A Secretaria de Comércio Exterior comunica que desde o dia 07/10/2023 alterou o código do atributo do campo “Número de Registro no CR ou TR” que consta nos modelos de LPCO, de competência da Diretoria de Fiscalização de Produtos Controlados do Exército (DFPC), de ATT_3358 para ATT_8480. O campo passa a ter obrigatoriamente 7 caracteres.
Os modelos de LPCO envolvidos são:
1) TA E0081, modelo E00005: Licença de Produtos da Faixa Verde
2) TA E0082, modelo E00009: Licença de Produtos da Faixa Amarela
3) TA E0083, modelo E00013: Licença de Produtos da Faixa Vermelha
4) TA E0166, modelo E00111: Autorização de produtos controlados pelo Exército para provisões de bordo
As licenças devem ter solicitação no módulo de Licenças, Permissões, Certificados e Outros Documentos (LPCO) do Portal Único de Comércio Exterior.
O que é LPCO?
As licenças, autorizações, certificados e outros documentos públicos exigidos para a realização de uma exportação, exceto os de natureza aduaneira, serão solicitados e emitidos pelo módulo de Licenças, Permissões, Certificados e Outros Documentos (LPCO), do Portal Único Siscomex.
A solução do LPCO apresenta formulários customizados conforme a necessidade de cada órgão anuente.
Após o pedido de LPCO (que ficará na situação “Para análise”), o prazo para manifestação do órgão anuente é de 30 dias. Conforme Art.49 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
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Como saber se a NCM está sujeita a Licença de Exportação?
É possível saber previamente se um código NCM está sujeito a alguma licença (LPCO), restrição ou impedimento administrativo, consultando o simulador do tratamento administrativo de exportação disponível no Portal Siscomex.