Litígio Zero

O Conselho Regional de Contabilidade do Rio de Janeiro (CRCRJ) em parceria com a Receita Federal do Brasil, realizou, na terça-feira (14/02), o evento “CRCRJ leva à RFB até você”, no auditório do Sindicont-Rio. 

Com o intuito de aproximar os profissionais da entidade, sanar dúvidas e apresentar o sistema operacional da RFB, a programação reuniu especialistas para apresentarem o novo programa da Receita Federal, ‘Litígio Zero’ e as funcionalidades do eCAC e do Integra Contador.

“O trabalho conjunto entre CRCRJ e RFB vem sendo construído desde o início da gestão. Daí em diante, unimos esforços para traçar os melhores caminhos na relação entre contribuintes e a Receita Federal. O protagonismo e trabalho desempenhado pelos profissionais da contabilidade contribuem para que esse vínculo seja cada vez mais eficaz, e parcerias como essa fortalecem o nosso objetivo de levar facilitação ao exercício profissional e entregar um serviço de excelência para toda sociedade “, afirma o presidente do CRCRJ, Samir Nehme.

O evento contou com a presença do auditor-fiscal Juliano Brito da Justa Neves, subsecretário de Gestão Corporativa da RFB e do Superintendente da 7ª Região Fiscal da RFB, auditor-fiscal Claudiney Cubeiro.

As temáticas foram apresentadas pelo Coordenador Geral de Tecnologia da Informação, Felipe Mendes Moraes, pela chefe da equipe nacional de Transação de Créditos Tributários da 7ª Região Fiscal, Juliana de Almeida Melo e pelo coordenador de Atendimento da RFB, Roberto Castilho.

“A parceria que estamos desenvolvendo nos últimos anos une a missão institucional do CRCRJ aos objetivos estratégicos da Receita Federal. É muito importante trabalharmos em prol dessa parceria e fortalecer, cada vez mais, a nossa prestação de serviços. Queremos ampliar a satisfação dos contribuintes e, por isso, é uma grande oportunidade estar na casa dos contadores compartilhando as perspectivas e as metas para esse objetivo”, elucidou o Superintendente da 7ª Região Fiscal da RFB, auditor-fiscal Claudiney Cubeiro.

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Auxílios às finanças pelo programa Litígio Zero

No primeiro painel, a chefe da equipe nacional de Transação de Créditos Tributários da 7ª Região Fiscal, Juliana de Almeida Melo, tratou sobre o ‘Litígio Zero’, programa que oferece ao contribuinte duas formas de regularização de dívidas com redução de valores. Divididos em transação tributária e autorregularização, ambas são medidas de recuperação fiscal e a adesão pode ser feita a partir de abertura de processo digital no Portal do Centro Virtual de Atendimento (Portal e-CAC).

De acordo com a especialista, quando a dívida está em litígio na DJR ou no CARF, ou ainda, casos de contencioso administrativo de pequeno valor, a regularização ocorre por meio do Programa de Redução da Litigiosidade Fiscal (PRLF) e se enquadra como ‘Transação Tributária’. Já os contribuintes em procedimento de fiscalização iniciado até 12/01/2023 – anterior à data de constituição do crédito tributário -, a dívida pode ser paga à vista, sem cobrança de multa e de ofício por meio da ‘Autorregulação’.   

“Na transação por adesão, o programa oferece opções para créditos tributários irrecuperáveis ou de difícil recuperação, que podem ter redução de até 100% de juros e multas; para créditos tributários de alta ou média perspectiva de recuperação; e para casos sem uso de prejuízo fiscal e contencioso de pequeno valor. Ainda há os pagamentos sem multas, que incluem malha IRPF e ITR, e demais procedimentos fiscais”, explicou Juliana. 

O período de adesão para transação tributária é de 1º/02/23 até às 19h (horário de Brasília) de 31/03/2023. Para a autorregularização, o prazo de confissão e pagamento dos débitos vai até 30/04/2023. Neste último caso, são considerados procedimentos fiscais com início anteriores a 12/01/2023. 

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Portal eCAC e o atendimento do futuro 

O segundo palestrante e coordenador de atendimento da Receita Federal, Roberto Kappel Castilho, trouxe para o painel ‘Atendimento do futuro’ as melhorias desde a implantação do portal eCAC e as perspectivas para o portal de serviços. 

Com a evolução do atendimento realizado pela Receita Federal, que foi de totalmente presencial e fragmentado para o uso de chatbot, e-mail e PAV (Ponto de Atendimento Virtual da RFB) nos últimos anos, a qualidade e presteza foram alguns dos pontos alcançados pelo órgão. 

De acordo com os dados apresentados, cerca de 98,5% dos procedimentos são realizados por meio do eCAC atualmente. Em 2022, foram realizados 578 atendimentos por PAV, ultrapassando o somatório de 453 presenciais.  

“Essa é uma conquista relevante para o bom funcionamento e integração da RFB com os profissionais que utilizam-no como ferramenta de trabalho. O novo portal garante que todos os serviços digitais estejam no mesmo lugar, além de possuir uma linguagem e interface intuitiva, ser auto adaptável para computadores e celulares, e organizado por segmento de público e interesse”, comentou Roberto.  

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Íntegra Contador, a nova forma de interação com a Receita Federal 

A última palestra foi conduzida pelo coordenador geral de tecnologia e segurança da informação, Felipe Mendes Moraes, sobre o ‘Integra Contador’, plataforma de APIs de serviços contábeis e fiscais lançada pela Receita Federal e o Serviço Federal de Processamento de Dados – Serpro em setembro de 2022.

Formulada pela Receita Federal, a ferramenta surgiu como uma solução para as instabilidades decorrentes do acesso massivo no eCAC.  Além disso, ela possibilita a integração entre os sistemas dos clientes e as bases de dados de governo, e a única forma de acesso é pela interface web eCAC por meio do certificado digital. 

Durante o painel, o especialista apresentou as funcionalidades da plataforma e expôs a razão dos principais problemas encontrados pelos profissionais para acessar o sistema eCAC. Segundo ele, a migração de informações do Simples Nacional para DCTF – Web foi o primeiro agravante. Com isso, o programa passou a ter até 20 vezes mais acesso do que o usual ao mesmo tempo.

Após análise, a RFB concluiu que o motivo para esse congestionamento no sistema estava ligado aos robôs de consulta eCAC. Esse tipo de serviço é vendido aos profissionais da contabilidade com a promessa de solucionar problemas. 

“Encerrar o acesso massivo do eCAC por robôs é a única solução para trazer estabilidade ao sistema. Por isso, precisamos que os profissionais tenham esse conhecimento e possam discutir com os fornecedores de softwares as adaptações necessárias para que esses programas estejam adequados”, elucidou. 

Em larga escala, os acessos afetam o bom funcionamento do portal. Inclusive, por conta das instabilidades apresentadas, medidas como prorrogação de prazos foram necessárias em casos anteriores. 

Estiveram presentes a presidente do Sindicont-Rio, Diva Gesualdi, a presidente do Fedcont,  Lygia Sampaio, o vice-presidente do Sescon-Rio, Renato Mansur, e os vice-presidentes, conselheiros e delegados do CRCRJ.