O Congresso Nacional aprovou, nesta segunda-feira (27), mudanças na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2021 que permitirão destinar recursos para o Auxílio Brasil, o novo programa federal de transferência de renda que vai substituir o Bolsa Família, previsto na Medida Provisória 1061/21. O projeto (PLN 12/21) segue para sanção.
O texto aprovado é o substitutivo do deputado Juscelino Filho (DEM-MA) ao PLN 12/21, do Poder Executivo. Juscelino Filho, que também é relator da LDO 2022, suprimiu dispositivo que impedia a transferência de recursos para municípios de até 50 mil habitantes que estejam inadimplentes. O Congresso já havia derrubado neste ano veto com este mesmo objetivo.
Em outra mudança introduzida por Juscelino Filho, o substitutivo permite o reajuste de obras paralisadas com pelo menos 30% de execução. “Sabemos das milhares de creches que não foram concluídas, mas não podem receber mais recursos”, argumentou Juscelino Filho. “Hoje, depois da pandemia, o preço do saco de cimento, do tijolo e do ferro é muito maior do que quando as obras foram iniciadas.”
Pedalada
Wuscelino Filho considera o projeto extremamente importante por causa da expectativa da sociedade com o Auxílio Brasil. “A partir de novembro, assim que seja paralisado o pagamento do auxílio emergencial, o Congresso já deve ter apreciado todas as medidas que vão viabilizar os recursos para este programa”, afirmou. “A reforma do Imposto de Renda já foi votada pela Câmara e será em breve pelo Senado. A PEC dos Precatórios deve ter tramitação acelerada para abrir espaço fiscal para o auxílio chegar e diminuir a dor das famílias que vivem na pobreza.”
O deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP) acusou o PLN 12 de promover uma pedalada fiscal ao reservar recursos para o Auxílio Brasil a partir da reforma do Imposto de Renda (PL 2337/21), que ainda não foi aprovada pelo Congresso. “Imagine se aprovamos este PLN e o projeto do Imposto de Renda não for aprovado. Será um vexame para o Congresso Nacional”, disse.
Outras medidas
O PLN 12/21 também promove as seguintes mudanças na LDO:
– desobriga a apresentação de justificativa pela não execução de programação, quando o valor não executado for inferior a 1%;
– amplia as situações em que é necessário observar a adequação orçamentária e financeira ao substituir o termo “renúncia de receitas” por “redução de receita”;
– limita a utilização de margem no teto de gastos quando da abertura ou reabertura de crédito extraordinário apenas a programações orçamentárias no âmbito da mesma função das despesas anuladas ou reduzidas, ou para outras despesas primárias no âmbito do Poder Executivo;
– revoga a possibilidade que emendas apresentadas pelas bancadas possam alocar recursos aos estados e municípios por meio de transferência especial;
– acaba com a obrigatoriedade de ser feito demonstrativo que possibilite identificar as programações orçamentárias relacionadas com os programas governamentais que adotam denominação diversa da constante dos elementos de classificação da Lei Orçamentária Anual.
Parecer na comissão
O PLN 12/21 e outras matérias orçamentárias analisadas nesta segunda-feira pelo Plenário do Congresso ainda não tinham sido votados pela Comissão Mista de Orçamento. O 1º vice-presidente, deputado Marcelo Ramos (PL-AM), decidiu que o Plenário do Congresso não votará mais PLNs sem que haja parecer aprovado pela comissão.
Segundo Ramos, o rito de votação de PLNs havia sido modificado por causa das medidas de isolamento social para prevenir a pandemia de Covid-19 e a paralisação das atividades das comissões permanentes. No entanto, conforme lembraram o deputado Paulo Ganime (Novo-RJ) e outros parlamentares, a Comissão Mista de Orçamento já voltou a funcionar desde julho.
O deputado Claudio Cajado (PP-BA) ponderou que o projeto de lei orçamentária deste ano foi votado apenas em março e sancionado em abril. “Isto trouxe uma série de transtornos para a normalidade de várias comissões”, justificou. “Os PLNs dão margem para que o governo faça os ajustes necessários e o Congresso tenha recursos para votar os outros PLNs.” Cajado insistiu que a votação é uma exceção e a Comissão Mista de Orçamento já marcou reunião para votar outros PLNs.
O deputado General Peternelli (PSL-SP) lembrou que o Regimento Interno já prevê a votação de PLNs no Plenário se a comissão não votasse os projetos no prazo. No entanto, Marcelo Ramos observou que o prazo ainda não havia vencido.
O líder do governo no Congresso, senador Eduardo Gomes, insistiu que a votação dos projetos já havia sido acordada previamente na reunião de líderes. “Este governo tem elaborado o período de impositividade do Orçamento público. Nunca se destinou tantos recursos sob a tutela e mando do parlamentar.”
O deputado Hildo Rocha (MDB-MA) lamentou a votação dos PLNs. “É uma desmoralização da comissão. Vejo várias irregularidades nestes PLNs”, comentou. “Alguns dispositivos da LDO 2021 não estão sendo cumpridos na LDO e o governo não está dando transparência.”
Fonte: Agência Câmara de Notícias
