MEI é a sigla para microempreendedor individual, o que, em resumo, representa uma figura jurídica no Brasil. Em outras palavras, trata-se de uma modalidade empresarial que viabiliza a formalização do trabalho de brasileiros autônomos, ou seja, aqueles que garantem sua renda por conta própria, não sendo funcionário de algum terceiro.
O MEI oferece diversas vantagens frente ao trabalho informal, e quando comparado a outras modalidades empresariais como a ME (Microempresa) e EPP (Empresa de Pequeno Porte). Ao ser um microempreendedor individual, a pessoa pode desfrutar de uma tributação simplificada e mais baixa, linhas de crédito com condições especiais, cobertura previdenciária (benefícios do INSS), possibilidade de emitir nota fiscal, dentre outros benefícios.
No entanto, para poder se formalizar através da categoria é preciso estar conforme alguns requisitos, o que inclui o conhecido limite de faturamento. Em resumo, o MEI pode ter rendimentos de no máximo R$ 81 mil ao ano, caso este teto seja extrapolado, ele deverá migrar de modalidade para permanecer regularizado.
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O limite de faturamento do MEI irá aumentar?
Desde 2022, os pequenos empreendedores aguardam ansiosamente pelo prometido aumento no limite de faturamento anual do MEI. A expectativa da categoria, é que o teto de rendimento seja ampliado para R$ 144 mil ao ano, frente aos atuais R$ 81 mil anuais.
Além disso, a ideia é permitir que o MEI possa contratar até dois funcionários, visto que, atualmente, os integrantes na modalidade podem assinar a carteira de apenas um empregado. Contudo, ainda não há uma garantia oficial de que as referidas ampliações irão ocorrer em 2023.
Isto porque, o que existe, na verdade, é um projeto de lei (PL 108/21) que prevê a regulamentação das referidas mudanças. Como toda proposta deste tipo, é preciso que o texto passe por um determinado processo de tramitação, que envolve a aprovação total do Congresso Nacional e a sanção do presidente da república.
Quais são as chances da proposta ser aprovada este ano?
Considerando que PL ainda está em tramitação, não é possível afirmar quando os parlamentares irão aprovar definitivamente a proposta. Contudo, podemos acompanhar o andamento do texto no Congresso Nacional.
Nesta linha, o PL 108/21 que institui as mudanças para o MEI já foi aprovado pelo Senado Federal e no momento aguarda pela votação na Câmara dos Deputados. Caso a proposta seja aprovada pela casa nos moldes atuais, o texto segue para as mãos do presidente da república que poderá sancionar ou vetar o projeto.
Em relação a defesa do PL, além da pressão vinda dos integrantes da categoria que irão se beneficiar, também há o argumento de que as mudanças irão auxiliar no combate a fraudes trabalhistas. Nesta linha, é comum que para não ter que migrar de categoria, alguns MEIs terceirizam o trabalho de outros microempreendedores individuais, burlando as finalidades da modalidade, e preconizando o trabalho dos demais MEIs.
Segundo o ministro do trabalho, Luiz Marinho, isto se trata de uma fraude trabalhista. Em defesa do seu argumento, ele exemplifica: “O MEI não é problema, ele é dono do carrinho de pipoca. Mas se alguém tem dez carrinhos e contrata dez pipoqueiros como MEI, esses são empregados, e o que se tem é uma fraude trabalhista”
