Projeto

Após ouvir os debatedores, o autor do Projeto Felipe Rigoni destacou que está realizando alterações no texto para diferenciar o tratamento dado ao bom contribuinte do recebido por sonegadores.

Entre as mudanças constam deixar de proibir as fazendas públicas de editar atos normativos, como previa o projeto original, mas passará a prever a participação de representantes dos contribuintes no processo.

Também será retirada do texto a parte que impedia as autoridades tributárias de bloquear, suspender ou cancelar a inscrição de contribuintes antes da decisão terminativa do processo administrativo.

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Operação do Gaeco em São Paulo mira Contabilidade de empresa de Tabaco

por Ricardo de Freitas
Escrito por: Ricardo de Freitas 5 minutos ler

Em entrevista coletiva concedida nesta terça-feira (31/5), o promotor de Justiça Luiz Henrique Dal Poz, do Grupo Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco), disse que as fraudes tributárias, para além de retirarem recursos de serviços públicos como saúde e educação, resulta em “concorrência absolutamente desleal”, desarticulando o ambiente econômico.

Ele detalhou aos jornalistas de que forma o grupo econômico alvo da Operação Nuvem de Fumaça, deflagrada pelo Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos (CIRA-SP), age, evitando o recolhimento de tributos e também praticando adulterações na produção de cigarros.

O grupo, cujo modus operandi consiste na separação entre empresas operacionais (que acumulam os débitos tributários) e patrimoniais (que controlam o patrimônio gerado pela atividade econômica para evitar execução por parte do Fisco), deve R$ 3 bilhões União e R$ 213 milhões ao Estado. “O expediente de fraude é variado”, declarou o promotor, referindo-se ao não recolhimento de tributos e até mesmo a adulteração de parcela do que é fabricado.

De acordo com Dal Poz, o cumprimento dos 14 mandados de busca e apreensão nesta terça, nas cidades de Araraquara, São Paulo, Marília, Bady Bassit e Taubaté, acrescentará elementos à investigação, cuja primeira fase contou com quebra de sigilo bancário e fiscal de pessoas jurídicas e físicas. “A operação não se encerra hoje”, disse Thiago Oliveira de Matos, subprocurador-geral adjunto do Contencioso Tributário Fiscal da Procuradoria-Geral do Estado.

“A tendência é que esse valor aumente”, afirmou Eduardo Mendonça, chefe de Monitoramento e Inteligência da Secretaria de Estado da Fazenda. O CIRA-SP é integrado pelo MPSP, pela Procuradoria-Geral do Estado e pela Secretaria da Fazenda e tem como objetivo identificar e apurar os crimes de lavagem de dinheiro e de ocultação de bens, acautelar o patrimônio público, recuperar bens e direitos obtidos ilegalmente.

Como foi a Operação

O Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos (CIRA-SP) deflagrou, nesta terça-feira (31), a Operação Nuvem de Fumaça a fim de subsidiar investigações conjuntas de combate à sonegação e à fraude fiscal estruturada no ramo de tabaco, organização criminosa e lavagem de dinheiro, com o cumprimento de 14 mandados de busca e apreensão expedidos pela Justiça Criminal de Araraquara nesta cidade e em São Paulo, Marília, Bassit e Taubaté, bem como de bloqueio de bens imóveis, veículos de luxo, embarcações, aeronaves, marcas e direitos creditórios do grupo econômico reconhecido em decisão proferida pela Justiça Cível de Araraquara.

O alvo principal da operação é uma distribuidora de cigarros responsável atualmente por uma dívida superior a R$ 213 milhões com o Estado de São Paulo, fruto de contumaz e sistemática inadimplência tributária e de uma sofisticada blindagem patrimonial por meio de estruturas societárias nacionais e offshores.

O grupo econômico é sucessor de uma das maiores devedoras da União, cujo montante em tributos federais supera R$ 3 bilhões.

De acordo com as investigações, a sonegação fiscal e a preordenada inadimplência tributária envolviam, além da blindagem patrimonial, operações simuladas de produção e circulação de cigarros e importação irregular do produto efetivamente comercializado.

Os mandados estão sendo cumpridos por 14 promotores de Justiça, 40 auditores fiscais da Receita Estadual e 9 procuradores do Estado, além de 9 servidores das três instituições, bem como por equipes da Polícia Militar do Estado de São Paulo.

A operação ocorre no “Dia Mundial sem Tabaco”, criado em 1987 pela Organização Mundial da Saúde (OMS) para alertar sobre as doenças e mortes evitáveis relacionadas ao tabagismo.


Criado em agosto de 2020 em resolução conjunta assinada pela Secretaria de Estado da Fazenda, pelo MPSP e pela Procuradoria-Geral do Estado, o CIRA-SP propõe medidas administrativas e judiciais para aprimorar ações integradas de combate à sonegação fiscal, além de reprimir fraude fiscal estruturada e recuperar créditos fiscais.

Os órgãos estaduais já realizam operações em conjunto com bastante frequência desde 2018 e a criação do comitê deu ainda mais amplitude a esse trabalho.

Qual objetivo do CIRA-SP

O objetivo é que essa estrutura de trabalho, por meio de um Comitê Interinstitucional, favoreça a sinergia dos três órgãos e torne a recuperação de créditos fiscais de titularidade do Estado ainda mais eficaz.

O colegiado pode incentivar o desenvolvimento e o aprimoramento de ações operacionais integradas, destinadas a identificar e apurar os crimes de lavagem de dinheiro e de ocultação de bens, acautelar o patrimônio público, recuperar bens e direitos obtidos ilegalmente.

Pode também propor medidas administrativas capazes de evitar ou interromper atividades ilícitas praticadas contra a ordem econômica e tributária e medidas técnicas para melhorar a legislação.

O comitê se reúne mensalmente para debater esses assuntos e qualquer deliberação é aprovada por unanimidade antes de ser implementada.

Matéria Redação Rede Jornal Contábil

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