A Comissão Mista de Orçamento (CMO) do Congresso Nacional aprovou, nesta terça-feira (7), o relatório preliminar da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o ano de 2024, estabelecendo uma meta de déficit primário zero. A partir de agora, qualquer possível modificação na meta para o próximo ano deverá ser apresentada sob a forma de uma emenda ou de uma alteração pelo relator, sujeita à votação no Congresso.
Com a aprovação desse texto preliminar, o governo não poderá mais alterar a meta fiscal para 2024 por meio de uma mensagem modificativa ao projeto de lei. A expectativa é que o texto final da LDO para o próximo ano, que orienta a elaboração do Orçamento, seja votado durante a semana de 20 de novembro.
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Embora uma mudança na meta ainda possa ocorrer em teoria, ela agora requer um acordo político entre o governo e os parlamentares. A meta da LDO coincide com o novo arcabouço fiscal, que estabelece uma meta de déficit primário zero para o próximo ano, com uma margem de tolerância de 0,25% do Produto Interno Bruto (PIB) para mais ou para menos.
A discussão sobre a possibilidade de alteração da meta surgiu na semana passada, após o presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmar que a meta de déficit zero seria difícil de ser alcançada.
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O resultado primário representa o saldo negativo ou positivo das contas do governo, excluindo os juros da dívida pública. Se o governo constatar dificuldades em atingir a meta de primário zero em 2024, será necessário contingenciar (bloquear) gastos a partir de março, após a divulgação do primeiro Relatório Bimestral de Avaliação de Receitas e Despesas.
Cronograma
Após a aprovação do relatório preliminar, os membros da Comissão Mista de Orçamento (CMO) dispõem de um período de oito dias para apresentar emendas ao texto final. O relatório definitivo será apresentado em 19 de novembro, com previsão de votação na comissão em 22 de novembro. De acordo com a legislação, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) deveria ter sido votada até 17 de julho, no entanto, o próprio governo optou por adiar a votação até após a aprovação do novo arcabouço fiscal. Desde então, o projeto tem bloqueado a agenda do Congresso e impedido os recessos parlamentares.
A versão preliminar do parecer representa um primeiro passo, enquanto o deputado Danilo Forte (União Brasil-CE) deixará para o relatório final as orientações da LDO que estabelecerão as prioridades para a alocação de recursos públicos no Orçamento de 2024, outro ponto de destaque na LDO.