Reforçando o seu papel de apoio à classe contábil do estado do Rio, o CRCRJ vem articulando diversos Projetos de Leis para o benefício dos profissionais da contabilidade. Conheça os PLs e as leis já aprovadas.
• PL 1633/2022 – Inviolabilidade do escritório contábil
Projeto que dispõe sobre o direito à inviolabilidade do local e instrumentos de trabalho dos profissionais da contabilidade no exercício das suas funções
Confira no site da Câmara dos Deputados.
• PL 2279/2022 – Cadastro compulsório junto a RFB
Projeto que dispõe sobre a instituição na base de dados da Receita Federal do Brasil, do cadastro compulsório do responsável técnico contábil.
Confira no site da Câmara dos Deputados.
• PL 4463/2021 – Contador Parceiro
Projeto que oportuniza negócios entre profissionais da contabilidade autônomos, recém-formados e escritórios contábeis.
Confira no site da Câmara dos Deputados.
• PL 4572/2021
Prioridade em Órgãos Públicos Federais, vinculados à Receita Federal.
Confira no site da Câmera dos Deputados.
• PL 535/2021 – Dedução do IRPF na contratação de Cuidadores.
Projeto propõe que os gastos com cuidadores sejam considerados gastos em saúde.
Confira no site da Câmara dos Deputados.
• PL 5946/2022
Reforma do Conselho de Contribuintes da SEFAZ, para inclusão de representantes da classe contábil.
Confira no site da Alerj.
• PL nº 3560/2021 – Código de Defesa do Empreendedor
Estabelece normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício da atividade econômica e disposições sobre a atuação do Estado como agente normativo e regulador.
Confira no site da Alerj.
• Lei 9.564/2021 – Atendimento preferencial em órgãos e repartições públicas do estado
Confira no Diário Oficial do Rio de Janeiro.
• Lei 7460/2022 – Dia do Profissional da Contabilidade e Dia do Contador no calendário do Rio de Janeiro
No 25 de abril é comemorado o Dia do Profissional de Contabilidade e em 22 de setembro o Dia do Contador.
Confira no site da Câmara do Rio de Janeiro.
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